Agosto

As denúncias de violações aos direitos de crianças e adolescentes aumentaram 15,6% durante a Copa do Mundo (12 de junho a 13 de julho deste ano) na comparação com o mesmo período do ano passado, quando foi disputada no Brasil a Copa das Confederações. Os dados são do Disque 100 e foram divulgados pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República (SDH/PR). Durante a Copa do Mundo, foram feitas 11.251 denúncias de abusos contra crianças e adolescentes e, durante da Copa das Confederações, 9.730.

Uma denúncia pode se desdobrar em vários tipos de violação. No total, foram 22.437 violações. Os casos de negligência, que geralmente acompanham as demais violações, foram os mais numerosos, 7.810. Em seguida, aparecem casos de violência psicológica (5.587), violência física (5.093), violência sexual (2.972) e exploração do trabalho infantil (726).

"[As denúncias] são resultado de muito trabalho de campanha, de chamamento para essa responsabilidade. Não houve aumento só nas cidades que sediaram eventos da Copa. Fizemos um aprofundamento, intensificando todas as campanhas em todo o território nacional", disse a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart.

Segundo Angélica, o maior número de denúncias não significa, necessariamente, aumento dos casos de violação. O levantamento mostra que juntos, os 12 estados-sede da Copa do Mundo somaram 7.756 denúncias, o que corresponde a 68,9% do total. São Paulo teve o maior volume de denúncias, 1.762. O Rio de Janeiro aparece em segundo lugar, com 1.291, e a Bahia, em terceiro, com 789.

De acordo com a Secretária, em todo o país, 29 denúncias de abuso contra crianças e adolescentes relacionaram a violação diretamente à Copa do Mundo, e a maioria envolvia trabalho infantil e exploração sexual. "O trabalho infantil aparece aqui. Isso é positivo porque, até então, não havia reconhecimento da sociedade de que aquele trabalho era violação. É uma violação muito invisível. No momento que há maior consciência do trabalho infantil, isso reflete no aumento de denúncias. É uma ocorrência que foi constatada e merece atenção", disse Angélica.

Segundo a SDH, foram registradas 1.068 ocorrências de violações dos direitos de crianças e adolescentes nos plantões feitos nas capitais-sede dos jogos do Mundial, em pontos focais. Dessas, 251 referiam-se a trabalho infantil, 93 a crianças perdidas ou desacompanhadas de adulto, 17 a exploração sexual e 35 a crianças em situação de rua. Além disso, foram denunciados 448 fatos não classificados nessas categorias.

O governo fará uma análise mais aprofundada dos dados colhidos durante a Copa e prepara um levantamento detalhado com o que foi constatado em cada estado, nos comitês locais da Agenda de Convergência para a proteção integral a crianças e adolescentes. Segundo a SDH, as ações devem continuar para além do período do Mundial.

Assessoria de Comunicação Social com Agência Brasil

A celeridade na conclusão de processos de subtração internacional de crianças e adolescentes foi o principal tema do encontro entre a Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), e a embaixadora dos Estados Unidos no Brasil, Liliana Ayalde. O compartilhamento de documentos sobre a ditadura civil-militar também foi discutido durante a audiência, que ocorreu na sede da Pasta, em Brasília.

A embaixadora reiterou que o governo dos EUA seguirá com a cooperação bilateral nessas temáticas e solicitou ao Brasil apoio para que as ações judiciais que tenham como objeto o retorno de crianças vítimas da subtração internacional ocorram de forma célere.  O coordenador-geral da Autoridade Central Brasileira, George Lima, que é responsável por acompanhar estes casos, também participou da reunião.

Por se tratar de temas que envolvem o judiciário brasileiro, Ideli Salvatti declarou o compromisso de intensificar o diálogo com o Conselho Nacional de Justiça para tratar do tema. “É extremamente importante que o Estado garanta o direito dessas crianças com rapidez e dê cumprimento aos compromissos internacionais firmados pelo Brasil. Entretanto, essa é uma atribuição que passa prioritariamente pelo Judiciário brasileiro”, ressaltou Ministra.

Em abril deste, ano a SDH/PR instalou a Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças e adolescentes, que tem entre os seus objetivos propor iniciativas de lei para estabelecer um regime especial de tramitação desses casos.

Assessoria de Comunicação Social

A Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), recebeu nesta sexta-feira (1º), em Brasília, representantes da Human Rights Watch. Na ocasião, a representante da organização que atua na área de direitos humanos em vários países do mundo, Maria Laura Canineu, entregou à Ministra um relatório elaborado pela entidade denunciando a prática de tortura no país. Também participou da audiência Joel Motley.

O documento, que também foi enviado ao Congresso Nacional, lista 64 casos de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante contra presos ocorridos desde 2010. Ideli Salvatti fez um breve relato sobre as ações do governo Federal no combate à tortura, destacando a criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, instalado na última sexta-feira (28) pela Presidenta Dilma Rousseff.

Dentre os encaminhamentos do encontro, ficou acertada uma articulação com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, na próxima terça-feira (5), para tratar sobre a apreciação do projeto de lei nº 554, atualmente em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. O projeto prevê que presos em flagrante sejam conduzidos à presença de um juiz no prazo máximo de 24 horas para audiência de custódia. A medida permitirá que vítimas de tortura e tratamento cruel possam denunciar abusos sofridos. A mudança também deverá evitar confissões obtidas por meio de tortura. O encontro será às 15h30, na presidência do Senado.

Em seguida, a Ministra acompanhada dos integrantes da organização, segue para uma audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves. Desta vez, a pauta será a aprovação do projeto de lei nº PL 4471/13, que proíbe o uso dos chamados autos de resistência ou resistência seguida de morte em ocorrências policiais. A medida administrativa desobriga as corporações da Polícia Militar de investigarem casos de óbito ocorridos em ações policiais. O encontro será Às 16h30, na presidência da Casa.

Assessoria de Comunicação Social

É comum que a ditadura militar seja responsabilizada pelo surgimento da prática de torturas a presos em nosso país. Como as novas gerações não viveram o período anterior a 1964, muitas vezes imaginam que a tortura tenha começado aí. Mas a tortura não começou com a ditadura. Vem de muito antes.

Não seria exagero afirmar-se que ela está na origem da própria constituição do Brasil como país, que foi associada à escravidão.

Antes do regime ditatorial, o espancamento de presos comuns – em geral pobres e negros - era rotina em delegacias policiais. Constituía-se, mesmo, na principal forma de "investigação" e apuração de crimes por parte dos agentes policiais.

É verdade que a tortura dos presos comuns se intensificou no regime militar. A censura à imprensa (mesmo que não tivesse vigorado durante todo o período ditatorial), a desvalorização dos direitos humanos, o fortalecimento do autoritarismo na sociedade e o aumento da impunidade dos policiais contribuíram para a criação de um terreno propício para tal. Mas não começou aí.

Aliás, embora haja quem ponha na conta da CIA e de agentes norte-americanos, como Dan Mitrione, os ensinamentos de tortura aos militares brasileiros, a verdade é outra. Foram policiais civis, escolados na prática de anos e anos de torturas em presos comuns, os professores dos oficiais e suboficiais brasileiros que torturaram presos políticos nos porões do regime.

Outro fator contribuiu para a maior identificação da tortura com a ditadura: ela começou a ser praticada também contra os presos políticos, de forma generalizada e numa dimensão nunca antes vista no país. A violência superou até mesmo a barbárie praticada contra os opositores do Estado Novo. E aí, já não só eram ladrões, pobres e pretos as vítimas. Mas estudantes, professores, intelectuais, operários chefes de família. Gente que "não merecia" ser tratada daquela forma.

Isso fez com que se criasse, numa parcela mais ampla da sociedade, o repúdio à tortura. Além do que, os próprios presos políticos torturados tinham uma capacidade muito maior de ecoar a sua voz e denunciar a barbárie ao conjunto da sociedade.

Mas, embora se tenha avançado no combate à tortura, infelizmente a prática ainda se faz presente em nosso país.

No início desta semana, a Human Rights Watch, organização similar à Anistia Internacional, encaminhou uma carta ao Congresso Nacional fazendo uma alerta. Nela, mostra fatos concretos e afirma que a tortura continua sendo um problema grave no Brasil.

Por isso, solicita um esforço dos congressistas para a aprovação do projeto de lei nº 554/2011, atualmente em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Ele determina que os presos em flagrante sejam conduzidos à presença de um juiz no prazo máximo de 24 horas para uma "audiência de custódia." Nela, as vítimas de tortura e tratamento cruel, desumano ou degradante poderão denunciar abusos imediatamente, enquanto provas ainda estão preservadas. A medida ajudaria, também a evitar confissões obtidas por meio de tortura.

A entidade reconhece os esforços do governo brasileiro para pôr fim à tortura de presos e lembra, de forma elogiosa, que, em agosto de 2013, a presidente Dilma Rousseff sancionou lei que criou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, composto por 11 peritos com poderes para realizar visitas a locais de privação de liberdade civis e militares em qualquer momento.

A luta contra a tortura é uma bandeira da maior importância. Não é exagero afirmar-se que o grau de civilização de uma sociedade pode ser medido pela forma como ela trata crianças, presos e internos em hospitais psiquiátricos – justamente os segmentos mais vulneráveis.

Assim, somamos nossa voz à conclamação do Human Rights Watch no combate à tortura, aos esforços do governo federal para extirpar radicalmente essa prática e à defesa de que o projeto de lei 554/2011 seja aprovado o mais rapidamente possível.

Temos ainda muito o que avançar nesse terreno. E não podemos esperar mais.

WADIH DAMOUS

*Presidente licenciado da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB e da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro. Publicado em 1º de agosto de 2014 portal Brasil 247.

A estudante Fabrícia de Souza Lopes (18) há um ano e seis meses realiza um novo sonho: ser a primeira pessoa da família a concluir um curso de qualificação profissional. A aluna, com deficiência física, é uma das primeiras pessoas com essa característica a ingressar em curso da unidade educacional do Serviço Nacional da Indústria (SENAI) em Araripina, município localizado na região do Sertão do Araripe, em Pernambuco.

Fabrícia se prepara para se tornar técnica em segurança do trabalho e ingressar no ensino superior. A dificuldade de locomoção nunca foi impedimento para a estudante, que é moradora da zona rural de Araripina. “Meus pais trabalham na roça e não estudaram, mas eu sentia vontade. Quando vi o anúncio de matrícula dos cursos profissionalizantes e soube que, ao me matricular, teria direito a transporte para ir estudar, pensei que seria a oportunidade perfeita”, explica a estudante.

Por ser aluna vinculada ao programa nacional, Fabrícia recebe R$ 2 por hora aula, como auxílio para transporte e alimentação. Por estar em um curso de 160 horas e é usuária do transporte municipal gratuito para moradores de áreas rurais, o recurso foi usado para melhorar a qualidade de vida da família.

“Minha família percebeu que eu podia melhorar de vida mais rápido com os estudos. Hoje eu falo em fazer faculdade, também na área de segurança do trabalho, e ninguém mais me critica. Quero continuar nessa carreira”, explica a estudante.

A experiência mudou a rotina da escola. Os profissionais do Senai - Araripina agora fazem uma abordagem individual junto a pessoas com deficiência aptas a ingressas em cursos técnicos da unidade. Desde o início do ano, o número de estudantes com esse perfil saltou de oito para 14, num universo de dois mil alunos.

No município, há pelo menos 300 pessoas com deficiência que concluíram os Ensinos Fundamental ou Médio e que podem ingressar em cursos tecnológicos, de acordo com dados do Censo.

“O exemplo da Fabrícia reflete o quanto a formação contribui para o desenvolvimento pessoal dos alunos com deficiência. Se chegam tímidos e cheios de medo, aos poucos se tornam alegres e cheios de planos. Queremos investir nisso”, explica Fernando Olegário, psicopedagogo da unidade do Senai Araripina.

A ação é realizada em parceria com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), por meio do Programa Nacional de Atenção à Pessoa com Deficiência, que articulou uma rede de mobilização na cidade com a participação de associações comunitárias, secretarias e escolas municipais.

De acordo com Ana Lúcia Rodrigues Lima, gestora da Secretaria de Assistência Social do município, a principal dificuldade enfrentada para mudar o índice de ocupação das vagas é a resistência das pessoas com deficiência que já possuem benefícios assistenciais.

“O problema é a desinformação, mas também o medo de perder a renda. Medo de ir para o mercado de trabalho e não dar certo,  perder o emprego e sem o benefício. Temos trabalhado para explicar que isso não ocorre, mas nem sempre acreditam em nós”, explica Ana Lúcia.

A pessoa com deficiência que entra para o mercado de trabalho tem benefício suspenso, mas nunca cancelado, podendo ser reativado no momento em que ficar sem emprego novamente.

Assessoria de Comunicação Social

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) promove a partir desta segunda-feira (4) o 5º Encontro de Gestores de Promoção do Registro Civil de Nascimento Descentralizados. O evento segue até terça-feira (5) e reúne representantes de todas as regiões do país com o objetivo de debater ações voltadas à erradicação do sub-registro de nascimento.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH//PR) realiza a partir desta quarta-feira (6), em Brasília (DF), o 6º Encontro Nacional dos Centros de Referência em Direitos Humanos. O evento, que segue até sexta-feira (8), reunirá coordenadores e técnicos dos 31 Centros de Referência em Direitos Humanos distribuídos em 18 estados: AL, BA, CE, ES, MG MT, MS, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS SC, SP, SE, TO.

De acordo com o coordenador-geral dos Centros de Referência em Direitos Humanos, Leonardo Grilo de Almeida, um dos grandes objetivos do encontro é promover uma maior aproximação entre os centros, as coordenações e secretarias da SDH. “Queremos que os centros funcionem como braços da Secretaria de Direitos Humanos nos estados e municípios, facilitando o acesso da população a seus direitos básicos, em especial para as populações e segmentos mais vulneráveis”, explicou.

Para promover esta interface, durante os três dias do encontro, serão realizadas mesas de debate e apresentação com todas as coordenações de Educação em Direitos Humanos; Registro Civil de Nascimento; População em Situação de Rua; Saúde Mental; População LGBT; Diversidade Religiosa; Pessoa Idosa; Ouvidoria, Memória e Verdade; Programas de Proteção; Combate ao Trabalho Escravo; e Combate à Tortura. Também serão realizadas mesas de debate com as secretarias de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes e de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

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Encontro Nacional dos Centros de Referência em Direitos Humanos

Data: 6 de agosto. Horário: 14h às 18h30.
Local: SCS, Quadra 09, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º andar (auditório).

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Legenda em tempo real

Data: 6 de agosto. Horário: 14h às 18h30.
Local: SCS, Quadra 09, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º andar (auditório).

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6º Encontro Nacional dos Centros de Referencias em Direitos Humanos

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O município de Campo Grande implanta a Coordenadoria de Políticas para Pessoas com Deficiência, nesta sexta-feira (8), a partir das 8h30, no auditório do Senac (Serviço Nacional da Indústria). O evento contará com a presença da consultora da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) na região, Paloma Hohmann Poier, que fará uma palestra com o tema “Qualificação profissional para as pessoas com deficiência de Campo Grande”.

Para a militante de direitos humanos e uma das coordenadoras do Instituto Sul Matogrossense para Cegos (ISMAC), a implantação da coordenadoria representa uma avanço na organização das pessoas com deficiência na região. “É resultado de muita luta para os militares com deficiência. A expectativa é grande, porque é necessário fazer com que as políticas sejam incorporadas às discussões entre as secretarias do município”, ressalta.

A Coordenadoria de Políticas para as Pessoas com Deficiência (CPPD) trabalhará na formulação de políticas para o segmento, assessorando secretarias e órgãos de governo com vista à garantia de sua execução. O órgão também será responsável para a realização de campanhas; pela articulação de ações junto aos conselhos municipais e entidades afins, além de projetos junto aos governos Estadual e Federal.

Lançamento da Coordenadoria de Políticas para Pessoas com Deficiência

Data: 08 de agosto de2014

Horário: 8h30

Local: Auditório do SENAC. Rua Francisco Cândido Xavier, 75 – Centro (próximo  ao Horto Florestal)

O Presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves, disse nesta terça-feira (05) que pretende realizar, durante o mês de outubro, uma Comissão Geral para debater o Projeto de Lei nº 4471/13, que proíbe o uso dos chamados autos de resistência ou resistência seguida de morte em ocorrências policiais. O anúncio foi feito durante reunião com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, para tratar do tema. A Comissão Geral é realizada no Plenário da Casa e permite que representantes de entidades e da sociedade civil participem dos debates.

A iniciativa, afirmou o presidente, tem como objetivo debater a questão com todas as partes envolvidas e acertar o texto final para aprovação da matéria, que aguarda apreciação do Plenário da Casa. “Será um espaço muito importante para que possamos esclarecer para a sociedade sobre a importância de abolirmos este tipo de ocorrência policial, que na prática faz com que as circunstâncias da morte não sejam investigadas”, explicou a Ministra Ideli.

Combate à tortura - Mais cedo, Ideli Salvatti se reuniu com o presidente do Senado, Renan Calheiros, onde tratou sobre a aprovação do Projeto de Lei nº 554, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. A proposta prevê que presos em flagrante sejam conduzidos à presença de um juiz no prazo máximo de 24 horas para audiência de custódia.

Ao término do encontro, Renan Calheiros prometeu articular para que a matéria seja apreciada ainda nesta quarta-feira (05), pelos integrantes da CCJ. Se aprovada, a matéria segue para a Câmara dos Deputados, já que o texto é terminativo, não necessitando de apreciação do Plenário do Senado.

Assessoria de Comunicação Social

O Encontro Intersetorial das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) começou nesta quarta-feira (6) e prossegue até esta quinta-feira (7), em Brasília. O evento reúne 300 profissionais de todo país dos três entes federativos que trabalham com a temática do trabalho infantil. O objetivo é discutir as ações estratégicas do PETI com as políticas setoriais de educação, saúde e trabalho e justiça.

Assessoria de Comunicação Social

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) lançou nesta quarta-feira (06) Chamada Pública para a criação do Cadastro Nacional de Candidatos à Utilização de Cães-Guia. O cadastro é voltado para pessoas com deficiência visual que têm interesse na utilização destes animais. O formulário para inscrição ficará disponível para a inscrição de candidatos das 0h desta quinta-feira (7) até às 23h59 do próximo dia 17 de agosto, por meio do endereço eletrônico: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=16439

A inscrição servirá para a criação de uma lista de candidatos que poderão adquirir um cão-guia nos processos de seleção realizados pelos Centros de Formação de Treinadores e Instrutores de Cães-Guia via editais. Além do IFC-Camboriú, já em atividade, outros seis já estão em construção nos municípios de Alegre/ES, Muzambinho/MG, Urutaí/GO, Limoeiro do Norte/CE, São Cristóvão/SE e Manaus/AM.

Estão aptas a realizar a inscrição candidatos com cegueira ou baixa visão, no termos do art. 2º, I do Decreto nº 5.904/2006; a partir de 18 anos e que possuam condições físicas, psicológicas e financeiras para manter um cão-guia como tecnologia assistiva.

Acesse a íntegra da Chamada Pública aqui

A Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participou nesta segunda-feira (4), em Eirunepé/AM, da abertura do I Seminário de Proteção e Promoção dos Direitos Sociais Indígenas do Médio Juruá. Durante o seminário, que terminou nesta quarta-feira (6), foram debatidas questões relacionadas à garantia de direitos Constitucionais da população indígena.

Organizado pela Fundação Nacional do Índio – Funai, o evento reuniu lideranças dos povos  Kulina, Kanamari e  Deni, residentes na calha do  Rio Juruá , além de representantes do estado do Amazonas,  da Funai e da Sesai.   A abertura do Seminário contou ainda com a participação da Presidenta da Funai, Maria Augusta Assirati, além de prefeitos e representantes dos municípios de Eirunepé, Envira, Itamarati e Ipixuna.

Ao final do encontro foi assinado um Protocolo de Intenções, a fim de serem articuladas as ações necessárias à garantia dos direitos humanos dos povos Deni, Kanamari e Kulina. A ação tem como foco as competências federativas, a necessidade de fortalecimento das estruturas específicas destinadas às comunidades indígenas da região e o relato das necessidades nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdenciária e territorial.

Registro Civil de Nascimento – Ainda no município, a Ministra e a comitiva da Funai visitaram o hospital de Eirunepé, onde presenciaram a confecção do registro civil de nascimento de duas crianças nascidas naquele dia. Uma das crianças, que é de origem indígena, recebeu o nome de Ideli, homenagem feita pelos pais da criança à Ministra de Direitos Humanos, em ocasião da visita. Os postos de registro civil dentro das maternidades integram os esforços do governo federal para acabar com o subregistro civil no país.

Assessoria de Comunicação Social

O acesso das pessoas com deficiência ao mundo de trabalho será tema de um workshop entre as equipes responsáveis por executar as políticas de inclusão nos municípios de Botucatu e Bauru, no Estado de São Paulo. O evento é organizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e ocorre nesta quinta-feira (7), a partir das 8h30, na sede da Secretaria do Bem Estar (SEBES) de Bauru.

O objetivo do encontro é a troca de experiência entre os profissionais envolvidos nas ações vinculadas aos programas governamentais que visam a promoção do acesso ao mundo do trabalho para públicos prioritários, como pessoas com deficiência.

A consultora da SDH/PR na região, Leda Maria Borges da Cunha Rodrigues, destaca que os resultados alcançados durante dois anos de gestão de programas com esse perfil colocaram o município de Botucatu em posição destaque na região. “É um dos municípios brasileiros com as soluções mais inovadoras, porque promove ações articuladas entre diferentes setores e em curto prazo”, ressalta.

Workshop sobre Acesso da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho

Data: 7 de agosto de 2014 (quinta-feira)

Horário: 8h30

Endereço: Secretaria do Bem Estar Social (SEBES). Rua Alfredo Maia, quadra 1 s/n, Bauru/SP.

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, abriu nesta quarta-feira (6), em Brasília, o 6º Encontro Nacional dos Centros de Referência em Direitos Humanos. Ao dar início aos trabalhos, a ministra destacou que o evento tem como objetivo contribuir para a ampliação e o fortalecimento desses espaços, que são destinados à implementação de ações relacionadas à promoção dos direitos humanos.

“Os debates são importantes para que possamos evoluir, ampliar e integrar melhor essa rede. Dessa forma, conseguiremos  dar passos significativos para oferecer um atendimento na ponta com atuação integrada”, disse Salvatti. O evento também é uma oportunidade para a troca de experiências e a definição de novas estratégias de atuação.

Segundo a ministra, é preciso preparar os Centros para que possam ter condições de atender todas as áreas relacionadas aos direitos humanos e não apenas temas específicos, como população de rua, LGBT ou crianças e adolescentes. “Nós temos que caminhar para que esses locais sejam efetivamente Centros de Referência em Direitos Humanos, ou seja, para que todas as violações e qualquer forma de afrontamento aos direitos da pessoa humana possam ser acompanhadas nessas unidades”, frisou.

Atualmente, estão em funcionamento 31 Centros de Referência distribuídos em 18 estados: AL, BA, CE, ES, MG MT, MS, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS SC, SP, SE, TO.  As equipes prestam diversos serviços, como atendimento jurídico, social e psicológico; divulgação de informações sobre direitos e serviços; mediação de conflitos e capacitação em direitos humanos de lideranças locais, agentes públicos e estudantes.

O 6º Encontro Nacional segue até sexta-feira (8) e reúne coordenadores e técnicos de todos os Centros de Referência do país. Durante os três dias do evento serão realizadas mesas de debate e apresentações das áreas temáticas da SDH/PR.  Os participantes também acompanharam uma palestra sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, ministrada pela Secretaria Geral da Presidência da República (SG/PR).

Assessoria de Comunicação Social

O coordenador-geral do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Jorge Amaro, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participou nesta terça-feira (05), em Porto Alegre/RS, da 9ª edição do evento Educação Inclusiva: Direito à Diversidade. Organizado pela Secretaria Municipal de Educação do Estado, com apoio do Ministério da Educação (MEC), o evento conta com cerca de 200 participantes, entre professores da rede municipal e estadual de 54 municípios.

Durante o encontro, que segue até esta quinta-feira (07), Jorge Amaro apresentou o painel Educação Especial: Políticas Intersetoriais para Eliminação das Barreiras que Impedem o Acesso e Permanência de Pessoa com Deficiência na Escola. O Coordenador falou da importância da integração dos setores para inclusão, como educação, saúde, trabalho e assistência social.

Sobre o conceito acessibilidade, o coordenador destacou a necessidade de ampliar a discussão para além da acessibilidade arquitetônica, enfatizando as questões atitudinais, comunicacionais, instrumentais, metodológicas e programáticas. “Não adianta o espaço escolar ter acessibilidade física se não houver um treinamento de toda a comunidade escolar para uma abordagem cidadã. O projeto pedagógico também deve traçar metas específicas para a pessoa com deficiência”, disse Jorge.

Segundo o coordenador, como as ações estão interligadas, a ausência de soluções de acessibilidade estabelece barreiras que impedem a pessoa com deficiência de participar do espaço escolar com autonomia e igualdade de oportunidade com as demais pessoas. Ele ainda destacou como imprescindível a organização local dos atores que atuam nas politicas para o segmento.

Assessoria de Comunicação Social

A Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participa nesta sexta-feira (08), em Florianópolis/SC, da primeira reunião técnica para interoperabilidade do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e o Sistema de Dados das Serventias do Estado de Santa Catarina. A atividade será no Tribunal de Justiça do Estado, às 14h.

A reunião dará início à atividade técnica de ajuste entre os dois sistemas para intercâmbio de dados sobre registros civis de nascimento, casamento e óbito. Santa Catarina será o primeiro estado a subsidiar o Sirc, que permitirá o aperfeiçoamento das bases de dados sobre registro civil – dificultando a falsificação de documentos, coibindo o tráfico e exploração sexual de crianças e adolescentes, e ajudando a prevenir fraudes contra a Previdência Social, o comércio e o sistema bancário.

População em Situação de Rua - Mais cedo, às 11h, na Prefeitura de Florianópolis, Ideli participa do ato de assinatura do termo de adesão do município à Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Reunião técnica de intercâmbio de dados para o Sirc

Data: 8 de agosto de 2014

Horário 14h

Local: Corregedoria-Geral da Justiça - Rua Álvaro Millen da Silveira, 208, Torre I, 8º andar, Sala de Reuniões, Centro - Florianópolis-SC

Adesão à Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Horário: 11hs

Local: Gabinete do Prefeito - Rua Tenente Silveira, 60, 5º andar, Centro – Florianópolis-SC

Os membros do antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) se reuniram nesta quinta-feira (7), em Brasília, para discutir o processo de transição do colegiado que foi transformado, no mês de junho, em Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Esta foi a primeira reunião desde a aprovação da Lei 12.986/14, que alterou o nome, a formação e as competências do CDDPH.

No encontro, os conselheiros analisaram o Edital de Convocação da sociedade civil para composição do CNDH, publicado em julho. Debateram também questões relacionadas à preparação do Encontro Nacional, que será realizado em setembro para a eleição das organizações interessadas em integrar o novo Conselho.

Ao todo, serão escolhidas nove entidades de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos. As instituições que pretendem conquistar um assento no novo Conselho têm até o dia 15 de agosto para se inscreverem no processo de seleção organizado pela Secretaria. Os interessados em participar desta convocação deverão preencher a ficha de inscrição online, disponível no site da SDH/PR.

Além das nove organizações a serem eleitas, o CNDH terá em sua composição, como representantes da sociedade civil, um membro da Ordem dos Advogados do Brasil e um representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União. Haverá ainda onze representantes de órgãos públicos e do Congresso Nacional, totalizando 22 integrantes.

CDDPH x CNDH

Criado em 1964 com o papel de ser o guardião dos direitos humanos, o CDDPH era o colegiado mais antigo do país e contava em sua composição com 12 conselheiros. Ao longo da história, o Conselho realizou mais de 200 reuniões ordinárias e formou cerca de 100 comissões especiais e subcomissões para tratar de temáticas específicas.  Atualmente, possui 13 grupos e comissões em atividade, que continuarão os trabalhos no âmbito do novo Conselho.

A transformação do CDDPH em CNDH era uma antiga demanda da sociedade civil e ocorreu após 19 anos de tramitação no Congresso Nacional. O novo colegiado tornou-se mais democrático, ao ampliar o número de integrantes da sociedade civil e do Poder Público. Além disso, ganhou mais autonomia e prerrogativas legais.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) promove até esta sexta-feira (8) seminário para a troca de experiências na área de saúde mental, na sede do Ministério Público do Estado de Goiás. O evento, que teve início na quinta-feira (7), tem como objetivo debater as ações desenvolvidas em Goiás, no âmbito do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (Paili), e na Bahia, pelo Programa QualityRights da Organização Mundial de Saúde, implementado em dois hospitais do estado.

De acordo com Alex Alverga, integrante Coordenação-Geral de Saúde Mental da SDH/PR, o papel fundamental da Secretaria é o de articulação. Portanto, o encontro pretende integrar as duas iniciativas para que sejam desenvolvidas diretrizes de atuação em âmbito nacional. “Pretendemos possibilitar o diálogo entre a experiência goiana, que é uma referência nacional, e também o trabalho desenvolvido na Bahia, que já mostrou resultados positivos”, afirmou.

O QualityRights é uma ferramenta utilizada para avaliar a situação do sistema de saúde mental, com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil. A Bahia é o único estado brasileiro a utilizar a metodologia.

Para a psicóloga Carla Fernandes, da Secretaria Estadual de Saúde, o instrumento permite não só a avaliação, mas abre a possibilidade de intervir e modificar a realidade da assistência oferecida nas instituições que prestam cuidados de saúde mental. Além disso, inova ao desenvolver um método participativo, já que as avaliações são feitas pelos usuários do sistema, os familiares e os profissionais de saúde, numa possibilidade de construção conjunta.

Em Goiás, a aplicação do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (Paili) permitiu ao estado erradicar a existência de hospitais de custódia. O promotor Haroldo Caetano explica que o programa, que é desenvolvido em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde, permite a reabilitação psicossocial assistida. O Paili acompanha os pacientes julgados e absolvidos pela Justiça Criminal, mas que, em razão de doença ou perturbação da saúde mental, são submetidos ao tratamento psiquiátrico compulsório.

Conforme Alex Alverga pretende-se com este encontro definir um modelo que tenha a interconexão entre o campo do direito e da saúde. Destacou ainda que existem no Brasil 31 unidades de custódia e duas alas psiquiátricas em presídios, que abrigam mais de 4,5 mil infratores.

Assessoria de Comunicação com Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

A capital de Santa Catarina se tornou nesta sexta-feira (8) o sétimo município do país a aderir à Politica Nacional para a População em Situação de Rua. O termo de adesão de Florianópolis foi assinando pelo prefeito em exercício, César Faria, durante cerimônia que contou com a participação da Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH\PR).

"A partir da adesão a essa política, Florianópolis, que já possui ações voltadas a essa população, amplia ainda mais as ações governamentais de promoção da cidadania e da inclusão social dessa população, que precisa ter seus direitos assegurados, como o acesso à moradia, trabalho, educação e saúde", afirmou a ministra, destacando a criação de cursos profissionalizantes, via Pronatec, para o segmento.

Ao término do ato, A ministra Ideli visitou as instalações do Abrigo Municipal de Florianópolis para População em Situação de Rua, que será inaugurado na próxima sexta-feira (15). De acordo com o secretário municipal de Assistência Social, Thiago Silva, Florianópolis era a única capital do país que não possuía albergue público.

Registro Civil - Ainda em Florianópolis, a ministra participou da primeira reunião técnica para interoperabilidade do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc, e o Sistema de Dados das Serventias do Estado de Santa Catarina. A reunião deu início ao intercâmbio de dados sobre registros civis de nascimento, casamento e óbito. Santa Catarina será o primeiro estado a subsidiar o Sirc, que permitirá o aperfeiçoamento das bases de dados sobre registro civil – dificultando a falsificação de documentos, coibindo o tráfico e exploração sexual de crianças e adolescentes, e ajudando a prevenir fraudes contra a Previdência Social, o comércio e o sistema bancário.