Novembro

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) manifesta pesar pela morte do policial militar Luís Pedro de Souza Gomes, que integrava a Força Nacional de Segurança (FNS), durante uma ação para desintrusão da Floresta Nacional do Bom Futuro, em Rondônia, ocorrida na quinta-feira (14).

Nos solidarizamos com os familiares, amigos, Comando e colegas, reiterando que a morte de Luís Pedro de Souza Gomes representa uma perda para a FNS e para o país. Dentro dos princípios que regem os Direitos Humanos, refutamos qualquer tipo de violência, independente de quem parta atitudes contra a vida.

Os policiais que integram a FNS deixam o seu Estado, a sua família e amigos para atuar por um Brasil mais justo e seguro. Destacamos também a qualidade do serviço prestado pela Força Nacional, que é realizado com dedicação e empenho, em consonância com os Direitos Humanos, já que os seus policiais recebem constante capacitação nesse sentido. Inclusive, a FNS realiza frequentemente trabalhos em conjunto com a SDH/PR em função dos diversos programas de proteção desenvolvidos para garantir um país mais justo e democrático.

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) acompanha na próxima segunda-feira (18), em João Pessoa (PB), o Júri popular do assassinato do defensor de direitos humanos, Manoel Mattos. Trata-se do primeiro caso de federalização de crime contra os Direitos Humanos no Brasil.

Os cinco réus, incluindo os mandantes, executores e o fornecedor da arma utilizada no crime, passarão pela avaliação do júri popular. O julgamento será às 9h,no Tribunal do Júri na Justiça Federal da Paraíba.

Entenda o caso – O defensor de direitos humanos Manuel Mattos foi executado na noite de 24 de janeiro de 2009, com dois tiros de espingarda calibre 12, no município de Pitimbú, praia de Acaú, litoral sul da Paraíba. Ele foi vereador (PT-PE) e denunciava a atuação de grupos de extermínio que teriam assassinado adolescentes, homossexuais e supostos ladrões nos municípios de Pedras de Fogo (PB), Itambé e Timbaúba (PE), na divisa dos dois estados. 

A apuração do episódio e do envolvimento de cinco suspeitos ocorreria na Justiça estadual da Paraíba, caso a Procuradoria-Geral da República (PGR) não tivesse pedido a federalização. Esta é a primeira vez que o instituto do deslocamento, também chamado de Incidente de Deslocamento de Competência, é aplicado.

A possibilidade foi criada pela Emenda Constitucional 45/2004, para as hipóteses de grave violação de direitos humanos. O primeiro pedido de federalização de processos no Brasil foi o da missionária Dorothy Stang, assassinada no Pará, em 2005. Porém, na ocasião o deslocamento foi negado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Júri Manoel Mattos

Data: 18 de novembro de 2013

Hora: 9h

Local: Tribunal do Júri, Justiça Federal da Paraíba, João Pessoa (PB).

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participa nesta segunda-feira (18), em Canaã dos Carajás (PA), às 14h, do lançamento da Cartilha Proteger é Preciso. A cartilha faz parte de uma iniciativa do município  que tem o objetivo proteger crianças e adolescentes do abuso e exploração sexual.  A cidade será um projeto piloto para os demais municípios do Brasil.

O Coordenador Residente das Nações Unidas no Brasil e Representante do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, Jorge Chediek, e a presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores Públicos ABMP, Hélia Barbosa também participarão da solenidade. 
Será assinada durante o encontro uma parceira entre a Prefeitura, a Fundação Vale e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, denominada Programa Aliança Para o Desenvolvimento Local de Canaã dos Carajás.

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), lamentou nesta segunda-feira (18) o adiamento do Júri popular dos acusados pelo assassinato do defensor de direitos humanos, Manoel Mattos. O julgamento, que ocorreria no Tribunal do Júri da Justiça Federal da Paraíba, foi adiado para o próximo dia 5 de dezembro. Trata-se do primeiro caso de federalização de crime contra os Direitos Humanos no Brasil.

“Eu quero lamentar que o Júri tenha sido transferido para uma outra data. O que nós defendemos é que isso ocorra, porque o resultado do julgamento é que vai indicar a realização da justiça. A demora no julgamento, às vésperas de completarmos cinco anos de um crime de extermínio, crime este é acompanhado no Brasil e no exterior, demostra uma dificuldade do nosso país para responsabilização daqueles que praticam este tipo de crime”, afirmou.

Rosário lembrou que o deslocamento de competência (federalização) do caso já ultrapassa três anos e reforçou a importância do cumprimento da nova data estabelecida. “Estamos falando de alguém que foi assassinado porque defendia os direitos das pessoas mais sofridas na Paraíba e no Brasil. Sua família, a comunidade da Paraíba e o povo brasileiro tem o direito a uma resposta do judiciário”, afirmou Rosário, comparando Manoel Mattos aos assassinados da missionária Dorothy Stang e da juíza Patrícia Lourival Acioli, ambos cometidos por grupos de extermínio.

Acompanhamento – A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República acompanha o caso por meio do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. O defensor de direitos humanos Manuel Mattos foi executado na noite de 24 de janeiro de 2009, com dois tiros de espingarda calibre 12, no município de Pitimbú, praia de Acaú, litoral sul da Paraíba. Ele foi vereador (PT-PE) e denunciava a atuação de grupos de extermínio que teriam assassinado adolescentes, homossexuais e supostos ladrões nos municípios de Pedras de Fogo (PB), Itambé e Timbaúba (PE), na divisa dos dois estados.

A apuração do episódio e do envolvimento de cinco suspeitos ocorreria na Justiça estadual da Paraíba, caso a Procuradoria-Geral da República (PGR) não tivesse pedido a federalização. Esta é a primeira vez que o instituto do deslocamento, também chamado de Incidente de Deslocamento de Competência, é aplicado.

A possibilidade foi criada pela Emenda Constitucional 45/2004, para as hipóteses de grave violação de direitos humanos. O primeiro pedido de federalização de processos no Brasil foi o da missionária Dorothy Stang, assassinada no Pará, em 2005. Porém, na ocasião o deslocamento foi negado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Assessoria de Comunicação Social

Em Canaã dos Carajás, município do Pará, com aproximadamente 50 mil habitantes, o desenvolvimento econômico que chegou com as grandes obras  está aliado aos cuidados do governo federal com a proteção integral de crianças e adolescentes. A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH\PR), esteve na cidade nesta segunda-feira (18), para o lançamento da cartilha “Proteger é Preciso”, uma parceria entre a SDH\PR, Fundação Vale e a Associação Brasileira de Magistrados e  Promotores Públicos (ABMP).

Segundo a ministra, com investimentos em responsabilidade social nos grandes empreendimentos, é possível aliar desenvolvimento econômico e cuidados com as crianças e adolescentes. “A transformação pela qual o país passa não é apenas econômica, mas de melhoria na qualidade de vida da população, com a superação da miséria, e nós podemos conciliar esse desenvolvimento protegendo as crianças e adolescentes”, afirmou.

A cartilha apresenta instrumentos de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. A expectativa é que a cartilha seja disponibilizada para diferentes públicos em Canaã dos Carajás e Parauapebas, e que seja utilizada por profissionais de saúde, educação, segurança e direitos humanos.

A data marcou o dia do Conselheiro Tutelar. Rosário ressaltou a importância dos conselheiros tutelares e do fortalecimento dos Conselhos  para a efetividade desta rede de proteção.  “Que esse encontro simbolize um abraço a todos os conselheiros tutelares do país, que são parceiros fundamentais nessa causa”.

A cerimônia reuniu representantes locais e federais do Senai de Canaã, a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SDH\PR, Angélica Goulart, o embaixador do PNUD no Brasil, Jorge Chediek, a defensora pública da ABMP, Hélia Barbosa, e representantes da Fundação Vale.

Aliança para o Desenvolvimento Local -

Assessoria de Comunicação Social

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) apresentou nesta terça-feira (19) o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo 2014- 2023. O Plano prevê ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes que encontram-se em cumprimento de medidas socioeducativas, e apresenta as diretrizes e o modelo de gestão do atendimento socioeducativo que deverá ser adotado em todo o país.

As metas foram apresentadas durante evento para apresentação de um conjunto de ações em prol dos direitos das crianças e adolescentes, denominadas “Proteja Brasil”. A solenidade, que ocorreu na sede da SDH/PR, contou com a participação das ministras Maria do Rosário (Direitos Humanos), Eleonora Menicucci (Políticas para as Mulheres), do governador do Estado da Bahia, Jacques Wagner, da secretária-executiva da SDH, Patrícia Barcelos, e da secretária Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, Angélica Goulart, entre outras autoridades.

“Após a aprovação do Estatuto da Criança e Adolescente, temos um plano para a política nacional de atendimento socioeducativo, por um período de dez anos. Ele tem o papel de articular as políticas intersetoriais e a relação federativa de forma articulada e integrada e alinhar a política socioeducativa no Brasil”, afirmou a secretária Angélica, ressaltando a formação dos profissionais em todo o sistema nas modalidades presencial e à distância, previsto no Plano.

O plano, que foi publicado na edição do Diário Oficial de hoje, possui quatro eixos de atuação: Gestão do SINASE; Qualificação do atendimento; Participação cidadã dos adolescentes; e Sistema de Justiça e Segurança. Também constam do documento outros 13 objetivos e 73 metas. Ações e metas deverão passar por avaliações em três períodos: 2014/2015; 2016/2019; e 2020/2023. De acordo com o documento, estados, Distrito Federal e os Municípios, deverão elaborar seus planos decenais correspondentes em até 360 (trezentos e sessenta dias), a contar de hoje.

Carta de Estratégia – Na ocasião foi apresentada ainda a Agenda de Convergência para a Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Grandes Eventos. “Não deixaremos que as histórias de exploração sexual de crianças adolescentes sejam legados dos grandes eventos que receberemos no próximo ano. Para isso, estamos equipando e qualificando os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos, que são os guardiões da proteção e dos direitos das nossas crianças”, afirmou a ministra Maria do Rosário. Rosário lembrou que já foram entregues conjuntos de equipagem para mil conselhos tutelares. Outros mil estão sendo licitados para serem entregues no próximo ano.

Assinado em outubro de 2012, o documento é dividido em quatro eixos: Defesa da Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes, Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Aperfeiçoamento do Sistema Socioeducativo e Erradicação do Trabalho Infantil.  A Carta é formada pelo comitê Gestor Nacional, composto pelo Conselho Nacional de justiça (CNJ), o Ministério do Desenvolvimento Social e combate à Fome (MDS), Ministério da Educação (MEC), Ministério da Justiça (MJ), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério da Saúde (MS), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE).

Outra ação de destaque no evento foi a adesão do estado da Bahia ao Protocolo Nacional Conjunto de Proteção Integral em Situação de Riscos e Desastres. A medida visa o atendimento prioritário de crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência em situação de catástrofe. “Agora vamos percorrer estados e municípios para pactuarmos todas essas ações para colocarmos essa agenda em prática”, destacou a secretária Agência Goulart.

Plano – O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo foi construído com base no diagnóstico situacional do atendimento socioeducativo, nas propostas deliberadas na IX Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Plano Nacional de Direitos Humanos III – PNDH 3. São documentos ancorados à Constituição Federal, à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, ao ECA, à Resolução 119/2006 do Conanda e à Lei Federal 12.594/2012.

Assessoria de Comunicação Social

Dos 5.570 municípios do país, 1.115 já aderiram ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite.  Ao atingir essa marca, 20% do território brasileiro já estão pactuados ao Plano Nacional, que desenvolve políticas públicas para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência.  O número representa ainda a superação da meta de adesões municipais estabelecida para o ano de 2013, que era de 1000 municípios.

O secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), ressaltou o reconhecimento com que o Viver sem Limite tem sido recebido pelo país. “Alcançar 1/5 das cidades brasileiras significa que estamos conseguindo levar a política para todas as regiões do Brasil, além disso, é importante destacar que são os gestores destas cidades que se manifestam solicitando a adesão ao Programa Viver sem Limite, logo, são prefeitos que reconhecem a política e a importância de fazer as ações chegarem à população”, ressaltou.

Na segunda quinzena de outubro e durante o mês de novembro, ocorreram adesões coletivas em vários estados do país. Nesse período, 118 cidades dos estados de São Paulo, Paraíba, Maranhão, Mato Grosso, Goiás e Tocantins assinaram a adesão ao Plano.

Novas adesões - Esta semana, o Viver sem Limite recebeu a adesão de 17 municípios dos estados do Amapá (6) e Amazonas (11). Durante cerimônia, realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE/AM), Antonio José falou do significado das adesões dos estados do Norte. “As adesões nesta parte do país tem um simbolismo muito forte na medida em que uma capital como Manaus adere, com seus quase dois milhões de habitantes, na mesma cerimônia de um município como Boca do Acre, distante mais de mil quilômetros, isso evidencia que a política está chegando de fato nos quatro cantos do país”, afirmou.

Viver sem Limite - Lançado pela presidenta Dilma Rousseff em novembro de 2011, o Viver sem Limite é um conjunto de ações, coordenadas pela Secretaria de Direitos Humanos, com parceria de mais 15 ministérios e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). Estas ações estão estruturadas em quatro eixos: Acesso à Educação, Atenção à Saúde, Inclusão Social e Acessibilidade. O investimento é de R$ 7,6 bilhões, até 2014.

Assessoria de Comunicação Social

O Novo Portal da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) está entre os três finalistas da categoria governamental do Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web, na categoria Projetos Web. Lançado em agosto deste ano, o portal incorpora as tecnologias de acessibilidade mais recentes do mercado, permitindo a interface com programas voltados para usuários com deficiência visual e auditiva.

Além de ser acessível no sistema NVDA, mais atual, o site atende aos padrões do popular DosVox. Conforme avaliação do projeto Acessibilidade Virtual, do núcleo do Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS), o novo portal da SDH/PR chega a 87,56% de acessibilidade tendo como critério o manual e-MAG 3.0, desenvolvido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O prêmio tem como objetivo promover a acessibilidade na web, conscientizar desenvolvedores de sites e homenagear ações que facilitem a vida de pessoas com deficiência na internet. O projeto é uma iniciativa da W3C Brasil e do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

O resultado final da premiação será divulgado no dia 3 de dezembro, em São Paulo. Concorrem também ao prêmio, os sites do Ministério Público do Trabalho e o Portal da Casa Oswaldo Cruz.

Assessoria de Comunicação Social

Principal marco legal da política de promoção da igualdade racial, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) é o tema da campanha eletrônica que a SEPPIR veicula, no âmbito da programação da Semana da Consciência Negra. A ideia é promover a ampla difusão dos direitos previstos no documento, visando sua apropriação e utilização pela população brasileira.

A campanha integra as atividades relacionadas ao Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado nesta quarta-feira (20).

As peças publicitárias foram produzidas a partir dos capítulos e artigos do Estatuto, que abordam as diferentes áreas de atuação dos governos e da iniciativa privada, visando o reconhecimento e a reversão das desigualdades raciais no Brasil.

Veiculada no site da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR-PR) e nas redes sociais do órgão, a campanha trata de temas como saúde, educação, trabalho, cultura, comunicação, acesso à terra e à moradia adequada.

No site, o click nos banner’s da campanha levará ao e-book do Estatuto (versão eletrônica do texto), possibilitando o acesso à íntegra do documento. Já nas redes sociais, como facebook, a publicação das peças será diária, abrangendo um tema a cada postagem.

Consciência Negra - A campanha de divulgação do Estatuto integra a programação do Mês da Consciência Negra, quando o debate em torno das questões raciais é ampliado em todo o país, na perspectiva da expansão de direitos para a comunidade negra. A agenda é alusiva ao 20 de Novembro – Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado nesta data em função da morte do líder Zumbi dos Palmares, símbolo da luta pela liberdade e valorização do povo afro-brasileiro.

Efetivação - A campanha faz parte dos esforços da SEPPIR-PR pela efetivação do Estatuto. A principal iniciativa nesse sentido é o Guia de Implementação do Estatuto da Igualdade Racial para Estados, Distrito Federal e Municípios. Direcionada a gestores (as) de todo o país, a publicação lançada na III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (III Conapir), no início do mês, foi elaborado pela SEPPIR em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

A obra traduz a principal recomendação do Grupo de Trabalho Estatuto da Igualdade Racial (GT-EIR), criado através de Portaria da ministra Luiza Bairros para analisar e propor caminhos para a efetivação da Lei 12.888, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Com informações do Portal da Seppir

Transexuais poderão conquistar o direito de alterar o registro de nascimento para incluir seu nome social na certidão. Projeto com esse objetivo foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (20). Com origem na Câmara dos Deputados, a proposta (PLC 72/2007) inclui essa possibilidade na Lei de Registros Públicos (LRP – Lei nº 6.015/73).

A matéria vai agora a Plenário, com pedido também aprovado pela comissão para exame com urgência. Se o texto da Câmara for mantido, o projeto seguirá para a sanção da presidente Dilma Roussef.

Para a Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), a proposta representa um grande avanço na construção de políticas públicas para a comunidade LGBT. “Com essa medida aprovada, vamos assegurar efetivamente às pessoas que são transexuais e transgêneros a possibilidade de trocar de nome, de usarem seu nome social, o nome que respeita sua identidade de gênero. Esse é um passo importante para o país e podem ter certeza que esse avanço será plenamente apoiado pelo governo e pela sociedade brasileira”, afirmou.

O projeto foi elaborado com a intenção de livrar os transexuais de situações embaraçosas e problemas legais, segundo ressaltou na justificação seu autor, o ex-deputado Luciano Zica. Convencido de que se trata de uma medida justa, o relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), defendeu a aprovação.

Regras vigentes - Atualmente, a LRP já permite a mudança no caso de nomes que possam expor a pessoa ao ridículo ou quando há erro notório de grafia. Há também a possibilidade de inclusão de apelido público notório ou ainda para evitar ameaças e coação, quando se tratar de vítimas e colaboradores de investigação criminal.

Bem menos conhecido é o direito de qualquer pessoa mudar o nome no primeiro ano após atingir a maioridade civil, desde que não sejam prejudicados os "apelidos de famílias" (sobrenomes). Como nos casos anteriores, a alteração depende de autorização judicial.

A nova hipótese trazida pelo PLC 72/2007 pretende adequar o registro contido na certidão de nascimento à realidade psicossocial da pessoa transexual. Embora se exija laudo de avaliação médica atestando essa condição, a inclusão do nome social é admitida no projeto mesmo sem o interessado ter feito cirurgia para mudança de sexo. A modificação do registro civil continua dependendo de liberação da Justiça.

Assessoria de Comunicação Social com Agência Senado

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SH/PR), disse nesta quinta-feira (21) que a anulação da sessão que declarou vaga a presidência da República em 1964, representa um marco histórico para a democracia e ao mesmo tempo uma homenagem honrosa ao ex-presidente João Goulart, que foi deposto durante o golpe militar.

“Às vésperas dos 50 anos do golpe militar, que acontece em 2014, a anulação da sessão do Congresso que depôs o então presidente João Goulart, representa a recuperação da verdade. Demonstra respeito ao presidente Jango e recupera, também, neste aspecto o valor do próprio Congresso Nacional como espaço da democracia. A decisão honrou o presidente João Goulart e recuperou a verdade”, afirmou Rosário.

Anulação - Sob chuva de papel picado e com vivas à democracia, o Congresso Nacional aprovou, na madrugada desta quinta-feira (21), o Projeto de Resolução 4/2013, que anulou a sessão de 1964 que abriu caminho para a instalação da ditadura militar, que durou até 1985. A sessão anulada, protagonizada pelo então presidente do Senado, Auro de Moura Andrade, ocorreu na madrugada de 1° para 2 de abril, quando Jango se encontrava no Rio Grande do Sul.

Os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), autores do projeto, argumentaram que a declaração de vacância da Presidência foi inconstitucional, porque a perda do cargo só se daria em caso de viagem internacional sem autorização do Congresso, e o presidente João Goulart se encontrava em local conhecido e dentro do país.

A aprovação do projeto, segundo os senadores, mostra que o Congresso, passados 49 anos do Golpe de 1964, não se mantém curvado às circunstâncias que levaram ao regime militar e repudia a contribuição ao golpe dada pela Casa no passado. Para eles, trata-se de um “resgate da história e da verdade”, uma correção, ainda que tardia, de “uma vergonha histórica para o Poder Legislativo brasileiro”.

Exumação - A anulação da sessão que tirou Jango da Presidência ocorre no momento em que peritos da Polícia Federal examinam os restos mortais do ex-presidente, na tentativa de descobrir as reais circunstâncias de sua morte. A suspeita surgiu depois de declarações de um ex-agente da repressão da ditadura uruguaia, segundo o qual Jango teria sido envenenado.

A exumação, que ocorreu na última quarta-feira (13), foi feita a pedido da família e coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos, Comissão Nacional da Verdade e a Polícia Federal. Os restos mortais chegaram a Brasília na quinta-feira (14) e foram recebidos com honras de chefe de Estado, em uma cerimônia que contou com a presença da presidenta Dilma Rousseff, familiares, ministros, parlamentares e militares.

Assessoria de Comunicação Social com Agência Senado

O Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT, órgão colegiado voltado ao enfrentamento às discriminações e ao preconceito contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, vem a público manifestar sua preocupação com a retirada do PLC 122/06 da pauta da reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal desta quarta-feira (20), bem como pela aprovação de projetos contrários aos direitos desta população na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, nesta mesma data.

O dia 20 de novembro é um dia de resistência e luta do povo negro, Dia da Consciência Negra, e seria também a data ideal para aprovarmos o PLC 122/06 na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, pois tal projeto altera a Lei do Racismo, Lei 7716/89, unindo assim a luta do povo negro contra o preconceito e a discriminação com a da população LGBT. Haja vista que justamente os jovens negros LGBT são as maiores vítimas da violência homofóbica, lesbofóbica e transfóbica. Segundo dados do “Relatório de Violência Homofóbica: ano de 2012” elaborado pela SDH/PR em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, os LGBT negros são duas vezes mais vítimas de violência homofóbica, lesbofóbica e transfóbica do que os LGBT brancos.

Os números falam por si: 9.982 violações de caráter homo/lesbo/transfóbico foram registradas pelo Governo Federal em 2012 contra a população LGBT. 166,06% a mais do que em 2011. A violência cotidiana contra a população LGBT é estrutural na sociedade brasileira, sendo os homicídios o seu reflexo mais perverso. Foram registrados apenas pela contabilização de noticias em jornais de grande circulação 278 assassinatos em 2011 e 310 assassinatos em 2012 por motivação homofóbica, lesbofóbica e transfóbica.

É inaceitável que apesar de toda a mobilização e esforço da militância de direitos humanos, assim como, do apoio valoroso, de inúmeros Senadores e Senadoras, não tenhamos conseguido aprovar um projeto de lei que tão somente se volta a proteger a integridade física e psíquica da população LGBT. Enquanto que na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados tenham sido facilmente votados projetos que negam os direitos já reconhecidos à população LGBT pela mais alta Corte de Justiça do país, o Supremo Tribunal Federal, como a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 232/11 que aprova a realização de plebiscito sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a rejeição do PL n. 6.297/05, que garante em lei direitos previdenciários também já assegurados pelo STF aos casais LGBT.

O Congresso Nacional tem uma grande responsabilidade para com o povo brasileiro neste momento, essa responsabilidade não se refere tão somente proteção dos direitos da população LGBT, mas a necessidade de demonstração inequívoca de que direitos humanos não são negociáveis e que nenhum grupo populacional pode ter seus direitos violados sob qualquer pretexto.

O CNCD-LGBT recorre ao parlamento brasileiro para que reconheçam a importância de um projeto de lei que criminaliza o ódio e a intolerância resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, sexo, orientação sexual, identidade de gênero ou condição de pessoa idosa ou com deficiência, assim como rejeitem iniciativas atentatórias a direitos já consagrados a essa população.

Brasília, 21de novembro de 2013.

Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT

Durante palestra para conselheiros tutelares, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), comentou os recentes casos envolvendo a exposição indevida de imagens íntimas de garotas na internet. "[O mundo virtual] não pode ser um espaço sem regras, sem lei e sem princípios éticos. As pessoas precisam ter a noção de que o que é crime fora da rede também e crime na rede", afirmou. A declaração foi dada em Farroupilha (RS), nesta sexta-feira (22).

No evento, Rosário abordou o Sistema de Garantia de Direitos e a estruturação dos Conselhos Tutelares. Até o final do ano, serão entregues mil conjuntos de equipagem, que são compostos por carro, computadores, impressora, bebedouro e refrigerador, para conselhos de todo o país. Segundo ela, os equipamentos chegaram prioritariamente às cidades-sede da Copa do Mundo, regiões metropolitanas e de fronteira. Agora, a meta é atender aos municípios do interior.

Em contra-partida, a ministra pediu que os conselheiros tutelares participem ativamente das capacitações das Escolas de Conselhos e alimentem o Sistema de Informações para Infância e Adolescência (Sipia). "Com a adesão de vocês ao sistema, podemos apoiar melhor o trabalho, pois saberemos quais são as necessidades de cada município", disse. Ela ainda ressaltou que os diversos órgãos e instituições envolvidos com o desenvolvimento das crianças e adolescentes devem se reunir periodicamente para debater cada caso e encontrar as soluções mais adequadas.

Assessoria de Comunicação Social

A 8ª edição da Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul, realizada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com o Ministério da Cultura, vai exibir 38 filmes por todo o território nacional, entre os dias 26 de novembro e 22 de dezembro de 2013. Os filmes dividem-se nas categorias: Mostra Competitiva de longas, médias e curtas, em que as plateias elegem os melhores filmes através de uma votação, Mostra Homenagem – Vladimir Carvalho e Mostra Cinema Indígena.

São filmes em formato digital que circulam, alternadamente, pelas 27 capitais brasileiras e interior do País, alcançando mais de 600 pontos extras de exibição através de cineclubes, pontos de cultura, institutos federais de educação profissional, científica e tecnológica, universidades, museus, bibliotecas, sindicatos, associações de bairros, telecentros, entre outros. Em cada cidade, a programação se estende por seis dias, totalmente aberta ao público.

Iniciada em dezembro de 2006, em alusão ao aniversário da Declaração dos Direitos Humanos, a 8ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul é uma produção da Universidade Federal Fluminense (UFF), através do Departamento de Cinema e Vídeo, com apoio da OEI, UNIC-RIO, CTAv, EBC e patrocínio da Petrobras e BNDES.

Com material gráfico distribuído gratuitamente, a 8ª MCDH na América do Sul garante também acessibilidade: toda a filmografia é exibida com closed caption (o sistema permite que legendas informem não apenas o que é dito, mas também todos os sons que fazem parte da cena) para pessoas com deficiência auditiva e haverá sessões com audiodescrição para pessoas com deficiência visual, onde o narrador descreve com o máximo de detalhes o que pode ser visto na cena e o que é indicado fora dela.

“Nossa proposta é utilizar a linguagem cinematográfica para estabelecer um diálogo direto com a população. A Mostra tem o importante papel de disseminar e fortalecer a educação e a cultura em Direitos Humanos, especialmente de forma a alcançar os setores historicamente excluídos ou com menos acesso a bens culturais, tratando do enfrentamento a todas as formas de violações de direitos”, assinala a ministra de Estado-Chefe de Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes.

Para o Reitor da Universidade Federal Fluminense, Roberto Salles, o diálogo com a Secretaria dos Direitos Humanos na esteira da Mostra coloca a Universidade no lugar que ele acredita ser de sua natureza: “um lugar de compromisso com o direito e com a potência da diferença e dos ideais democráticos que visam, antes de tudo, permitir que todos possam participar ativamente dos destinos do mundo”.

Coordenador da oitava edição da Mostra e Chefe do Departamento de Cinema e Vídeo da UFF, o professor Cezar Migliorin reitera: “uma Mostra de Cinema e Direitos Humanos traz a possibilidade de estarmos recolocando constantemente a necessidade de pensarmos e praticarmos o que são os direitos universais das mulheres e homens do planeta. O cinema traz as perguntas e práticas dos direitos humanos para o cotidiano, para as narrativas e histórias de vida que frequentemente seguem à margem das grandes mídias ou das narrativas dominantes. É forte em denunciar as cenas em que os direitos são perversamente divididos em constantes processos de exclusão, mas é ele também que tem a possibilidade de antecipar as cenas do direito de todos, inventando formas de vida que ainda nem sabemos possíveis”.

Mostra Competitiva de longas, médias e curtas

Com mais de 150 inscrições, a curadoria da Mostra Competitiva, formada pelo cineasta Francisco Cesar Filho e estudantes da UFF, escolheu 24 filmes de diferentes países da América do Sul, sendo 13 longas, 07 médias e 04 curtas. Os filmes selecionados abordam livre e criativamente diversos temas relacionados aos Direitos Humanos, como inclusão das pessoas com deficiência, diversidade sexual, direito à memória e à verdade, população de rua, preconceito racial, direito ao trabalho digno, entre outros, sempre primando pela qualidade cinematográfica. Com um foco em comum: o fortalecimento da educação e a da cultura em Direitos Humanos, o respeito às diversidades, o exercício da cidadania, o compartilhamento da responsabilidade social e o agenciamento coletivo de forças afirmativas da dignidade humana. Unindo originalidade estética e apuro técnico, a Mostra conduz assim o debate crítico, político e transversal que o tema enseja.

Mostra Homenagem – Vladimir Carvalho

Nascido em Itabaiana, na Paraíba, e radicado em Brasília, Vladimir Carvalho fez do cinema uma forma de pensar e intervir no mundo. Nos últimos 50 anos, dirigiu filmes sempre implicados com os destinos do país e de seu povo. Como poucos, Vladimir fez do documentário um ato político e frequentemente poético. Nesta homenagem, cinco de seus mais de 20 filmes serão apresentados: Conterrâneos Velhos de Guerra (1991); Brasília Segundo Feldman (1979); O País de São Saruê (1971); Barra 68 - Sem Perder a Ternura (2001); O Evangelho Segundo Teotônio (1984).

Mostra Cinema Indígena

Nos últimos anos, a produção imagética realizada por cineastas indígenas cresceu no país, marcada por abordagens estéticas e políticas. O cinema desses realizadores contribui para o fortalecimento das lutas pelos Direitos Humanos dos indígenas. Os quatro filmes escolhidos pela curadoria para a 8ª MCDH na América do Sul são exemplares contundentes da renovação de sua luta política a partir da apropriação da tecnologia por diversas etnias que constituem os povos indígenas no Brasil.

Além dos filmes constituintes de cada categoria, serão exibidos títulos convidados, compondo o Programa Especial, como é o caso do documentário produzido pela SDH - Paredes invisíveis: Hanseníase Região Norte - e dos filmes produzidos pela ONU: Os Descendentes do Jaguar, Transformer: AK, Colombia: Wayuu “Gold” e Argentina: Dreaming of a Clean River.

Com patrocínio da OEI, a Mostra também deixa como legado processual o projeto Inventar com a Diferença, que tem como proposta a capacitação e acompanhamento de educadores de escolas públicas em todas as capitais do país para desenvolvimento de trabalhos audiovisuais em torno da temática dos direitos humanos. A ação paralela, que continua a se desenrolar mesmo após à Mostra, traz em si uma pergunta norteadora: como é possível produzir uma imagem que está à altura estética da experiência de vida das pessoas? Assim, a partir da potência do cinema, propõe exercícios que deslocam o olhar das crianças em direção ao outro, no esforço de inscrever sons e imagens que exprimam formas singulares de estar no mundo. O trabalho realizado nas escolas culminará com a apresentação dos vídeos na 9ª edição da Mostra, revelando um ciclo de continuidade entre as salas de cinema e de aula, a experiência pedagógica, a fruição da arte e a construção identitária.

PROGRAMAÇÃO

Aracaju (SE) de 17 a 22 de dezembro

Museu da Gente Sergipana | Auditório

Av. Ivo do Prado, 398 – Centro - (79) 3218.1551

Belém (PA) de 26 de novembro a 01 de dezembro

Cine Libero Luxardo

Av. Gentil Bittencourt, 650, Térreo - (91) 3202.4321

Belo Horizonte (MG) de 03 a 08 de dezembro

Palácio das Artes | Cine Humberto Mauro

Av. Afonso Pena, 1537 – Centro - (31) 3236.7400

Boa Vista (RR) de 02 a 07 de dezembro

Cine SESC Abrahim Jorge Fraxe

R. João Barbosa, 143 A | B – Mecejana - (95) 3621.3939

Brasília (DF) 3 e de 11 a 15 de dezembro

Centro Cultural Banco do Brasil – Sala de Cinema

SCES, Trecho 02, Lote 22 - (61) 3108.7600

Campo Grande (MS) de 02 a 07 de dezembro

Sesc Horto

Rua Anhanduí, 200 – Centro - (67) 3357-1200

Cuiabá (MT) de 26 de novembro a 01 de dezembro

CineSESC Arsenal

R. 13 de Junho, s/nº - Porto - (65) 3616.6901

Curitiba (PR) de 04 a 09 de dezembro

Cinemateca de Curitiba | Sala Groff

R. Carlos Cavalcanti, 1174 – São Francisco - (41) 3321-3252

Florianópolis (SC) de 02 a 07 de dezembro

Auditório CESUSC

Rod. SC 401 / Km 10 – Trevo Sto. Antônio de Lisboa - (48) 3239.2600 - (48) 9146-2142.

Fortaleza (CE) de 09 a 14 de dezembro

Cine Benjamin Abrahão da Casa Amarela - Eusélio Oliveira – UFC

Av. da Universidade, 2591- Benfica - (85) 3366-7772

Goiânia (GO) de 03 a 08 de dezembro

Cine Cultura – Centro Cultural Marietta Telles - Sala Eduardo Benfica

Praça Cívica, 2 – Centro - (62) 3201-4646

João Pessoa (PB) de 01 a 06 de dezembro

Usina Cultural Energisa - Sala Digital Vladimir Carvalho

Av. Juarez Távora, 243 – Torre - (83) 3221-6343

Macapá (AP) de 13 a 18 de dezembro

Centro de Difusão Cultural João Batista de Azevedo Picanço

Av. Fab, 900, Centro – Macapá

Maceió (AL) de 16 a 21 dezembro

Cine MISA – Museu da Imagem e do Som de Alagoas

Rua Sá e Albuquerque 275 –Jaraguá - (82) 3315-7882

Manaus (AM) de 28 a 30 de novembro e de 05 a 07 de dezembro

Teatro da Instalação – Cinema

Rua Frei José dos Inocentes, s/nº - Centro - (92) 3622-2840

Natal (RN) de 05 a 10 de dezembro

IFRN Câmpus Natal-Cidade Alta

Av. Rio Branco, 743 - Cidade Alta -  (84) 4005-0950

Palmas (TO) de 28 de novembro a 03 de dezembro

CineSESC Palmas

502 Norte, Av. L016, Conj 02, Lotes 21|26 - (63) 3212-9915

Porto Alegre (RS) de 29 de novembro a 05 de dezembro

Cine Santander Cultural

R. Sete de Setembro, 1028 | subsolo – Praça da Alfândega

Porto Velho (RO) de 30 de novembro a 05 de dezembro

Cine SESC Rondônia

Av. Pres. Dutra, 4175 – Pedrinhas – Porto Velho - (69) 3229-5882 - ramal 238 e 239

Recife (PE) de 29 de novembro a 04 de dezembro

Fundação Joaquim Nabuco | Cinema da Fundação

R. Henrique Dias, 609 – Derby - (81) 3073-6689

Rio Branco (AC) de 09 a 14 de dezembro

Filmoteca Acreana

Av. Getúlio Vargas, 389 – Centro - (68) 3223-1210

Rio de Janeiro (RJ) de 17 a 22 de dezembro

Caixa Cultural | Cinema 1

Av. Almirante Barroso 25 – Centro - (21) 3980-3815

Salvador (BA) de 13 a 18 de dezembro

Sala Walter da Silveira

R. General Labatut, 27 | Subsolo - Barris - (71) 3116-8120

São Luís (MA) de 26 de novembro a 01 de dezembro

Teatro da Cidade de São Luís (antigo Cine Roxy)

Rua do Egito, 244 – Centro

São Paulo (SP) 7 e 8 e de 10 a 14 de dezembro

Centro Cultural São Paulo

R. Vergueiro, 1000 – Paraíso - (11) 3397-4002

Teresina (PI) de 01 a 06 de dezembro

Cine Teatro Assembleia Legislativa

Avenida Marechal Castelo Branco, 201 - Cabral

Vitória (ES) de 26 de novembro a 01 de dezembro

Cine Metrópolis - UFES

Av. Fernando Ferrari, 514 – Goiabeiras – (27) 3335-2376

SERVIÇO:

8ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul

Local: 26 capitais, Distrito Federal e mais de 600 espaços fora dos grandes centros.

Data: de 26 de novembro a 22 de dezembro de 2013

Entrada Franca

Informações para imprensa

Julia Casotti - (21) 99829.2129 – (21) 3067-8336 – juliacnogueira@gmail.com

Patricia Simões – (21) 98164-7600 - (21) 3067-8336 – pattsimoes@yahoo.com.br

Guilherme Fernandes - (85) 3458.1235 - 9911.5825 - cultura@divulgaacao.com

Patrício Lima – (85) 3458.1235 – 9699.9189 – cultura@divulgaacao.com

O Conselho Nacional LGBT realizou nesta sexta-feira (22), em Brasília, sua 18ª Reunião Ordinária. Durante o encontro, que ocorreu na sede da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), foram discutidas pautas relacionadas às políticas voltadas ao segmento, além da apresentação de relatórios sobre o desempenho de ações em curso no Governo Federal.

Entre as deliberações do colegiado, está a reiteração da importância da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 122/06, que criminaliza a homofobia. O PLC estava na pauta da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, na última terça-feira (19), mas foi retirado de pauta. Na reunião, também foram feitos encaminhamentos para o Encontro Nacional de Conselheiras e Conselheiros LGBT, que ocorrerá entre os dias 7 e 10 de dezembro.

Na ocasião, os integrantes do Conselho foram convidados para participar da reunião do grupo de trabalho da Unaids, que discute o enfrentamento da epidemia de Aids que atinge a população LGBT no Brasil. Além dos representantes da SDH, a reunião contou com representantes do Ministério da Saúde e da Educação.

Assessoria de Comunicação Social

Acessibilidade. Essa é a palavra-chave da 8ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul, realizada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), em parceria com o Ministério da Cultura. A exibição, que começa nesta terça-feira (26), nas 27 capitais e em outros 600 pontos alternativos, conta com 38 filmes que abordam a temática dos direitos humanos de forma plural e diferenciada.

Totalmente gratuita, a Mostra reforça a transversalidade em sua forma e conteúdo, adaptando as salas de cinema para garantir o acesso a pessoas com deficiência, seja através do sistema closed caption, em que as legendas reproduzem não apenas o que é dito, mas os sons pertinentes à cena, o que amplia a experiência interativa dos deficientes auditivos, como também por meio das sessões que contam com audiodescrição, onde o narrador descreve a cena em detalhes, permitindo aos deficientes visuais uma melhor fruição. Sete filmes serão exibidos com este recurso.

Os recursos de acessibilidade contidos na Mostra integram as políticas de promoção dos direitos das pessoas com deficiência desenvolvidas pelo governo brasileiro, por meio da Secretaria de Direitos Humanos. A programação inclusiva da 8ª Mostra coincide com a comemoração do Dia Internacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Comemorado no dia 3 de dezembro, a data foi instituída em 1998 pela Organização das Nações Unidas (ONU) para fortalecer políticas e ações globais ligadas ao direito à diversidade e à integração da pessoa com deficiência nas esferas política, econômica e cultural.

Iniciada em dezembro de 2006, em alusão ao aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a 8ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul é uma produção da Universidade Federal Fluminense (UFF), através do Departamento de Cinema e Vídeo, com apoio da OEI, UNIC-RIO, CTAv, EBC e patrocínio da Petrobras e BNDES.

Programa especial - Como resultado de uma parceria firmada entre o Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a Mostra também dá visibilidade ao programa especial de curtas-metragens produzidos com apoio institucional, como Transformer: AK – 47s Into Guitars; Wayuu Gold e Dreaming of a Clean River, filmes que tratam, respectivamente, da transformação de armas de fogo em instrumentos musicais, a luta de povos indígenas por direitos na Colômbia e a luta de uma menina pela despoluição de um rio e condições de vida salubres na Argentina.

Inventar com Diferença - Para além das telas de cinema, a 8ª. Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul entra na sala de aula, ratificando o compromisso da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e da Univer­sidade Federal Fluminense (UFF), produtora do evento, com o potencial político e transformador da arte. Com patrocínio da OEI, o projeto Inventar com a Diferença se desenrola paralelamente investindo na capacitação e acompanhamento de educadores de escolas públicas em todas as capitais do país para o desenvolvimento de trabalhos audiovisuais em torno da temática dos direitos humanos.

O trabalho realizado nas escolas culminará com a apresentação dos vídeos produzidos por crianças e adolescentes na 9ª edição da Mostra, revelan­do um ciclo de continuidade entre as salas de cinema e as salas de aula, a experiência pedagógica, a fruição da arte e a construção identitária.

Saiba mais:

• Segundo resultados divulgados pelo IBGE, do Censo 2010, o País possui 45,6 milhões de pessoas com alguma deficiência, o que representa 23,91% da população.
• Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, múltipla ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
• Lançado em novembro de 2011 pelo Governo Federal, o Viver em Limite - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um conjunto de ações, coordenadas pela Secretaria de Direitos Humanos, com parceria de mais 15 ministérios e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). Estas ações estão estruturadas em quatro eixos: Acesso à Educação, Atenção à Saúde, Inclusão Social e Acessibilidade.
• O Viver sem Limite visa implementar novas iniciativas e intensificar ações em benefício da pessoa com deficiência. Pretende-se melhorar o acesso destes cidadãos aos direitos básicos, como educação, transporte, mercado de trabalho, qualificação profissional, moradia e saúde. O investimento é de R$ 7,6 bilhões, até 2014.

SERVIÇO:

8ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul - http://www.sdh.gov.br/

Onde: 26 capitais, Distrito Federal e mais de 600 espaços fora dos grandes centros.

Quando: de 26 de novembro a 22 de dezembro de 2013

Entrada Franca

Classificação: Consultar programação no local.

Acesso para pessoas com deficiência

Programação completa:

Fotos e vídeos - http://imprensa.divulgaacao.com - Login: fotosimprensa + Senha: cine2013.

Informações para imprensa

Julia Casotti - (21) 99829.2129 – (21) 3067-8336 – juliacnogueira@gmail.com

Patricia Simões – (21) 98164-7600 - (21) 3067-8336 – pattsimoes@yahoo.com.br

Guilherme Fernandes - (85) 3458.1235 - 9911.5825 - cultura@divulgaacao.com

Patrício Lima – (85) 3458.1235 – 9699.9189 – cultura@divulgaacao.com

Em julgamento histórico, júri popular condena o ruralista Marcos Prochet a 15 anos e nove meses de prisão por homicídio duplamente qualificado do agricultor Sebastião Camargo, em 1998. Sebastião foi morto durante um despejo ilegal na cidade de Marilena, Noroeste do estado do Paraná, que envolveu cerca de 30 pistoleiros. Além do assassinato de Camargo, 17 pessoas, inclusive crianças, ficaram feridas.

O julgamento terminou por volta das 22h da última sexta-feira (22), com a presença de mais de 200 pessoas, na 2ª Vara do Tribunal do Júri, em Curitiba/PR. O coordenador de Medição de Conflitos Agrários da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Aílson Silveira Machado, acompanhou o julgamento.

O crime compõe o cenário de grande violência no campo vivido no período do governo Jaime Lerner no Paraná, onde aproximadamente 16 trabalhadores sem terra foram assassinados. Devido à sua repercussão, o Estado Brasileiro acabou sendo condenado na Organização dos Estados Americanos (OEA).

Assessoria de Comunicação Social com agências

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), receberá a Medalha do Mérito Farroupilha nesta terça-feira (26), em Porto Alegre (RS).

Proposta pelo deputado estadual Aldacir Oliboni, a honraria será entregue às 19 horas, na Assembleia Legislativa (AL). A distinção é concedida pelo Legislativo gaúcho a pessoas que contribuíram com o desenvolvimento econômico, social e cultural do Rio Grande do Sul.

Entrega da Medalha do Mérito Farroupilha

Data: Terça-feira, dia 26 de novembro

Horário: 19 horas

Local: Salão Júlio de Castilhos – Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul – Porto Alegre (RS)

O Ministério da Educação planeja contratar a ampliação, reforma ou a construção de pelo menos 120 escolas indígenas até o final de 2014. A iniciativa é uma das ações previstas no Programa Nacional dos Territórios Etno-educacionais (Pntee). Lançado nesta segunda-feira (25) pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante, o programa tem o objetivo de proteger e promover os direitos dos povos indígenas à educação, por meio do fortalecimento dos territórios etno-educacionais, reconhecendo e valorizando a diversidade sociocultural e linguística, a autonomia e o protagonismo desses povos, conforme estabelecido na Constituição Federal.

O programa consiste no planejamento de um conjunto de ações ministeriais de apoio técnico e financeiro à educação escolar indígena. Cada iniciativa será articulada com governos estaduais e municipais, instituições de ensino superior, organizações indígenas e indigenistas e órgãos de governo, como a Fundação Nacional do Índio (Funai). A evolução e os resultados deverão ser acompanhados pela Comissão Nacional de Educação Escolar, instituída pelo MEC.

Conforme Mercadante, verba para o programa não é problema. “Cuidar com mais carinho das escolas indígenas não tem nenhum peso orçamentário”, disse o ministro. “A dificuldade maior é o acesso. Especialmente na Amazônia, onde, em alguns casos, é preciso distribuir lanchas. No caso de povos isolados, por exemplo, só se chega de avião. Por essa razão precisamos de parcerias com a Funai e com os governos dos estados para compartilharmos os custos.”

O programa ainda prevê investimentos na formação de mais professores indígenas e apoio à produção e publicação de obras de temática indígena, preferencialmente produzidas por autores índios.

Até 2012, havia 2.872 escolas indígenas espalhadas por 385 cidades brasileiras. Destas, 2.864 eram públicas. O número de estudantes matriculados no total de estabelecimentos chegava a 205.787 alunos, para um total de 12.362 professores, dos quais apenas 3.430 tinham licenciatura. Quase 63% dos estabelecimentos funcionavam na Região Norte. Em seguida vinha a Região Nordeste, com 21%.

Com informações do Ministério da Educação

A Defensoria Pública da União instituiu nesta segunda-feira (25) um Grupo de Trabalho para assistenciar mulheres processadas por sequestro internacional de crianças. A decisão está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (26).

O objetivo da medida é assegurar a garantia dos direitos da criança, acelerando os processos em andamento. Os defensores públicos atuarão para contornar eventuais dificuldades impostas por fronteiras entre estados e leis transnacionais que possam consolidar uma situação de retenção ilícita da criança, por exemplo, em casos de imigração clandestina, sem documentos.

A medida, na avaliação do coordenador da Autoridade Central Administrativa Federal, George Lima, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), é muito positiva e facilitará para que essas pessoas tenham acesso à justiça. “É essencial que as pessoas que estejam no Brasil com suas crianças (pais e mães) tenham acesso à justiça, e sem dúvida o quadro de servidores da Defensoria Pública está preparado para fazer a defesa dessas pessoas no âmbito da Justiça Federal”, afirmou.

George lembrou que as Secretaria de Direitos Humanos realizou, em agosto deste ano, em parceria com a Defensoria Pública da União, um seminário para capacitar os defensores sobre a aplicação da Convenção de Haia e sobre as exceções ao retorno da criança para o seu país de residência habitual. A Autoridade Central é o órgão responsável por receber e transmitir os pedidos de cooperação internacional envolvendo casos de sequestro internacional de crianças e adolescentes.

GT - A criação do Grupo de Trabalho ocorre diante um acordo de cooperação técnica entre a Defensoria Pública e a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR) para garantir ações de acesso à Justiça a mulheres processadas pela Convenção de Haia.

O Grupo de Trabalho terá representantes em cada uma das cinco regiões do País, sob a presidência da defensora pública Daniela Correa Jacques Brauner, representante do GT na região Centro-Oeste.

Assessoria de Comunicação Social com Portal Brasil