Portaria oficializa o tombamento do antigo DOPS do Rio de Janeiro como patrimônio histórico

Foi publicada na terça-feira (30) a portaria que homologa o tombamento do Edifício da antiga Repartição Central de Polícia, conhecido como antigo DOPS, no estado do Rio de Janeiro. Localizado na esquina da Rua da Relação com a Rua dos Inválidos, na região central da capital fluminense, o imóvel passa a ser oficialmente reconhecido pelo Estado brasileiro como bem de valor histórico associado à memória das violações de direitos humanos e às lutas democráticas do país.

O tombamento é resultado de uma longa mobilização de movimentos sociais e entidades comprometidas com o direito à memória, à verdade e à justiça, que há mais de uma década reivindicam a preservação e a ressignificação do espaço.

Na avaliação de Hamilton Pereira, chefe da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade (ADMV) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o reconhecimento representa uma conquista dos setores democráticos da sociedade.

“Por aí passaram representantes de gerações e gerações de lutadores contra o Estado Novo, nos anos 1930, ou no período da ditadura militar (1964–1988). É uma conquista dos setores democráticos da sociedade, agora reconhecida pelo Estado como espaço de memória histórica das lutas do nosso povo”, afirmou.

Um símbolo da repressão e da resistência democrática

O prédio da Rua da Relação n.º 40 é considerado um dos principais locais de repressão política do estado do Rio de Janeiro. Durante o Estado Novo (1937–1945) e a Ditadura Militar (1964–1985), o espaço foi utilizado para a vigilância, repressão e perseguição de opositores políticos, além de populações historicamente marginalizadas, como pessoas negras e praticantes de religiões de matriz africana.

No local, ocorreram interrogatórios, torturas, execuções e outras graves violações de direitos humanos, marcando a consolidação do aparato repressivo do Estado brasileiro. Ao longo do tempo, o edifício também simbolizou a organização e o funcionamento da polícia no país.

Atualmente, o imóvel encontra-se em estado precário de conservação, resultado da ausência de manutenção adequada e de intervenções realizadas em seu entorno, o que comprometeu parte de sua estrutura. No interior do prédio, foram encontrados documentos produzidos pelos órgãos que ali funcionaram, armazenados inadequadamente, em sacos plásticos, o que evidenciou o risco de perda de um acervo histórico fundamental para a compreensão do período autoritário brasileiro.

Desde novembro de 2024, iniciou-se o trabalho de higienização e organização dessa documentação, realizado por voluntários e integrantes do Grupo de Trabalho DOPS, com acompanhamento do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ). De acordo com relatório do APERJ, o acervo é composto majoritariamente por fichas funcionais datadas entre 1940 e 2000, incluindo registros de identificação, lotação, remoção e índices processuais, devendo ser recolhido pela instituição conforme determina a Lei Estadual n.º 2.027, de 29 de julho de 1992.

Desde 2011, o Coletivo RJ Memória, Verdade, Justiça e Reparação, o Grupo de Trabalho DOPS e outras entidades da sociedade civil reivindicam a transformação do prédio em um Centro de Memória e dos Direitos Humanos, reivindicação que ganhou visibilidade com a campanha Ocupa DOPS. A questão segue em tratativas entre União e estado do Rio de Janeiro, sob acompanhamento do Ministério Público Federal.

Em março de 2024, foi instaurado um inquérito civil público, de n.º1.30.001.001121/2024-50, com vistas à apuração da destinação do prédio e à viabilização da criação do centro de memória. O procedimento vem sendo acompanhado por diferentes instâncias do governo federal, entre elas o MDHC, o Ministério da Cultura e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que discutem o posicionamento da União quanto ao futuro do imóvel.

Para a coordenadora-geral de Políticas de Memória e Verdade do MDHC, Paula Franco, o tombamento do edifício onde funcionou o DOPS representa um marco inédito no Brasil, por se tratar do primeiro bem nacional reconhecido pelo seu valor relacionado à memória traumática do país. Segundo ela, “o ato abre uma janela de oportunidade para que novos reconhecimentos patrimoniais ocorram nesse sentido e, assim, destaquem o histórico brasileiro no panorama mundial”.

Inaugurado em 1910, o edifício abrigou, ao longo do século XX, diferentes órgãos voltados à repressão política. Entre 1962 e 1975, funcionou como sede do Departamento de Ordem Política e Social do antigo estado da Guanabara (DOPS/GB) e, entre 1975 e 1983, do Departamento Geral de Investigações Especiais (DGIE), ambos dedicados a práticas de vigilância, repressão e controle de opositores. Antes disso, o prédio já era utilizado para ações voltadas à chamada manutenção da ordem.

Após o golpe de 1964, foi rapidamente incorporado à estrutura repressiva do regime militar, funcionando como local de detenção, tortura, execução e triagem de presos políticos, muitos dos quais eram posteriormente transferidos para outras unidades. Tombado em âmbito estadual pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) desde 1987, o imóvel aguardava, até agora, o reconhecimento em nível nacional.

De grande porte e aparência imponente, o edifício possui três andares, com aproximadamente dois mil metros quadrados por pavimento, além de um pátio interno. Seu projeto segue o estilo eclético francês, com elementos arquitetônicos marcantes, como o grande arco da entrada principal e vitrais coloridos nas janelas. Documentos relativos à questão patrimonial indicam que o imóvel pertence originalmente à União e foi cedido ao então estado da Guanabara em 1965. A SPU estuda a possibilidade de reversão da posse, considerando a relevância histórica do local e a necessidade de sua destinação para fins de memória e direitos humanos.

Diante do estado de conservação do prédio e da relevância do acervo documental ali encontrado, a Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade, por meio de sua Coordenação-Geral de Políticas de Memória e Verdade, tem promovido reuniões para viabilizar a colaboração técnica entre o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e o Arquivo Nacional. Além disso, está em fase de contratação de quatro consultorias especializadas, no âmbito do Projeto BRA/15/006, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), visando garantir a análise e o tratamento preliminar da documentação diretamente no local.

Essas iniciativas se alinham ao projeto Lugares pela Memória, que prevê avanços no mapeamento, na divulgação, na normatização e na implementação de espaços ligados aos marcos das violações de direitos humanos no Brasil, entre os quais se destacam diversas ações em curso.

O tombamento do antigo DOPS no Rio de Janeiro reafirma o compromisso do Estado brasileiro com o direito à memória, à verdade e a não repetição, reconhecendo oficialmente um espaço marcado por graves violações de direitos humanos como patrimônio fundamental da história democrática do país.

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Texto: R.M.

Edição: G.O.

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