Junho

O governo federal reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos da comunidade LGBT para  efetivação da sua cidadania plena, livre de todas as formas de discriminação, preconceitos e violências.

Com o tema neste ano "Para o armário, nunca mais! - união e conscientização na luta contra a homofobia", a Parada de São Paulo se consolidou como um dos principais eventos mundiais de afirmação dos Direitos Humanos, ao mesmo tempo que mobiliza a população brasileira a se manter firme e esclarecida no combate à discriminação, não admitindo nenhum tipo de retrocesso. Não por acaso, a Parada de São Paulo representa a união do movimento de direitos LGBT de todo o país e também é um momento de visibilidade e de conscientização extremamente importante para a sociedade. 

A afirmação de direitos iguais para todos os brasileiros e brasileiras, contra todas as formas de preconceito são compromissos do governo brasileiro. Por meio do Disque Direitos Humanos - Disque 100, recebemos diariamente denúncias de violações de direitos da população LGBT e mobilizamos a rede de proteção. É essencial que tenhamos cada vez mais fortes e articuladas com
estados, municípios, Poder Judiciário, Poderes Legislativos e sociedade civil, estruturas de investigação, monitoramento e responsabilização das violações de direitos da comunidade LGBT. Quando um cidadão ou cidadã brasileira é discriminada pela sua orientação sexual e/ou identidade de gênero, vivenciamos uma violação de Direitos Humanos que precisa ser enfrentada com determinação de todos e todas. 

Por ocasião da 17ª Parada do Orgulho LGBT de São Paulo, o governo federal reafirma seu compromisso inequívoco com a diversidade e com a pluralidade do Brasil.

Brasília, 2 de junho de 2013.

Maria do Rosário Nunes
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Para facilitar, a Comissão Especial foi subdividida em quatro grupos de trabalho: Direito e Proteção social; Segurança e Proteção à Vida; Terra e Judicialização; e Interlocução Guarani RAADH (Reunião Extraordinária de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul e Estados Associados). Além de integrantes do CDDPH, participam das reuniões representantes os povos Guaranis, da Funai, além de diversos ministérios envolvidos na temática.

Após a conclusão dos trabalhos da comissão, deverá ser elaborado um relatório contendo recomendações aos diferentes entes federados e órgãos competentes com vistas à implementação de ações e políticas públicas para a garantia dos direitos da comunidade indígena. 

Assessoria de Comunicação Social

Com o lema: Em Defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente - Não à Redução da Idade Penal”, o objetivo do encontro é manifestar a posição das entidades contra a Proposta de Emenda à Constituição Federal, PEC 33, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e aos projetos de lei que retrocedem nos direitos garantidos pelo ECA.

Será formalizado, durante o manifesto, um abaixo-assinado em prol da não redução da maioridade penal, que vai circular em todo o Brasil. 

Assessoria de Comunicação Social

O PL 7.699/06 foi aprovado no Senado em 2009 e enviado à Câmara dos Deputados. Desde então, a matéria aguarda apreciação dos parlamentares. A proposta de substitutivo foi elaborada por um Grupo de Trabalho, criado no âmbito da Secretaria de Nacional da Pessoa com Deficiência da SDH/PR, por meio da Portaria SDH/PR nº 616/2012.

Assessoria de Comunicação Social

Ao entregar os kits, a ministra Maria do Rosário disse que a restruturação dos conselhos já é uma preparação para as Copas das Confederações e do Mundo. “Entregando esses veículos nós reforçamos a atuação da nossa ponte de apoio para a proteção das crianças e adolescentes, que são os conselheiros tutelares. Até julho, os equipamentos serão entregues em todas as cidades sede da Copa das Confederações”, afirmou.

O conselheiro tutelar Marcos Paulo, do Conselho Tutelar 2 de Planaltina , disse que a cidade possui 2 conselhos e apenas um carro para 300.000 habitantes.  “Os novos carros vão fazer a diferença para que a gente diminua o tempo de atendimento das denúncias, bem como na atuação do atendimento preventivo com palestras e atendimentos na zona rural”.

Equipagem – O objetivo é garantir o apoio e estrutura necessária para o pleno exercício da atividade dos conselhos em todas as regiões administrativas do Distrito Federal.

Cada kit é composto por um carro (Pálio Wekeend-1.6), cinco computadores, uma impressora multifuncional, um refrigerador e um bebedouro.  Até o final do ano, a SDH deverá entregar um total de 1.000 kits, em diversos estados e municípios brasileiros.

Assessoria de Comunicação Social

A CIDH é composta por sete membros eleitos pela Assembleia Geral da OEA para um mandato de quatro anos, com direito a uma reeleição. Seis países (Brasil, México, Colômbia, EUA, Equador e Peru) disputam as três vagas que serão abertas ao final deste ano. Cada país vota em três candidatos nas eleições.

A candidatura de Paulo Vannuchi expressa o compromisso do Brasil com o fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, os comissários são eleitos a título pessoal e possuem independência e autonomia no exercício de suas funções. Segundo os mesmos instrumentos interamericanos, os comissários não julgam casos de países dos quais sejam nacionais. 

Veja aqui:

Coletiva de Paulo de Tarso Vannuchi, no Rio de Janeiro, em 28/05/2013

Folder da Candidatura Paulo de Tarso Vannuchi

A ministra informou que a Secretaria priorizou a entrega dos kits de equipagem dos conselhos tutelares para todas as seis cidades-sedes da Copa das Confederações. Cada conselho já recebeu carros, computadores e geladeiras, para ampliar o atendimento às crianças e famílias vítimas de abusos. Até o fim do ano, afirmou a ministra, mais de mil conselhos tutelares de todo o país devem ser contemplados com os kits.

Segundo Maria do Rosário, antes, durante e depois dos jogos, os conselhos darão suporte também a plantões para receber denúncias em locais próximos aos estádios. "Não estamos fazendo isso porque pensamos que haverá epidemia de violência durante os eventos esportivos. Fazemos para mostrar, inclusive aos estrangeiros, que o Brasil não tolera violência contra criança e adolescente", afirmou a ministra.

O seminário "Proteção das Crianças e Adolescentes no Contexto dos Megaeventos esportivos" foi realizado no auditório Nereu Ramos.

Assessoria de Comunicação Social com Agência Câmara

“Assumo aqui o compromisso de hoje mesmo designar a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) como relatora deste PL. Entretanto, já combinei aqui com a nossa relatório, que estou fazendo apenas uma exigência: que ela apresente seu relatório até o próximo mês de outubro , para que possamos aprovar essa matéria, que é de extrema relevância, ainda este ano”, afirmou Henrique Alves. Segundo o presidente, o legislativo brasileiro tem uma dívida com a sociedade, por ainda não ter aprovado o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Confira aqui a íntegra da proposta de substitutivo apresentada pelo Grupo de Trabalho.

Já o senador Renan Calheiros explicou que o colégio de lideres do Senado fez um levantamento dos projetos de lei que possuem condições de serem aprovados rapidamente no Plenário da Casa, e o PL do Estatuto é um deles. “É de fundamental importância esse compromisso que estamos assumindo hoje para darmos agilidade na tramitação desta matéria. Faremos tudo o que for possível para aprovar esta matéria, assim como todas as demais que tratam da pauta de direitos Humanos, como os projetos que tratam do combate à homofobia e o Mecanismo de Combate à Tortura”, afirmou Rennan.

Atualização – Ao entregar as contribuições, a ministra Maria do Rosário lembrou que o País possui quase 46 milhões de brasileiros que se declaram com alguma deficiência, o que representa cerca de 24% da população brasileira. “O desafio é assegurar que a agenda de Direitos Humanos também esteja presente na vida das pessoas com deficiência. Que elas possam gozar de igualdade de direitos no acesso ao mundo do trabalho, à vida política do país, às políticas públicas igualitárias de saúde e educação. Ou seja, que elas gozem de igualdade de direitos”, defendeu Rosário.

De acordo com a ministra, o substitutivo apresentado, nada mais é do que a soma das contribuições que já estavam em tramitação no Congresso com as garantias previstas na Convenção sobre o Direito das Pessoas com deficiência. “A principal missão deste GT foi promover a adequação do PL 7.699/06 à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, à qual o Brasil é signatário. Mais uma vez estamos nos alimentando de todo o conhecimento produzido pelo parlamento brasileiro para assegurar direitos para esta importante parcela da sociedade”, defendeu a ministra, agradecendo a receptividade dos deputados e senadores que prestigiavam o ato.

O PL 7.699/06 foi aprovado no Senado em 2009 e enviado à Câmara dos Deputados. Desde então, a matéria aguarda apreciação dos parlamentares. A proposta de substitutivo foi elaborada por um Grupo de Trabalho, criado no âmbito da Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência da SDH/PR, por meio da Portaria SDH/PR nº 616/2012.

Confira aqui a íntegra da proposta de substitutivo apresentada pelo Grupo de Trabalho.

Assessoria de Comunicação Social

A presidenta do Conanda, Maria Izabel da Silva, a “Bel”, destacou a presença de todas as unidades da federação no encontro e frisou que é o início de uma retomada do enfrentamento às propostas consideradas um “retrocesso”. “É dever da família, do Estado e da sociedade garantir os direitos das crianças e adolescentes e colocar a salvo de qualquer violência ou negligência”, afirmou. O presidente do Conjuve, Alessandro Melchior, frisou que a legislação brasileira relativa às crianças e adolescentes é considerada modelo pela Organização das Nações Unidas (ONU).

A secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica de Moura Goulart, ressaltou que é necessário atuar em várias áreas e aplicar medidas, como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). “Temos que trazer a responsabilidade para nós e botarmos em prática a Lei do Sinase. É preciso que nos unamos, pois ninguém quer saber da história desses meninos”, defendeu.

Também participaram do ato representantes do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), do Fórum Nacional da Criança e do Adolescente, do Fórum Nacional dos Conselheiros Tutelares, do Fonacriad, da CNBB, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), da Rede Nacional de Defesa do Adolescentes em Conflito com a Lei, CUT, entre outros.

Assessoria de Comunicação Social

Além da ministra, também participaram o encontro membros do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH. O colegiado, que integra a estrutura da SDH/PR, acompanha o desdobramento dos três casos, que ganharam grande repercussão nacional e internacional. Ao término do encontro, o ministro comprometeu-se em auxiliar para que os julgamentos sejam marcados o mais breve possível.

Caso Felisburgo - Em 20 de novembro de 2004, 18 pistoleiros armados atacaram o acampamento Terra Prometida, no município de Felisburgo/MG. A ação resultou na more de cinco pessoas e de 12 feridos. O julgamento está previsto para esse ano.

Chacina de Unaí – Em 2004, três auditores fiscais do trabalho e um motorista, ambos do Ministério do Trabalho, foram assassinados quando se dirigiam para uma fiscalização de rotina em uma fazenda da região de Unaí. Aás vésperas do crime completar dez anos, o julgamento do primeiro dos acusados pelos crimes deve começar em agosto deste ano. Ainda não há previsão para que os outros réus sejam julgados.

Caso Manoel Mattos - O defensor de direitos humanos Manuel Mattos foi executado na noite de 24 de janeiro de 2009, no município de Pitimbú, praia de Acaú, litoral sul da Paraíba. Ele foi vereador (PT-PE) e denunciava a atuação de grupos de extermínio que teriam assassinado adolescentes, homossexuais e supostos ladrões nos municípios de Pedras de Fogo (PB), Itambé e Timbaúba (PE), na divisa dos dois estados.

Após uma longa batalha de familiares e dos órgãos relacionados à temática dos direitos Humanos, a apuração sobre o crime sofreu Incidêmcia de Deslocamento de Competência (Federalização). Com esta mudança, o crime passou a ser investigado pela Polícia Federal. Cinco suspeitos já foram identificados.

Atualmente, já houve a sentença de pronúncia (ato que decide que os acusados serão julgados pelo tribunal do júri). Os envolvidos recorreram e o recurso foi julgado improcedente pelo Tribunal  Regional Federal da 5ª Região, em Recife (PE). As partes se preparam agora para a segunda fase do procedimento do júri, a se desenvolver em plenário, mas ainda sem data marcada.

Assessoria de Comunicação Social

Entre as novidades do texto está a inclusão do combate às violações motivadas por orientação sexual, identidade de gênero e condição infectocontagiosa estigmatizada.

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participa da assembleia, na Guatemala, e comentou a inovação. "É muito importante que a OEA defina claramente a garantia de direitos da população LGBT, assim como assumir uma postura objetiva contra o racismo. Da mesma forma é fundamental a proteção, na área dos Direitos Humanos, das populações estigmatizadas por terem contraído algum tipo de doença", afirmou.

Maria do Rosário reuniu-se com o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, José Orozco, que se comprometeu em reforçar o enfrentamento ao racismo e à discriminação contra a população LGBT.

No período da tarde desta quinta-feira (6), a partir de 15h (horário local, pelo 18h em Brasília), os estados-membros da OEA renovarão três das sete vagas para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil disputa uma das vagas com o ex-ministro dos Direitos Humanos, Paulo de Tarso Vannuchi.

Assessoria de Comunicação Social

O candidato brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o ex-ministro Paulo Vannuchi, atual diretor do Instituto Lula, acompanha as agendas. Os países que apresentaram candidatos são México, Equador, Peru, Estados Unidos e Colômbia.

A votação está prevista para ter início nesta quinta-feira (6), às 15h (18h pelo horário de Brasília).

Assessoria de Comunicação Social

Da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o presidente nacional do Conselho LGBT, Gustavo Bernardes, participa nesta sexta-feira (7), da mesa que debaterá a prevenção e enfrentamento da violência homofóbica racista e sexista na Bahia contra a população LGBT.

Nesta sexta, último dia do evento, a programação conta com diversas mesas temáticas sobre questões como educação e cultura, além de cidadania, direito e justiça LGBT. Também estão previstos painéis que tratam da prevenção à violência homofóbica, racista e sexista, da institucionalização de políticas para população LGBT e da participação social para efetivação destas iniciativas.

O Seminário é fruto de articulações estabelecidas entre governo, entidades da sociedade civil e esferas acadêmicas, com o objetivo de nivelar o panorama das políticas para o público LGBT e construir estratégias destinadas à prevenção e enfrentamento ao problema da violência contra este segmento.

O evento é realizado pelo governo do Estado, através das secretarias da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), de Políticas para as Mulheres (SPM), Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Segurança Pública (SSP), Relações Institucionais (Serin), Educação (SEC), Saúde (Sesab), Cultura (Secult), Planejamento (Seplan), além de organizações como Fórum Baiano LGBT e universidades.

Seminário “Reflexões, Propostas e ações para o Enfrentamento à Violência contra LGBT na Bahia”.
Data: de 06 a 07 de junho de 2013
Local: Hotel Matiz - Endereço: Rua José Peroba, 244, Stiep - Salvador – 71 3617-3330.
Horário: 08:30h

Os ministros Antonio Patriota (Relações Exteriores) e Maria do Rosário (Direitos Humanos), participaram da assembleia, que entre outros pontos aprovou a Convenção Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância e a Convenção Contra o Racismo.

Para a ministra Maria do Rosário, a eleição do brasileiro é fundamental para o fortalecimento do Sistema Interamericano. "Sua história de vida se confunde com a luta pela democracia no Brasil."Essa vitória é de muita importância, pois reforça a participação do Brasil nas discussões de Direitos Humanos do nosso continente", disse a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que acompanhou a assembleia juntamente com o ministro Antonio Patriota, das Relações Exteriores. "Paulo Vannuchi tem sua história de vida ligada aos Direitos Humanos. Vannuchi foi um grande ministro para o Brasil e, com certeza, será muito importante na Comissão Interamericana de Direitos Humanos", afirmou a ministra da SDH.

De acordo com Antonio Patriota, a eleição do candidato brasileiro reflete o bom momento que o país desfruta no cenário internacional. O chanceler recordou as recentes eleições de José Graziano e Roberto Azevedo, respectivamente para a direção-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e da Organização Mundial do Comércio, além do jurista Roberto Caldas para a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Currículo

Paulo de Tarso Vannuchi, cientista político, jornalista, consultor político e sindical, ministro dos Direitos Humanos do Brasil (2005-2010), durante o governo do ex-presidente Lula. Foi um dos responsáveis pela implementação do projeto de desenvolvimento inclusivo e participativo que está em curso no país. Sua ampla trajetória no governo e na sociedade civil, marcada pela luta pelos direitos humanos e pela democracia, credencia-o para oferecer contribuição substantiva ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Formação acadêmica

Graduação em Jornalismo na Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo

Mestrado, com louvor, em Ciência Política pela Universidade de São Paulo

Atividades profissionais, intelectuais e políticas

1971/1976

Preso político em São Paulo, um dos 34 signatários do amplo dossiê entregue ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Caio Mário da Silva Pereira, em 23 de outubro de 1975, arrolando os nomes de 233 torturadores, descrevendo os métodos de tortura, as unidades onde eram praticadas, e apresentando uma primeira lista geral dos presos políticos assassinados desde 1964.

1980/1985

Trabalho na equipe que realizou, sob sigilo, o projeto de pesquisa “Brasil Nunca Mais”, exaustivo levantamento das torturas e dos assassinatos praticados pelos organismos de repressão política durante o regime militar. Autor de capítulos e do texto final do livro publicado pela Editora Vozes, sob a responsabilidade de Dom Paulo Evaristo Arns, cardeal-arcebispo de São Paulo.

1988/1991

Cofundador do Instituto Cajamar (centro de formação política e sindical integrado por Paulo Freire, Florestan Fernandes, Lula e outros), ministrando aulas sobre História da Sociedade, História do Movimento Operário e Sindical, História do Socialismo e História da Esquerda Brasileira.

1981/2005

Assessoria política à Direção Nacional do Partido dos Trabalhadores. Membro da coordenação da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva a Deputado Constituinte, em 1986. Secretário-Executivo da Coordenação Nacional da Campanha Lula Presidente em 1994 e em 2002. Sucessivamente, Secretário, Presidente, Tesoureiro, Vice-Presidente e Coordenador-Executivo do Instituto Cidadania, coordenado por Luiz Inácio Lula da Silva.

1985/2005

Coordenador de formação, assessor político e consultor do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (ex-Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema). Redação de documentos e resoluções do Sindicato (seminários, congressos, cursos de formação etc.).

2005/2010

Ministro-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

2011/2013

Diretor do Instituto Lula (think-tank coordenado pelo ex-Presidente da República), onde coordena o projeto Memorial da Democracia, reunindo o acervo presidencial e o resgate dos cinco séculos de lutas do povo brasileiro pela liberdade e pela garantia de direitos.

A Convenção Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância reafirmou e aprimorou os parâmetros de proteção internacionalmente consagrados, além de incluir formas contemporâneas de racismo e suprir lacuna no âmbito regional, pois até o momento inexistia documento vinculante específico sobre o tema da discriminação racial no âmbito da Organização dos Estados Americanos.

A Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, uma vez em vigor, será o primeiro documento internacional juridicamente vinculante a expressamente condenar a discriminação baseada em orientação sexual, identidade e expressão de gênero.

A participação ativa do Brasil na aprovação das Convenções é coerente com as políticas desenvolvidas no país de combate à discriminação e promoção da igualdade racial no plano interno, como, por exemplo, a adoção da política de cotas para as populações historicamente marginalizadas. O governo brasileiro reconhece igualmente como um importante avanço para a afirmação dos Direitos Humanos a garantia da população vítima de violações devida a sua orientação sexual, religiosa, cultural ou política, assim como assegura a proteção de pessoas vulnerabilizadas em razão de sua condição social, deficiência ou estado de saúde física ou mental, inclusive infectológico e condição psíquica incapacitante.

As Convenções estabeleceram um mecanismo de monitoramento. O Comitê Interamericano para a Eliminação do Racismo, Discriminação Racial e Todas as Formas de Discriminação e Intolerância deverá acompanhar a implementação de ambas as convenções e entrará em vigor após a décima ratificação de qualquer dos documentos.

Entre as inovações apresentadas pelas convenções, até então sem precedente no direito internacional dos direitos humanos, figura a possibilidade de os Estados que não tiverem aceitado a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria contenciosa o façam especificamente em matérias referentes à interpretação ou aplicação das Convenções sobre Racismo e sobre Discriminação e Intolerância.

É indispensável que as nações comprometidas na promoção de um mundo mais pacífico e igualitário, estabeleçam instrumentos legais para proteger direitos e combater o racismo e a homofobia, assim como assegurem a diversidade religiosa, de gênero e cultural.

Antonio de Aguiar Patriota
Ministro de Estado das Relações Exteriores

Luiza Bairros
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

Maria do Rosário Nunes
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Confira a íntegra

A eleição do ex-ministro Paulo Vannuchi para uma das vagas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos é motivo de orgulho para o governo brasileiro. No Brasil, Vannuchi consolidou o papel institucional da Secretaria de Direitos Humanos e contribuiu para o resgate da verdade histórica sobre as vítimas da ditadura. Sua capacidade de trabalho, seu empenho e dedicação asseguram que dará contribuição relevante à OEA e ao compromisso brasileiro com o fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Dilma Rousseff
Presidenta da República Federativa do Brasil

A ação está prevista no Programa de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos. O município cederá o terreno, enquanto o governo federal custeará a obra, no valor de R$ 600 mil, que segue padrões arquitetônicos nacionais. Rosário ainda anunciou que a capital do Rio Grande do Sul receberá conjuntos de equipagens para os Conselhos Tutelares.

Rosário e Fortunati também trataram da integração de Porto Alegre, uma das cidades-sede da Copa do Mundo, na Agenda de Convergência, que tem como objetivo prevenir e combater violações aos direitos de crianças e adolescentes nos mega-eventos. 

Outro assunto que entrou na pauta do encontro foi a articulação de ações do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver Sem Limite – entre o governo federal e a prefeitura. A ministra ressaltou que o Plano, que possui orçamento de R$ 7,6 bilhões para todo o país, permite diversos investimentos, como ônibus escolares adaptados.

5ª edição do Prêmio Objetivos do Milênio (ODM) Brasi

Nesta 5ª edição serão selecionadas 60 práticas e, destas, 30 serão premiadas, desde que obedeçam os seguintes critérios: contribuição para o alcance dos ODM; impacto no público atendido; participação da comunidade; existência de parcerias; potencial de replicabilidade; complementaridade e/ou articulação e integração com outras políticas públicas.

Do total de projetos apresentados, 60 serão selecionados e visitados por técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e de Ministérios. Destes, 30 serão premiados e receberão um prêmio simbólico, em Brasília, e o reconhecimento público pelas ações desenvolvidas em prol dos ODM. A cerimônia de premiação ocorrerá em 2014. A coordenação do Prêmio é da Secretaria-Geral, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud)  e o Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade Nós Podemos. 

Para concorrer, basta preencher a ficha de inscrição no site www.odmbrasil.gov.br. As inscrições são gratuitas e terminam em 2 de agosto de 2013. Prêmio ODM Brasil - O Prêmio foi lançado em 2004 para dar visibilidade e reconhecer projetos que ajudam o Brasil a cumprir as Metas do Milênio. O objetivo do governo brasileiro, ao promover o Prêmio é valorizar e reconhecer publicamente os esforços feitos pelas prefeituras e organizações da sociedade civil para o alcance dos ODM, além de subsidiar a construção de um banco de práticas que sirva de referência para a sociedade e para os gestores públicos. 

Nas quatro edições anteriores foram apresentados 5.097 projetos, dos quais 80 foram premiados.

Os ODM contemplam direitos básicos de cidadania e tratam de iniciativas que visam melhorar a qualidade de vida. São eles:

•    Acabar com a fome e com a miséria;
•    Educação básica de qualidade para todos;
•    Igualdade entre os sexos e valorização da mulher;
•    Reduzir a mortalidade infantil;
•    Melhorar a saúde das gestantes;
•    Combater a Aids,a malária e outras doenças;
•    Qualidade de vida e respeito ao meio ambiente;
•    Todo mundo trabalhando para o desenvolvimento.

As inscrições para participar dos seminários Prêmio ODM podem ser registradas pelo seguinte endereço: http://www.odmbrasil.gov.br/seminariosodm/

Logo no primeiro dia da programação, às 15h, o secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Gabriel dos Santos Rocha, será um dos palestrantes do painel “Pensar Educação em Direitos Humanos como Política Pública”. Ele destacará a experiência brasileira, o compromisso da Constituição de 1988 com o tema e a portaria da SDH/PR, decorrente da terceira versão do Plano Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-3), que orienta as ações de Educação em DH.

Pouco depois, às 16 horas, a temática dos direitos da pessoa idosa será o assunto no Instituto Nacional del Adulto Mayor. A expectativa é avaliar as condições de habitação e políticas públicas em geral, além da discussão de um marco normativo regional compilado pelo Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos e o acompanhamento do projeto de Convenção Interamericana sobre os Direitos Humanos das Pessoas Idosas.

Memória e Verdade - Existe a perspectiva de que o Uruguai e a Argentina formalizem, a pedido do governo brasileiro, a indicação dos peritos que colaborarão com o processo de exumação do corpo do ex-presidente Jango. Dentro da Comissão Permanente Direito à Memória, Verdade e Justiça, deverá ser contemplada a apresentação do guia de arquivos sobre graves violações de Direitos Humanos, cometidas pelas ditaduras civil-militares que articularam a Operação Condor.

RAADH – A Reunião foi criada em 2004, fundamentando-se no pressuposto de que os Direitos Humanos são fundamentais para a construção de sociedades livres e para a busca do desenvolvimento econômico e social como parte do processo de integração dos Estados integrantes do Mercosul e associados.

Realizada ordinariamente a cada semestre, a RAADH possui seis comissões permanentes (Iniciativa Nin@sur; Educação e Cultura em Direitos Humanos; Direito à Memória, Verdade e Justiça; Discriminação, Racismo e Xenofobia; Promoção e Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Direitos das Pessoas Idosas) e três grupos de trabalho (GT Construção de Indicadores para Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; GT Direitos LGBT; e GT Mulheres e Direitos Humanos).  

Assessoria de Comunicação Social

O evento é organizado pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE) e pelo Governo do Estado do Maranhão. O objetivo é apresentar e compartilhar experiências das COETRAES e debater temas como: tráfico de pessoas, acesso à terra e ao trabalho e trabalho escravo urbano. 
Além da ministra, estarão presentes na abertura a Governadora do Estado do Maranhão, Roseana Sarney; o Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da SDH/PR, Gabriel dos Santos Rocha; e o Coordenador-Geral da CONATRAE, José Armando Fraga Diniz Guerra.

As Coetraes são vinculadas à Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e às Secretarias de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos dos estados. 
Atualmente, estão instaladas Comissões nos estados da Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo; Tocantins,Espírito Santo; Goiás e Fortaleza.

CONATRAE- Criada em agosto de 2003, a Comissão Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo tem a função primordial de monitorar a execução do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. 

2º Encontro Nacional das COETRAE
Data: 17 e 18 de junho de 2013
Horário: 16 horas
Local: Hotel Premier – Av. dos Holandeses, 03 – Ponta D’areia – São Luís/MA, ás 16h.