Conanda defende aprovação urgente de projeto de lei que protege crianças e adolescentes em ambientes digitais

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão colegiado vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), manifestou-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 2628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta foi aprovada no Senado Federal, na forma de substitutivo, do senador Flávio Arns, em novembro de 2024, e tramita atualmente na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados.

Para a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e presidente do Conanda, Pilar Lacerda, o projeto é uma resposta necessária à realidade vivida por crianças e adolescentes no Brasil e, por isso, exige tramitação prioritária. “Estamos diante de um cenário em que a presença das crianças no ambiente online é intensa e precoce. Precisamos de um marco legal que estabeleça regras claras para garantir segurança, privacidade e bem-estar de meninas e meninos”, afirmou.

O PL prevê medidas como verificação etária para restringir o acesso a conteúdo impróprios, restrição de publicidade direcionada com base em perfilamento comportamental ou análise emocional, a remoção imediata de conteúdos ilegais, a obrigatoriedade de ferramentas de controle parental e aplicação de sanções que variam desde advertências até multas significativas e suspensão de atividades, destinando os recursos arrecadados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. “A proposta traz avanços significativos, alinhados a resoluções já aprovadas pelo Conanda e às diretrizes internacionais sobre direitos da criança no ambiente digital”, complementou Pilar.

O Conanda aprovou as resoluções que abrangem diversas tecnologias, como redes sociais, inteligência artificial e sistemas algorítmicos, e se baseiam em princípios fundamentais como o interesse superior da criança, não discriminação, liberdade de expressão, proteção contra violência e privacidade. Além disso, assegura o acesso seguro e inclusivo ao ambiente digital, combate conteúdos nocivos e exploração, reforçando a importância da proteção dos dados pessoais com consentimento dos responsáveis.

Dados apresentados pelo Conselho mostram um aumento alarmante no que diz respeito ao acesso a dispositivos digitais e às redes sociais, que acontecem cada vez mais cedo. De acordo com recém-publicada pesquisa Estáticas TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação), para crianças de 0 a 8 anos de idade, em 2015, 3% das crianças de 0 a 2 anos, 6% das de 3 a 5 anos e 18% das de 6 a 8 anos possuíam um telefone celular próprio. Em 2024, esses indicadores alcançaram 5%, 20% e 36%, respectivamente.

“Não podemos ignorar que a tecnologia oferece oportunidades, mas também expõe crianças a riscos como violência, exploração e coleta indevida de dados”, destacou a secretária.

A presidente reforçou, ainda, que a regulamentação é essencial para responsabilizar empresas provedoras de serviços digitais – que devem implementar mecanismos de moderação e canais de denúncia – e assegurar a participação ativa dos próprios jovens na construção das políticas públicas para o uso seguro e equilibrado da tecnologia. “Estamos falando de garantir o direito ao desenvolvimento integral em um ambiente digital protegido, inclusivo e saudável”, concluiu.

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Texto: P.V.

Edição: F.T.

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