Centro de Referência em Direitos Humanos para Repatriados e Migrantes - CREDH-RM
- CREDH-RM
Apresentação
O Centro de Referência em Direitos Humanos para Repatriados e Migrantes (CREDH-RM) é um equipamento público voltado à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de pessoas em contexto de mobilidade humana. O Centro atua especialmente no atendimento de brasileiras e brasileiros repatriados, bem como de migrantes, refugiados, solicitantes de refúgio, apátridas e outras pessoas em situação de vulnerabilidade associada a processos migratórios.
Sua criação insere-se no contexto dos fluxos migratórios contemporâneos, que têm produzido desafios relevantes para a garantia de direitos humanos. Essas populações frequentemente enfrentam dificuldades relacionadas ao acesso a serviços públicos, à regularização documental e à inserção social. Em diversos casos, suas trajetórias são atravessadas por experiências de violência, exploração, xenofobia, trabalho análogo ao escravo, tráfico de pessoas ou outras violações de direitos humanos.
Nesse cenário, o CREDH-RM constitui um instrumento público estratégico para identificar situações de vulnerabilidade, promover acolhimento qualificado e articular respostas institucionais de proteção social. O Centro estrutura-se como um ponto de referência voltado à escuta qualificada, à orientação sobre direitos e ao encaminhamento para as políticas públicas existentes.
O CREDH-RM integra as estratégias do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para o fortalecimento da garantia de direitos e o aprimoramento da resposta institucional às dinâmicas da mobilidade humana. Sua atuação ocorre de forma articulada com a rede intersetorial de políticas públicas, contribuindo para ampliar o acesso da população atendida aos serviços públicos e aos mecanismos de proteção social.
A primeira unidade do CREDH-RM está localizada no Aeroporto Internacional de Confins (MG), território estratégico para a política pública por concentrar a chegada de voos com pessoas brasileiras repatriadas e outras dinâmicas relevantes de circulação internacional.
Finalidades e Princípios
O CREDH-RM atua para:
- Promover o acesso a direitos e serviços públicos por pessoas em contexto de mobilidade humana;
- Identificar e acompanhar situações de violação de direitos humanos;
- Oferecer atendimento humanizado, com escuta qualificada e orientação sobre direitos;
- Apoiar processos de regularização documental e acesso a políticas públicas;
- Fortalecer a articulação com a rede de proteção social;
- Produzir informações estratégicas para o aprimoramento das políticas públicas.
A atuação do Centro orienta-se pelos seguintes princípios:
- Defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana; Promoção da liberdade, da autonomia e da autodeterminação;
- Promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;
- Não discriminação e respeito à diversidade;
- Articulação territorial, intersetorial e transversal das políticas públicas;
- Democratização do acesso aos serviços públicos;
- Valorização da escuta qualificada e da interculturalidade.
Como Funciona o CREDH-RM
O atendimento do CREDH-RM é realizado por equipe técnica
interdisciplinar especializada, em formato presencial, no Aeroporto Internacional de Confins (MG), de segunda a sexta-feira, em horário comercial.
O fluxo de atendimento envolve etapas articuladas, com foco na identificação de demandas e no encaminhamento adequado das pessoas atendidas:
1) Acolhimento inicial e escuta qualificada;
2) Identificação de demandas sociais e de possíveis violações de direitos humanos;
3) Orientação sobre direitos e serviços disponíveis;
4) Apoio à regularização documental, quando necessário;
5) Encaminhamento e articulação com a rede de políticas públicas;
6) Acompanhamento de casos, conforme a complexidade das demandas.
7) O Centro também pode atuar em situações emergenciais, como a chegada de contingentes de pessoas migrantes ou repatriadas em situação de vulnerabilidade, inclusive em articulação com operações específicas do Governo Federal.
Público Atendido
O CREDH-RM atende pessoas em situação de vulnerabilidade ou violação de direitos humanos em contextos de mobilidade, circulação, fronteira e retorno.
Entre os públicos atendidos, destacam-se:
- Pessoas migrantes;
- Pessoas refugiadas;
- Solicitantes de refúgio;Pessoas apátridas;
- Brasileiras e brasileiros retornados ou repatriados;
- Populações transfronteiriças;
- Comunidades impactadas por fluxos migratórios.
- O Centro também atua em diálogo com gestores públicos e profissionais das redes locais, contribuindo para qualificar a resposta institucional às demandas relacionadas à mobilidade humana.
Normativas
Portaria Conjunta nº 2, de 4 de agosto de 2025 – Institui o Programa Aqui é Brasil
(https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-2-de-4-de-agosto-de-2025-646809292).
Lei nº 13.445/2017 – Lei de Migração (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm).
Decreto nº 12.657/2025 – Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12657.htm).
Decreto nº 7.037/2009 – Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7037.htm).
Links Úteis
Aplicativo Clique Cidadania - informações e orientações sobre direitos, serviços e políticas públicas disponíveis no Brasil para pessoas brasileiras e migrantes, possibilitando o acesso rápido aos canais de proteção e de denúncia, bem como a informações relevantes e atualizadas em temas em direitos humanos, assistência social, educação, saúde, trabalho, entre outros. (https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/migrantes-refugiados-e-apatridas/aplicativo-clique-cidadania)
Guia de Retorno – MRE (https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/portal-consular/guia-do-retorno)
Portal Consular (Portal Consular - Início — Ministério das Relações Exteriores)
Links úteis sobre serviços consulares (Links Úteis — Ministério das Relações Exteriores)
Legislação migratória e consular (Legislação — Ministério das Relações Exteriores)
Parcerias e Governanças
O funcionamento do CREDH-RM ocorre por meio de parceria institucional entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e a Organização Internacional para as Migrações (OIM).
O MDHC é responsável pelas diretrizes técnicas, supervisão institucional, articulação federativa e avaliação estratégica do Centro.
A OIM atua na execução operacional, incluindo a gestão da equipe técnica, a realização dos atendimentos e a sistematização dos dados produzidos.
A atuação do Centro envolve, ainda, articulação permanente com órgãos públicos, governos locais, organizações da sociedade civil e organismos internacionais.
Contato
Centro de Referência em Direitos Humanos para Repatriados e Migrantes – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
E-mail: credh-rm@iom.int
Telefone: (61) 99202-1424
Atendimento exclusivo à imprensa:
E-mail: imprensa@mdh.gov.br
Assessoria de Comunicação Social do MDHC: (61) 2027-3538