Novembro

"É no diálogo que encontramos as soluções para os problemas do país", disse a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), no Encontro Estadual de Prefeitos e Prefeitas do Rio Grande do Sul, nesta sexta-feira (1o), em Porto Alegre (RS).

Rosário abordou diferentes programas do governo federal que estão à disposição dos municípios, mas que dependem da adesão das prefeituras para chegar aos cidadãos. "Vocês precisam aderir", convocou a ministra ao exemplificar com o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver Sem Limite, coordenado pela SDH/PR. Do total de municípios gaúchos, apenas em torno de 25% fizeram a pactuação com o Viver Sem Limite.

A ministra também destacou que o governo federal está aberto para contribuições das prefeituras com o objetivo de melhorar os serviços públicos. No evento, organizado pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da Republica (SRI/PR), também estiveram presentes a ministra Ideli Salvatti (SRI/PR), ministro Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário) e o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro.

Assessoria de Comunicação Social

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), divulgou edital para a contratação de profissional para elaboração do III Relatório ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que apresentará os esforços feitos pelo Brasil na implementação das disposições desse instrumento, conforme especificações procedimentais dispostas nos documentos do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Os candidatos à vaga devem atender aos seguintes requisitos: Graduação completa em qualquer área das ciências humanas ou sociais; Mestrado em qualquer área do conhecimento; Experiência profissional mínima de 03 (cinco) anos em pesquisas sociais ou políticas sociais; Experiência com a elaboração de relatórios técnicos ou de publicações acadêmicas (listar no CV e enviar cópias em anexo ao mesmo); Desejável fluência de leitura e escrita em Inglês; Desejável experiência de pesquisa ou em monitoramento e avaliação de programas do governo federal; Desejável experiência com análise ou construção de indicadores sociais; Desejável experiência com o uso das bases de dados governamentais.

Os interessados deverão enviar seu currículo, juntamente com uma carta de apresentação e cópias dos relatórios e/ou publicações acadêmicas que tenha produzido até domingo (03/11), às 18h, no e-mail cooperaçãointernacional@sdh.gov.br.

Assessoria de Comunicação Social

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), fez a entrega de três veículos para as Centrais de Intérpretes de Libras (CIL) ao governo do Rio Grande do Sul. A cerimônia aconteceu diante do Palácio do Piratini, em Porto Alegre (RS), nesta segunda-feira (4).

As chaves foram recebidas pelo próprio governador Tarso Genro. Os carros ficarão sob os cuidados da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades (Faders). A distribuição desses veículos é uma das ações do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver Sem Limite.

Rosário destacou a importância do instrumento para todas as partes. "A Central valoriza o intérprete, a pessoa surda e o serviço também se sente mais seguro no atendimento", afirmou a ministra ao explicar que as CIL's estão sendo instaladas em todas as capitais do país. Ela ainda ressaltou que essas estruturas fortalecem os profissionais. "Dessa forma também valorizamos o intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), que tivemos a oportunidade de constituir como profissão assegurada em lei", garante.

De acordo com a Faders, a sede das CIL's será instalada junto ao Tudo Fácil, uma espécie de central que unifica os serviços e informações referentes ao governo estadual, com o objetivo de proporcionar atendimento especializado e específico às pessoas com deficiência auditiva.

Assessoria de Comunicação Social

O julgamento dos acusados pelo assassinato do advogado Manoel Mattos, marcado para 18 de novembro na Paraíba, é um marco para os Direitos Humanos no Brasil. Trata-se do primeiro caso de grave violação de direitos federalizado na história do Brasil, que é emblemático também por se referir ao advogado que denunciou grupos de extermínio que atuavam na divisa entre Pernambuco e Paraíba.

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) constituiu uma comissão para acompanhar o andamento do caso. O Conselho fez gestões junto ao Procurador Geral da República, até que em outubro de 2010 o Superior Tribunal de Justiça decidiu federalizar o caso. Desta forma, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal da Paraíba passaram a conduzir diretamente o processo.

O júri marcado para o dia 18 de novembro é um grande avanço para a resolução do caso e será acompanhado integralmente pelos integrantes do CDDPH. Na data de hoje foi realizado o sorteio dos sete jurados.

O Judiciário brasileiro tem em suas mãos uma grande oportunidade de avançar no combate à impunidade, uma das principais causas de violação de direitos humanos no país. Que se faça justiça a Manoel Mattos e, assim, a todos os brasileiros que lutam por um país melhor.

Brasília/DF, 4 de novembro de 2013.

Maria do Rosário Nunes

Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e

Presidenta do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

Reunimos os melhores peritos do Brasil, sob o comando do Instituto Nacional de Criminalística, acompanhados de peritos estrangeiros e da Cruz Vermelha para a exumação do ex-presidente João Goulart. A afirmação é da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), durante audiência pública na Câmara Municipal de Porto Alegre, nesta segunda-feira (4), para tratar do tema.

Em sua fala, Rosário ressaltou a importância da Comissão Nacional da Verdade no processo de memória e verdade, aliada à Lei de Acesso à Informação. “No processo de Justiça de Transição, mostramos para a sociedade brasileira o que aconteceu naquele período e que nenhuma ditadura vale a pena”, afirmou a ministra, relembrando os anos de chumbo impostos pela ditadura civil militar no Brasil.

Organizada por movimentos da sociedade civil, com apoio da SDH/PR, a audiência discutiu aspectos do processo de exumação do ex-presidente Jango. Além da ministra, participaram dos debates o ex-ministro do governo João Goulart, Waldir Pires, e a socióloga Lícia Peres, além de representantes de movimentos sociais.

Exumação - A exumação de Jango, marcada para o próximo dia 13, é resultado de um processo que teve início em 2007, quando os familiares do ex-presidente solicitaram ao Ministério Público Federal (MPF) a reabertura das investigações. Em 2011, o pedido foi estendido pela família à Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Com a instalação da Comissão Nacional da Verdade (CNV), em maio de 2012, a demanda ganhou força.

A coordenação dos trabalhos é compartilhada entre a SDH/PR e a CNV, sendo que a Polícia Federal (PF) comanda os aspectos técnicos.

Assessoria de Comunicação Social

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República participa  nesta quinta-feira (7), em Caracas, na Venezuela, da XXIV Reunião de Altas Autoridades Competentes em Direitos Humanos- RAADH. O evento reúne os países que compõe o Mercosul para consolidar as políticas relacionadas à promoção dos Direitos Humanos no bloco.

A secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angelica Goulart, e o secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Gabriel Rocha, integram a comitiva, que conta ainda com servidores de outros órgãos governamentais do país.

Durante o encontro, que teve início nesta quarta-feira (06), os representantes do Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela apreciarão relatórios sobre políticas públicas de prevenção e sanção da tortura nos países do Mercosul, produzidos pelo Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul- IPPDH.

A delegação brasileira aproveitará a ocasião para compartilhar com os países vizinhos os procedimentos relacionados à exumação do ex-presidente João Goulart, além de apresentar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver Sem Limite o Fórum Mundial de Direitos Humanos, que acontecerá no período de 10 a 13 de dezembro de 2013, em Brasília. Entram também na pauta do encontro o tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual.

Na sexta-feira (08), ultimo dia do encontro, serão realizadas as reunião plenárias de altas autoridades em direitos humanos: da Comissão Permanente Iniciativa Niñ@sur, Comissão Permanente Educação e Cultura em Direitos Humanos, Comissão Permanente Direito à Memória, Verdade e Justiça, Comissão Permanente Discriminação, Racismo e Xenofobia, Comissão Permanente de Promoção e Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Comissão Permanente Direito das Pessoas Idosas, Grupo de Trabalho Direitos LGBT e o Grupo de Trabalho Mulheres e Direitos Humanos.

Integram ainda a comitiva brasileira, o Ministro Alexandre Ghisleni, Diretor do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Itamaraty; Ministro Albino Ernesto Poli Júnior, Assessor Internacional da SEPPIR/PR; Victoria Balthar, Chefe da Assessoria Internacional da SDH/PR; Gilles Gomes, Coordenador-Geral da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos da SDH/PR; Neusa Pivatto Muller, Coordenadora-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa da SDH/PR e Danilo Machado, Analista da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SDH/PR

Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos do Mercosul (Raadh) - Criada em 2004, o encontro fundamenta-se no pressuposto de que os Direitos Humanos são fundamentais para a construção de sociedades livres e para a busca do desenvolvimento econômico e social. Nesse sentido, se acredita que a proteção e a promoção dos direitos dos cidadãos dos Estados Partes do Mercosul e dos Estados Associados são objetivos essenciais do processo de integração na América do Sul.

A RAADH é realizada, pelo menos, uma vez por semestre e é coordenada pelo país que ocupa a Presidência Pro Tempore do bloco. Atualmente a reunião conta com seis comissões permanentes e dois grupos de trabalho.

Assessoria de Comunicação Social

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, órgão deliberativo e controlador das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da  criança  e  do  adolescente  no  Brasil,  na  forma  da  Constituição  da República Federativa do Brasil de 1988, criado pela Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e instituído pela Lei Federal n◦ 8.242/90, em relação à participação de crianças e adolescentes em manifestações públicas no Brasil, vem nortear o Sistema de Garantia de Direitos com a presente Nota Pública, nos seguintes termos:

Considerando, que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos em peculiar processo de desenvolvimento;

Considerando a adoção da Doutrina da Proteção Integral pelo Estado Brasileiro, no conjunto normativo relacionado aos direitos das crianças e adolescentes;

Considerando os termos da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 1989, no que tange ao direito à participação de crianças e adolescentes;

Considerando que o mesmo documento no seu artigo 37, b, assegura que nenhuma criança ou adolescente será privado de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária, configurando este um direito fundamental das crianças e adolescentes;

Considerando o que preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, quanto aos os direitos e garantias individuais de todos os cidadãos, dentre os quais se destaca a liberdade de expressão, tratou especificamente sobre os direitos da infância e da adolescência, optou por reafirmar o direito à liberdade destas crianças e adolescentes, impedindo desta forma qualquer exercício hermenêutico que privilegie a sua relativização;

Considerando o que trata a Carta Política Constitucional no seu artigo 227, quanto aos direitos da criança, do adolescente e do jovem e, novamente, notadamente quanto ao direito à liberdade e a livre expressão;

Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, no art.

3º, estabeleceu que “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”;

Considerando que o Estatuto da Criança e o Adolescente, no art. 15 e seguintes versam sobre a efetivação dos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes, considerados sujeitos de direito pelo novo ordenamento jurídico brasileiro;

Considerando que a mencionada Lei n.º 8.069/90, no seu art. 16, estabeleceu que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.”

Considerando que as ações e manifestações públicas nas ruas representam a oportunidade pedagógica de todos os espaços formais e representativos da democracia  participativa  serem  revisitados  em  suas  estruturas e  funcionalidade, entre eles os Conselhos de Direitos.

Considerando que as manifestações plurais e multi-ideológicas nas ruas apontam pautas diversas, tendo como foco a manifestação das subjetividades de insatisfação e o desejo de mudança.

Considerando que as manifestações das ruas e em espaço públicos, à luz da democracia moderna brasileira, são legítimas para construção de uma plataforma de reivindicação visando à efetivação de políticas públicas existentes e futuras voltada para o interesse republicano da sociedade, fortalecendo também a implementação de políticas públicas integrais voltadas para a infância, adolescência, suas famílias e a comunidade, como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando que os Conselhos de Direitos são espaços que devem ser potencializados como resposta a necessidade de participação da população na gestão republicana da coisa pública.

Considerando a necessidade do Poder Público em oportunizar permanentemente o diálogo com a sociedade, especialmente com as pautas apresentadas nas manifestações, inclusive através das mídias sociais;

Considerando os limites da ordem legal e institucional quanto a necessidade das manifestações públicas serem pacificas, sem violência e voltadas para reafirmação da democracia;

Considerando que a participação de crianças e adolescentes nestas manifestações constitui um capítulo próprio que necessita ser integrado às pautas reivindicatórias como demandadores de ações e objetivos.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA recomenda à sociedade brasileira e aos poderes constituídos do Estado brasileiro, em todas as instâncias, a adoção das seguintes medidas visando assegurar a garantia do direito à liberdade, à livre expressão da população infanto-juvenil nas manifestações públicas:

1.         Sejam  observados  e respeitados  os  preceitos  legais  da  Constituição  da República Federativa do Brasil de 1988, da Convenção dos Direitos da Criança  da  ONU  e  do  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente,  Lei  n.º

8.069/90;

2.         Sejam  observados  e  respeitados  os  princípios  da  Política  Nacional  dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente, bem como o Objetivo Estratégico 6.1 do Eixo 3 do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que dispõe sobre o processo de articulação e participação  de  crianças  e   adolescentes  nos  espaços  de   discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes.

3.         Nas situações de eventual responsabilização dos adolescentes por possível excesso no direito de participação, sejam observados os parâmetros consolidados no Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial os Artigos constantes do Título III da referida Lei que dispõem sobre “a Prática de Ato Infracional”, bem como o disposto na Lei nº 12.594/2012, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, afastando-se qualquer hipótese de penalização da infância e juventude, com aplicação de normas criminalizadoras, baseadas em períodos ditatoriais que fizeram parte da história do Brasil.

4.         Sejam abertos canais de diálogo permanente  por parte das autoridades públicas com o segmento infanto-juvenil organizado nas manifestações públicas, potencializando os conselhos de direitos, em todas as instâncias como foro de encontro e resolução das pautas reivindicativas;

5.         Seja instituído, pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com o Conselho de Segurança Pública, onde houver, à luz do Sistema de Garantia de Direitos, um protocolo de intervenção voltado para a participação da população infanto-juvenil nas manifestações públicas, assegurando a não intervenção militarizada e policial que acabam por gerar um processo de criminalização da juventude.

Brasília, 05 de novembro de 2013.

MARIA IZABEL DA SILVA

Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), assinou nesta quarta-feira (06) Portaria que Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de adotar medidas visando à exumação dos restos mortais do ex-presidente João Goulart e à realização de exames e atividades periciais.

O documento, que será publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (07), traz, além dos integrantes do GT, uma relação de procedimentos a serem adotados durante a exumação, agendada para a próxima quarta-feira (13), em um jazigo em São Borja/RS.

O Grupo de Trabalho será coordenado, de forma conjunta, pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, pela Comissão Nacional da Verdade e pelo Departamento de Policia Federal. Da SDH/PR, integram o grupo os seguintes servidores: Bruno Gomes Monteiro; Gilles Gomes. Farão parte, ainda, como convidados do Grupo de Trabalho os seguintes representantes: da Comissão Nacional da Verdade - André Martins Sabóia; e Rosa Maria Cardoso da Cunha; do Departamento de Policia Federal - Amaury Allan Martins de Souza Júnior; Alexandre Raphael Deitos; Gabriele Hampeel; Jorge Marcelo de Freitas; e Jeferson Evangelista Correa.

O texto informa ainda que serão convidados para desenvolver as atividades periciais do Grupo de Trabalho os especialistas vinculados aos seguintes órgãos e países: Argentina - Patricia Bernardi e Mariana Soledad Selva; Uruguai - Alicia Lusiardo e José Lopez Mazz - Cuba - Jorge Caridad Perez Gonzalez; e Alicia Marlene Basanta Montesino.

O documento assegura ainda à família do ex-presidente a participação e acompanhamento de todos os atos, reuniões e procedimentos do Grupo de Trabalho.

Exumação - A exumação de Jango, marcada para o próximo dia 13, é resultado de um processo que teve início em 2007, quando os familiares do ex-presidente solicitaram ao Ministério Público Federal (MPF) a reabertura das investigações. Em 2011, o pedido foi estendido pela família à Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Com a instalação da Comissão Nacional da Verdade (CNV), em maio de 2012, a demanda ganhou força.

A coordenação dos trabalhos é compartilhada entre a SDH/PR e a CNV, sendo que a Polícia Federal (PF) comanda os aspectos técnicos.

Assessoria de Comunicação Social

Mais de 3 mil pessoas já se inscreveram para participar do Fórum Mundial de Diretos Humanos (FMDH), que será realizado entre os dias 10 e 13 de dezembro, em Brasília. O balanço foi apresentado na quarta-feira (6) pela secretária-executiva da Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR), Patrícia Barcelos, durante a 5ª reunião do Comitê Organizador do FMDH.

“A 30 dias do evento, temos 3.314 inscritos. Provavelmente nossa meta de atingir 5 mil participantes será alcançada. Nessa reta final é importante trabalhar ainda mais na mobilização de novos participantes”, ressaltou a secretaria executiva.

O Distrito Federal lidera a lista de inscritos com 800 pessoas cadastradas. Em relação à mobilização internacional, Patrícia Barcelos destacou que os países já estão cadastrando suas delegações como, por exemplo, a Colômbia.

Na reunião, os integrantes do Comitê Organizador discutiram também a lista dos palestrantes que vão participar das mesas de debate. Até o momento, 21 nomes foram confirmados, sendo 12 estrangeiros e 9 brasileiros. “São nomes importantes que vão contribuir para o nosso debate de Direitos Humanos”, afirmou Barcelos.

O Comitê Organizador conta com 656 entidades inscritas e, deste total, 25 são internacionais.

Assessoria de Comunicação do FMDH

Começou nesta quarta-feira (4), em Brasília, a Reunião Ordinária do Fórum Nacional de Gestores da Política para Pessoas com Deficiência. O Fórum que foi instituído a partir do encontro de gestores que ocorreu em setembro, deste ano, tem a função de estruturar e organizar os órgãos envolvidos com as políticas públicas para o segmento. O evento é organizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e segue até a manhã desta quinta-feira (5) no auditório da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Na pauta do evento, representantes de 14 estados de todas as regiões do país apresentarão as legislações de seus respectivos estados e municípios, voltadas para as pessoas com deficiência. Estão inclusos na pauta de discussões, assuntos relativos ao desenvolvimento social, educação, saúde, acessibilidade, esporte, lazer e cultura.

O diretor de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SDH/PR, Luiz Clóvis Guido Ribeiro, participou da abertura e falou da importância do encontro. “É muito importante que gestores de diversas regiões se reúnam para discutir o tema, a troca de conhecimentos e o envolvimento de cada um propicia o fortalecimento das políticas públicas para as pessoas com deficiência”, afirmou.

A representante do Amapá, Ariane Luna, classificou como fundamental a realização do Fórum. “Os debates realizados aqui, onde cada um apresenta as especificidades de sua região, nos leva ao caminho para a construção de uma política única para as pessoas com deficiência em todo o Brasil”, afirmou.

Durante a reunião, ainda serão eleitos coordenadores regionais do Fórum, bem como será aprovado o seu regimento interno.

Assessoria de Comunicação Social

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e o Centro de Informações das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio), assinaram nesta segunda-feira (04) um termo de cooperação para a divulgação da 8ª Mostra de Cinema de Direitos Humanos na América do Sul.

De acordo com o documento, assinada pela Secretária Executiva da SDH/PR, Patrícia Barcelos, e pelo  diretor da instituição, Giancarlo Summa, caberá à UNIC Rio promover, em âmbito nacional e internacional, a divulgação da Mostra.  Em contrapartida, o governo brasileiro se comprometeu em incluir na programação alguns curtas produzidos pela ONU.

Mostra - De 26 de novembro a 20 de dezembro de 2013, será realizada a 8ª edição da Mostra Cinema e Direitos Humanos na America do Sul. A mostra acontecerá simultaneamente em todas as 26 capitais e Distrito Federal, além de exibições em até 1000 espaços fora dos grandes centros. Assim, a Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul terá um alcance inédito, ampliando o acesso aos filmes selecionados e levando o cinema para todos.

A produção é da Universidade Federal Fluminense, por meio do Departamento de Cinema e Vídeo, que tem o apoio da OEI, UNIC-RIO, CTAv, Empresa Brasileira de Comunicação e conta com o patrocínio da Petrobras e do BNDES.

Assessoria de Comunicação Social

Teve início nesta segunda-feira (4), em Brasília, o encontro presencial regional do curso de Capacitação em Informação, Acessibilidade e Direitos Humanos para servidores públicos federais (CAPADHIA). O evento, com duração de dois dias, acontece no auditório da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). O curso é fruto de uma parceria com o Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS).

O objetivo é capacitar em acessibilidade gestores dos prédios e do atendimento ao público em instituições federais. Servidores de diversos órgãos participam da capacitação, entre eles o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério da Previdência Social (INSS), Receita Federal, Defensoria Pública da União, Caixa Econômica Federal e Correios.

O secretário nacional substituto de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SDH/PR, Luiz Clóvis Guido Ribeiro, disse acreditar que haverá um tempo que não será necessário investir em capacitação. “As oportunidades e as conquistas das pessoas com deficiência farão com que o tema acessibilidade e inclusão estejam na nossa pauta do dia a dia”, afirmou. Guido enfatizou a importância do curso de capacitação.

Segundo ele, as pessoas com deficiência saíram da invisibilidade e os servidores públicos não estavam acostumados a conviver com elas. “A cada dia que passa nos deparamos com um número maior de pessoas com deficiência procurando os órgãos e os serviços públicos. Como isso não ocorria no passado, ainda há uma dificuldade no atendimento”, explicou.

O diretor do Campus Porto Alegre, Paulo Roberto Sangoi, falou da importância de capacitar os servidores públicos para melhorar a acessibilidade a todas as pessoas nos órgãos. “Pensamos que as barreiras são só as rampas e escadas, há casos que a pessoas com deficiência não conseguem abrir uma simples conta bancária por falta da acessibilidade na atitude do servidor que a atende”, afirmou.

Último encontro presencial - Após o encontro de Brasília, o curso com carga horária de 160 horas, passa a ser realizado no formato semipresencial, na modalidade Educação Aberta à Distância (EAD). Outros encontros presenciais foram realizados em Porto Alegre, Manaus, São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza e Recife.

Assessoria de Comunicação Social

O Senado Federal poderá concluir nesta quarta-feira (6) a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 57-A/99) do Trabalho Escravo. A matéria é o principal item da pauta de votação do Plenário da Casa. A PEC prevê a expropriação de imóveis, rurais e urbanos, onde forem encontrados trabalhadores em situação análoga ao trabalho escravo.

A aprovação da PEC foi fruto de uma reunião da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, realizada nesta terça-feira (05), na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Durante o encontro, ficou acertada uma ampla mobilização nacional em prol da aprovação da proposta.

Participaram da reunião, que foi presidida pelo Coordenador da Conatrae, José Guerra, representantes dos seguintes órgãos: Organização Internacional do Trabalho, CONTAG, COETRAE/GO, Secretaria de Segurança Pública de Goiás, Ministério Público do Trabalho, Repórter Brasil, Comissão Pastoral da Terra, Confederação Nacional da Agricultura, Confederação Nacional da Indústria, Polícia Rodoviária Federal e representantes dos Ministérios do Trabalho e Agricultura.

Assessoria de Comunicação Social

O Grupo de Trabalho sobre Profissionais da Comunicação, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH, se reúne nesta sexta-feira (8), em Campo Grande (MS). A reunião, que tem como objetivo coletar depoimento de jornalistas que sofreram violação aos direitos humanos durante o exercício do trabalho no estado, ocorre na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul – Plenário Júlio Maia às 14h30.

Participam da reunião o Coordenador do Grupo de Trabalho, Tarciso Jardim, a Coordenadora Geral do CDDPH, Tássia Rabelo Pinho, o relator do GT e Gabinete da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Bruno Monteiro, a Coordenadora da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, entre outros integrantes do conselho.

Grupo de Trabalho - Criado no final de 2012, o Grupo de Trabalho tem por objetivo analisar denúncias de violência e ameaças sofridas por profissionais de comunicação. Ele é vinculado ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR.

Assessoria de Comunicação Social

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) diante do arrombamento de ossuário do Cemitério de Araçá, SP, ocorrido no último domingo (4/11), e diante da depredação da intervenção artística “Penetrável Genet”, de Celso Sim e Anna Ferrari, que seria inaugurada naquele espaço, vêm, em respeito e atenção aos familiares de mortos e desaparecidos políticos, repudiar os atos praticados, atentatórios à democracia e aos direitos humanos.

Nesse sentido, com o objeto de determinar as circunstâncias relacionadas ao ocorrido, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) solicitará ao Departamento de Polícia Federal a adoção das medidas tendentes a esclarecer o fato e determinar a sua autoria.

Brasília, 06 de novembro de 2013.

Marco Antônio Rodrigues Barbosa

Presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos

Os interessados devem enviar o formulário abaixo preenchido para o endereço eletrônico  imprensa@sdh.gov.br. Assunto: COBERTURA EXUMAÇÃO JANGO.

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Assessoria de Comunicação Social

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), defendeu nesta quinta-feira (07) a construção de políticas públicas capazes de assegurar inclusão e visibilidade para as mulheres com deficiência. A afirmação foi feita durante o 1º Seminário Nacional de Políticas Públicas e Mulheres com Deficiência, que teve início hoje e segue até este sábado (9), em Brasília.

“Dar visibilidade, empoderamento e construir políticas públicas de inclusão para as mulheres com deficiência é nosso dever. Não estamos falando em assistencialismo, mas sim em reconhecer a capacidade é o direito dessas mulheres guerreiras de se apoderarem cada vez mais dos espaços de poder e do mercado de trabalho”, afirmou Rosário.

Outra preocupação levantada pela ministra diz respeito à violência doméstica e sexual sofrida pelas mulheres e meninas com deficiência. Rosário lembrou que em muitos casos elas sofrem violência e não conseguem denunciar em função das suas limitações. A ministra citou o exemplo de uma adolescente com deficiência auditiva que foi abusada sexualmente por cerca de dois anos, após ser sequestrada por um caminhoneiro.

“Muitas vezes uma pessoa com deficiência chega em uma delegacia ou qualquer outro órgão público e não conseguem ser atendidas, por ausência de profissionais qualificados para este atendimento”, lembrou Rosário, reforçando a importância das políticas do Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em curso no país.

Assessoria de Comunicação Social

A Prefeitura do município de Pinhais, no Paraná, inaugurou na última segunda-feira (4) um projeto de capacitação para os imigrantes haitianos. O projeto, do Centro de Referencia em Direitos Humanos do município, realizado em parceria com o SESI e com o Instituto Positivo, tem o objetivo de capacitar os estrangeiros que vieram ao Brasil em busca de melhores condições de vida, após o terremoto ocorrido no Haiti em 2010.

A parceria firmada possibilitará que os estrangeiros continuem tendo capacitação em diferentes módulos: formação básica em português e matemática, formação pessoal, segurança e saúde no trabalho, e inclusão digital. As aulas tiveram inicio na última segunda-feira (4).

Terremoto no Haiti - O terremoto que assolou o Haiti em 2010 fez com que um grande número de haitianos, migrassem procurando melhores oportunidades de emprego e maior qualidade de vida. Um dos locais que recebeu os imigrantes foi o município de pinhais, situado no Paraná.

O Centro de Referência em Direitos Humanos do município percebeu então a grande quantidade de haitianos e as suas necessidades. Em parceria com lideranças locais e órgãos municipais, diversas ações foram realizadas, como encaminhamentos para emprego pela Agência do Trabalhador, a sensibilização sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, visto que vários já chegaram com problemas de saúde e o auxílio nas questões sociais e regularização da documentação através do Centro de Referência.

Assessoria de Comunicação Social

diversidadereligiosa@sdh.gov.br

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participa na próxima segunda-feira (11), em Brasília, da Sessão Solene Inaugural do Período Extraordinário de Sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. A Corte realizará atividades no país até o dia 14 de novembro, no Supremo Tribunal Federal.

A participação da ministra no evento, que também deverá contar com a participação de diversos outros integrantes do Poder Executivo, foi discutida durante visita do presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Diego Garcia, e o juiz do colegiado, Roberto Caldas, ao gabinete da Ministra Maria do Rosário, no dia 22 de outubro.

Ao receber o convite, Rosário confirmou sua presença e afirmou que o governo brasileiro está honrado com o deslocamento temporário da Corte. “O governo brasileiro quer que a Corte Interamericana de Direitos Humanos seja bem recebida, e não pouparemos esforços para que isso ocorra no mais lato nível”, afirmou.

Exumação do ex-presidente Jango – Na ocasião, Maria do Rosário convidou o presidente da Corte, bem como o juiz Roberto Caldas, para participarem da cerimônia de recepção dos restos mortais do ex-presidente João Goulart. A exumação de Jango está prevista para o dia 13 de novembro e a solenidade de recepção será no dia 14, às 10h, na Base Aérea de Brasília. O ex-presidente morreu no exílio, durante a ditadura militar, e não chegou a receber nenhuma honraria como Chefe de Estado à época.

Assessoria de Comunicação