Em Assembleia, Conanda e MDHC defendem fortalecimento de políticas públicas de proteção integral de crianças e adolescentes

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão colegiado vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), realizou, nos dias 13 e 14 de agosto, a 339ª Assembleia Ordinária, em Brasília (DF). O encontro reuniu conselheiras, conselheiros, adolescentes do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), além de representantes do governo e da sociedade civil para debater pautas estratégicas relacionadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Na manhã dessa quinta-feira (14), a Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, reiterou a importância de legislações voltadas para a proteção das infâncias e adolescências na internet, e relembrou que já tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Nº 2628/2022 – para o qual o Conanda defende aprovação urgente, manifestada por meio Nota Técnica publicada na última quarta-feira (13).

Leia a Nota Técnica na íntegra.

“O youtuber Felca fez um trabalho importante de colocar em tela o que o Conanda já defende, que é a proteção de crianças no ambiente digital, e entendemos que essa mobilização também nos ajuda a caminhar com legislações atinentes a esse debate”, explicou. “Vamos aproveitar essa onda, já que se criou essa comoção, para fazer esse trabalho de atuarmos, conversarmos com os nossos parlamentares”, complementou.

O PL prevê medidas como verificação etária para restringir o acesso a conteúdo impróprios, restrição de publicidade direcionada com base em perfilamento comportamental ou análise emocional, a remoção imediata de conteúdos ilegais, a obrigatoriedade de ferramentas de controle parental e aplicação de sanções que variam desde advertências até multas significativas e suspensão de atividades, destinando os recursos arrecadados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

“A proposta traz avanços significativos, alinhados a resoluções já aprovadas pelo Conanda e às diretrizes internacionais sobre direitos da criança no ambiente digital”, destacou Pilar Lacerda, Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e Presidente do Conanda.

Curso de extensão

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

Durante a 339ª Assembleia Ordinária do Conanda, Macaé Evaristo também participou do lançamento do curso de extensão universitária “Diálogos Romani: formação em direitos de crianças e adolescentes romanis e valorização das memórias familiares”, ofertado pelo Núcleo de Estudos da Infância e da Juventude da Universidade de Brasília (Neji/UnB), com apoio da Faculdade de Educação (FE/UnB), da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (ENDICA) e da Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK/Brasil), em parceria com o MDHC e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

“Hoje, este Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Conanda estão dando mais um passo na promoção dos direitos da população Romani e Cigana no Brasil. O Estado brasileiro tem pouca informação sobre essas pessoas, do ponto de vista de censo e estatística, necessários para a formulação de políticas públicas”, afirmou a ministra.

“Sem memória, a gente não tem como compreender o nosso presente e, principalmente, projetar um futuro de mais dignidade e cidadania para as pessoas dessa comunidade que, assim como a população indígena, é composta por diferentes etnias, com diferentes organizações e estruturas, com suas especificidades”, complementou.

O curso é gratuito e integra o conjunto de ações em celebração aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e está inserida no projeto "Fortalecimento da garantia do direito à vida e redução da violência contra crianças e adolescentes no Brasil". Com o objetivo de qualificar profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e representantes da sociedade civil para a promoção dos direitos de crianças e adolescentes, com especial às pessoas de identidade Romani, incluindo o reconhecimento de sua língua e cultura; a valorização da memória familiar; e o enfrentamento ao anticiganismo nas políticas públicas.

339ª Assembleia Ordinária do Conanda

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

Durante os dois dias de Assembleia Ordinária, os participantes debateram sobre a implementação e efetivação das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 252 de 16 de outubro de 2024 – publicada pelo colegiado – que trata sobre a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em situação de restrição ou privação de liberdade no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Também foram discutidos sobre o fortalecimento da implementação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que estabelecem a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena no currículo oficial da rede de ensino. A programação incluiu a participação da Zara Figueiredo, Secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, Suelaine Carneiro, representante da A Geledés - Instituto da Mulher Negra e Beatriz Soares Benedito, do Instituto Alana.

Para Pilar Lacerda, “a efetiva implementação dessas leis é um passo fundamental para combater o racismo estrutural e promover uma educação inclusiva e plural”, afirmou.

Outro destaque foi a apresentação da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes, instrumento que assegura a priorização orçamentária e a transparência das ações voltadas a esse público, conforme previsto na Constituição Federal. A exposição foi conduzida por Virginia de Ângelis Oliveira de Paula, Secretária Nacional de Planejamento, Elaine Xavier, Subsecretária de Temas Transversais da Secretaria de Orçamento Federal e Danyel Iório - Subsecretário de Programas Sociais, Áreas Transversais e Multissetoriais e Participação Social, do Ministério do Planejamento e Orçamento.

“Trata-se de um instrumento de gestão que conecta as ações governamentais a metas concretas, permitindo enfrentar desigualdades e promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Além disso, permite identificar onde e como o orçamento está sendo aplicado, garantindo mais transparência e efetividade”, explicou a secretária.

Por fim, Pilar Lacerda destacou que o encontro de diferentes vozes e perspectivas enriquece o debate, contribuindo para decisões mais sólidas e representativas voltadas à infância e adolescência.

"Discutir desde o currículo escolar até a proteção contra violações exige integração entre diferentes setores e uma visão abrangente dos direitos humanos. As deliberações do Conanda refletem o compromisso de toda a sociedade com a prioridade absoluta prevista na Constituição. É um chamado à ação para que cada ator institucional e social assuma sua responsabilidade na proteção integral de nossas crianças e adolescentes”, finalizou.

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Texto: P.V.

Edição: F.T.

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