Dezembro

Ato de regulamentação da aposentadoria especial para pessoas com deficiência
Data: 3/12/2013
Horário: 11h
Endereço: Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes, Brasília/DF

O Governo Federal promulga, nesta terça-feira (3), o decreto que regulamentando a Lei Complementar nº 142/2013, que trata da aposentadoria concedida a pessoas com deficiência filiadas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Não se trata de um novo benefício, mas sim de atender a uma demanda histórica dos movimentos sociais ao reconhecer esse direito das pessoas com deficiência.

O ato fixa condições diferenciadas para a concessão de aposentadorias por idade e por tempo de contribuição aos segurados do RGPS. Para ter acesso ao benefício, além preencher os requisitos necessários, o segurado deverá passar por um processo de avaliação que se divide em três fases: administrativa, pericial e social.

A aposentadoria por tempo de contribuição reduzirá o tempo de contribuição, conforme o grau de deficiência atestado pela perícia do INSS. Esse benefício é destinado aos segurados com deficiência há dois anos.

O segurado com deficiência grave poderá requerer aposentadoria aos 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e aos 20 anos, no caso das mulheres. No caso de segurado com deficiência moderada, o requerimento do benefício ocorre aos 29 anos de tempo de contribuição para os homens e aos 24 anos para as mulheres. E, no caso do segurado com deficiência leve, será possível solicitar a aposentadoria aos 33 anos de tempo (homens) e aos 28 anos (mulheres). Ou seja, o tempo de contribuição necessário para adquirir esse tipo de benefício poderá ser reduzido em até 10 anos em relação ao período de contribuição comum, que é de 35 anos para homens e 30 para mulheres.

A aposentadoria por Idade é direcionada aos segurados do RGPS que possuam a deficiência na data do requerimento do benefício. Eles terão de comprovar que contribuíram, na condição de deficiente, por pelo menos 15 anos concomitantemente com a deficiência. Neste caso, haverá a redução de cinco anos na idade mínima exigida para a concessão do benefício. Ou seja, o homem passa a ter direito ao completar 60 anos de idade, e a mulher, 55 anos.

Na data em que se comemora o Dia Mundial da Pessoa com Deficiência (3 de dezembro), o governo federal anuncia o cumprimento de uma série de metas do Viver sem Limite – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Foram equipados 74 Centros Especializados em Reabilitação (CER), além do financiamento para a construção de outras 88 unidades. O anúncio será realizado nesta terça-feira (3), no CER IV, no bairro de M. Boi Mirim, em São Paulo, pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Também serão anunciadas habilitação e construção de 37 Oficinas Ortopédicas, assim como haverá a entrega de 88 veículos adaptados e recursos para aquisição de equipamentos, reformas e ampliações de serviços já existentes para ampliar o acesso do brasileiro com deficiência.

Até o momento, estão em funcionamento 102 CER e 21 Oficinas Ortopédicas, serviços de reabilitação oferecidos no Sistema Único de Saúde (SUS). O Ministério da Saúde também doou, ao todo, 108 veículos adaptados, financiou a construção de 110 CER e de 37 Oficinas Ortopédicas, a reforma e ampliação de 45 CER e 3 Oficinas, além de equipamentos para 69 CER e 15 Oficinas. O Viver Sem Limite envolve ações de 15 ministérios e conta com R$ 7,6 bilhões de investimento até 2014. Ao todo, 1.351 municípios já aderiram ao Plano.

CENTRO ESPECIALIZADO – Os CER, serviços em reabilitação física, visual, auditiva e intelectual, serão habilitados em 23 estados e construídos em 18. Com isso, o número de CER no país chega a 102 em funcionamento e 110 em obras. Em 2011, quando o programa foi lançado, a meta era habilitar 45 CER até 2014. Os CER receberão os 88 veículos adaptados para o transporte ponto a ponto das pessoas com deficiência que não apresentam condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencional ou que manifestem grandes restrições ao acesso e uso de equipamentos urbanos. As oficinas ortopédicas, que serão habilitadas e construídas em 16 estados, vão confeccionar órteses sob medida e fazer ajustes das próteses para cada usuário. Hoje, as oficinas somam 17 em funcionamento 13 estados no país.

VIVER SEM LIMITE – Lançado em 2011, o Viver Sem Limite tem como o objetivo ampliar o acesso e a qualificação do atendimento às pessoas com deficiência, permanente ou temporário, no Sistema Único de Saúde (SUS) com foco na organização do cuidado. Até o momento, já foram investidos R$ 833 milhões da Saúde da Pessoa com Deficiência para expandir e aprimorar o programa.

Pelo Plano, foram incorporadas ao SUS em agosto deste ano novas Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPM): cadeira motorizada, equipada com motor elétrico, e a cadeira monobloco, de mecânica favorável à propulsão e manobras em terrenos acidentados. Foram incorporadas ainda a cadeira de rodas para pessoas acima de 90 quilos, para banho em concha infantil, com encosto reclinável, com aro de propulsão –, e a adaptação postural em cadeira de rodas. Outra nova incorporação é um dispositivo auditivo para crianças de 5 a 17 anos com deficiência auditiva matriculadas no ensino fundamental I e II e ensino médio. O acessório, acoplado ao aparelho auditivo, elimina o excesso de ruídos e permite a melhor interpretação do aluno.

A Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), abre nesta terça-feira (3), em Brasília, a 8ª edição da Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul. A solenidade será às 19h, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB).

O cineasta Vladimir Carvalho será homenageado durante a solenidade, onde serão exibidos os filmes “Brasília segundo Feldman”, de Vladimir Carvalho, e “Uma história de amor e fúria”, de Luiz Bolognesi.

Promovida anualmente pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a Mostra contará com um segmento competitivo de longas, médias e curtas, além de programa em homenagem ao cineasta Vladimir Carvalho, mostra cinema indígena e programa especial de filmes produzidos pela ONU. Ela será realizada nas 27 capitais brasileiras e, em Brasília, ocorrerá de 11 a 15 de dezembro.

Neste ano, a Mostra também incluirá um circuito itinerante, do qual farão parte mais de 600 locais de exibição selecionados em todo o Brasil. A Câmara Legislativa do Distrito Federal foi escolhida como um dos locais de exibição e fará sessão, também hoje, com os filmes do kit do circuito itinerante.

8ª edição da Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul em Brasília.

Data: 03 de dezembro de 2013

Horário: 19hs

Local: Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB).

Integrantes do Conselho Nacional de Combate a Discriminação LGBT participam deste esta segunda-feira (02), em Brasília, do 1º Encontro Nacional do Ministério Público e Movimentos Sociais. O evento, que termina hoje (03), tem como objetivo promover o diálogo entre o Ministério Público, órgãos governamentais e movimentos sociais para articular ações de melhorias sociais.

Durante o encontro, a representante do Movimento População de Rua de Salvador, Maria Lúcia Pereira, ressaltou a importância deste tipo de diálogo para os movimentos sociais. De acordo com a participante, eventos como este possibilitam que representações de qualquer segmento social possam apresentar suas demandas e contribuições.

Representando do Conselho LGBT e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participam do encontro os conselheiros Carlos Magno, Léo Mendes e Maria Guilhermina.

Assessoria de Comunicação Social

A primeira oficina foi dedicada ao relatório ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o Brasil deve entregar até junho de 2014. Já a segunda oficina, que contou com forte apoio do Unicef, dedicou-se à apresentação dos procedimentos de elaboração do relatório à Convenção sobre os Direitos da Criança.

Nesta sexta-feira (06), o Disque Direitos Humanos - Disque 100, serviço de recebimento de denúncias contra violações de Direitos Humanos, completa 10 anos de existência. Para marcar a data, a ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), preparou uma ampla programação, que inclui palestras e debates com diversos representantes das políticas públicas ligadas às temáticas e módulos do Disque 100.

Na tarde desta quarta-feira (04), às 16h, a ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos) fará um bate-papo com os atendentes da central do Disque 100. O serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana e recebe ligações gratuitas de todo o país, inclusive de telefones móveis.

Balanço - Entre maio de 2003 a junho de 2013, o Disque 100 fez 3.182.413 atendimentos. Os dez anos da central, que constitui, atualmente, o principal mecanismo de proteção dos Direitos Humanos no Brasil, foi marcado pela cerimônia de entrega do Prêmio Amigas e Amigos do Disque 100, que ocorreu no dia 14 de outubro, durante evento no Museu da República, em Brasília.

Na central, as manifestações de denúncias de violações de Direitos Humanos acolhidas pelo Disque 100 são examinadas e posteriormente encaminhadas para os órgãos responsáveis para apuração e providências cabíveis considerando as especificidades das vítimas apontadas na denúncia, bem como da vulnerabilidade acrescida do grupo vulnerável, ao qual pertence a vítima.

As ações de proteção são o principal foco na ação do Disque, todo o processo de definição dos parceiros e do fluxo de encaminhamento está em constante discussão e renovação no fortalecimento de ações dessa natureza.

Assessoria de Comunicação Social

O cineasta Vladimir Carvalho foi homenageado na noite desta terça-feira (03), em Brasília, durante a abertura da 8ª edição da Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul. Para uma plateia de mais de duzentas pessoas, foi exibido um filme contando um pouco sobre as suas obras. Realizada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com o Ministério da Cultura, a mostra conta com 38 filmes, que serão exibidos em todo o território nacional, entre os dias 26 de novembro e 22 de dezembro de 2013.

Muito emocionado, Vladimir Carvalho agradeceu a homenagem e relembrou sua trajetória. “Tudo o que vi até agora foi absolutamente surpresa, não tenho vocação para receber homenagens. Cezar coordena a Mostra para todo o Brasil e é o provocador destas emoções. Faço esforços para controlar a emoção, mas acredito que hoje está visível para todos”, afirmou.

Presente no evento, a Secretária Executiva da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Patrícia Barcelos, ressaltou a importância da construção de uma cultura de direitos humanos, a partir da arte visual. “Os 38 filmes sul americanos que compõem a mostra apresentam para todos nós uma importante dimensão do cinema, que é uma mostra que evidencia as questões das condições humanas, de um cinema que documenta as variadas formas de opressão e violação de direitos e, ao mesmo tempo, desperta uma ação militante capaz de fazer da diferença do mundo um de seus aspectos mais virtuosos. A mostra é um espaço de cultura agora integrado com educação, direitos humanos e cinema, que busca a reflexão e faz com que todos possam se identificar como defensores, como militantes de direitos humanos”, afirmou.

Patrícia anunciou ainda novidades para a edição do próximo ano. Além da mostra itinerante, que chegará à cerca de 600 cidades em todo o país ainda nesta edição, para o próximo ano, a Mostra contará também com filmes produzidos por alunos de escolas públicas de todo o país. “No próximo ano, a partir de janeiro, professores das escolas públicas poderão participar de um processo de formação de docentes, onde vamos trabalhar linguagem visual e também direitos humanos. Em seguida, a partir do segundo semestre, os alunos dessas escolas poderão produzir filmes com essa temática e inscrevê-los na 9ª Mostra”, explicou.

Homenagem - O chefe de departamento de Cinema e Vídeo da UFF e Coordenador da Mostra, Cezar Migliorin, foi o responsável pela homenagem. “Poder apresentar uma Mostra em reverencia ao Vladimir é antes de tudo um agradecimento. Os que se interessam pelo Brasil, pela democracia e pelos direitos humanos aprenderam nestes tantos anos de carreira do Vladimir a acompanhar a trajetória deste cineasta interessado em documentar o país e seu povo”, comentou.

A Gerente Geral do Centro Cultural Banco do Brasil, Paula Sayão agradeceu a presença de todos os presentes e comentou o fato do CCBB sediar a 8ª Mostra Cinema e Direitos Humanos pela sétimo ano consecutivo. “Mais uma vez o Centro Cultural abre suas portas para este evento, que leva ao público grandes filmes do cinema mundial, sempre com foco na temática dos direitos fundamentais do cidadão. Esta parceria com a Secretaria de Direitos Humanos permitiu que, aproximadamente, 5 mil pessoas acompanhassem uma rica programação na nossa sala de cinema, fomentando debates sobre inclusão social. Agradeço a todos que se empenharam na realização deste projeto”.

Na abertura da 8ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul foram apresentados os filmes “Brasília segundo Feldman”, de Vladimir Carvalho, e “Uma história de amor e fúria” de Luiz Bolognesi.

Mostra - A 8ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul continua em Brasília, do dia 11 a 15 de dezembro, no Centro Cultural Banco do Brasil. São filmes em formato digital que circulam, alternadamente, pelas 27 capitais brasileiras e interior do país. A Mostra garante acessibilidade, uma vez que toda a filmografia será exibida em closed caption (o sistema permite que legendas informem não apenas o que é dito, mas também todos os sons que fazem parte da cena) para pessoas com deficiência auditiva e haverá sessões com audiodescrição para pessoas com deficiência visual, onde o narrador descreve com o máximo de detalhes o que pode ser visto na cena e o que é indicado fora dela.

O evento contou ainda com a participação do Coordenador de Inovação e Atividade do Ministério da Cultura, Leonardo Barbosa, do representante do reitor da UFF, professor João Luiz Vieira, e do Gerente de Relacionamento Comunitário da Petrobras José Aparecido Barbosa.

Assessoria de Comunicação Social

O novo portal da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) recebeu nesta terça-feira (3), em São Paulo, o Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web – Todos na Web. O projeto da SDH/PR ficou na terceira colocação da categoria Projetos Web – Governamentais.

A distinção foi concedida pelo Escritório Brasil da W3C, que seleciona iniciativas que contemplem a acessibilidade para pessoas com deficiência na internet. O novo site da SDH/PR foi lançado em agosto deste ano, depois de meses de desenvolvimento, contando com a colaboração de especialistas e pessoas com deficiência indicados pela Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência (SNPD), ligada à estrutura da Secretaria de Direitos Humanos.

O portal envolveu, além da própria SNPD, as equipes da Assessoria de Comunicação e do setor de Tecnologia da Informação da SDH/PR, em parceria com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SeCom). O produto passou por avaliações do Ministério do Planejamento (MPOG), responsável pelo e-MAG 3.0, que define os critérios de acessibilidade do governo federal, obtendo nota superior a 9.

Assessoria de Comunicação Social

Um manifesto em favor da aprovação do Projeto de Lei Complementar 122/2006, que combate toda e qualquer forma de discriminação, está ganhando a adesão de diversos artistas e intelectuais. Já assinaram o documento, denominado “Manifesto por um Brasil Sem Preconceito” as seguintes personalidades: Chico Buarque, Cissa Guimarães, Emir Sader, Ney Matogrosso, Leonardo Boff, Daniela Mercury, Paulinho da Viola, Fafá de Belém, Alcione, Margareth Menezes, Eric Nepomuceno, Dira Paes, Geraldo Azevedo, Chico César, Alceu Valença, Cacá Diegues, Malu Verçosa, Miguel Faria Jr, Márcia Miranda e Maitê Proença.

Os organizadores continuam a coleta de adesões. O Conselho Nacional Contra a Discriminação LGBT é uma das entidades que está à frente do manifesto. Atualmente, o PLC 122/2006 aguarda para ser votado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em 2006.

Recentemente, o relator Paulo Paim (PT-RS) apresentou um substitutivo que tornou a proposta mais ampla. Agora, o PLC 122/2006 propõe definir e punir os crimes de ódio e intolerância resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, sexo, orientação sexual, identidade de gênero ou condição de pessoa idosa ou com deficiência.

Mais informações e adesões entre em contato com o Conselho Nacional Contra a Discriminação LGBT pelo telefone (61) 2025-7944 ou pelo email cncd@sdh.gov.br

Mais sobre o PLC 122/2006 - O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, e que aguarda exame no Senado desde 2006, muda a lei que define os crimes resultantes de preconceito (Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989) e o Código Penal. De acordo com a proposta, pode ser punido com até cinco anos de reclusão quem por razões de preconceito de gênero ou de orientação sexual impedir a promoção de um funcionário.

Há ainda penas para quem recusar atendimento aos homossexuais em estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público e para quem impedir ou restringir a manifestação de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público, “resguardado o respeito devido aos espaços religiosos”.

No Código Penal as alterações estão previstas no artigo 140, que trata do crime de injúria. De acordo com a proposta, se a injúria estiver relacionada a raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, sexo, orientação sexual, identidade de gênero ou condição de pessoa idosa ou com deficiência a punição é de um a três anos de reclusão, além de pagamento de multa.

Confira, abaixo, o texto completo do manifesto.

“Manifesto por um Brasil sem Preconceito

Pela aprovação do PLC 122/2006

O Brasil é o país da diversidade. Somos homens, mulheres, crianças, jovens, adultos, idosos, brancos, negros e indígenas. Somos heterossexuais, bissexuais, gays, lésbicas, travestis e transexuais. Somos humanos!

Todos, independente de sexo, orientação sexual, identidade de gênero, etnia, idade, classe social, religiosidade ou qualquer outra característica, somos cidadãos e cidadãs. Temos o direito de viver em uma sociedade onde não se tolere nenhum tipo de discriminação, preconceito ou violência.

Respeitar as diferenças e valorizar a diversidade humana é um valor essencial para nossa afirmação enquanto país livre e democrático, um Brasil de todos os brasileiros e brasileiras.

É neste espírito que nós que subscrevemos este manifesto conclamamos os senadores e senadoras a aprovarem o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006, na forma do substitutivo do senador Paulo Paim, que define e pune os crimes de ódio e intolerância resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, sexo, orientação sexual, identidade de gênero ou condição de pessoa idosa ou com deficiência.

Esta proposta tramita no Congresso Nacional há doze anos. Sua aprovação significa um avanço para a garantia de direitos e afirmação da cidadania plena de todas as pessoas.

O Brasil não pode mais esperar! A hora de mudar essa história é agora! Aprovação do PLC 122/2006 já!”

Assessoria de Comunicação Social com informações da Agência Senado

A presidenta Dilma Rousseff assinou nesta terça-feira (3) decreto que reduz o tempo de contribuição para a aposentadoria das pessoas com deficiência. Quem tem deficiência considerada grave poderá requerer a aposentadoria a partir de 25 anos de contribuição, para homens, e 20 anos, para mulheres. Atualmente, os prazos são 35 anos e 30 anos, respectivamente. O Decreto foi assinado durante solenidade no Palácio do Planalto, que contou com a presença de autoridades e entidades da sociedade civil ligadas à temática das pessoas com deficiência.

Em caso de deficiência moderada, o tempo de contribuição será 29 anos, para homens; e 24 anos, para mulheres; e àqueles com deficiência leve, 33 e 28 anos, respectivamente.

Para a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, o Brasil “dá mais um importante passo para a promoção dos direitos humanos e para a diversidade”. “Estamos produzindo um efeito muito importante para o direito ao trabalho (das pessoas com deficiência)”, acrescentou.

A aposentadoria por idade poderá ser requerida aos 60 anos, para homens, e 55 anos, para mulheres, cinco anos a menos do que a idade mínima exigida para a concessão do benefício, desde que seja comprovada a contribuição por pelo menos 15 anos na condição de pessoa com deficiência.

O segurado que quiser solicitar o benefício deve agendar o atendimento pelo número 135, da Previdência Social, que funciona de segunda a sábado das 7h às 22h, no horário de Brasília, ou pelo site www.previdencia.gov.br, no link Agendamento de Atendimento.

Segundo a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o direito do segurado, desde que preencha todos os requisitos, está garantido a partir do dia em que ele fizer o agendamento.

Aos 70 anos, Olegário de Faria Belo trabalhou grande parte da vida como técnico em eletrônica autônomo. Segurado da Previdência Social, ele considera o decreto uma conquista. “A deficiência não é uma doença ou falta de capacidade. A mudança é uma oportunidade que nós, deficientes, estamos tendo, porque a dificuldade que os cadeirantes têm são muitas. Uma conquista muito grande e especial”, disse o técnico, que usa cadeira de rodas para se locomover e participou da cerimônia de assinatura do decreto no Palácio do Planalto.

Vice-presidente do Movimento Habitacional da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal (Mohciped-DF), Manoel Maçenes, que também usa cadeira de rodas, avaliou que o decreto dará melhores condições às pessoas com deficiência. “Não é uma ajuda, é um direito, porque a gente vive na dificuldade, no dia a dia. [Esse decreto] é uma dignidade".

Com informações da Agência Brasil

Servidores da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e atendentes da Central do Dique 100 participaram nesta quarta-feira (04), em Brasília, da solenidade de comemoração dos 10 anos do Disque Direitos Humanos, serviço de recebimento de denúncias contra violações de Direitos Humanos em todo o país.

Durante a solenidade, que contou até com a apresentação de um coral de crianças de um projeto social da Cidade Estrutural - cidade satélite de Brasília, o Secretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da SDH/PR, Biel Rocha, ressaltou a importância do serviço para a população brasileira e parabenizou todos os servidores e atendentes que atuam no atendimento das demandas da Central.

“Além de acolher imediatamente as demandas e denúncias oriundas de todos os pontos do país, o trabalho do Disque 100 possibilita que o governo faça um mapeamento das principais violações, região onde elas ocorrem, quem são as vítimas e seus respectivos agressores. Isso é fundamental para a construção de políticas públicas em defesa dos direitos humanos no País”, afirmou Biel. O secretário citou o relatório de Violência Homofóbica, construído a partir das denúncias colhidas na Central. O documento, segundo o secretário é inédito no mundo e já foi apresentando na ONU e no Mercosul.

Balanço - Entre maio de 2003 a junho de 2013, o Disque 100 fez 3.182.413 atendimentos. Os dez anos da central, que constitui, atualmente, o principal mecanismo de proteção dos Direitos Humanos no Brasil, foi marcado pela cerimônia de entrega do Prêmio Amigas e Amigos do Disque 100, que ocorreu no dia 14 de outubro, durante evento no Museu da República, em Brasília.

Na central, as manifestações de denúncias de violações de Direitos Humanos acolhidas pelo Disque 100 são examinadas e posteriormente encaminhadas para os órgãos responsáveis para apuração e providências cabíveis considerando as especificidades das vítimas apontadas na denúncia, bem como da vulnerabilidade acrescida do grupo vulnerável, ao qual pertence a vítima.

As ações de proteção são o principal foco na ação do Disque, todo o processo de definição dos parceiros e do fluxo de encaminhamento está em constante discussão e renovação no fortalecimento de ações dessa natureza. O serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana e recebe ligações gratuitas de todo o país, inclusive de telefones móveis.

Assessoria de Comunicação Social

Sob os cuidados do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento da Polícia Federal (INC/DPF), em Brasília (DF), desde o dia 14 de novembro, quando ocorreu a exumação, o corpo de Jango será reinumado no jazigo da família na cidade gaúcha. O corpo do ex-presidente embarca em voo da Força Aérea Brasileira, em Brasília, por volta das 7h30.

Da capital federal, o esquife de João Goulart irá diretamente para São Borja, com desembarque previsto para as 11 horas. Do aeroporto municipal, os restos mortais do ex-presidente seguirão para a Igreja Matriz, onde será realizada uma celebração religiosa às 14 horas.

A reinumação está programada para as 16 horas, no Cemitério Jardim da Paz. Os deslocamentos no município gaúcho serão conduzidos pela Brigada Militar do Rio Grande do Sul, com apoio das Forças Armadas. O trajeto entre a Igreja Matriz e o Cemitério será feito em cortejo. O prefeito de São Borja, Farelo Almeida, decretou feriado municipal. A ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos) e demais autoridades acompanharão a cerimônia, bem como familiares do ex-presidente, como a viúva, Maria Thereza Goulart, os filhos, João Vicente e Denize Goulart, e os netos do ex-presidente.

Reinumação do ex-presidente Jango

Data: 06 de dezembro de 2013

Horário: Saída de Brasília 7h30

Local - Base Aérea de Brasília

Assessoria de Comunicação Social

A Secretária Angélica Goulart, da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente recebeu na tarde desta quarta- feira (04), em Brasília, a equipe da SaferNet. O grupo apresentou o HelpLine Web Brasil- canal online de ajuda e orientação para o uso seguro e responsável da internet por crianças e adolescentes.

Fruto de uma parceria da SaferNet Brasil com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o  canal  oferece orientação de forma pontual e informativa para esclarecer dúvidas, ensinar formas seguras de uso da Internet e orientar crianças e adolescentes que vivenciaram situações de violência on-line.

O serviço oferece suporte psicológico, informações e recursos para os pais e educadores, além de dicas e sugestões de proteção e atendimento à criança e ao adolescente envolvidos em situação como humilhações, intimidações, chantagem, tentativa de violência sexual ou exposição forçada em fotos ou filmes sensuais.

A ferramenta é um canal de comunicação, que atua por meio de chat ou e-mail, onde uma equipe de psicólogos dão orientações prévias à  crianças e adolescentes que podem estar  enfrentando dificuldades em situações de constrangimento ou violência psicológica provocadas por alguma situação vivenciada pela Internet. Os atendimentos são gratuitos.

Também participaram da reunião a equipe da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que juntos discutiram formas de integrar a ferramenta ao Disque 100, com o objetivo de agilizar as investigações das denúncias de crimes contra crianças e adolescentes na internet.

O atendimento é feito pelo endereço eletrônico: www.canaldeajuda.org.br ou www.helpline.org.br

Assessoria de Comunicação Social

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), reuniu-se, nesta quarta-feira (04), com especialistas do Grupo de Arqueologia e Antropologia Forense – GAAF. Criado em julho deste ano, o grupo tem como objetivo subsidiar a Comissão Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos na busca, localização e identificação de pessoas desaparecidas durante a ditadura civil-militar brasileira (1964-1985).

Entre os temas tratados, a Ministra abordou a situação das ossadas oriundas do Cemitério de Perus e atualmente depositadas no cemitério do Araçá, SP. Segundo Rosário, o enfrentamento da situação de Perus deve figurar entre as prioridades do GAAF, que, com a participação de familiares de desaparecidos políticos em todas as fases do processo, realizará, nos próximos dias, reconhecimento ao cemitério com o objetivo de elaborar diagnóstico e definir cronograma de ação.

Segundo a ministra, a perspectiva sobre os trabalhos do grupo é, sobretudo, humanitária. “O trabalho diz respeito à democracia e também à autonomia e à capacidade de confiar em quadros dentro do nosso país que sejam formados dentro do período democrático”, explica.

O GAAF é coordenado por representantes da SDH/PR,  CEMDP, do Departamento da Polícia Federal (DPF), da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – MPF, arqueólogo, especialista em antropologia forense, de familiares de mortos e desaparecidos políticos e de grupos ligados à defesa do direito à memória e à verdade.

HISTÓRICO - Até a construção do Cemitério de Perus, os cadáveres dos militantes políticos eram enterrados em outros cemitérios públicos, sendo o mais conhecido deles o de Vila Formosa.

Na mesma época em que foram concluídas as ações de ocultação de cadáveres em Perus (exumações em massa e transferência para vala comum), em 1975, o Cemitério de Vila Formosa também passou por um processo de descaracterização. É o que foi apurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de São Paulo, instituída por ocasião da abertura da vala do Cemitério de Perus, em 1990. Tais alterações foram realizadas sem qualquer projeto formal de reforma, registro ou cautela em preservar a possibilidade de futura localização de sepulturas.

Ruas foram alargadas e árvores plantadas, invadindo as áreas reservadas às sepulturas. Há casos como a área em que está situada a antiga quadra 11, que ficou conhecida como a quadra dos “terroristas”, que foi descaracterizada com a alteração das ruas que demarcavam as quadras e mudança de traçado, passando, inclusive, em cima de sepulturas antigas. Além disso, a construção de novas sepulturas, em sentido diagonal ao antigo, tem inviabilizado a localização de corpos ali enterrados em período anterior às reformas.

Essas alterações tiveram relação com as manobras de ocultação dos cadáveres das vitimas da repressão política em São Paulo e são objeto de ação judicial já proposta pelo Ministério Público Federal, em trâmite pela 4a Vara da Justiça Federal.

Assessoria de Comunicação Social

O Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT – CNCD/LGBT vem a público saudar a atitude da Senadora Ana Rita (PT/ES) que, diante de posturas autoritárias e preconceituosas, manteve-se determinada e coerente com o enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência.

Direitos Humanos são inegociáveis e o Senado Federal mantém há três anos o PLC 122/2006, que trata da punição aos delitos de ódio e discriminação, tramitando indefinidamente, sem nem sequer ser votado na Comissão de Direitos Humanos.

Apesar dessa situação de omissão diante de cidadãos e cidadãs brasileiras que têm seus direitos violados diariamente no nosso país, são parlamentares como a senadora Ana Rita que honram seus mandatos e nos dão a esperança de um dia vivermos em um Brasil livre do machismo, do sexismo e da homofobia.

Brasília, 05 de dezembro de 2013.

Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT

Internet e o Direito à Privacidade e à Liberdade de Expressão é um dos temas que será debatido durante o Fórum Mundial de Direitos Humanos, que começa na próxima terça-feira (10). O objetivo da atividade, que está entre as atividades autossugestionadas do evento, é debater a temática dos direitos à privacidade e à liberdade de expressão, no contexto da internet e das novas mídias. O tema será debatido no dia 12.

A Abertura contará com a presença do Relator Especial para Liberdade de Expressão das Nações Unidas Frank la Rue e da Relatora Especial de Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos, Catalina Botero. Também estará presente a Professora Marília Maciel, Pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas para um debate sobre “Internet, Diversidade e Liberdade de Expressão”. Representantes da UNESCO, da Fundação Getúlio Vargas e do Intervozes também estarão presentes.

O Fórum ocorre em Brasília, entre os dias 10 e 13 de dezembro.

“Internet e o Direito à Privacidade e à Liberdade de Expressão”

Data: 12/12/2013

Hora: 14h00 às 18h00

Local: Centro Internacional de Convenções de Brasília, no Setor de Clubes  Esportivos Sul, Trecho 02 Conj. 63, Lote 50, Brasília/DF

O Senado aprovou, na tarde da última quarta-feira (4), o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS 188/2007) que regulamenta o benefício da meia-entrada em salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento. A matéria segue para sanção presidencial.

A maior novidade do texto aprovado é a inclusão de pessoas com deficiência entre os beneficiários da meia-entrada. O projeto contempla também o direito à meia-entrada para estudantes, jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos e idosos - todos já beneficiados por legislações anteriores.

A coordenadora geral do Direito do Idoso da SDH/PR, Neusa Muller, comemorou a decisão e reafirmou a importância da conquista desse direito para a população idosa. “Essa decisão é de fundamental importância para que a população idosa, que é em grande parte de baixa renda, tenha garantido o acesso à cultura. A perpetuação do direito ao acesso à cultura é também de fundamental importância.”

O relator Vital do Rêgo (PMDB-PB) acolheu sugestões apresentadas por Paulo Paim (PT-RS) e por outros senadores e retirou do texto final aprovado expressões que pudessem ser interpretadas como prejudiciais aos direitos dos idosos. Os idosos já têm direito a pagar 50% da entrada inteira nesses eventos e espetáculos, pois já há essa previsão no Estatuto do Idoso. O projeto aprovado não altera o Estatuto da Juventude, que também já prevê o benefício para jovens de baixa renda e estudantes.

Em seu formato original, o projeto, de iniciativa dos então senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Flávio Arns (PSDB-PR), previa o benefício apenas para estudantes e idosos com mais de 60 anos. O substitutivo da Câmara incluiu as pessoas com deficiência e os jovens de baixa renda de 15 a 29 anos, independentemente de vinculação ao sistema educacional. No caso das pessoas com deficiência, a meia-entrada será concedida, inclusive, quando necessário, ao acompanhante.

Também apoiaram o projeto os senadores Mário Couto (PSDB-PA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Wellington Dias (PT-PI), Gim (PTB-DF), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Benedito de Lira (PP-AL), Aloysio Nunes (PSDB-SP), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Eduardo Braga (PMDB-AM), entre outros.

Com informações da Agência Senado

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) comunica que será liberado o acesso da imprensa à Base Aérea de Brasília para acompanhar a partida do avião que conduzirá os restos mortais do ex-presidente João Goulart de volta a São Borja (RS) nesta sexta-feira (6). A decolagem está programada para as 7 horas. Pedimos que cada equipe seja composta por, no máximo, dois profissionais.

Retorno dos restos mortais de Jango – partida em Brasília

Data: Sexta-feira, dia 6 de dezembro

Horário: 7 horas (decolagem)

Local: Base Aérea de Brasília – Estação de Autoridades, Salão B

Previsão de desembarque em São Borja (RS): 11 horas

Assessoria de Comunicação Social
Contato:  (61) 2025-3976 / 2025-3498 / (61) 9807-4049 / (61) 9807-9627

Em menos de 24 horas, mais três pessoas em situação de rua foram assassinadas em Goiânia (GO), totalizando 44 assassinatos deste tipo apenas na capital goiana, entre agosto de 2012 e dezembro de 2013. Com as seguidas ocorrências de homicídio, o Estado já figura, em termos proporcionais, como um dos mais violentos do país contra a população em situação de rua.

Para lidar com essa grave situação, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) atua nas mais diversas frentes. Uma das principais iniciativas é a instalação de um Centro de Referência em Direitos Humanos que já realizou, entre maio a novembro de 2013, mais de 4,9 mil atendimentos para toda a população de Goiânia.

O Centro atua diretamente na proteção e promoção de direitos da população em situação de rua, inclusive acompanhando os inquéritos policiais dos homicídios relatados, em parceria com o Ministério da Justiça. Além disso, a capital goiana aderiu, em abril deste ano, à Política Nacional para População em Situação de Rua, coordenada pela SDH/PR, instalando seu Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua.

A SDH/PH, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), preocupados com esses constantes assassinatos contra a população em situação de rua, solicitou à Procuradoria Geral da República (PGR) que considerasse a possibilidade de pedir o deslocamento de competência dessas graves violações de direitos humanos. O PGR acatou a proposta, solicitando o Deslocamento de Competência n. 3, em 10 de maio de 2013. A importância desse processo é ressaltada quando em 19 de setembro de 2013 o Conselho Federal da OAB foi aceito no processo por meio de Amicus Curae.

Apesar da escalada de assassinatos de um segmento específico da população, pouco tem sido feito para investigar e punir essas mortes. Nesse contexto, se configura como essencial o deferimento do pedido de deslocamento de competência em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Secretaria de Direitos Humanos considera tal instrumento essencial para evitar que os envolvidos fiquem impunes e também para impedir que mais casos como esses ocorram no estado de Goiás e em todo o país.

A SDH/PR, o CDDPH e o CIAMP-Rua espera que as autoridades públicas de Goiás, bem como toda sua população, se posicionem de modo contrário a esse extermínio da população em situação de rua. O silêncio das autoridades públicas constituídas em situações como estas custa numerosas vidas humanas e permitam que graves violações de Direitos Humanos sejam perpetradas. Precisamos unir esforços entre o Poder Público e toda população, em um compromisso amplo e irrestrito, na busca da garantia e da preservação dos Direitos Humanos de brasileiras e brasileiros.

Brasília, 05 de dezembro de 2013.

Maria do Rosário Nunes

Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos