Agosto

Segue até esta sexta-feira (02), no Centro Cultural de Brasília, o Curso de Formação em Direitos Humanos ministrado pelo professor  Paulo Cesar Carbonari. O curso é fruto de uma parceria entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e o Instituto de Filosofia Berthier.  O encontro teve início nesta segunda-feira (29).

O objetivo da qualificação é promover a reflexão sobre as diversas concepções de monitoramento de compromissos e políticas em direitos humanos, bem como identificar o papel das organizações ligadas ao tema. O Sistema de Proteção a Pessoas Ameaçadas também entra na pauta do encontro.

Participam do curso membros das equipes técnicas dos Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas,  do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), do Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos,  do Fórum Nacional de Entidades Gestoras dos PROVITAs, do Movimento Nacional de Direitos Humanos e da Coordenação-Geral de Proteção a Testemunhas da SDH/PR.

Assessoria de Comunicação Social

Após a primeira fase de julgamento ocorrida em abril de 2013, a qual resultou na condenação de 23 policiais militares, o Júri se reúne novamente para dar prosseguimento à segunda fase do processo contra os acusados pelo massacre do Carandiru, como ficou conhecido o episódio em que 111 presos foram mortos numa ação inábil e criminosa da polícia paulista na Casa de Detenção de São Paulo, em outubro de 1992.

Devido ao grande número de acusados, houve a divisão do julgamento agrupando-se os policiais de acordo com os andares dos prédios em que atuaram.  Na atual fase, iniciada nesta segunda-feira (29), serão julgados os 25 policiais da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) responsáveis pelo segundo andar, acusados de matar 73 detentos.

O Conselho de Defesa dos Direitos Humanos (CDDPH) na condição de órgão de defesa dos direitos fundamentais acompanha o caso desde seu início. No dia seguinte ao massacre, uma comissão especial do CDDPH chegou à prisão para ouvir sobreviventes e familiares, encontrando ainda corpos pelo chão e feridos sendo atendidos. O então ministro da Justiça e Presidente do CDDPH, Maurício Corrêa, encaminhou-se ao gabinete do governador Luiz Antônio Fleury Filho, que, na frente dele, exonerou por telefone o secretário de Segurança, Pedro Franco de Campos.

À época, o CDDPH emitiu a resolução nº 01/1992 apenas quatro dias após os acontecimentos, determinando a instauração de inquérito para apuração das causas da violência contra os detentos. No relatório produzido pela comissão a ação da polícia foi descrita como:

“verdadeira e desnecessária operação de guerra e extermínio, atirando, desde o momento em que entraram no pavilhão, sem que para isso tivesse havido nenhuma ação dos presos que justificasse tamanha violência (...), caracterizando, de forma indiscutível, uma enorme e horripilante chacina, sem antecedentes na história penitenciária brasileira e mundial”.

Uma das recomendações do relatório final da comissão instaurada pelo CDDPH foi a defesa da extinção do foro privilegiado para crimes dolosos cometidos por policiais militares que no ano seguinte tornou-se lei, gerando a transferência para a Justiça comum de crimes contra a vida e permitiu que fossem levados a júri popular os responsáveis por outros episódios de violência policial, incluindo o massacre do Carandiru.

Além disso, o caso foi objeto de análise pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos que, ao final de seu relatório, recomendou ao Governo Brasileiro uma investigação pronta, imparcial e independente.  Em decorrência desse e de outros casos emblemáticos de violação de direitos humanos foi introduzido ao ordenamento jurídico brasileiro, o instituto do incidente de deslocamento de competência, criado através da Emenda Constitucional nº 45, que permite a federalização de crimes, assegurando proteção efetiva aos direitos humanos e cumprimento das obrigações assumidas pelo Brasil em tratados.

Atualmente, consideramos necessária uma resposta adequada aos episódios de tortura, mortes arbitrárias e abuso de autoridade. É preciso que seja feita justiça, para que possamos contribuir para o combate à impunidade e para trazer maior transparência ao sistema carcerário brasileiro.

Conselho de Defesa da Pessoa Humana - CDDPH

O Conselho Nacional de Combate a Discriminação LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais - da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) concluiu nesta sexta-feira (02), em Vitória/ES, sua 16ª Reunião Ordinária. No primeiro dia do encontro, que teve início nesta quinta-feira (1º), foram apresentados os fluxos de encaminhamento das denúncias recebidas pelo Disque 100 no módulo LGBT.

Na manhã desta sexta-feira (02), o Conselho promoveu um debate de conjuntura sobre a reforma política que contou com a presença de integrantes do poder judiciário do Espírito Santo, ligados à temática de Direitos Humanos. A Deputada Federal Iriny Lopes (PT/ES) e a Senadora Ana Rita (PT/ES), também participaram.

Entre as deliberações da reunião, está a aprovação de uma Nota, que pede a republicação imediata da Portaria nº 859/SAS/MS, do Ministério da Saúde, que amplia e redefine o processo transexualizador no SUS – Sistema Único de Saúde.
Audiência Pública - Na quarta-feira (31), o CNDC/LGBTT, em parceria com a Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos do Espírito Santo, realizaram audiência pública para debater as temáticas LGBTT no estado. Participaram da audiência lideranças do movimento, gestores, autoridades e defensoras do segmento que atuam no Espírito Santo.

Durante o evento o Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado, Helder Salomão, e o Secretário de Cidadania e Direitos Humanos do município, Marcelo Nolasco, assumiram o compromisso de dialogar com seus governos e os movimentos sociais sobre a implementação do tripé da cidadania LGBT e a adesão ao Sistema nacional LGBT.

Sistema Nacional LGBT - Em junho deste ano, a ministra Maria do Rosário, lançou o Sistema Nacional de Promoção de Direitos e de Enfrentamento à Violência contra a população LGBT. Estados e municípios estão sendo incentivados a aderir e criar conselhos, coordenações e políticas LGBT locais. A intenção é articular as diferentes experiências de política públicas para proteção e promoção dos direitos dessa população.

Assessoria de Comunicação Social

Os atletas da delegação brasileira que garantiram o 3º lugar no Mundial de Atletismo Paraolímpico de Lyon (França), que ocorreu entre os dias 19 e 28 de julho, foram homenageados na manhã desta sexta-feira (2), pela presidenta Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto. A solenidade marcou o lançamento do Programa Bolsa Atleta Pódio, do Ministério dos Esportes.

O programa, que vai conceder 160 bolsas para atletas de alto rendimento, tem como objetivo impulsionar a conquista de medalhas nas competições dos Jogos Olímpicos e nos Jogos Paralímpicos de 2016, que serão realizados no Rio de Janeiro.
Presente na cerimônia, a Ministra Maria do Rosário, da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), parabenizou os atletas, que conquistaram 40 medalhas, sendo 16 de ouro, 10 de prata e 14 de bronze, e reforçou o compromisso do Governo Federal com o desenvolvimento do esporte.

“Tenho a responsabilidade de coordenar, aqui SDH/PR, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite, que investe em políticas de acessibilidade e garantia de direitos e autonomia plena para as brasileiras e brasileiros que têm alguma deficiência”, afirmou. O ministro dos Esportes, Aldo Rebelo, e o secretário Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Antônio José Ferreira, também participaram da solenidade, entre outras autoridades.

Bolsa Atleta - Até 2016, o governo federal vai investir R$ 2,5 bilhões no Plano Brasil Medalhas 2016, com o objetivo de colocar o Brasil entre os dez países com maior número de medalhas nos Jogos Olímpicos e entre os cinco melhores colocados dos Jogos Paralímpicos do Rio de Janeiro. O recurso será distribuído em esportes de rendimento, apoio a atletas medalhistas ou presentes entre os 20 primeiros do ranking mundial, além da construção, reforma e operação de 22 centros esportivos.

Dentro do Plano Brasil Medalhas 2016, o Bolsa Atleta Pódio vai beneficiar 160 atletas de alto rendimento, entre eles 44 de modalidades paralímpicas. A presidenta Dilma Rousseff destacou o simbolismo ao iniciar a entrega do incentivo para a delegação paralimpica. “Cada brasileiro e cada brasileira olha pra vocês com carinho, admiração, respeito. Vocês demonstram que existem valores que nós devemos cultuar e cultivar: a determinação do trabalho árduo e também o valor da alegria de vencer”, disse.

Superação - Dois atletas entre os homenageados na cerimônia têm características comuns de vida, ambos decidiram que não seriam as limitações físicas o motivo para ficar em casa e desistir de fazer o que tinham vontade. Um deles é Jonathan de Souza Santos, que levou medalha de ouro no lançamento de disco e prata no arremesso de peso. “Temos dificuldades, mas todo dia nos superamos porque tudo é possível pra quem crê. Eu saio, vou surfar que é algo que faço há oito anos, já fiz três anos de capoeira e ando de skate”, explicou o atleta que atualmente se dedica às competições da Classe F40 (anões), treinando por sete horas diárias, seis dias na semana.

Atleta de arremesso de peso classe F11 (deficiente visual), a mineira Izabela Silva Campos, revelou que o caminho até se tornar atleta de ponta começou com um objetivo comum de muitos brasileiros. “Eu ficava muito em casa, não saia e cheguei a pesar cem quilos. A vontade de perder peso me levou pro esporte, daí os meus treinadores perceberam a evolução e me colocaram para o alto rendimento”, contou a atleta, que treina por quatro horas diárias. “Quando a gente pega medalha, lembra de tudo que já passamos e isso não nos deixa fraquejar. Isso dá muita força pra gente continuar na batalha”, explicou.

Assessoria de Comunicação Social

O secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, será o entrevistado deste domingo do programa Cidadania, da TV Senado. A gravação vai ao ar neste domingo (4), às 20h, com reprise na segunda-feira (5) às 8h30.

Entre os principais assuntos, Antônio José fala dos avanços das políticas públicas para a pessoa com deficiência, a partir da Constituição de 1988. Também entrou na pauta a incorporação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na legislação brasileira.

Assessoria de Comunicação Social

Moção de Louvor à Presidenta Dilma Roussef pela sanção do PLC 03/2013

O CNCD/LGBT manifesta seu apoio à presidenta Dilma Roussef pela sanção do PLC 03/2013 que garante atendimento imediato e multidisciplinar às vítimas de violência sexual, com o controle e tratamento dos impactos físicos e emocionais causados pelo estupro.
A violência sexual é uma das mais graves expressões de violação de direitos humanos, considerada tortura, e a maioria das vítimas são mulheres. Dados da ONU mostram que uma em cada cinco mulheres se tornará vitima de estupro ou de tentativa de estupro no Brasil, entre essas estão mulheres lésbicas e bissexuais. Estima-se que a cada 12 segundos, uma mulher é estuprada no Brasil.

O PLC 03/2013 é uma conquista fundamental para todas as pessoas, em especial as mulheres brasileiras. É fruto de uma luta histórica do movimento feminista, de mulheres e dos movimentos sociais que lutam por uma sociedade justa, com igualdade, liberdade, equidade e respeito à diversidade. Que reafirma o principio da laicidade do Estado e o direito a uma vida digna e com saúde.

Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT

Nota pela republicação imediata da Portaria do Processo Transexualizador pelo Ministério da Saúde

O Conselho Nacional LGBT reunido em sua 16ª Reunião Ordinária vem através desta nota externar sua preocupação com a recente suspensão da Portaria n° 859/2013 do Ministério da Saúde, que regulamenta o processo transexualizador no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Considerando que este Conselho participou da construção da referida Portaria, juntamente com membros do Conselho Nacional de Saúde, ativistas trans, profissionais de serviços especializados, entre outros.

Considerando que a regulamentação dos serviços qualifica o atendimento a travestis, mulheres e homens transexuais, garantindo a equidade e a universalização dos serviços de saúde em consonância com a Constituição Federal.

Considerando a necessidade urgente de republicação desta portaria que deverá garantir a cidadania de travestis e homens e mulheres trans, que têm o direito à construção da sua própria identidade de gênero e, portanto, de sua cidadania e saúde, historicamente negligenciadas pelo Estado e pela sociedade.

Considerando que desde a Constituição de 1988, Travestis e Transexuais aguardam sua inclusão no Sistema Único de Saúde do Brasil e que a Equidade é um principio do SUS.

Considerando que Travestis e Transexuais são cidadãs e cidadãos brasileiros , que trabalham, estudam, pagam impostos e assim como todos as/os outras/os brasileiras/os também têm direito ao Sistema Único de Saúde.

Considerando que as Conferências Nacionais de Saúde e LGBT já deliberaram favoráveis à portaria do processo transexualizador no SUS.
Considerando que milhares de Travestis e Transexuais são pessoas mutiladas e sofrem com a falta de atendimento a saúde e que a exclusão do SUS leva muitas ao suicídio e à depressão.

Neste sentido, o Conselho Nacional LGBT acredita que a criação dos protocolos para usuárias/os, servidoras/es e técnicas/os é de vital importância para a efetivação dos serviços previstos na Portaria e, portanto, acompanhará a construção dos mesmos.

Ainda, o Conselho Nacional LGBT solicita a republicação imediata da Portaria, com os devidos ajustes e regulações dos serviços, pelo Ministério da Saúde.

Por fim o Conselho convidará ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para que compareça na próxima reunião trazendo os resultados efetivos dos protocolos criados e apresentando a republicação da Portaria.

Vitória/ES, 02 de Agosto de 2013
Conselho Nacional de Combate a Discriminação Contra LGBT

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República- (SDH/PR) tornou público no dia 10 de junho de 2013, o EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 03/2013- CONANDA-/SDH/PR.
Visando a seleção de projetos voltados à execução de programas no seu âmbito de competência, a serem financiados com o recurso do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), o presente edital tem como objetivo selecionar projetos que auxiliem o desempenho da missão institucional do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

De acordo com o edital, poderão participar e celebrar convênios instituições privadas, inclusive instituições de ensino superior, sem fins lucrativos cuja finalidade se relacione diretamente às características dos programas e ações aos quais concorrerão. Ainda segundo o edital não poderão participar entidades privadas cujo objeto social não se relacione com as características do programa; e pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.

NOTA INFORMATIVA

Nos termos do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 03/2013- CONANDA-/SDH/PR, reiteramos que:

•    Para apresentar proposta de trabalho, o interessado deverá estar CREDENCIADO e devidamente CADASTRADO no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de repasses (SINCOV), https://www.convenios.gov.br/sincov/

•    Para fins de participação na presente seleção, só terão validade as propostas cujo status no SINCOV, no prazo estabelecido no item 9.1, alínea b, sejam ENVIADAS  PARA ANÁLISE e não apenas cadastrada .

O portal dos Convênios- SINCOV disponibiliza no endereço eletrônico
https://www.convenios.gov.br/portal/manuais.html os manuais de capacitação da proponente para preenchimento completo da proposta.

Assessoria de Comunicação Social

A presidenta Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira (02) a Lei nº 12.847, que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). O texto foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal no dia11 de junho, e prevê a criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A Lei fui publicada na edição Extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (5).

O sistema será formado por conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de polícia. “Temos que admitir tristemente que a tortura não ficou restrita ao período da ditadura militar. Ela permanece ocorrendo como prática dentro das delegacias, dos presídios, das estruturas do Estado. O sistema é uma nova possibilidade de o Brasil ter um mecanismo real para chegar nas instituições e verificar, ter peritos com autonomia para dizer o que acontece com o corpo das pessoas, como ele está marcado pela tortura, ou as próprias condições em que as pessoas vivem”, afirmou ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

“A tortura é uma prática que afeta diretamente a dignidade humana. Essa lei representa um grande avanço”, afirma a coordenadora-geral de Combate à Tortura da SDH/PR, Ana Paula Diniz.

Sistema - O Comitê será composto por 23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pela Presidenta da República, sendo 11 (onze) representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.

Já o Mecanismo deverá composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O colegiado poderá visitar, sem aviso prévio, qualquer espaço de privação de liberdade, como presídios, penitenciárias, delegacias, casas de custódia, instituições socioeducativas, hospitais psiquiátricos e asilos, a fim de apurar violações. Quando constatadas violações, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições, que terão um prazo determinado para adotar as devidas providências.

Histórico - A instalação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é um compromisso adotado com as Nações Unidas pelas principais democracias do mundo. Congresso Nacional aprovou o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura das Nações Unidas de 1984 no dia 21 de dezembro de 2006 por meio do Decreto legislativo nº 483. O instrumento foi promulgado por meio do Decreto n.º 6.085 de 19 de abril de 2007.

Assessoria de Comunicação Social

As entidades que integram as comissões temáticas do Fórum Mundial de Direitos Humanos tem até o dia 14 de agosto para enviar propostas e sugestões ao ementário - detalhamento dos eixos temáticos  - do Fórum Mundial de Direitos Humanos, que será realizado em Brasília entre os dias 10 e 13 de dezembro deste ano.

No dia 20 de agosto os representantes das comissões temáticas terão nova reunião em Brasília.

Fórum – O FMDH deve promover um espaço de debate público sobre os direitos humanos no mundo. Durante o evento, serão discutidos os principais avanços e desafios em relação ao respeito às diferenças, a participação social, a redução das desigualdades e o enfrentamento a todas as violações de direitos humanos. A expectativa da SDH/PR é reunir milhares de participantes nacionais e internacionais nos quatro dias de realização do Fórum.

Confira abaixo a relação das entidades que já estão com o processo de avalição finalizado para integrar o Comitê Gestor. Nos próximos dias, outras entidades serão integradas.

Comitê Organizador do FMDH

ANDI – Comunicação e Direitos

Articulação Brasileira de Gays – ARTGAY

Articulação dos Povos Indígenas no Brasil – APIB

Associação Brasileira de Arte e Filosofia da Religião Wicca – ABRAWICCA

Associação Brasileira de Autismo - ABRA

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT

Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – ABRAÇO

Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME

Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo – APOG LGBT SP

Associação de Magistrados Brasileiros – AMB

Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Espírito Santo – ACTEES

Associação Nacional de Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul

Cáritas Brasileira

Central Única dos Trabalhadores – CUT

Centro de Trabalho Indigenista – CTI

Comando Geral da Polícia Militar do Distrito Federal

Comcausa/CRDH – Nova Iguaçu

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal

Conselho Distrital de Direitos Humanos

Conselho Estadual de Direitos Humanos do Mato Grosso

Conselho Nacional de Juventude – CONJUVE

Corpo de Bombeiros Militar do DF – Assessoria de Programas Sociais – APROS

Defensoria Pública da União

Defensoria Pública do Distrito Federal

Defensoria Pública do Estado de Rio Grande do Sul

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Empresa Brasil de Comunicação – EBC

Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários – FEBRASPEN

Fora do Eixo – Universidade das Culturas

Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares

Fórum Estadual de Defesa da Criança e Adolescente do Rio de Janeiro

FURG – Centro de Referência em Direitos Humanos

Grupo Dignidade

Grupo Esportivo Homossexual Estruturação

Instituto Federal de Brasília - IFB

Ministério da Educação

Ministério da Saúde – Conselho Nacional de Saúde

Movimento Mães pela Igualdade

Movimento Nacional dos Direitos Humanos – MNDH

Organização Brahma Kumaris

Organização de Direitos Humanos Projeto Legal

Organização Nova Consciência - PB

Prefeitura de Goiânia - Assessoria de Direitos Humanos

Rede Brasil Memória, Verdade e Justiça

Rede ECPAT Brasil

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

Secretaria de Governo do Estado de Pernambuco

Serviço Nacional de aprendizagem Comercial - SENAC - DF

União de Negros pela Igualdade

Universidade da Paz – UNIPAZ

Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia

Visão Mundial

A tortura é um crime contra a humanidade hoje, ontem e sempre. O objetivo agora é estabelecer novos paradigmas: a transparência como valor em si e o respeito aos Direitos Humanos como filosofia de gestão. A declaração é da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), ao comemorar a sanção da Lei a Lei nº 12.847, que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT).

Segundo Rosário, o país terá, pela primeira vez, um instrumento dedicado exclusivamente ao enfrentamento dessa grave violação dos Direitos Humanos. “Quando estiver em plano funcionamento, esse sistema permitirá a constituição de uma base de dados com informações pormenorizadas a respeito das instituições fechadas em funcionamento no país. Isso facilitará não só o monitoramento de tais instituições, mas também a elaboração e a implementação de políticas públicas que contribuam para garantir os direitos básicos nesses estabelecimentos”, destacou.

A presidenta Dilma Rousseff sancionou no dia 2 de agosto a Lei nº 12.847, que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (). O texto foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal no dia 11 de junho, e prevê a criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A Lei fui publicada na edição Extra do Diário Oficial da União do dia 5 de agosto.

Confira aqui a íntegra da lei

Sistema - O Sistema será composto por duas instâncias básicas: o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura. O Comitê será composto por 23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pela Presidenta da República, sendo 11 (onze) representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil. Já o Mecanismo deverá composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Os peritos terão acesso livre, sem necessidade de aviso prévio à unidade a ser visitada, a toda e qualquer instituição fechada - centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, instituições de longa permanência para idosos, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros militares de detenção disciplinar.

Quando constatadas violações, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições e às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências.

A legislação aprovada prevê ainda que os estados constituam também seus sistemas para possibilitar um trabalho articulado, a exemplo das iniciativas de Rio de Janeiro, Alagoas e Espírito Santo. “A parceria com os Estados será fundamental para erradicarmos essa grave violação dos direitos humanos no Brasil. Mas também a mobilização da sociedade é fundamental, denunciando situações de tortura por meio do Disque Direitos Humanos - Disque 100”, explica a ministra.

Histórico - A instalação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é um compromisso adotado com as Nações Unidas pelas principais democracias do mundo. Congresso Nacional aprovou o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura das Nações Unidas de 1984 no dia 21 de dezembro de 2006 por meio do Decreto legislativo nº 483. O instrumento foi promulgado por meio do Decreto n.º 6.085 de 19 de abril de 2007.

Assessoria de Comunicação Social

Coordenadores e gestores do Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE, se reúnem nesta quarta- feira (07), em João Pessoa/PB, no 1° Encontro Nacional de Pontos Focais – SIPIA - SINASE WEB.

Durante o evento, que segue até sexta-feira (08), os participantes iniciarão a construção de uma matriz de informações a serem preenchidas pelas unidades da federação que possuem sistema de gestão próprio.

O encontro tem o objetivo de estabelecer um diálogo entre os pontos focais estaduais do SIPIA - SINASE WEB com a Coordenação-Geral do Observatório Nacional de Direitos da Criança e Adolescente e com a Coordenação-Geral do Sistema Socioeducativo.

Será apresentada na reunião uma nova metodologia de execução do Levantamento Anual do Sistema Socioeducativo aos gestores e estabelecida pactuação do cronograma de implementação do SIPIA-SINASE (meio fechado) nas unidades federativas que não possuem sistema próprio.

Atualmente 11 estados brasileiros utilizam o SIPIA- SINASE: Santa Catarina, Pará, Paraíba, Goiás, Pernambuco, Bahia, Amapá, Rio Grande do Sul, Alagoas, Paraná e Distrito Federal.

SIPIA- SINASE Web - O Sistema Nacional de Acompanhamento de Medidas Socioeducativas, versão Web Nacional, propõe a criação de um Sistema de Informação em rede para registro e tratamento de dados referentes a adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de medidas socioeducativas.

O serviço tem abrangência nacional, banco de dados único e todos os operadores de direitos estão em rede utilizando o Sistema. O sistema também funciona como ferramenta de integração entre as instituições executoras de medidas socioeducativas, ministério público, varas da infância e juventude, delegacias, CREAS e demais órgãos das esferas municipal, estadual e federal.

1° Encontro Nacional de pontos focais- SIPIA- SINASE WEB

Local: Hotel Verde Green, João Pessoa, Paraíba.

Data: de 07 a 09 de agosto.

Horário: 09h ás 18h

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) abre uma vaga de estágio para estudantes com experiência em arte digital/design gráfico para seu quadro. Os interessados devem enviar seu currículo com portfólio para imprensa@sdh.gov.br, com o assunto: Vaga de estágio.

Para concorrer à vaga, o estudante deve estar cursando Design Gráfico ou Comunicação Social, em faculdades do DF e entorno e possuir sólidos conhecimentos em softwares de criação gráfica, como Adobe Photoshop, Illustrator e Corel Draw. O estágio será de 6hs diárias, com uma bolsa de R$ 500,00, mais R$120,00 de vale-transporte. Os currículos devem ser enviados até o dia 20 de agosto de 2013.

Assessoria de Comunicação Social

A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- Conanda, Maria Izabel da Silva, participou nos dias 05 e 06 de agosto, em Fortaleza- CE, da Reunião do Comitê Nacional do Pacto “Um Mundo Para a Criança e o Adolescente do Semiárido”.

Selo Unicef -

O projeto começou no Ceará, no ano de 1999. Naquela primeira edição do Selo, dos 170 municípios inscritos, 27 receberam o certificado. Em 2004, experiência parecida foi desenvolvida pelo UNICEF no Estado da Paraíba e em 2006, após a realização de 3 edições bem sucedidas no Ceará, a participação foi ampliada para municípios de mais 10 estados (AL, BA, ES, MA, MG, PB, PE, PI, RN e SE). Juntos com o Ceará, estes formam os 11 estados comprometidos com o pacto "Um mundo para a Criança e o Adolescente do Semiárido".

Assessoria de Comunicação Social

O Grupo de Trabalho sobre os Direitos Humanos de Comunicadores, ligado ao Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), reuniu-se nesta terça-feira (6), em Brasília (DF).

O presidente do GT Comunicadores, Tarcísio Dal Maso Jardim, fez um breve relato dos testemunhos ouvidos em São Paulo dos profissionais que sofreram agressões durante os protestos de junho.

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), afirmou que o trabalho infantil é uma das violações mais ligadas a fatores de ordem econômica e de classes. A declaração foi dada na abertura do 2º Encontro Nacional sobre Trabalho Infantil, realizado na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília (DF), nesta terça-feira (7).

Rosário ainda destacou que é preciso reconhecer as violações aos Direitos Humanos para poder combatê-las e que esse crime é cometido por meio da articulação de redes, especialmente na área da exploração sexual. “Os caminhos para a superação do trabalho infantil estão associados às estruturas de Estado, mas também aquilo que temos chamado de superação da miséria extrema”, afirmou.

O presidente do TST, Carlos Alberto Reis de Paula, afirmou que a erradicação do trabalho infantil é algo que “nos une como instituições, cidadãos e seres humanos” ao reagir de “forma instintiva para proteger os filhos da sociedade”. Ele ainda rebateu os argumentos de que o trabalho precoce reduziria a criminalidade. De acordo com o presidente do TST, já está provado que essa condição reduz o índice educacional, afetando o futuro da criança.

No evento, foi lançado o Manual de Atuação do Ministério Público na Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. O 2º Encontro Nacional sobre Trabalho Infantil, que acontece durante toda essa terça-feira (7), na sede do TST, é organizado pelo próprio Tribunal, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público (MP).

Assessoria de Comunicação Social

A Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE – vem a público manifestar solidariedade ao magistrado Jônatas dos Santos Andrade, juiz do trabalho em exercício na jurisdição de Marabá (PA) – Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, tendo em vista episódio de ameaça à integridade física do mesmo em decorrência de sua atuação jurisdicional.

A CONATRAE está ciente dos acontecimentos e acompanhará os fatos, vez que a prestação jurisdicional é de interesse de toda a sociedade, não se admitindo que seja comprometida por ação violenta de quem quer que seja.

Brasília, 07 de agosto de 2013

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), por meio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD), recebeu nesta quarta-feira (7), em Brasília/DF, a oficina de capacitação de leitura inclusiva do projeto “Ler, Incluir e Transformar”, da Fundação Dorina Nowill para Cegos. Participaram do evento professores, educadores, bibliotecários e profissionais de instituições que trabalham com pessoas com deficiência visual.

O objetivo do projeto é levar para os profissionais que são intermediários do processo de leitura para pessoas com deficiência visual, informações para estimular e incentivar hábito da leitura por meio de oficinas com a prática de rodas de leitura inclusiva. Essa iniciativa já foi apresentada em São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Recife (PE) e Salvador (BA).  As próximas a receberem são Cuiabá (MT), Manaus (AM), Belém (PA), Porto Alegre (RS) e Florianópolis (SC), totalizando dez estados das cinco regiões do Brasil.

O “Ler, Incluir e Transformar” contempla a distribuição de livros inclusivos acessíveis nos formatos falado (áudio livro), Braille e livros Daisy (sigla em inglês que significa Sistema de Informações Acessível Digital).

A coordenadora do Serviço de Acesso ao Livro da Fundação Dorina Nowill, Ana Paula da Silva, informou que no ano passado foi feita um pesquisa nacional neste mesmo projeto sobre os hábitos de leitura das pessoas com deficiência visual. Segundo ela, o resultado ofereceu elementos necessários para fazer uma capacitação.

“Nós entendemos que as pessoas com deficiência visual não param e não deixam de ler, elas querem informações, querem acessar cultura e o que o mundo está acessando de forma impressa, nós oferecemos recursos e meios para manter estas pessoas conhecendo o que tem no mercado”, explicou Ana Paula.

Sediada em São Paulo/SP, a Fundação Dorina Nowill para Cegos trabalha para pessoas com deficiência visual. A instituição já produziu e distribuiu 72 mil exemplares de livros em todos os formatos acessíveis para todo o Brasil. Atualmente, 2,5 mil organizações estão cadastradas para receber este material. Para cadastro e recebimento de publicações, as entidades devem enviar seus pedidos para o e-mail ci.biblioteca@fundacaodorina.org.br

Assessoria de Comunicação Social

Uma comitiva do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (Conade), esteve no Congresso Nacional para entregar um conjunto de contribuições ao substitutivo do projeto de lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/2006). O documento foi entregue ao autor do projeto, senador Paulo Paim, na segunda-feira (5), e à relatora, deputada federal Mara Gabrilli, nesta terça -feira (6).

O documento reúne o resultado de dois dias de discussão com representantes da sociedade civil e governo durante a realização de uma oficina com o tema Estratégia de Monitoramento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, realizada nos dias 1 e 2 de agosto, na sede da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), em Brasília.

Para a deputada Mara Gabrilli, a contribuição do Conade é fundamental para qualificar o trabalho da relatoria. “Estou recebendo opiniões para cada artigo do Estatuto e o fato desta contribuição estar assinada pelo Conade, me dá muito mais chancela para esclarecê-lo ponto a ponto de forma legítima”, comentou.

Além das contribuições, o Conade também destacou uma comissão de conselheiros para acompanhar a tramitação do substitutivo na Câmara dos Deputados, de forma que o Estatuto da Pessoa com Deficiência seja elaborado de acordo com a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

O senador Paulo Paim, que apresentou o projeto do Estatuto em 2000, crê na disposição do governo pela aprovação do substitutivo. “Tenho notado o interesse da Secretaria dos Direitos Humanos nesse debate. Nossa posição é valorizar na prática a pessoa com deficiência, além do discurso”.

Com uma consulta pública em andamento, a relatoria tem até outubro para consolidar os trabalhos. A proposta deverá ser votada na Câmara dos Deputados ainda este ano.

Estiveram na comitiva as conselheiras Claudia Barata, da Associação Brasileira de Neurologia (ABN); Maria Aparecida Gurgel, da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid); Fernanda Cavalcanti, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o conselheiro Raimundo Nonato Lopes, do Ministério da Previdência Social.

Assessoria de Comunicação Social

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participou nesta quinta-feira (8), em Brasília (DF), do lançamento do relatório “Um Olhar Mais Atento”, que reúne informações colhidas pelos promotores de Justiça da infância e juventude em 2.370 serviços de acolhimento de crianças e adolescentes pelo país (86,1% do total).

Entre os principais problemas identificados está o da superlotação em algumas unidades federativas: em Alagoas, as unidades têm o maior déficit – 1.166% acima do limite; em Mato Grosso do Sul, as vagas estão superadas em 318%; enquanto no Ceará o índice de superlotação está em 136%. Das instituições inspecionadas, 2.247 são entidades de acolhimento institucional e 123 são serviços de acolhimento familiar.

"O levantamento do CNMP será muito importante para a superação dos problemas identificados", afirmou a ministra Maria do Rosário, que ressaltou a importância da parceria com os estados e municípios.

O relatório “Um Olhar Mais Atento” é uma iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público, e atende a um dos pontos estabelecidos na Carta de Estratégias em Defesa da Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, uma articulação da SDH/PR.

A íntegra do relatório pode ser acessada na página do CNMP - http://www.cnmp.mp.br/portal

Assessoria de Comunicação Social