Moções e Notas aprovas pelo Conselho Nacional LGBT

Moção de Louvor à Presidenta Dilma Roussef pela sanção do PLC 03/2013

O CNCD/LGBT manifesta seu apoio à presidenta Dilma Roussef pela sanção do PLC 03/2013 que garante atendimento imediato e multidisciplinar às vítimas de violência sexual, com o controle e tratamento dos impactos físicos e emocionais causados pelo estupro.
A violência sexual é uma das mais graves expressões de violação de direitos humanos, considerada tortura, e a maioria das vítimas são mulheres. Dados da ONU mostram que uma em cada cinco mulheres se tornará vitima de estupro ou de tentativa de estupro no Brasil, entre essas estão mulheres lésbicas e bissexuais. Estima-se que a cada 12 segundos, uma mulher é estuprada no Brasil.

O PLC 03/2013 é uma conquista fundamental para todas as pessoas, em especial as mulheres brasileiras. É fruto de uma luta histórica do movimento feminista, de mulheres e dos movimentos sociais que lutam por uma sociedade justa, com igualdade, liberdade, equidade e respeito à diversidade. Que reafirma o principio da laicidade do Estado e o direito a uma vida digna e com saúde.

Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT

Nota pela republicação imediata da Portaria do Processo Transexualizador pelo Ministério da Saúde

O Conselho Nacional LGBT reunido em sua 16ª Reunião Ordinária vem através desta nota externar sua preocupação com a recente suspensão da Portaria n° 859/2013 do Ministério da Saúde, que regulamenta o processo transexualizador no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Considerando que este Conselho participou da construção da referida Portaria, juntamente com membros do Conselho Nacional de Saúde, ativistas trans, profissionais de serviços especializados, entre outros.

Considerando que a regulamentação dos serviços qualifica o atendimento a travestis, mulheres e homens transexuais, garantindo a equidade e a universalização dos serviços de saúde em consonância com a Constituição Federal.

Considerando a necessidade urgente de republicação desta portaria que deverá garantir a cidadania de travestis e homens e mulheres trans, que têm o direito à construção da sua própria identidade de gênero e, portanto, de sua cidadania e saúde, historicamente negligenciadas pelo Estado e pela sociedade.

Considerando que desde a Constituição de 1988, Travestis e Transexuais aguardam sua inclusão no Sistema Único de Saúde do Brasil e que a Equidade é um principio do SUS.

Considerando que Travestis e Transexuais são cidadãs e cidadãos brasileiros , que trabalham, estudam, pagam impostos e assim como todos as/os outras/os brasileiras/os também têm direito ao Sistema Único de Saúde.

Considerando que as Conferências Nacionais de Saúde e LGBT já deliberaram favoráveis à portaria do processo transexualizador no SUS.
Considerando que milhares de Travestis e Transexuais são pessoas mutiladas e sofrem com a falta de atendimento a saúde e que a exclusão do SUS leva muitas ao suicídio e à depressão.

Neste sentido, o Conselho Nacional LGBT acredita que a criação dos protocolos para usuárias/os, servidoras/es e técnicas/os é de vital importância para a efetivação dos serviços previstos na Portaria e, portanto, acompanhará a construção dos mesmos.

Ainda, o Conselho Nacional LGBT solicita a republicação imediata da Portaria, com os devidos ajustes e regulações dos serviços, pelo Ministério da Saúde.

Por fim o Conselho convidará ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para que compareça na próxima reunião trazendo os resultados efetivos dos protocolos criados e apresentando a republicação da Portaria.

Vitória/ES, 02 de Agosto de 2013
Conselho Nacional de Combate a Discriminação Contra LGBT