Diretora do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Publicado em
22/02/2022 00h00
Atualizado em
21/03/2022 11h34
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Reunião PL 976, de 2019 – “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da RepúblicaPauta: Reunião PL 976, de 2019 – “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.” -
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Reunião com o Sr. Vitor Balthazar, Secretário Adjunto de Educação de SC
Pauta: Maria da Penha Vai à Escola -
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Reunião Interna de Alinhamento
Evento do dia 8 de março -
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Despacho Interno