Brasil participa de celebração pelos 15 anos do IPPDH e 20 anos da RAADH e reafirma compromisso com os direitos humanos no Mercosul

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) participou da celebração dos 15 anos do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul (IPPDH) e dos 20 anos da Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos do Mercosul (RAADH) em cerimônia realizada na última sexta-feira (18), no Museu Sitio de Memória ESMA, em Buenos Aires, Argentina. A presença da pasta destacou o papel estratégico dessas instâncias na integração regional por meio da promoção e proteção dos direitos humanos.

Criado em 2009, o IPPDH é uma instância técnica vinculada ao Mercosul que atua como órgão de apoio à RAADH, fórum intergovernamental estabelecido em 2004 para articular políticas públicas em direitos humanos entre os países do bloco. Sua missão é fortalecer políticas públicas e contribuir para a consolidação de marcos regionais e para a visibilidade internacional da atuação coordenada em direitos humanos.

Durante o evento, a chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do MDHC, Luciana Peres, ressaltou que, ao longo das últimas duas décadas, a RAADH se consolidou como o principal espaço de cooperação entre os governos da região no enfrentamento de violações e na consolidação de políticas voltadas à dignidade e à justiça social. “Nessa trajetória, o IPPDH consolidou-se como ferramenta imprescindível à RAADH ao brindar assistência técnica, ações de formação e capacitação, diálogo e participação social, pesquisa e gestão da informação, e comunicação e cultura em direitos humanos”, declarou.

Entre as ações de destaque do Instituto, estão a criação da Escola Internacional de Políticas Públicas em Direitos Humanos, o Fórum de Participação Social e o Programa de Apoio à Cooperação Sul-Sul (PAC-SUR), que articula o MERCOSUL com outros blocos regionais.

Memória e direitos humanos

No evento, também foi lembrado o papel do IPPDH na elaboração de documentos que se tornaram referências nos sistemas interamericano e universal de proteção aos direitos humanos. São exemplos: o apoio à Declaração de Princípios sobre Direitos Humanos e Inteligência Artificial no Mercosul e à Declaração por uma Cultura de Paz e Democracia e de Combate às Expressões e Discursos de Ódio — ambas adotadas em 2023 com participação ativa do Brasil.

O local escolhido para sediar o evento — o Espacio Memoria y Derechos Humanos ex ESMA — também é simbólico. Antigo centro de detenção e tortura da ditadura argentina, a ESMA foi reconhecida como Patrimônio Mundial pela UNESCO em 2023, e é onde a sede do IPPDH está instalada. O sítio tornou-se um marco internacional da luta por memória, verdade e justiça na América Latina.

Para Luciana Peres, a escolha da sede do IPPDH reforça o compromisso histórico do bloco com a reconstrução da verdade, a preservação da memória, o acesso à justiça, as garantias de não repetição e a consolidação de uma cultura baseada nos direitos humanos.

“O reconhecimento internacional não só ressalta seu valor universal e representa uma homenagem aos defensores e defensoras de direitos humanos e às políticas de memória, verdade e justiça; mas também reafirma o compromisso com uma cultura do Nunca Mais regional e globalmente”, reforçou.

50 anos da Operação Condor

A celebração também marcou os 50 anos da primeira reunião da Operação Condor — aliança repressiva entre as ditaduras do Cone Sul nas décadas de 1970 e 1980 — e reforçou a importância das ações de justiça transicional. Nesse contexto, o Brasil apresentou avanços recentes no fortalecimento de políticas de memória, como a sinalização de locais relacionados à Operação Condor com selos criados pelo IPPDH. A iniciativa faz parte do esforço regional coordenado pela Comissão Permanente de Memória, Verdade e Justiça da RAADH.

“Neste ano em que completamos os 50 Anos da Operação Condor, nada é mais simbólico que as políticas de direitos humanos serem implementadas sob a lógica anti-condor e se estabelecerem nos territórios de reposicionamento das memórias traumáticas”, afirmou Luciana.

Entre as ações em curso no Brasil, estão a criação de dois importantes lugares de memória: o Memorial Casa da Morte, em Petrópolis (RJ), fruto de parceria com a Prefeitura local, e o Memorial da Luta pela Justiça, em São Paulo, desenvolvido em cooperação com a OAB-SP, o Núcleo Memória e a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Brasil na próxima presidência da RAADH

A celebração reforçou o papel da RAADH como espaço vital de cooperação em tempos de crescentes desafios aos direitos humanos e à democracia no mundo. Para a representante do MDHC, é fundamental ampliar a participação social e o diálogo regional para consolidar sociedades justas e inclusivas.

“Há mais de dez anos, tenho participado ativamente da RAADH e sou testemunha do papel central desempenhado pelo IPPDH na consolidação dos direitos humanos, dos princípios democráticos e da participação da sociedade civil na integração regional”, afirmou.

Luciana Peres ainda reafirmou a posição do Brasil como parceiro ativo na integração regional em direitos humanos e antecipou a participação do país na próxima presidência da RAADH. “Presidiremos a próxima RAADH e reafirmamos o compromisso brasileiro com o fortalecimento dos Institutos do Mercosul, em especial o IPPDH, com o diálogo e a participação social, e o fomento à cooperação entre os países do bloco para a construção de sociedades mais justas e inclusivas”, concluiu.

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Texto: F.T.

Edição: R.F.

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