Retificação de certidões de óbito avança em 2025 e consolida política de reparação às vítimas da ditadura

A retificação das certidões de óbito de pessoas mortas ou desaparecidas durante a ditadura militar avançou significativamente em 2025, sob a coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), consolidando-se como uma das principais políticas de reparação simbólica conduzidas pelo Estado brasileiro no campo da memória, da verdade e da justiça.

Esta iniciativa atende a uma reivindicação histórica dos familiares das vítimas de graves violações de direitos humanos cometidas no período autoritário e tem sido implementada pelo MDHC e pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) e em articulação com o Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN).

O trabalho busca dar cumprimento à Recomendação n.º 7 do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que determina a correção da causa da morte nos registros civis das vítimas da repressão política. Os procedimentos para a retificação foram estabelecidos pela CEMDP, em 2017, com a edição da Resolução n.º 2, e tornaram-se efetivos em dezembro de 2018, quando foi entregue a primeira certidão retificada à família de José Pinheiro Jobim. Contudo, após um período de interrupção entre 2019 e 2022, os trabalhos foram retomados em agosto de 2024, a partir da reestruturação da Comissão no atual governo, sob a liderança do MDHC.

Em setembro de 2024, o MDHC, em conjunto com a CEMDP, encaminharam ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma proposta de resolução para regulamentar nacionalmente o reconhecimento e a retificação dos assentos de óbito das vítimas da ditadura. A iniciativa resultou na aprovação da Resolução n.º 601 do CNJ, em dezembro daquele ano, determinando que cartórios de todo o país promovam a retificação dos registros das pessoas reconhecidas pela CNV como mortas ou desaparecidas em decorrência da repressão política. As certidões passaram a registrar como causa da morte a expressão “violenta, não natural, causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial instaurado em 1964”, além de incluir, quando conhecidos, os locais de morte.

Até o momento, mais de 300 certidões de óbito já foram retificadas. Em 2025, a entrega dos documentos às famílias ocorreu em três solenidades oficiais organizadas com apoio do MDHC: em agosto, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte; em outubro, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); e, em dezembro, em Brasília, durante o II Encontro Nacional de Familiares de Pessoas Mortas e Desaparecidas Políticas. Somadas, as cerimônias resultaram na entrega de cerca de 110 certidões, marcando um passo importante no processo de reparação moral às famílias.

Para a presidenta da CEMDP, procuradora federal Eugênia Augusta Gonzaga, a dimensão alcançada pela política superou as expectativas iniciais. “Quando iniciamos esse processo de retificações das certidões em 2018, não imaginávamos a dimensão que teria para as famílias. Essa tem sido a maior política de reparação moral já realizada pelo Estado brasileiro aos familiares das vítimas de violência do Estado”, afirmou.

O Coordenador-Geral de Apoio à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Caio Cateb, destacou o esforço institucional envolvido. “Foi um grande desafio para a Coordenação-Geral e para a CEMDP realizar todo o trabalho de sistematizar as informações, organizar o fluxo das retificações, alcançando já mais de 300 certidões de óbitos retificadas ao fim desse ano”, relembrou.

“Cada solenidade de entrega representou momentos de grandes emoções, que nos deu a honra de poder colaborar com esse marco histórico de reparação aos familiares e de compromisso do governo federal com o direito à memória e à verdade”, ressaltou.

Na avaliação do chefe da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do MDHC, Hamilton Pereira, os atos de entrega simbolizam um movimento tardio, porém necessário. “Com os Atos de Entrega das Certidões de Óbito retificadas nos termos da Resolução 601/24 do CNJ, em Belo Horizonte, São Paulo e Brasília, o Estado brasileiro inicia, tardiamente, o resgate de um passivo histórico com a sociedade e seus filhos que combateram a ditadura e fundaram os alicerces para a reconstrução da democracia”, afirmou.

Reconhecimento

Entre os familiares, a retificação das certidões tem significado alívio, reconhecimento e também questionamentos. Em Minas Gerais, Valéria Costa Couto, irmã de Walkíria Afonso Costa, comparou o novo documento com o registro anterior. “É claro que esta segunda certidão de óbito, entregue em 2025, está bem mais clara do que a primeira, entregue em 1996, onde se lia apenas que Walkíria havia sido encontrada morta em local ignorado, sem causa da morte definida”, relatou.

Segundo ela, a nova certidão traz o reconhecimento explícito da responsabilidade estatal: “Agora consta ‘local do falecimento: Base de Xambioá; causa da morte: não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro’. Mas seguimos perguntando: e as punições aos assassinos? E que segurança temos de que essa situação não se repetirá?”.

Em São Paulo, Grenaldo Erdmundo da Silva Mesut, filho de Grenaldo de Jesus da Silva, identificado oficialmente em 2025, destacou o impacto do reconhecimento estatal. “Minha opinião em relação à mudança da certidão é a importância do compromisso que o Estado tem em relação à memória e à verdade. Essa reparação foi de suma importância para as famílias e para os que tanto lutaram a favor da democracia. Eu, em especial, estou muito feliz e aliviado em saber da verdade e, principalmente, do reconhecimento do governo”, afirmou.

Já em Brasília, durante o II Encontro Nacional de Familiares, Carmem Lúcia Coaracy, representante da família de Ieda Santos Delgado, ressaltou o caráter simbólico da medida. “O reconhecimento e a consequente retificação da certidão de óbito de Ieda simbolizaram uma vitória da luta travada por ela em benefício de todos nós. Assassinada pelos torturadores do golpe de 1964, Ieda é hoje uma pessoa desaparecida política como tantos outros”, declarou.

Para ela, o trabalho da Comissão representa não apenas reparação, mas também esperança: “O trabalho exercido pela comissão ligada ao Ministério dos Direitos Humanos trouxe conforto a nós, familiares, e a esperança de ainda a encontrar, já que essa busca não tem prazo para acabar. Toda essa resistência ficará conhecida por futuras gerações de brasileiros na luta contra possíveis planos de novas repressões. Ditadura nunca mais”.

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Texto: R.M.

Edição: G.O.

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