Abril

Em instantes, terá início a solenidade de transmissão de cargo da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, para a nova titular da pasta, Ministra Ideli Salvatti. O evento será no auditório Ana Paula Grosara, que fica no 8º andar do edifício Parque Cidade Corporate, sede da SDH/PR em Brasília. Assista aqui a transmissão ao vivo.     
Ideli tomou posse na manhã desta terça-feira (1º) durante cerimônia realizada pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto. Na ocasião, também tomou posse o deputado Ricardo Berzoini, que substituiu Ideli Salvatti na Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Transmissão de Cargo Ministerial

Data: 1º de abril. Horário: 14h às 16h.
Local: SCS, Quadra 09, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º andar (auditório).

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Legenda em tempo real

Data: 1º de abril. Horário: 14h às 16h.
Local: SCS, Quadra 09, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º andar (auditório).

Saiba mais

Vida política - Ideli Salvatti esteve à frente da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República no período de junho de 2011 a março de 2014. Antes esteve à frente do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Nascida em São Paulo no dia 18 de março de 1952, Ideli Salvatti é licenciada em Física pela Universidade Federal do Paraná. Com um histórico de grande atuação política, foi a primeira mulher eleita senadora de Santa Catarina, estado que adotou para viver, ajudando a fundar o Partido dos Trabalhadores (PT) e onde cumpriu dois mandatos como deputada estadual.

Iniciou sua militância em Joinville, nas Comunidades Eclesiais de Base (CEBs), Pastoral Operária, Associações de Moradores e no Centro de Defesa dos Direitos Humanos, entidade da qual foi fundadora e presidente. Em 1987, foi eleita presidente da Associação dos Licenciados em Santa Catarina (ALISC).

Foi uma das fundadoras da (CUT/SC), sendo tesoureira na gestão 1988-1991.

Professora de 1983 até 1994, foi  presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação - SINTE/SC por dois mandatos, em 1989 e em 1992, quando já vivia em Florianópolis.

Por sua defesa ao governo, foi escolhida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar por duas vezes a função de Líder do Governo no Congresso. Ideli Salvatti também foi quatro vezes Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado.

Presidente da Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas desde 2009, ela foi titular nas comissões de Constituição e Justiça e de Infra-Estrutura, e suplente em mais três: Educação, Assuntos Sociais, e Assuntos Econômicos.

Antes do Senado, cumpriu dois mandatos na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (de 1994-1998 e 1999-2002).

A presidenta Dilma Rousseff afirmou nesta terça-feira (1), ao empossar Ricardo Berzoini como ministro da Secretaria de Relações Institucionais, no lugar de Ideli Salvatti, que comandará a Secretaria de Direitos Humanos, que o governo federal continuará atuando em parceria com o Congresso para atender os interesses da população.

“Com Berzoini à frente da Secretaria de Relações Institucionais, nós continuaremos atuando em profícua parceria com o Congresso. Tenho certeza que os nossos aliados saberão agir para impedir que motivações meramente eleitorais acabem por atropelar a clareza e esconder a verdade na busca de respostas e soluções para os grandes problemas nacionais. Tenho certeza, sobretudo, de que aquilo que o nosso povo quer, o governo e o Congresso Nacional unidos saberão fazer”, disse a presidenta.

Dilma agradeceu a dedicação de Maria do Rosário à frente da Secretaria de Direitos Humanos e afirmou que agora cabe à Ideli Salvatti dar continuidade aos trabalhos da pasta.

“Maria do Rosário nos deixa para submeter-se ao julgamento das urnas, e tenho certeza que o povo gaúcho vai lhe dedicar o reconhecimento que merece. Agradeço a dedicação nesses 39 meses à frente da Secretaria de Direitos Humanos, conduzindo temas sensíveis e decisivos para a construção de uma sociedade mais igual e democrática (…) a partir de agora, Ideli terá que dar continuidade a programas de grande relevância como o Viver sem Limites”.

Fonte: Blog do Planalto - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Ao assumir a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), a Ministra Ideli Salvatti afirmou que uma de suas metas é o combate aos crimes virtuais. Ao citar o recente caso de ameaça de estupro à jornalista Nana Queiroz, idealizadora da campanha "#EuNãoMereçoSerEstuprada, a ministra pediu pressa na conclusão da votação do Marco Civil da Internet. As declarações foram feitas durante solenidade de transmissão de cargo que ocorreu na tarde desta terça-feira (1º), na sede da pasta, em Brasília. Ideli substitui a deputada Maria do Rosário Nunes, que deixa o governo para se candidatar à reeleição como deputada federal pelo estado do Rio Grande do Sul.

Durante a solenidade, que contou com a participação das ministras da Secretaria de Igualdade Racial, Luiza Bairros, e da Secretaria de Política para as Mulheres, Eleonora Minicucci, Ideli agradeceu à Presidenta da República (SDH/PR), Dilma Rousseff, pela oportunidade de comandar a Secretaria de Relações Institucionais, bem como pela permanência no governo, desta vez à frente da SDH/PR. A Ministra destacou os desafios superados à frente da pasta, em especial no que tange à aprovação de matérias de interesse do governo no Congresso Nacional, e agradeceu o apoio recebido dos seus colegas de governo durante o período.

Movimentos sociais – Ideli reafirmou o seu compromisso com as temáticas da área de Direitos Humanos e defendeu a importância da participação e aproximação com os movimentos sociais. “Destaco aqui o meu compromisso de manter um diálogo permanente com os movimentos sociais de Direitos Humanos. Sabemos o quanto são delicados e importantes temas como o compromisso pelo envelhecimento ativo, combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, combate à tortura e promoção dos direitos da população em situação de rua”, afirmou.

Viver sem Limite – A ministra ressaltou, ainda, a importância do fortalecimento e execução do Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Viver sem Limite. “Assumo esta pasta com o compromisso de dar continuidade e fazer avançar o trabalho dos que me antecederam. Quero também, até por orientação da presidenta Dilma, fortalecer e dar continuidade ao Plano Viver sem Limite, que prevê uma série de ações para a inclusão das pessoas com deficiência”, destacou.

Outro tema destacado em seu discurso foi a questão do direito à memória e à verdade. Ideli disse que considera simbólico assumir os Direitos Humanos justamente na data em que se lembra a passagem dos 50 anos do golpe militar. “Estou muito grata por ter a oportunidade de estar aqui neste momento e poder reafirmar a importância da democracia, para que a sociedade jamais se esqueça das violações aos direitos humanos ocorridas naquela época. Temos que reafirmar todos os dias: ditadura nunca mais”, defendeu.

Temas como o respeito à diversidade sexual, por meio da promoção de políticas públicas voltadas à população LGBT, também foram destacados pela ministra. “Não há possibilidade de uma democracia plena sem a consolidação da inclusão social, com violência e discriminação”, disse.

Universalidade – Ao finalizar, a ministra citou o artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ‘Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade’. “Esse deve ser nosso desafio diário”, declarou Ideli.

Balanço – Bastante emocionada, a ex-ministra da Pasta, Maria do Rosário, fez um balanço dos principais avanços da sua gestão e também agradeceu à presidenta Dilma Rousseff pela oportunidade de compor seu governo. Dentre as ações, Rosário citou a entrega de conjuntos de equipagem para os conselhos tutelares de 995 municípios em todo o país, assim como a contratação de outros 1.200 conjuntos, que deverão ser entregues até o final do ano; destinação de cerca de R$ 3 milhões para a ampliação e reforma das unidades de atendimento socioeducativas; e a qualificação de 44 mil conselheiros tutelares em todo o país.

Rosário agradeceu ainda à secretária Executiva da SDH/PR, Patrícia Barcelos, bem como os Secretários Biel Rocha (Promoção e Defesa dos Direitos Humanos), Angélica Goulart (Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes), Antonio José (Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência), e Gleisson Rubim (Secretário de Gestão).

Assessoria de Comunicação Social

Assessoria de Comunicação Social

A Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participou na noite desta terça-feira (1º), em Porto Alegre, da inauguração do Museu dos Direitos Humanos do Mercosul. A ex-ministra da pasta, deputada Maria do Rosário, também participou da inauguração do espaço, que funcionará em um dos mais importantes espaços culturais da capital gaúcha, o Memorial do Rio Grande do Sul, localizado na Praça da Alfândega.

Na solenidade, que coincide com a posse de Ideli Salvatti à frente da Pasta, a ministra destacou a importância de um espaço como este para abrigar a história de luta contra as violações aos direitos humanos no país e nos demais países do Mercosul, assim como as conquistas alcançadas ao longo dos anos.

“Inaugurar este Museu dos Direitos Humanos do Mercosul nesta data é de fundamental importância. Precisamos atuar permanentemente para que nunca mais eles (pessoas que desejam a ditadura) tenham condições políticas, econômicas e sociais para implementar o terrorismo de Estado”, afirmou a ministra, destacando o simbolismo da inauguração do espaço no dia em que se lembra a passagem dos 50 anos do golpe civil-militar.

Museu - O prédio histórico receberá documentos referentes à luta por garantias individuais nos países do bloco econômico e obras de arte que tenham relação com o tema. Os documentos podem incluir desde papéis oficiais até jornais, imagens e outras fontes de informação sobre garantias individuais no Mercosul.

Para marcar a abertura do museu, que terá o primeiro piso como principal área, a mostra Deus e Sua Obra no Sul da América vai reunir trabalhos de 145 artistas em todos os três andares do Memorial. A exposição ficará aberta ao público até o dia 31 de maio. Fazem parte da exposição nomes gaúchos e de fora do Estado como Britto Velho, Vasco Prado, Siron Franco e o uruguaio Jorge Francisco Soto, que participou da 1ª Bienal do Mercosul, em 1997.

Para receber o novo espaço, o Memorial vem sofrendo reformas desde o ano passado graças ao repasse de R$ 1,5 milhão da Secretaria de Estado da Cultura e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência. Nos próximos meses, o prédio deverá receber outras melhorias como a reforma do auditório e, até 2016, contar com climatização.

Assessoria de Comunicação Social com agências

O Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT LGBT aprovou nesta quarta-feira (02), moção de apoio ao parecer de autoria do deputado federal Ângelo Vanhoni ao Substitutivo do Senado ao Plano Nacional de Educação (projeto de lei 8035/2010). A matéria deverá ser apreciada em comissão do Senado, neta quarta (02).
Lei abaixo a íntegra da moção de apoio:

Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais – CNCD/LGBT

Decreto nº 7.388, de 9 de dezembro de 2010.

MOÇÃO Nº 11 DE 02 ABRIL DE 2014

O Plenário do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT, em sua vigésima reunião ordinária, no uso de suas atribuições conferidas por Decreto nº 7.388, de 9 de dezembro de 2010, e considerando:

A Resolução n. 01 de 30 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Educação, que estabelece as diretrizes nacionais para a Educação em Direitos Humanos, em especial seu artigo 3º que define, entre seus princípios, a igualdade de direitos em articulação com o reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades.

A pesquisa nacional realizada conjuntamente pela FIPE / MEC / INEP em escolas e publicada em 2009 revelou que as atitudes discriminatórias mais elevadas se relacionam a gênero (38,2%); orientação sexual (26,1%); étnico-racial (22,9%); e territorial (20,6%);  

Que em 2010 houve 4.032 homicídios de mulheres e 34.983 de pessoas negras no país. Em 2012 o governo federal recebeu 9.982 denúncias de violação dos direitos humanos de pessoas LGBT,
Vem a público manifestar seu apoio ao Parecer do deputado federal Angelo Vanhoni ao Substitutivo do Senado ao Plano Nacional de Educação (projeto de lei 8035/2010).

Também manifesta seu apoio pela manutenção da redação original do texto do inciso III do artigo 2º do projeto, que estabelecia que “São diretrizes do Plano Nacional de Educação – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual e na erradicação de todas as formas de discriminação”.


Manifesta ainda seu apoio à manutenção da flexão de gênero em toda a redação do projeto de lei.

O Conselho também salienta que é favorável ao reconhecimento de todos os tipos de família reconhecidos pela Constituição Federal de 1988, de acordo com interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT
cncd@sdh.gov.br

A Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participou nesta quarta-feira (2), na Câmara dos Deputados, do lançamento do livro “Coragem: A advocacia criminal nos anos de chumbo”. Organizado pelo deputado José Mentor, a iniciativa do projeto coube à Seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), e contou com o apoio da Câmara dos Deputados e do Conselho Federal da OAB, e o patrocínio da Petrobras.

“A ideia de homenagear aqueles que tiveram a coragem de fazer a defesa dos que eram torturados e perseguidos ilegalmente durante os anos de chumbo é muito importante. Este é um registro histórico, que integra um conjunto de ações realizadas nos últimos dias, por várias frentes, para marcar a passagem dos 50 anos do golpe civil-militar. Precisamos alertar constantemente a sociedade, especialmente aos jovens, sobre o que isso significou, para que nunca mais tenhamos uma ditadura”, afirmou Ideli, parabenizando o parlamentar pela iniciativa.

A obra lista 161 nomes de advogados(as) que atuaram em favor da democracia no Brasil, entre os anos de 1960 e 1980. Nas cerca de 200 páginas, uma sequência de relatos e imagens de 86 dos(as) homenageados(as), que resgatam as experiências profissionais, casos de destaque, situações pitorescas, dificuldades e análises da conjuntura política à época.

Há também na publicação inédita pronunciamentos de alguns dos advogados, realizados em solenidades de homenagens propostas por José Mentor (então vereador, em 4/12/1998; e já deputado federal, em 4/12/2003) e artigos escritos por advogados criminalistas em nome de parentes.

Assessoria de Comunicação Social

O Ouvidor Nacional dos Direitos Humanos, Bruno Renato, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), se reuniu nesta quinta-feira (3), em Brasília, com o Secretário Nacional Adjunto de Defesa Civil, Alziro Alexandre Gomes, do Ministério da Integração Nacional, para tratar sobre a situação dos desabrigados do município de Altamira/PA, em função da cheia histórica do Rio Xingu. Portaria do Ministério da Integração Nacional, publicada no dia18 de março, no Diário Oficial da União, reconhece situação de emergência em Altamira.

Durante o encontro, ficou acertado que o governo divulgará, até a próxima terça-feira (08), o plano de ações e o volume de recursos que serão destinados, de forma emergencial, para atendimento às demandas apresentadas pelo município. Ficou acertado ainda, que a Ouvidoria deverá acompanhar, assim que liberado, a aplicação dos recursos no município, bem como o atendimento humanitário às vítimas. De acordo com o Ouvidor Bruno Renato, o município solicitou um aporte total de R$ 3,2 milhões.

Denúncia- Na quarta-feira (02), a Ouvidoria da SDH/PR recebeu uma comissão de indígenas das tribos Curuaia e Xipaya. Na ocasião, o grupo apresentou um vídeo e fotos que mostram a situação precária das famílias desabrigadas. “Inicialmente, essas famílias estavam alojadas nas escolas do municípios, porém, dado o início do ano letivo, a prefeitura construiu uma abrigo provisório, de lona preta, no parque de exposições municipal. Ocorre que o local não dispõe das mínimas condições para a permanência das cerca de 1.600 pessoas que já estão alojadas no espaço”, destacou Bruno Renato.

As principais medidas emergências solicitadas para as famílias são: Recursos para o fornecimento de água potável, por meio de caminhões pipas, banheiros químicos, barracas, alimentos, material de higiene, medicamentos e atendimento médico, além de um plano de habitação, já que a região alagada não deverá mais ser habitada. Entre as famílias desabrigadas, estão pescadores, ribeirinhos e indígenas citadinos (que residem em áreas urbanas).

De acordo com a prefeitura de Altamira, apenas nos primeiros dias de março, choveu o que era esperado para todo o mês na cidade.

Assessoria de Comunicação Social

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite atingiu nessa quinta-feira (3) a marca de R$ 100 milhões concedidos pela linha de microcrédito BB Acessibilidade, do Banco do Brasil. O crédito facilitado tem os juros subsidiados pelo governo federal e isenção de IOF para o financiamento de 100% do valor de produtos assistivos. Desde janeiro de 2014, o crédito também passou a contemplar adaptações arquitetônicas de acessibilidade nas residências.

Para o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o sucesso da linha de crédito é um reflexo dos contínuos aprimoramentos realizados em cada ação do Plano Viver sem Limite. "Estamos em constante contato com a sociedade civil, ouvindo sugestões e discutindo internamente no governo o que é possível fazer. O resultado tem sido positivo como a ampliação do BB Acessibilidade também para reformas em residências, dessa forma vamos tornando cada vez melhor aquilo que já é bom", explicou.

Mais sobre o microcrédito.

O BB Acessibilidade contempla uma lista de 250 produtos assistivos, além de projetos, materiais e a execução de obras de adaptação arquitetônica em acessibilidade nas residências, dividido em até 60 meses. Podem solicitar o crédito quem ganha até 10 salários mínimos. As taxas de juros aplicadas estão abaixo do mercado, sendo de 0,41% ao mês para clientes com renda de até cinco salários mínimos, e 0,45% ao mês para clientes entre cinco e dez salários.

Viver sem Limite - Lançado pela presidenta Dilma Rousseff em novembro de 2011, o Viver sem Limite é um conjunto de ações, coordenadas pela Secretaria de Direitos Humanos, com parceria de mais 15 ministérios e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). Estas ações estão estruturadas em quatro eixos: Acesso à Educação, Atenção à Saúde, Inclusão Social e Acessibilidade. O investimento é de R$ 7,6 bilhões, até 2014.

Assessoria de Comunicação Social

O Estado brasileiro realizará no Rio de Janeiro, no dia 4 de abril de 2014, Seminário Internacional intitulado “Caso Alyne Pimentel – Direito à saúde sexual e reprodutiva: enfrentamento da mortalidade materna no Brasil”, em cumprimento a recomendações feitas ao Brasil pelo Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) da Organização das Nações Unidas.

Alyne Pimentel em decorrência de complicações em sua gestação, em 28 de junho de 2002, após atendimento na Casa de Saúde Nossa Senhora da Glória, no município de Belford Roxo, Rio de Janeiro, e no Hospital Municipal Geral de Nova Iguaçu, no estado do Rio de Janeiro. Em 2007, o caso foi submetido à análise no Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Em 2011, o Comitê elaborou relatório com sete recomendações ao Estado brasileiro.

Cumpre assinalar que por meio da Portaria Interministerial nº 2, de 18 de março de 2013, foi instituído Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com o objetivo de acompanhar as ações a serem implementadas pelo Estado brasileiro em cumprimento às recomendações do CEDAW referentes ao caso em tela. O GTI é composto por representantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR/PR), Ministério das Relações Exteriores (MRE) e Ministério da Saúde (MS).

Nesse contexto, no dia 25 de março de 2014, realizou-se na sede da SDH/PR cerimônia de reparação indenizatória do Estado brasileiro em direção à mãe de Alyne Pimentel, Sra. Maria de Lourdes da Silva Pimentel, em cumprimento à primeira recomendação do relatório do CEDAW.

O Seminário supracitado visa a dar cumprimento à segunda recomendação do mencionado relatório, que se refere à obrigação do Estado brasileiro de assegurar o acesso a remédios legais eficazes em casos em que o direito à saúde reprodutiva das mulheres foi violado e de oferecer treinamento para os encarregados da aplicação de tais medidas no âmbito do Sistema Judiciário.

O Seminário tem como objetivos o aumento da responsabilização feita por Conselhos de Medicina, o aumento do acesso ao Judiciário em casos de violações de direitos reprodutivos, a melhoria no monitoramento das políticas estaduais de saúde da mulher pelo Ministério Público, o treinamento de Defensores Públicos em temas de saúde da mulher, bem como o maior acompanhamento e publicidade das queixas registradas na auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS).

Há outras duas reparações simbólicas neste caso. No dia 3 de abril de 2014 foi entregue placa com o nome “Alyne Pimentel” para a unidade de terapia intensiva da Maternidade Mariana Bulhões, em Nova Iguaçu, Rio de Janeiro. Por fim, no dia 5 de abril, no município de Mesquita, no Rio de Janeiro, será inaugurado o espaço de convivência  “Alyne Pimentel” na Maternidade do Hospital Mãe de Mesquita com o nome.

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

A Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE) coordenou uma força-tarefa de fiscalização em navios de cruzeiro que resgatou 11 trabalhadores em condição análoga à de escravo no navio MSC Magnífica, no Porto de Salvador (BA), na última terça-feira (1º).

A ação foi motivada por denúncias de trabalhadores brasileiros e da Associação de Vítimas do Trabalho em Navios de Cruzeiro, encaminhadas, entre outros órgãos, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e à Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE. Na comissão, foi criado grupo de trabalho coordenado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, onde se decidiu pela realização da força-tarefa.

De acordo com o informado pela fiscalização do MTE, 11 tripulantes brasileiros resgatados estavam a até 200 dias trabalhando sem nenhum dia inteiro de folga. Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Portuário e Aquaviário, Raul Vital Brasil, durante a ação “constatamos que os trabalhadores realizavam jornadas de 11 a 16 horas, com períodos de descanso interrompidos por reuniões, treinamentos e outras atividades”.

Esse trabalho ininterrupto ocorreu durante todo o período embarcado, inclusive e principalmente em fins de semana e feriados como Natal, Ano Novo e Carnaval, quando o trabalho se intensifica. Nos dias de chegada e saída nos portos em que havia embarque e desembarque de passageiros, o trabalho era intensificado para vários empregados que eram obrigados a carregar malas e ajudar na recepção dos novos passageiros, inclusive nos períodos de descanso. Nesses dias, o trabalho era tão exaustivo que as camareiras muitas vezes contratavam colegas que estavam de folga para ajudá-las em seu trabalho.

Ação Fiscal – A ação fiscal no navio MSC Magnífica se deu em função de diversas denúncias de trabalhadores brasileiros e da Associação de Vítimas do Trabalho em Navios de Cruzeiro e foram dirigidas ao Ministério do Trabalho ou encaminhadas por outras instituições à Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, órgão colegiado vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

De acordo com o coordenador da Conatrae, a ação conjunta está relacionada a preocupação em fazer uma abordagem integral do problema, cobrindo todos os lados. “Uma tentativa nossa de resposta é tentar atuar o mais integrado possível”, explica José Guerra.

A força-tarefa foi realizada em parceria com o Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública da União, Polícia Federal, Ministério Público Federal, Advocacia Geral da União, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Marinha do Brasil e outros órgãos federais

Assessoria de Comunicação Social com Ministério do Trabalho e Emprego

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na ultima terça-feira (1º), recomendação de n° 49, que dispõe sobre a necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, dos princípios do Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU) e do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura.

O Protocolo de Istambul tem o objetivo de subsidiar os examinadores forenses sobre como devem proceder para identificação, caracterização e elucidação do crime de tortura. O Protocolo Brasileiro de Perícia Forense é uma adaptação à realidade do país sobre as normas, regras e orientações do Protocolo de Istambul aos peritos forenses, servidores policiais, ouvidores e corregedores de polícia, advogados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário.

Em 2006, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), iniciou um debate sobre a aplicação dos princípios do Protocolo de Istambul com o Poder Judiciário e Peritos. A recomendação é resultado da articulação da SDH/PR com o CNJ. Segundo a coordenadora geral de Combate á Tortura da SDH, Ana Paula Diniz, a resolução é mais um passo na consolidação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

O tema será tratado em Brasília (DF), em maio deste ano, nos dias 08 e 09, no Seminário “A perícia independente em Direitos Humanos”.

Assessoria de Comunicação Social

A Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participa nesta quarta-feira (9), em São Paulo, do lançamento dos Centros de Educação em Direitos Humanos (CEDHs), polos permanentes de trabalho em cidadania e educação sobre direitos humanos instalados na rede municipal de ensino. A capital paulista receberá quatro unidades. O ato de lançamento acontecerá no auditório do 7º andar do Edifício Matarazzo, no centro, a partir das 10h.

Realizados pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), a Secretaria Municipal de Educação (SME), a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR), os CEDHs terão suas atividades integradas às das unidades escolares participantes e da comunidade do entorno, trabalhando o tema de direitos humanos nas diversas áreas de um CEU – cultura, esportes, educação, gestão e integração com os moradores do bairro.

Educadores, alunos e comunidade montarão juntos um calendário de atividades, reuniões e oficinas e desenvolverão o material pedagógico. As bibliotecas dos quatro CEUs ainda receberão um complemento bibliográfico sobre direitos humanos.

Ato de lançamento dos Centros de Educação em Direitos Humanos (CEDHs)

Data: 09 de abril de 2014

Horário: 10h

Local: Edifício Matarazzo. Viaduto do Chá, 15, auditório do 7º andar

A secretária Nacional de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes, Angélica Goulart, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participa entre os dias 10 e 11 próximos, em Washington, nos Estados Unidos, de reuniões com autoridades responsáveis pelo acolhimento familiar de crianças e adolescentes. O objetivo da missão é conhecer as experiências e melhores práticas dos EUA em Acolhimento familiar e compreender como foi implementada a cultura do acolhimento familiar no país e como os perfis da criança e das famílias são cruzados.

A agenda incluía ainda a visita aos programas de foster care na cidade de Baltimore. O intercâmbio é uma das iniciativas do governo brasileiro no sentido de viabilizar o termo de adesão, assinado pela Secretaria de Direitos Humanos no dia 12 de dezembro de 2013, durante o evento “Mobilização pelo fim da institucionalização de crianças menores de 3 anos”.

A adesão ao Protocolo, que visa suprimir a institucionalização de crianças menores de 3 anos de idade na América Latina e no Caribe, se deu no contexto do Fórum Mundial de Direitos Humanos (FMDH), realizado em dezembro de 2013, no Brasil.

Assessoria de Comunicação Social

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9), Edital de chamada pública para seleção de projetos voltados à execução de programas e ações voltados à promoção e defesa dos direitos da Pessoa Idosa. A convocação é feita as Instituições Privadas sem Fins Lucrativos e os projetos serão financiados com recursos do Fundo Nacional do Idoso (FNI).

Organizada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e o Conselho Nacional do Idoso (CNDI), a chamada pública comtempla as ações voltadas à formação e capacitação de conselheiros, gestores e lideranças; Fomento à pesquisa e disseminação do conhecimento na área do envelhecimento; Empoderamento e protagonismo das pessoas idosas; Enfrentamento à violência contra a pessoa idosa.

Para apresentar proposta de trabalho, o interessado deverá estar credenciado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). O prazo para apresentação das propostas vai de 24 de abril a 25 de maio.  Para mais informações acesse.

Ao participar da inauguração de quatro Centros de Educação em Direitos Humanos (CEDHs) na capital paulista, a ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), defendeu a universalização da educação em direitos humanos para todos os agentes públicos do país. A medida, de acordo com a Ministra, aprimoraria a prestação de serviço ao cidadão, facilitando o acesso a serviços básicos de qualidade como educação, saúde, segurança e transporte.

De acordo com a Ministra, a inserção destes conteúdos na vida cotidiana da população deverá promover uma mudança cultural significativa, contribuindo para a redução da violência. “As transformações mais profundas em uma sociedade só ocorrem por meio da educação. Por isso, precisamos trabalhar permanentemente para enraizarmos a cultura de direitos humanos na vida da população e também na qualificação de todos os nossos agentes públicos”, afirmou.

Presente na solenidade de lançamento, o secretário municipal de Direitos Humanos de São Paulo, Rogério Sottili, destacou a importância dos Centros para a construção de uma sociedade menos intolerante, especialmente no que se refere ao respeito à diversidade. "Nós vivemos em um país que é formado em uma cultura de violência. O que esse projeto procura fazer é enfrentar o imaginário social e a cultura de violência da nossa cidade, de modo a tornar possível a disputa simbólica em torno dos valores que apenas pretendem fortalecer o ideário do respeito e da democracia, com a efetividade dos direitos de todos e de cada um de nós", afirmou o secretário.

Centros - Fruto de uma parceria firmada entre as secretarias municipais de Direitos Humanos (SMDHC), de Educação (SME) e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, os CEDHs são polos que visam à promoção de uma cultura de cidadania e valorização da diversidade, com vistas à redução das manifestações de discriminação de todas as naturezas.

Em São Paulo, os CEDHs serão integrados aos Centros Educacionais Unificados (CEUs) da cidade. Eles serão instalados nos CEUs São Rafael (zona leste), Jardim Paulistano (norte), Pêra-Marmelo (oeste) e Casa Blanca (sul). Os locais foram escolhidos dado o alto grau de vulnerabilidade das regiões onde estão localizados.

Por meio do convênio, o Governo Federal deve repassar à Prefeitura R$ 400 mil, aporte que será destinado, a princípio, à formação de professores e gestores de bibliotecas, ao reforço das bibliotecas escolares com bibliografia específica, à produção de material didático e ao desenvolvimento de atividades culturais que visem a aproximação das escolas com a comunidade.

Assessoria de Comunicação Social com portal da Prefeitura de São Paulo

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) abriu processo de seleção para a contratação de dois estagiários de jornalismo. Interessados devem enviar currículo para o e-mail: Imprensa@sdh.gov.br até o dia 15 de abril.

Podem concorrer à bolsa estudantes do curso de comunicação social com habilitação em jornalismo, de faculdades do Distrito Federal e entorno que já tenham cursado 50% do curso.

Com carga horária de 6hs diárias, a bolsa é de R$ 520,00, mais vale-transporte.

Assessoria de Comunicação Social

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) participou nessa terça-feira (8) do 1º Encontro Sobre a Empregabilidade da Pessoa com Deficiência (PCD) em Botucatu/SP, com a participação de representantes do Poder Público Municipal, entidades ligadas à área da pessoa com deficiência e iniciativa privada.

Seguindo a linha principal do debate para promover a aproximação das pessoas com deficiência das vagas de emprego disponíveis no mercado de trabalho, a consultora do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), Leda Rodrigues, da SDH/PR, apresentou as ações do programa no âmbito do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite. Ela destacou o leque de cursos ofertados para a capacitação profissional gratuita pelo programa do Governo Federal e as estratégias que estão sendo implementadas para ampliar as matrículas das pessoas com deficiência.

A representante da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (Sert), Marinalva Cruz, destacou que até 2012, Botucatu contabilizava cerca de 39,2 mil pessoas trabalhando com carteira assinada, destes, somente 424 pessoas eram de pessoas com deficiência.

O evento contou com a presença do prefeito de Botucatu, João Cury Neto; do assessor em Políticas de Inclusão Social da Prefeitura de Botucatu, Paulo Malagutte e do presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Alexander Daush.

Em Botucatu, o programa oferece cursos de qualificação profissional gratuitos executados em parceria com o Senac e o Senai, destinados prioritariamente às pessoas inseridas em grupos de vulnerabilidade social ou exclusão social. As inscrições serão efetuadas no Central de Cadastro Único de Botucatu, localizada na Rua Cardoso de Almeida, 919 – Centro. Mais informações pelo telefone (14) 3814-0896 ou pelo site www.pronatec.mec.gov.br.

Assessoria de Comunicação Social

As Secretarias de Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e o Ministério da Saúde vêm a público se solidarizar com Adelir Carmem Lemos de Goes, que foi submetida, contra sua vontade, a uma cesárea por decisão da Justiça no dia 1º de abril na cidade de Torres (RS). Na oportunidade manifesta também apoio às medidas adotadas pelo governo do Rio Grande do Sul. A situação vivida por Adelir – parto cirúrgico sem consentimento – aponta para uma série de questões que envolvem os Direitos Humanos na Saúde e coloca as seguintes reflexões para nossa sociedade.

1.       Os princípios de Direitos Humanos preconizam que todas gestantes têm direito a acesso a atendimento digno e de qualidade no decorrer da gestação, parto e puerpério, e que a assistência seja realizada de forma humanizada e segura.  A mulher tem o direito de escolher como será o parto de seu filho, a posição do parto, e quem deve acompanhá-la nesse momento. Isso é Lei no Brasil. A não observância dessas questões – e outras – se configura em flagrante violação de direitos. A Resolução nº 50, da Organização das Nações Unidas (ONU), reconhece que  Direitos Humanos são parte dos princípios e valores inerentes à saúde.

2.       Sabidamente o Brasil é um dos países que mais realiza partos cirúrgicos, correspondendo a mais da metade dos nascimentos, situação que nos faz refletir sobre a cultura da cesárea em nosso país.

3.       A atenção obstétrica humanizada e segura é foco de ação do governo federal, que em 2011 apresentou para sociedade brasileira a Rede Cegonha. Essa estratégia atua para qualificar a atenção à mulher, articulando o planejamento reprodutivo, o cuidado à gravidez, parto e puerpério, e a atenção à criança desde o nascimento, estendendo os cuidados até os dois anos, período decisivo para o seu desenvolvimento. Assim, a atenção obstétrica e neonatal no SUS caminha para outro modelo, que considera que parto pertence à mulher, que deve ser respeitada, assistida e amparada.

4.       É importante que profissionais de saúde saibam manejar conflitos e sejam capazes, sem prejuízo ético e técnico, direcionar sua ação para a produção de consensos que permitam chegar a uma condução terapêutica, contemplando interesses e necessidades de ambas as partes.

O Brasil deve aproveitar esse fato para ampliar o debate sobre o cuidado obstétrico e neonatal, incluindo a violência obstétrica em todas as suas formas e a observância de Direitos Humanos na Saúde, sem o qual o direito à saúde, consagrado em nossa Constituição, não se faz valer plenamente.

Brasília, 11 de abril de 2014.

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Secretaria de Políticas paras as Mulheres

Ministério da Saúde

Portaria do Ministério da Justiça publicada hoje (11) no Diário Oficial da União declara Honestino Guimarães, ex-presidente da União Nacional dos Estudantes e militante da Ação Popular durante a ditadura militar, anistiado político post mortem (pós-morte). O governo também determinou a retificação do atestado de óbito, para que conste como causa da morte "atos de violência praticados pelo Estado".

Na última das suas seis prisões, Guimarães foi levado a uma instalação do Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna no Rio de Janeiro, em 1973, e está, desde então, desaparecido.

“Homenagear Honestino Guimarães é uma forma de, emblematicamente, oficializar o pedido de desculpa do Estado à sua família, gesto que o país, até o momento, não havia feito”, disse o secretário nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, em setembro do ano passado, quando a comissão concedeu a Guimarães a condição de anistiado político e aprovou parecer em que recomendou a alteração da certidão de óbito do líder estudantil.

Agência Brasil

A Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) realizará nos dias 23 e 24 de abril, em Brasília-DF, o seminário “Movimentos sociais, participação e esfera pública”, voltado para gestores públicos federais e organizações, movimentos e redes da sociedade civil.

O evento será um momento de apresentação dos resultados preliminares da pesquisa “Movimentos Sociais e Esfera Pública – Impactos e desafios da participação da sociedade civil na formulação e implementação de políticas governamentais”, realizada pela SG/PR em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Os movimentos estudados na pesquisa são: rurais, urbanos, negro, indígena, sindical, LGBT´s,  de mulheres e de juventude.

“Além de apresentarmos os resultados da pesquisa, o seminário será uma oportunidade para juntos, lideranças sociais, gestores públicos e pesquisadores, buscarmos compreender a dinâmica dos movimentos sociais na sua relação com as políticas públicas do governo federal”, afirma o assessor especial da Secretaria Nacional de Articulação Social da Presidência da República, Selvino  Heck.

As inscrições podem ser feitas até o dia 22 de abril, por e-mail (aline.souza@presidencia.gov.br) ou telefone (61) 3411. 3229. Informações complementares podem ser encontradas no site https://www4.planalto.gov.br/sg/seminario/formacao/

Programação

18h30 – Mesa de abertura: A participação dos movimentos sociais nas Políticas Públicas – limites e desafios (aberta a participação)
- Palestrantes:
Ministro Gilberto Carvalho – Secretaria Geral da Presidência da República
Prof. Dr. José Sérgio - Colégio Brasileiro de Altos Estudos/UFRJ
Representante dos movimentos sociais brasileiros
- Coordenador da mesa:
Paulo Maldos – Secretário Nacional de Articulação Social

8h30 – Apresentação da pesquisa “Movimentos Sociais e Esfera Pública – Impactos e desafios da participação da sociedade civil na formulação e implementação de políticas governamentais”
9h - Apresentação e aprofundamento dos resultados da pesquisa UFRJ em oficinas temáticas:

a)    Movimentos sociais rurais

b)    Movimentos sociais urbanos

c)    Movimento negro

d)   Movimento indígena

e)    Movimentos de mulheres
f)   Movimento LGBT´s

g)  Movimentos de juventude

h)   Movimento Sindical

16h – Mesa de síntese final e desdobramentos da pesquisa
Coordenação da mesa: Selvino Heck – Assessor Especial da Secretaria Geral  e Prof. Dra. Beatriz Heredia - Colégio Brasileiro de Altos Estudos/UFRJ