Íntegra do discurso da ministra Maria do Rosário no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas

INTERVENÇÃO DE SUA EXCELÊNCIA,

MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,



MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO NUNES


Segmento de Alto Nível

Vigésima Quinta Sessão Regular do

Conselho de Direitos Humanos

Genebra, Suíça

5 de março de 2014

Senhor Presidente do Conselho de Direitos Humanos,

Senhora Alta Comissária para os Direitos Humanos,

Senhoras e Senhores Ministros,

Senhoras e Senhores Embaixadores,

Senhoras e Senhores,



Sinto-me muito honrada em representar o Brasil perante esse Conselho. Trago mensagem da Presidenta Dilma Rousseff de apoio às atividades do Conselho de Direitos Humanos. A observância dos direitos humanos e a democracia são compromissos estruturantes do Estado brasileiro.

A prevalência dos direitos humanos, consagrada em nossa Constituição, é princípio norteador da política externa brasileira, em conjunto com a defesa do multilateralismo, da não-intervenção e da solução pacífica de controvérsias.



Os desafios atuais para a construção da paz exigem o fortalecimento das instituições multilaterais e a irrenunciável afirmação dos direitos humanos em todos os campos. 

Reitero preocupação manifestada pela Presidenta Dilma Rousseff em seu discurso à Assembleia Geral das Nações Unidas: a ação extraterritorial de Estados para a coleta de dados, vigilância e interceptação de comunicações acarreta graves violações dos direitos humanos, em especial do direito à privacidade, e precisa ser coibida. 

O Direito Internacional dos Direitos Humanos é inequívoco ao estabelecer que ninguém estará sujeito a interferências arbitrárias em sua vida privada e que toda pessoa tem o direito à proteção da lei contra tais ingerências.

Por essa razão, Brasil e Alemanha propuseram projeto de resolução intitulado "O Direito à Privacidade na Era Digital", aprovado por consenso pela Assembleia Geral, e apresentarão projeto de decisão com o objetivo de convocar painel deste Conselho sobre o tema. No Brasil, estamos em pleno debate para instituição de um Marco Civil da Internet e realizaremos a Conferência Multisetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet, em abril próximo. Defendemos uma internet aberta, democrática, participativa e neutra, sem restrições.


Senhor Presidente, 

Ao longo dos últimos anos, o Brasil traduziu seu compromisso com os direitos humanos em políticas voltadas à inclusão social e à igualdade de oportunidades. Partindo dos desafios mais urgentes, como o combate à fome e a superação da pobreza extrema, a abordagem de direitos humanos expandiu-se para todas as áreas de atuação do Governo brasileiro. Isso contribuiu para que segmentos vulneráveis reconhecessem sua efetiva condição de titulares de direitos e, assim, defendam de modo ainda mais assertivo a sua observância.

A mensagem brasileira é pela promoção de um modelo abrangente de efetivação dos direitos humanos. Atuamos para a transformação dos compromissos normativos em ações estruturantes, que realcem a interdependência e a integralidade dos direitos humanos e que possibilitem a igualdade de todas as pessoas no exercício de seus direitos.

Seguindo este princípio, o Brasil conjuga esforços de desenvolvimento econômico e inclusão social, expandindo a responsabilidade do Estado com a proteção e defesa dos direitos humanos.

Temos orgulho de informar que, nos últimos dez anos, 36 milhões de pessoas foram retiradas da condição de pobreza extrema, requisito fundamental para a garantia de direitos a segmentos historicamente mais vulneráveis. Mulheres e crianças constituíram foco prioritário das políticas empreendidas. Além disso, cerca de 42 milhões de brasileiras e brasileiros ascenderam à classe média.

A geração de oportunidades pelo projeto de desenvolvimento nacional tem garantido a realização do direito ao trabalho. Relevante destacar que o Brasil vive uma das menores taxas de desocupação de sua história, praticamente em situação de pleno emprego.

Ampliamos o acesso à educação, que está assegurado como direito desde a primeira infância, e expandimos o ensino público em todos os níveis, em especial, com a oferta gratuita de formação técnica e capacitação profissional, bem como com a interiorização das universidades públicas pela extensão do território nacional.

Está em curso amplo programa para promoção do direito à moradia adequada que, em 4 anos, já beneficiou 1,5 milhão de famílias de baixa renda, com prioridade para mulheres chefes de família. Outras 1,7 milhão novas moradias estão em processo de construção.

Igualmente fundamental é a existência de sistema público de saúde, que assegura o atendimento gratuito, integral, universal e equitativo. Para assegurar esse direito constitucional, está em curso o Programa Mais Médicos, que possibilita o acesso de 33 milhões de pessoas a atendimento de saúde qualificado. O Brasil promove, neste Conselho, diversas iniciativas sobre o tema, inclusive o mandato do Relator Especial e o reconhecimento do acesso universal a medicamentos como componente essencial do direito à saúde.

Senhor Presidente,

Um modelo de efetivação dos direitos humanos só se torna eficaz quando dispõe de um recorte intergeracional abrangente, que permite que as políticas alcancem os indivíduos em todas as fases de sua vida.

Nesse sentido, o Brasil defende a prioridade conferida a crianças e adolescentes na garantia de direitos humanos e nas políticas de proteção social. Da mesma forma, ações voltadas à erradicação do trabalho infantil e ao enfrentamento da violência e da exploração sexual de crianças e adolescentes são fortalecidas e institucionalizadas permanentemente como política de Estado.

O país aprovou recentemente um Estatuto próprio para a juventude, voltado para suas especifidades e participação na sociedade. O acesso a um conjunto de direitos e a proteção da juventude contra todas as formas de violência são prioridades do governo brasileiro.

No que diz respeito aos idosos, o Governo brasileiro firmou internamente o Compromisso para o Envelhecimento Ativo, com o objetivo de assegurar a autonomia, a participação e a qualidade de vida das pessoas idosas. 

Com essa convicção, o Brasil e a Argentina apresentaram, em 2013, projeto de resolução, endossado pela Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), que resultou na criação do mandato do perito independente sobre os direitos dos idosos por este Conselho.

Senhoras e senhores,

O Brasil acredita que a migração é um elemento do processo global de desenvolvimento, que afeta a todos. Somos uma nação que se formou com pessoas vindas das mais diversas partes do mundo. Nessa nova fase de fluxos migratórios, o Brasil está comprometido com a acolhida digna dessas pessoas, com o respeito a suas culturas e com sua integração, com direitos, à sociedade brasileira. Ao mesmo tempo, o Brasil intensifica todas as ações para o enfrentamento ao tráfico de seres humanos.

Em apenas três dias, em 8 de março, comemora-se o Dia Internacional da Mulher. Essa data nos remete às conquistas históricas das mulheres nos campos político e social, mas, ao mesmo tempo, alerta para os desafios do enfrentamento à violência e ao preconceito, que persistem no mundo contemporâneo.

Conclamamos a comunidade internacional a renovar seus compromissos e a redobrar seus esforços para eliminar todas as formas de discriminação contra mulheres e meninas e para protegê-las de todas as formas de violência. O Brasil reforçou esse objetivo com a aprovação da Lei Maria da Penha, que desencadeou políticas integradas de justiça, segurança, saúde, assistência social, acolhimento e orientação para trabalho.

Com igual empenho, o Brasil busca assegurar o direito das pessoas com deficiência para que possam viver com autonomia, independência e com o desenvolvimento pleno de suas potencialidades. O Plano Viver Sem Limite reúne conjunto de ações para a promoção integral de direitos e combate a discriminações.


Senhor Presidente,

A democracia e os direitos humanos impõem responsabilidades e compromisso aos governantes em relação a todos os seus cidadãos, sem distinção de gênero, raça, etnia, origem, crença, religião, classe social, idade, condição de migrante ou refugiado, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, deficiência ou estado de saúde física ou mental. O Estado brasileiro não tolera qualquer forma de preconceito ou discriminação.

No âmbito da antiga Comissão de Direitos Humanos, o Brasil propôs resolução inovadora que reconheceu a incompatibilidade entre a democracia e o racismo. A preocupação internacional do Brasil com o racismo, cuja prática vitima inúmeras pessoas ao redor do mundo, também se manifesta na formulação de políticas domésticas. A partir de amplo debate nacional, o Brasil instituiu uma série de ações afirmativas para superação do racismo e promoção da igualdade racial.

Com o mesmo empenho, o Brasil apoiou a proclamação, pela Assembleia Geral, da Década Internacional dos Afrodescendentes, a ter início em janeiro de 2015, que representará oportunidade adicional para o reforço de políticas para a plena implementação da Declaração e Plano de Ação de Durban.

O Brasil reconhece e respeita a diversidade de culturas e povos que compõem a nação brasileira. A Constituição assegura aos indígenas o direito à terra e à preservação de sua autonomia sociocultural. No Brasil, existem 660 terras indígenas, equivalentes a 13% do território nacional.


Senhor Presidente,

Nosso compromisso com o enfrentamento da discriminação e a violência que atinge a população LGBT é firme e inquestionável. Consideramos que o Conselho de Direitos Humanos deve envidar esforços para manter o ímpeto em torno da Resolução 17/19 sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero e estar atento a indesejáveis retrocessos.

Senhor Presidente,

A efetividade do conjunto de políticas de direitos humanos requer que o Estado crie instrumentos capazes de lidar com violações que historicamente subsistem em sua estrutura.

Como disse a Presidenta Dilma Rousseff, a tortura significa o desrespeito a mais elementar condição de humanidade de uma pessoa. O Brasil não tolera a tortura e está determinado a responsabilizar e punir aqueles que a praticam e assim erradicá-la em todo o território nacional. No momento, estamos implementando o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, criado de acordo com as diretrizes de autonomia, eficácia e independência estabelecidos pelo Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura. Os peritos do Mecanismo terão acesso livre a estabelecimentos de privação de liberdade: presídios e delegacias, hospitais de internação psiquiátrica, instituições de internação de adolescentes em conflito com a lei, instituições militares, entre outros.

O repúdio a esse tipo de prática tem se tornado ainda mais patente na sociedade brasileira, que revisita seu passado recente sob a ditadura militar, por meio do trabalho da Comissão Nacional da Verdade e de outras iniciativas correlatas. O esclarecimento e a investigação de graves violações perpetradas pelo Estado refletem o compromisso do país com a proteção do direito à memória e à verdade e contribuem de forma significativa para o fortalecimento da democracia brasileira.

Nesse âmbito, o frutífero diálogo implementado entre os países do Mercosul possibilitou a assinatura de acordos entre Brasil, Argentina e Uruguai para intercâmbio de documentos relativos à Operação Condor. Estamos em diálogo com o Paraguai no mesmo sentido.


Senhor Presidente,

Todas as conquistas no campo da efetivação dos direitos humanos dependem diretamente da participação da sociedade, seja por meio de mecanismos instituídos para esse fim, seja por manifestações livres e pacíficas.

O Governo reconhece nas recentes manifestações pacíficas ocorridas no País a demanda legítima pela ampliação de direitos. Sabemos, por experiência própria, que a democracia se fortalece quando ouvimos e compreendemos a voz das ruas e ampliamos o diálogo social de modo a responder concretamente às demandas apresentadas. Assim agiu o Brasil sob a liderança da Presidenta Dilma Rousseff.

Asseguramos nosso compromisso com o pleno exercício da liberdade de expressão e de opinião. Para reforçar a proteção desse direito, está em curso a elaboração de medidas adicionais para garantir a proteção dos profissionais de comunicação.


Senhoras e Senhores,

Em junho deste ano, brasileiros e brasileiras serão anfitriões de visitantes de todo o planeta que acompanharão a Copa do Mundo de Futebol. Estamos preparados para realizar a Copa das Copas.

Reconhecemos que o esporte e os direitos humanos compartilham princípios de convivência, tolerância, respeito, harmonia entre os povos e a valorização de uma cultura de paz. Para o Brasil, a Copa significa ainda integração, oportunidade de empregos e desenvolvimento. Estamos implementando iniciativas para que também seja a Copa do combate ao racismo e da proteção integral aos direitos das crianças e dos adolescentes.

O Brasil continuará a trabalhar para que o Conselho possa consolidar seu papel como o principal órgão das Nações Unidas para a proteção e promoção dos direitos humanos. Para que, com mecanismos mais flexíveis e mais eficazes, possa tomar decisões que gerem benefícios concretos para as vítimas de violações de direitos humanos.

Antes de concluir, eu não poderia de reconhecer em nome do Brasil a liderança e o excelente trabalho de Navi Pillay à frente do Alto Comissariado e transmitir os votos de continuada felicidade e êxito em seus planos futuros.

Muito obrigada.