Convenção de Haia: interesse superior da criança deve ser observado, diz ministra

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), defendeu que o “interesse superior” da criança deve ser sempre observado nos casos de disputas de pais residentes em países diferentes, conforme a Convenção de Haia. A afirmação foi dada em audiência pública do Senado Federal nesta quarta-feira (12), em Brasília (DF).

“Diante de um impasse entre os genitores que prejudique a criança é o momento no qual os Estados devem agir para cumprir alguns princípios, sendo que o principal deles o superior interesse da criança envolvida”, disse Rosário. A ministra destacou que a criança, preferencialmente, deve ser mantida em seu local de residência habitual, com permissão para que o outro genitor mantenha visitas frequentes.

As mudanças de guarda somente devem acontecer sob anuência da Justiça, averiguando excepcionalidades como a presença de violência no local onde reside. Para dar suporte e articular soluções rápidas envolvendo essas disputas existe a Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF). O papel desse órgão é realizar a cooperação internacional de maneira célere e efetiva reduzindo os processos judiciais e preservando o interesse da criança envolvida.

Atualmente, a ACAF brasileira possui 213 pedidos em andamento envolvendo 264 crianças. A ministra Maria do Rosário ainda defendeu que a Convenção de Haia seja atualizada, dando atenção especial às crianças com deficiência.

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Síndrome de Down - Os parlamentares ouviram o depoimento da brasileira Eliana Rodrigues März, que teve a filha de 12 anos levada para a Alemanha pelo ex-marido em 2012. A disputa começou quando ela veio para o Brasil e decidiu se separar do marido alemão, alegando violência doméstica e abuso sexual contra a filha que tem Síndrome de Down. No Brasil, ela conseguiu ficar com a adolescente; mas, logo depois, o pai ingressou com uma ação na Justiça em São Paulo e obteve o direito de levar a adolescente de volta à Europa num processo, que, segundo Eliana, durou apenas 40 dias.

A brasileira reclama que teve o direito de defesa cerceado e defendeu a aprovação de um projeto para impedir que uma criança no centro de uma disputa internacional seja levada para o exterior somente com a decisão de um juiz de primeiro grau. Na opinião dela, nenhum menor poderia deixar o Brasil sem o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) é um dos que apoiam a luta de Eliana Rodrigues para trazer a filha de volta. Emocionado, ele leu a carta de uma outra mãe brasileira, Maria Célia Vargas, que passou por problema semelhante e obteve sucesso na missão de rever o filho. O garoto foi levado pelo pai para a França e ela só o reencontrou 14 anos depois de muita luta.

Suplicy também defendeu a necessidade do posicionamento de um tribunal superior para que crianças disputadas pelos pais possam deixar o país.

Representação parlamentar -

– O Itamaraty faz trabalho técnico, administrativo e jurídico, mas não político. Há mais brasileiros no exterior do que no Distrito Federal e ou em vários estados, sem ninguém que os represente aqui. Outros países já fazem isso e podemos seguir este exemplo – afirmou.

No fim da audiência, a senadora Ana Rita (PT-ES), presidente da CDH, informou que a comissão vai apoiar a aprovação da PEC e pedir informações a órgãos competentes brasileiros e alemães sobre o caso Eliana März. Além disso, a senadora informou que pretende realizar outra audiência pública, desta vez para tratar da adoção internacional de crianças.

Assessoria de Comunicação Social com Agência Senado