MDHC participa de ato para a assinatura de acordo para reparação a Samanta Nunes por recomendação da CIDH

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) participou, na segunda-feira (18), do Ato Solene de Assinatura do Acordo de Cumprimento de Recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no caso de Samanta Nunes da Silva (Caso n.º 12.725). Realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), a formalidade representa um marco no fortalecimento da articulação institucional voltada à implementação de obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e à reparação integral das violações reconhecidas no âmbito do Sistema Interamericano.

As tratativas para construção do acordo foram conduzidas pela Assessoria Especial de Assuntos Internacionais (AEAI) do MDHC, em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o TJRS.

No Relatório de Mérito da Comissão Interamericana, objeto do acordo firmado, o Estado brasileiro foi considerado responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais, aos direitos da criança, à igualdade perante a lei e à proteção judicial previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Também foi reconhecida a violação do artigo 7 da Convenção de Belém do Pará, em prejuízo de Samanta Nunes da Silva, vítima de violência sexual durante consulta médica realizada em 1997, na cidade de Porto Alegre (RS), quando tinha 16 anos.

A secretária-executiva adjunta do MDHC, Isadora Lacava, que representou a pasta na ocasião, destacou a simbologia da assinatura do acordo ter sido realizada no 18M, data que marca nacionalmente o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, justamente o crime cometido contra Samanta Nunes: “A escolha desta data reafirma a necessidade permanente de fortalecimento de políticas de proteção, prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência contra crianças, adolescentes, meninas e mulheres”.

O acordo contempla medidas de reparação financeira, ações de satisfação e reabilitação, além de garantias de não repetição, estruturadas a partir de uma perspectiva de reparação integral.

Entre as medidas pactuadas, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul promoverá, no prazo de até um ano a partir da consolidação do acordo, seminário voltado às temáticas relacionadas ao Caso n.º 12.725, abordando marcadores interseccionais como gênero, raça, classe e idade.

A realização do ato nas dependências do TJRS possui significado institucional e simbólico relevante ao respeitar a vontade expressa de Samanta Nunes e reafirmar a importância de abordagens centradas na vítima. A iniciativa também representa atuação inédita de um Tribunal de Justiça brasileiro no contexto da implementação de medidas decorrentes de recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, fortalecendo o diálogo entre o Poder Judiciário nacional e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

O Conselho Nacional de Justiça comprometeu-se a analisar a tramitação do processo na esfera penal sob uma perspectiva de gênero, com o objetivo de identificar oportunidades de aprimoramento institucional na atuação dos órgãos estatais envolvidos. O resultado dessa análise será publicado em até 180 dias e subsidiará a formulação de estratégias institucionais e políticas públicas relacionadas aos fatos do caso, como medida reparatória e garantia de não repetição.

Isadora Lacava, ao avaliar as decisões, declarou que a implementação das recomendações e decisões internacionais em matéria de direitos humanos vai além do cumprimento formal de obrigações assumidas pelo Estado brasileiro, tratando-se de um compromisso permanente com o aperfeiçoamento das instituições e com a construção de respostas públicas cada vez mais sensíveis às desigualdades e vulnerabilidades: “A atuação do Ministério está orientada justamente por esse propósito: transformar compromissos internacionais em políticas, ações e resultados capazes de produzir mudanças reais na vida das pessoas”.

Também compuseram a solenidade o vice-presidente do TJRS e Coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Internacional de Direitos Humanos (TJRS/UMF), Desembargador Cláudio Luís Martinewski; o Coordenador-geral dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos da Assessoria Internacional do MDHC, Davi de Azevedo; a Procuradora-geral da União, Clarice Calixto; o Embaixador Marcelo Baumbach, representando o MRE; o Juiz auxiliar do CNJ, Lucas Nogueira Israel; entre outras autoridades.

O caso

Em 15 de outubro de 1997, Samanta Nunes da Silva, então com 16 anos, compareceu a uma consulta médica na cidade de Porto Alegre. Durante o atendimento, relatou ter sido vítima de violência sexual praticada pelo profissional responsável pela consulta.

Em dezembro de 1997, teve início a tramitação de procedimentos voltados à responsabilização criminal do acusado. No curso do processo, foram realizadas diligências e avaliações relacionadas aos fatos narrados. Posteriormente, decisões proferidas no âmbito da tramitação interna suscitaram questionamentos quanto à utilização de estereótipos de gênero e à adoção de abordagens incompatíveis com parâmetros de proteção integral e acesso à justiça em casos de violência sexual.

Em 25 de abril de 2003, a organização Themis apresentou petição perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos alegando a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela ausência de resposta adequada e diligente diante dos fatos relatados, especialmente em razão de obstáculos enfrentados ao longo da tramitação interna e da utilização de fundamentos incompatíveis com uma perspectiva de gênero.

18M

O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal n.º 9.970/2000 e popularmente conhecido como 18M, soma-se aos esforços adotados pelo governo do Brasil para a efetivação dos direitos humanos de mais de 70 milhões de crianças e adolescentes brasileiros, segundo levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e estratificado por faixa etária pela Fundação Abrinq, em 2021.

Neste ano, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania está realizando, entre os dias 18 e 21 de maio, em Brasília, o 3º Congresso Brasileiro de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. A iniciativa conta com uma programação de mesas de debates e oficinas que abordarão temáticas como: políticas e planos de atendimento; violências sexuais online e suas modalidades; participação cidadã de crianças e adolescentes na tomada de decisões; rede de proteção, fluxos e protocolos de atendimento; além de temas relacionados à cultura, educação, saúde, lazer e segurança pública, no âmbito do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (PNEVSCA).

Voltada ao fortalecimento de estratégias de prevenção, identificação e combate à violência sexual, a iniciativa integra os esforços da pasta pela proteção e promoção dos direitos desse público historicamente vulnerabilizado.

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Texto: R.B.

Edição: G.O.

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