Nota Pública: Caso Alyne Pimentel

O Estado brasileiro realizará no Rio de Janeiro, no dia 4 de abril de 2014, Seminário Internacional intitulado “Caso Alyne Pimentel – Direito à saúde sexual e reprodutiva: enfrentamento da mortalidade materna no Brasil”, em cumprimento a recomendações feitas ao Brasil pelo Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) da Organização das Nações Unidas.

Alyne Pimentel em decorrência de complicações em sua gestação, em 28 de junho de 2002, após atendimento na Casa de Saúde Nossa Senhora da Glória, no município de Belford Roxo, Rio de Janeiro, e no Hospital Municipal Geral de Nova Iguaçu, no estado do Rio de Janeiro. Em 2007, o caso foi submetido à análise no Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Em 2011, o Comitê elaborou relatório com sete recomendações ao Estado brasileiro.

Cumpre assinalar que por meio da Portaria Interministerial nº 2, de 18 de março de 2013, foi instituído Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com o objetivo de acompanhar as ações a serem implementadas pelo Estado brasileiro em cumprimento às recomendações do CEDAW referentes ao caso em tela. O GTI é composto por representantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR/PR), Ministério das Relações Exteriores (MRE) e Ministério da Saúde (MS).

Nesse contexto, no dia 25 de março de 2014, realizou-se na sede da SDH/PR cerimônia de reparação indenizatória do Estado brasileiro em direção à mãe de Alyne Pimentel, Sra. Maria de Lourdes da Silva Pimentel, em cumprimento à primeira recomendação do relatório do CEDAW.

O Seminário supracitado visa a dar cumprimento à segunda recomendação do mencionado relatório, que se refere à obrigação do Estado brasileiro de assegurar o acesso a remédios legais eficazes em casos em que o direito à saúde reprodutiva das mulheres foi violado e de oferecer treinamento para os encarregados da aplicação de tais medidas no âmbito do Sistema Judiciário.

O Seminário tem como objetivos o aumento da responsabilização feita por Conselhos de Medicina, o aumento do acesso ao Judiciário em casos de violações de direitos reprodutivos, a melhoria no monitoramento das políticas estaduais de saúde da mulher pelo Ministério Público, o treinamento de Defensores Públicos em temas de saúde da mulher, bem como o maior acompanhamento e publicidade das queixas registradas na auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS).

Há outras duas reparações simbólicas neste caso. No dia 3 de abril de 2014 foi entregue placa com o nome “Alyne Pimentel” para a unidade de terapia intensiva da Maternidade Mariana Bulhões, em Nova Iguaçu, Rio de Janeiro. Por fim, no dia 5 de abril, no município de Mesquita, no Rio de Janeiro, será inaugurado o espaço de convivência  “Alyne Pimentel” na Maternidade do Hospital Mãe de Mesquita com o nome.

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República