Legislação

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O trabalho das ouvidorias de polícia é regulado por peças de legislação tanto federais quanto estaduais. Veja abaixo os principais marcos jurídicos que norteiam a atuação do Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia (FNOP) e das Ouvidorias estaduais e distrital.

Nacional

A normativa que institui o FNOP é o Decreto 30 de Maio de 2006.

Estadual

Clique no link para baixar a normativa do estado de seu interesse:

Alagoas

Amazonas

Decreto nº 34.667, de 04 de abril de 2014. Define as atribuições e competências da Ouvidoria-Geral do Sistema de Segurança Pública, e dá outras providências.

Amapá

etermina as atribuições da Ouvidoria do Sistema de Defesa Social.

Bahia

Lei nº 9.006 de 04 de fevereiro de 2004. Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública - SSP e dá outras providências.

Decreto nº 10.186 de 20 de dezembro de 2006. Aprova o Regimento da Secretaria da Segurança Pública.

Ceará

Decreto nº 30.938, de 10 de julho de 2012. Regulamenta o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Distrito Federal

Decreto n° 28.691, de 17 de janeiro de 2008. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

Espírito Santo

Decreto n° 1.473-R de 28 de março de 2005. Aprova o Regimento da Ouvidoria Geral de Segurança Pública e Defesa Social.

Goiás

Decreto nº 6.161, de 03 de junho de 2005. Aprova o Regulamento da Secretaria da Segurança Pública e Justiça - SSPJ, alterado pelo Decreto Nº 6.273, de 07 de outubro de 2005.

Minas Gerais

Lei n°15.298, de 6 de agosto de 2004. Cria a Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Mato Grosso

Lei n° 7.286, de 23 de maio de 2000. Cria a Ouvidoria da Polícia do Estado de Mato Grosso.

Pará

Lei n° 5.944, de 02 de fevereiro de 1996. Dispõe sobre a organização do Sistema de Segurança Pública do Estado do Pará e dá outras providências.

Paraíba

Lei n° 8.574, de 28 de março de 2008. Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social e dá outras providências.

Paraná

Decreto nº 2.026. Estabelece as atribuições da Ouvidoria de Polícia, alterado pelo Decreto Nº 2320.

Rio de Janeiro

Lei nº 3.168, de 12 de janeiro de 1999. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro.

Rio Grande do Norte

Lei nº 7.851, de 28 de junho de 2000. Cria a Gratificação de Plantão Policial Civil, e dá outras providências (cria o cargo de ouvidor de polícia).

Rio Grande do Sul

Lei nº 14.485, de 30 de janeiro de 2014. Institui o Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual – SEO/RS – e revoga os arts. 8.º e 9.º da Lei n.º 13.888, de 30 de dezembro de 2011.

São Paulo

Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997. Cria, na Secretaria de Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.

Tocantins

Lei nº 2.735, de 4 de julho de 2013. Dispõe sobre o Controle Interno do Poder Executivo Estadual e a Controladoria-Geral do Estado, e adota outras providências.