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NOTA PÚBLICA sobre o assassinato de pessoas em situação de rua em Goiânia
Em menos de 24 horas, mais três pessoas em situação de rua foram assassinadas em Goiânia (GO), totalizando 44 assassinatos deste tipo apenas na capital goiana, entre agosto de 2012 e dezembro de 2013. Com as seguidas ocorrências de homicídio, o Estado já figura, em termos proporcionais, como um dos mais violentos do país contra a população em situação de rua.
Para lidar com essa grave situação, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) atua nas mais diversas frentes. Uma das principais iniciativas é a instalação de um Centro de Referência em Direitos Humanos que já realizou, entre maio a novembro de 2013, mais de 4,9 mil atendimentos para toda a população de Goiânia.
O Centro atua diretamente na proteção e promoção de direitos da população em situação de rua, inclusive acompanhando os inquéritos policiais dos homicídios relatados, em parceria com o Ministério da Justiça. Além disso, a capital goiana aderiu, em abril deste ano, à Política Nacional para População em Situação de Rua, coordenada pela SDH/PR, instalando seu Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua.
A SDH/PH, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), preocupados com esses constantes assassinatos contra a população em situação de rua, solicitou à Procuradoria Geral da República (PGR) que considerasse a possibilidade de pedir o deslocamento de competência dessas graves violações de direitos humanos. O PGR acatou a proposta, solicitando o Deslocamento de Competência n. 3, em 10 de maio de 2013. A importância desse processo é ressaltada quando em 19 de setembro de 2013 o Conselho Federal da OAB foi aceito no processo por meio de Amicus Curae.
Apesar da escalada de assassinatos de um segmento específico da população, pouco tem sido feito para investigar e punir essas mortes. Nesse contexto, se configura como essencial o deferimento do pedido de deslocamento de competência em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Secretaria de Direitos Humanos considera tal instrumento essencial para evitar que os envolvidos fiquem impunes e também para impedir que mais casos como esses ocorram no estado de Goiás e em todo o país.
A SDH/PR, o CDDPH e o CIAMP-Rua espera que as autoridades públicas de Goiás, bem como toda sua população, se posicionem de modo contrário a esse extermínio da população em situação de rua. O silêncio das autoridades públicas constituídas em situações como estas custa numerosas vidas humanas e permitam que graves violações de Direitos Humanos sejam perpetradas. Precisamos unir esforços entre o Poder Público e toda população, em um compromisso amplo e irrestrito, na busca da garantia e da preservação dos Direitos Humanos de brasileiras e brasileiros.
Brasília, 05 de dezembro de 2013.
Maria do Rosário Nunes
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos