Política de Privacidade

Política de Privacidade

Ao efetuar a inscrição, o representante legal da empresa confirma que leu e compreendeu as políticas aplicáveis ao Chamamento público de interessados na seleção de iniciativas para o Prêmio Melhores Práticas em Equilíbrio Trabalho-Família - 1^a Edição e concorda em se vincular a elas. 

Normativos de referência

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) - Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. 

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).     

Definições

Para melhor compreensão deste documento, nesta Política de Privacidade considera-se: 

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados;

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) em todo o território nacional; 

Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta; e 

Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos. 

Da descrição da política pública

O Prêmio Melhores Práticas em Equilíbrio Trabalho-Família é parte integrante do Programa de Equilíbrio Trabalho-Família, instituído pela Portaria nº 2.904 de 13 de novembro de 2020. De acordo com a referida Portaria, em seu art. 26, o Prêmio tem por finalidade identificar, premiar e incentivar a disseminação de práticas organizacionais de equilíbrio trabalho-família que sejam eficazes, inovadoras e replicáveis por outras organizações. 

Ademais, de acordo com o art. 27, cabe à Secretaria Nacional da Família lançar edital referente ao Prêmio Melhores Práticas em Equilíbrio Trabalho-Família em periodicidade bienal, nos anos pares.

Dessa maneira, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17, do Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019, e considerando o disposto no art. 27 da Portaria nº 2.904 de 13 de novembro de 2020, a Secretária Nacional da Família tornou públicas a abertura das inscrições e as normas estabelecidas para a realização da 1^ª Edição do Prêmio Melhores Práticas em Equilíbrio Trabalho-Família, na forma estabelecida no Edital nº   /2020.  

Dos agentes de tratamento

Para o Chamamento público de interessados na seleção de iniciativas para o Prêmio Melhores Práticas em Equilíbrio Trabalho-Família - 1^a Edição, quem é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado Fernando César Pereira Ferreira, Ouvidor Nacional do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

E-mail:  ouvidoria@mdh.gov.br

Telefone:  (61) 2027-3312 

Dos direitos do titular dos dados pessoais

O titular possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais): 

Direito de confirmação e acesso (art. 18, I e II): obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

Direito de retificação (art. 18, III): solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Direito à limitação do tratamento dos dados (art. 18, IV): limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;

Direito de oposição (art. 18, § 2º): a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados; e 

Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (art. 20): solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.  

Das obrigações do titular dos dados

O titular se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de participar do Chamamento público de interessados na seleção de iniciativas para o Prêmio Melhores Práticas em Equilíbrio Trabalho-Família - 1^a Edição. 

O titular é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências da omissão ou de erros nas informações pessoais cadastradas. 

O titular é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro titular, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nesse termo ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet, sítio eletrônico e/ou aplicativo. 

O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos: 

I - Equipamento infectado ou invadido por atacantes; 

II - Equipamento avariado no momento da inscrição; 

III - Proteção do computador; 

IV - Proteção das informações baseadas nos computadores do titular dos dados; 

V - Abuso de uso dos computadores do titular dos dados; 

VI - Monitoração clandestina do computador do titular dos dados; 

VII - Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas do titular dos dados; e

VIII - Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do titular ou de terceiros de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo usuário. 

Das responsabilidades da administração pública com os dados

A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na política pública, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares. 

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as devidas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça. 

Ainda, compromete-se a cumprir as normas previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como respeitar os princípios dispostos no art. 6º: 

Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; 

Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; 

Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; 

Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; 

Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; 

Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; 

Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; 

Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; 

Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos; e

Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas. 

Do contato para esclarecimentos

Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, ele poderá entrar em contato pelo e-mail cgctfpe@mdh.gov.br ou pelo telefone (61) 2027-3802.

Dos dados, da coleta, do tratamento e da finalidade

O controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do titular:  

Os dados listados acima serão fornecidos pelo próprio titular no momento da inscrição, através do formulário eletrônico disponibilizado no site do Prêmio Melhores Práticas em Equilíbrio Trabalho-Família. 

No ato da inscrição, caso o representante legal da empresa forneça outros dados pessoais próprios ou de terceiros não previstos na lista acima, para fins de comprovação e avaliação das práticas de equilíbrio trabalho-família, o controlador se compromete a utilizar os dados de acordo com as finalidades listadas nesta Política de Privacidade.  

Ainda, o tratamento dos dados pessoais listados nessa política possui também as seguintes finalidades: 

Possibilitar que o controlador realize publicação no Observatório Nacional da Família; 

Possibilitar que o controlador envie ou forneça ao titular notícias e informações referentes ao tema do equilíbrio trabalho-família;  

Possibilitar que o controlador utilize tais dados em estudos e pesquisas; 

Possibilitar que o controlador utilize tais dados para suas peças de comunicação, elaboração de catálogos e materiais de disseminação; 

Possibilitar que o controlador utilize tais dados na elaboração de relatórios; e 

Possibilitar o fomento das boas práticas que favoreçam o equilíbrio entre trabalho e família. 

Do compartilhamento de dados

Em regra, os dados pessoais não são compartilhados com terceiros. Porém, o controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas nesta Política de Privacidade, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Da segurança no tratamento dos dados pessoais do titular

Para o Chamamento público de interessados na seleção de iniciativas para o Prêmio Melhores Práticas em Equilíbrio Trabalho-Família - 1^a Edição, a Administração Pública se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. 

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do titular. 

O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o titular dos dados, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada. 

No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. 

Para o Chamamento público de interessados na seleção de iniciativas para o Prêmio Melhores Práticas em Equilíbrio Trabalho-Família - 1^a Edição, a Administração Pública se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais. 

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento. 

Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais. 

Do término do tratamento dos dados

O controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas nesta Política de Privacidade.  Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. 

Da utilização de cookies

 O formulário de inscrição utilizado para o Chamamento público de interessados na seleção de iniciativas para o Prêmio Melhores Práticas em Equilíbrio Trabalho-Família - 1^a Edição não utiliza cookies. 

Da alteração da política de privacidade

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 10/12/2020. 

O editor se reserva o direito de modificar essa política de privacidade , a qualquer momento, em decorrência de eventual atualização normativa no Chamamento público de interessados na seleção de iniciativas para o Prêmio Melhores Práticas em Equilíbrio Trabalho-Família - 1^a Edição, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção. 

Qualquer alteração e/ou atualização desta Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do Prêmio e deverá ser integralmente observada pelos titulares dos dados. 

Do Foro

Este documento é regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base nesta Política de Privacidade será dirimida no foro de Brasília - DF. 

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.