Setembro
Parecer da Corte Interamericana define responsabilidade de Estados em casos de crianças e adolescentes migrantes
Em resposta a uma solicitação feita em 2011 pelo Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitiu o Parecer Consultivo OC-21/14, que estabelece a proteção e o desenvolvimento como consideração maior nas decisões sobre os direitos de crianças e adolescentes migrantes.
O parecer indica que o bem estar dessas e desses adolescentes deve prevalecer sobre considerações da nacionalidade ou status migratório. Além disso, sugere que os Estados devem identificar as crianças estrangeiras que necessitam de proteção internacional em seu território nacional – adotando as medidas de proteção que se façam necessárias.
O documento recomenda ainda o atendimento a todas as garantias de devido processo em casos administrativos ou judiciais que envolvem crianças ou adolescentes migrantes, sendo que qualquer decisão sobre o encaminhamento de uma criança ou adolescente a outro país deve se basear apenas requerimentos de seu interesse superior.
Na prática, isso significa que os Estados não devem devolver, expulsar, deportar, retornar, rechaçar na fronteira ou não admitir, ou de qualquer maneira, criança ou adolescente cuja vida, segurança ou liberdade esteja em risco de violação.
Ocorrida na terça-feira (9), a publicação do parecer vem em um momento em que o Brasil debate a revisão de sua legislação migratória – substituindo a perspectiva atual, centrada em preceitos de segurança nacional, por uma que mais contemple os direitos humanos. Ela também fortalece sugestão da Primeira Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio (Comigrar), realizada há três meses com a participação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência (SDH/PR).
Impacto – Segundo a chefe da Assessoria da Internacional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Juliana Cardoso Benedetti, a opinião impactará a abordagem dada a questões migratórias por todos os países da região. “Pareceres consultivos oferecem parâmetros para a atuação dos Estados e norteiam o posicionamento da Corte Interamericana em casos de denúncias posteriores”, explica Benedetti. “Por isso, tendem a influenciar a ação dos Estados.”
Leia a o parecer consultivo em Português na íntegra ou em .
Secretaria participa da Jornada Inclusiva de Carapicuíba
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) participou, nesta terça-feira (16), da abertura da Jornada Inclusiva de Carapicuíba (SP), que promoverá até o fim da semana seminários, palestras e debates sobre os direitos das pessoas com deficiência.
As atividades ocorrem em alusão ao Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, e marcam a instituição da Coordenadoria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência do município.
Durante a abertura da jornada, a diretora de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SDH/PR, Laíssa Costa, falou a um público de 200 pessoas, entre as quais gestores municipais da Educação, Saúde, Assistência Social, Políticas para as Mulheres e Igualdade Racial.
"Carapicuíba é um grande exemplo de funcionamento do programa federal de assistência à pessoa com deficiência, que já recebeu equipamentos para salas multiuso e ônibus acessíveis para a população", afirmou a diretora.
Objetivo - Lançado em 17 de novembro de 2011, o programa federal de assistência à pessoa com deficiência tem como o objetivo de implementar novas iniciativas e intensificar ações em benefício das pessoas com deficiência. Ele tem ações desenvolvidas por 15 ministérios e a participação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), que trouxe as contribuições da sociedade civil.
O programa envolve todos os entes federados e prevê um investimento total de R$ 7,6 bilhões até 2014.
Assessoria de Comunicação Social
Começa nesta quarta-feira (17) curso de análise estatística da SDH
Começa nesta quarta-feira (17), na sede da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) em Brasília, curso avançado de utilização do programa de análise estatística R na análise de dados das áreas social e de direitos humanos.
Participarão do curso 30 servidores públicos federais de órgãos como Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), do Ministério da Saúde e da Secretaria de Promoção de Políticas de Igualdade Racial (SEPPIR), além da própria SDH/PR.
Ministrado em 44 horas e onze aulas, o curso familiarizará os alunos com o manuseio de bases de dados governamentais e aplicação de métodos estatísticos. Além disso, serão apresentados conceitos básicos de estatística, técnicas de análise de dados, bem como os princípios da utilização do Software R.
O software R é uma linguagem de programação análise estatística. Livre, está disponível sem custos de aquisição e permite a realização de uma ampla variedade de análises estatísticas e produzir variadas representações gráficas de dados – inclusive modelagem linear e não linear, testes estatísticos clássicos, análise de séries temporais, classificação e análise de clusters.
Consolidação – A iniciativa integra um esforço da SDH/PR em sistematizar informações sobre direitos humanos no país. Iniciado em 2011, o esforço inclui ações como o Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares (2012), o Cadastro dos Fundos da Criança e do Adolescente (2013), a encomenda – ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – de um de bloco de Direitos Humanos nas Pesquisas de Informações Básicas Municipais (Munic) e Estaduais (Estadic) de 2014.
Para a coordenadora-geral de Indicadores e Informações em Direitos Humanos da SDH/PR, Fernanda Teixeira Reis, tal sistematização de informações é fundamental para melhorar as políticas públicas, aperfeiçoando as ações do Estado e atendendo a demandas sociais cada vez mais numerosas.
“Em um país tão diverso e de dimensões continentais como o Brasil, com 5.570 municípios, o Estado precisa de informações precisas sobre necessidades, equipamentos e condições de vida”, explica a coordenadora-geral. “Com o curso, esperamos consolidar na SDH/PR e nas instituições parceiras a capacidade de analisar as muitas bases de dados que hoje temos disponíveis no sistema estatístico nacional.”
Ministrado por professores que são servidores públicos, o curso - cujo programa básico pode ser acessado aqui - terá um custo total de R$ 3.520,00 – menos de R$ 120,00 por aluno beneficiado.
Assessoria de Comunicação Social
programa-curso-r-final.docx
Campinas adere ao Protocolo de Desastres
O município de Campinas, em São Paulo, aderiu ao Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral à Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situação de Riscos e Desastres. A adesão foi publicada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) no Diário Oficial da União de sexta-feira (12).
Ao aderir ao protocolo, o município se compromete a articular e tomar medidas para a proteção integral de crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante situações de desastre.
Reconhecida desde julho de 2013 como modelo na prevenção a desastres, a cidade de Campinas foi destaque na campanha da Organização das Nações Unidas (ONU) na campanha mundial “Construindo Cidades Resilientes: Minha Cidade está se Preparando”.
O protocolo foi instituído em 2012, tendo o objetivo de assegurar a proteção e reduzir a vulnerabilidade de crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante situações de desastre. Para tanto, prevê diretrizes e ações de cuidado antes, durante e após a ocorrência de desastres – orientando agentes públicos, sociedade civil, setor privado e agências de cooperação internacional para uma atuação integrada.
Dessa forma, o documento estabelece diretrizes para as políticas setoriais de proteção e defesa civil; saúde; assistência social; educação; segurança pública. Além disso, propõe ações conjuntas focadas na instalação, mobilização e desmobilização dos abrigos temporários e acampamentos.
Veja mais sobre o protocolo aqui.
relatorio-final-da-pesquisa-por-ser-menina.pdf
Ideli participa de reunião do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
O processo de seleção levará à seleção de onze integrantes para o MNPCT, que buscará garantir a presença de pessoas com maior diversidade de formação profissional e vivência na temática – sendo que o edital, assim que finalizado, será publicado no site da SDH.
Tanto o Comitê quanto o Mecanismo integram o , criado ano passado com a finalidade de consolidar a formalização de uma rede nacional de enfrentamento a essa violação. O sistema facilita o intercâmbio de boas práticas e a articulação entre órgãos e entidades responsáveis pela segurança pública, por locais de internação de longa permanência e pela proteção dos direitos humanos.
O colegiado do Comitê é composto por 23 membros, sendo 11 representantes de órgãos federais e 12 da sociedade civil. A iniciativa tem como objetivo contribuir para o enfrentamento a essa violação em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos.
A sistematização de informações a partir da manutenção e construção de um banco de dados relacionado às denúncias e às respostas institucionais e estatais também envolve o rol de competências esperadas do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dos comitês estaduais/distrital. O Comitê é responsável ainda pela escolha dos 11 peritos integrantes do .
Assessoria de Comunicação Social
Caravana de Educação em Direitos Humanos chega a Belo Horizonte nesta sexta (19)
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR),
A caravana, que percorrerá todo o país, é uma ação de convergência de redes, movimentos, entidades e de todas as pessoas que se dedicam para a afirmação dos direitos humanos como elemento central da sociedade e do Estado brasileiro. A iniciativa tem em seu alicerce o Fórum Mundial de Direitos Humanos (FMDH), cuja primeira edição foi realizada em 2013 em Brasília (DF). Este ano, o fórum será no Marrocos.
Um dos objetivos da caravana é integrar os movimentos sociais, grupos coletivos, pessoas, entidades, instituições e demais, para atividades educadoras levando os temas e campanhas surgidas do FMDH. Entre as ações, são colhidas escutas dos grupos vulneráveis e em situação de violação de direitos. A proposta é criar um espaço aberto, plural e inclusivo para todos os grupos.
A SDH/PR apoia a caravana por meio de um convênio com a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), em parceria com o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), governos municipais e estaduais, além de instituições públicas de educação e direitos humanos.
Caravana – Lançada no dia 29 de abril em Natal (RN), a Caravana já passou por São Paulo (SP), Manaus (AM), Osasco (SP), Lages (SC), Pouso Alegre (MG), Rio de Janeiro (RJ), Rio Branco (Ac), Lagarto (SE), Recife (PE) e Teresina (PI). Para o próximo período estão previstas atividade como oficinas, seminários e encontros em Florianópolis (SC), Campo Grande (MS), Vitória (ES), Salvador (BA), Porto Alegre (RS), Macapá (AP) e Curitiba (PR).
Assessoria de Comunicação Social
SDH participa de Mobilização pelo Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência
Nesta sexta-feira (19), será realizada no auditório do Palácio do Planalto cerimônia em reconhecimento ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência da República
servidores, estagiários, terceirizados e colaboradores estão convidados a participar do evento - que tem a
Pessoa com DeficiênciaConade
Serviço –
10h30 - Corredor Superior dos Anexos do Palácio do Planalto:
- Apresentação dos repentistas Chico de Assis e João Santana;
- Abertura da exposição da artista plástica Eva Leite.
14h - Auditório do Anexo I do Palácio do Planalto:
- Cine Planalto Especial: “City Down – A História de Um Diferente”
- Bate papo com o diretor José Mattos, após a exibição do filme.
Ministra assina termo de cooperação para recebimento de denúncias de violação de Direitos Humanos
São José do Rio Preto oferece 102 vagas para pessoas com deficiência em cursos profissionalizantes
O município de São José do Rio Preto, no interior de São Paulo, está com inscrições abertas para 102 vagas para pessoas com deficiência em cursos de qualificação tecnológica. Os cursos são gratuitos e os alunos recebem auxílio financeiro para transporte e alimentação durante o período de aulas.
Há dois cursos disponíveis, ambos de 160 horas/aula. Com 82 vagas, as aulas do curso de Agente de Limpeza e Conservação começarão no dia 07 de novembro, com previsão de oferta nos três turnos. Já as aulas de Vendedor, com 21 vagas, começarão em 20 de novembro.
As inscrições podem ser feitas no Instituto Rio Pretense de Cegos Trabalhadores (IRCT), na rua Cleo de Oliveira Roma, n. 200, e na Associação dos Ostomizados de Rio Preto e Região (AORP).
Mantidos gratuitamente no município pelo programa nacional de qualificação profissional, ofertado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) em conjunto com o Ministério da Educação (MEC), os cursos serão realizados no Senac (Serviço Nacional do Comércio) e o Senat (Serviço Nacional do Transporte).
Serviço: Locais de Matrícula em Cursos Profissionalizantes em São José do Rio Preto
IRCT - Instituto Riopretense dos Cegos Trabalhadores (IRCT)
Email: irct@Hotmail.com; neivarod@hotmail.com
Telefone: (17) 3355-5000
Endereço: Rua Cleo de Oliveira Roma, 200, Jardim Morumbi
AORP - Associação dos Ostomizados de Rio Preto e Região
Email: aorp@ostomizados.org.br; sioneiagarcia@hotmail.com
Telefone: (17) 3022-5636
Endereço: Rua Floriano Peixoto, 926, Boa Vista
Assessoria de Comunicação Social
Fundos da Criança e do Adolescente têm duas semanas para se cadastrar
Faltam apenas duas semanas até o prazo final para que os fundos municipais e estaduais dos direitos da criança e do adolescente se cadastrem junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Os administradores dos fundos têm até 18 de outubro para realizar o cadastro.
O objetivo da ação é atualizar a lista de fundos aptos a receber as doações diretamente pelo Programa Gerador da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. Na prática, a inclusão permite que os contribuintes façam, na declaração do imposto de renda, doações que são integralmente abatidas do imposto devido.
Com o objetivo de esclarecer dúvidas e orientar os municípios, foi elaborado um documento com perguntas e respostas mais frequentes sobre o cadastramento. Acesse aqui o material .
Pós cadastramento - Até o dia 31 de outubro, a SDH/PR encaminhará à Secretaria da Receita Federal (SRF) lista contendo a relação dos fundos aptos a receberem doações, sendo que o contribuinte poderá doar ao fundo de sua preferência até 6% do imposto sobre a renda apurada na declaração.
Regras – Para orientar os estados e municípios, a SDH/PR lançou uma cartilha didática com as normas para a regularização dos fundos – que são definidas pela Secretaria da Receita Federal.
Podem ser incluídos no cadastro fundos vinculados a Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com registro de matriz e natureza jurídica de fundo público (120-1), nos termos da Instrução Normativa nº 1143, de 1º de abril de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Também é obrigatório que os fundos tenham ligação clara e exclusiva com a temática da criança e do adolescente e que os gestores apresentem conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.
Os órgãos responsáveis pela administração dos fundos com CNPJ irregular ou com incorreções nas informações bancárias deverão regularizar a situação e, em seguida, realizar o cadastro dos respectivos fundos conforme instruções disponíveis no site da Secretaria .
Balanço – Em 2014, os contribuintes doaram R$ 22,6 milhões aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Do total de recursos, R$ 21,8 milhões foram destinados aos fundos estaduais, municipais e distrital; e R$ 589 mil para o Fundo Nacional, administrado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Os valores correspondem a doações de 25.652 contribuintes.
O volume doado representa um aumento em relação a 2013, quando o fisco repassou R$ 9,2 milhões aos fundos (nacional, estaduais, distrital e municipais). O crescimento no valor arrecadado se deve ao processo de cadastramento dos fundos realizado pela pasta desde 2012.
Atualmente, a SDH/PR tem registro de 1.070 fundos cadastrados segundo as normas da Receita Federal. Em 2013, eram 996 e em 2012 o quantitativo era de apenas 706.
Cadastramento dos Fundos da Criança e do Adolescente:
Assessoria de Comunicação Social
Ministra participará na quinta-feira (18) de celebração aos sete anos de lei que beneficia atingidos pela hanseníase
Serviço –
Data: 18 de setembro de 2014
Horário: 14h às 17h
Local: Auditório Ana Paula Crosara – 8º andar – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Endereço: SCS – B – Quadra 09 – Lote C – Edifício Parque Cidade Corporate – Torre A – 8º Andar – Asa Sul
14h – Recepção e credenciamento
14h30min – Abertura
15h – Apresentação do Documentário: Paredes Invisíveis
16h – Apresentação dos Dados Sistematizados do Projeto Hanseníase pela Coordenação de Indicadores da SDH/PR
16h30min – Apresentação do Balanço Geral das Ações da Cia-Hanseníase
17h – Debate
Amazonas realiza Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência
A Segunda Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Amazonas (Confeam) será realizada nos dias 25 e 26 de setembro, das 8h às 17h, no Auditório Belarmino Lins da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM). O evento conta com o apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR).
A Confeam é organizada pelo Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência do Amazonas em parceria com o Governo do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped). As inscrições para participar do evento podem ser feiras no site da Seped: www.seped.am.gov.br.
Com o tema “Pessoas com Deficiência: Realidade, Conquistas e Desafios”, o encontro tem como objetivo debater a execução das políticas públicas destinadas ao entendimento das demandas específicas das pessoas com deficiência. Durante o evento, também serão discutidas novas propostas de políticas públicas inclusivas para todo o estado.
A consultora da SDH-PR na região, Maria Lenise Trindade da Silva, apresentará as ações locais do programa nacional de qualificação profissional de pessoas com deficiência durante o evento. “A execução dessas políticas ganha um debate mais amplo e evolui a partir da apropriação dos municípios, contribuindo decisivamente para a formação de rede de garantias de direitos a pessoas com deficiência no país”, ressalta.
Assessoria de Comunicação Social
Amazonas priorizará julgamentos de casos de abuso e exploração sexual a crianças e adolescentes
O Tribunal de Justiça do Amazonas criará um setor exclusivo para julgar crimes sexuais contra crianças e adolescentes, transformando a Vara Especializada de Crimes contra o Idoso, a Criança e Adolescente na Vara Especializada Contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes.
Segunda a presidenta do Tribunal, desembargadora Graça Figueiredo, a medida fará com que a nova unidade judiciária fique responsável apenas por casos de crimes sexuais contra o público infato-juvenil. “A medida pretende evitar o acúmulo desse tipo de processo – que soma 2,6 mil ações pendentes”, explica a magistrada. “Ao mesmo tempo há apenas 200 ações que envolvem idosos.”
A medida vem em resposta à Recomendação 15 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em 31 de julho de 2014 orientou os juízes criminais a instruir com celeridade e julgar, em um ano, ações penais que tratem de crimes de abuso e exploração sexual, tortura e maus tratos de crianças e adolescentes.
Ela também atende a compromisso assumido na Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente. Monitorada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), a carta prevê ações em quatro eixos estratégicos: Defesa da Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes; Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; Aperfeiçoamento do Sistema Socioeducativo e Erradicação do Trabalho Infantil.
Avanço – Para a Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SDH/PR, Angélica Goulart, a recomendação do CNJ é um avanço no enfretamento à violência contra crianças e adolescente no país.
“O aprimoramento do processo de responsabilização atende a uma antiga expectativa da rede de proteção porque tira essa modalidade de violência da invisibilidade no sistema de justiça” sinaliza a secretária. “Isso enfrenta a cultura da impunidade e com isso diminui as sequelas negativas dessas ocorrências para as vítimas e suas famílias, muitas vezes revitimizadas pela demora na análise e julgamento dos processos.”
Carta de Estratégias – A carta de estratégias é um acordo intergovernamental e interfederativo cujo principal objetivo é articular esforços entre os órgãos do Poder Executivo e do Sistema de Justiça brasileiro para a adoção de medidas concretas voltadas para dar efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, com absoluta prioridade.
O documento foi assinado em outubro de 2012, pela SDH, CNJ, pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e combate à Fome (MDS), da Educação (MEC), da Justiça (MJ), do Trabalho e Emprego (MTE), da Saúde (MS), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) e suas ações estão previstas para acontecer até 2016.
Assessoria de Comunicação Social com TJAM
Quase nove mil pessoas foram beneficiados com pensão especial para atingidos pela hanseníase
Nos últimos sete anos, 8.858 brasileiros e brasileiras foram beneficiados com o pagamento da pensão especial, concedida às pessoas atingidas pela hanseníase e submetidas à internação compulsória em hospitais-colônia. O balanço foi apresentado nesta quinta-feira (18) durante a cerimônia de comemoração do sétimo aniversário da Lei 11.520/2007, que instituiu a indenização, e da Comissão Interministerial de Avaliação, responsável pela análise dos requerimentos.
Ao participar da solenidade, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, destacou o papel pioneiro do Estado brasileiro ao instituir uma política de reparação dos direitos de milhares de homens e mulheres isolados em colônias pelo fato de terem hanseníase. “O Brasil é único país no mundo que por livre e espontânea vontade dos seus dirigentes teve a coragem e a sensatez de reconhecer que foi cometido um crime de lesa-humanidade para com essas pessoas”, afirmou. “O Brasil deu exemplo para o mundo”.
A ministra anunciou que já tiveram início os processo internos para estender a pensão também para os filhos daqueles que foram internados e separados da convivência familiar. “Acredito que muito em breve teremos o encaminhamento da lei dando também a reparação aos filhos”, acrescentou.
Internação - Iniciada ainda na década de 1920 com a criação dos primeiros hospitais-colônia, a política de internação compulsória ganhou fôlego a partir da criação, em 1941, do Serviço Nacional da Lepra. Em 1943, o país já contabilizava um total de 36 hospitais colônia e colônias agrícolas. Depois de cair em descrédito, a internação compulsória de pessoas atingidas pela hanseníase foi extinta em 31 de dezembro de 1986.
Desde a criação do beneficio da pensão especial, em 18 setembro de 2007, a Comissão Interministerial de Avaliação deliberou sobre 12.583 pedidos de indenização especial, sendo 8.858 aprovados e 3.640 indeferidos. As pessoas atendidas pela pensão estão distribuídas em 20 unidades da federação e a maior parte reside em São Paulo (22,2%) e Minas Gerais (18,6%), estados com o maior número de colônias no país.
Processos deferidos pela comissão, por UF de internação
Em relação ao perfil dos beneficiários, 55,5% são homens e 44,5% mulheres, como mostra o gráfico abaixo. De acordo com a Comissão, a maioria (37,5%) foi submetida à internação compulsória na faixa etária dos 18 a 29 anos e outros 32% tinham entre 30 e 59 anos. O levantamento mostra também que 14% dos atingidos pela doença passaram a viver em hospitais-colônia ainda na infância (entre 1 e 11 anos) e 16,4% na adolescência (de 12 a 17 anos).
Processos deferidos pela comissão, por sexo da pessoa beneficiada
A lém da SDH/PR, a Comissão é composta por representantes dos Ministérios da Previdência Social, Saúde, Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Pensão Especial - Criada com o objetivo de garantir a inserção social dos atingidos pela hanseníase, a pensão consiste no reconhecimento do brasileiro das violações de direitos das pessoas que passaram pela política de profilaxia da “lepra”, implementada no país entre 1923 e 1986. Nesse período, milhares de mulheres, homens e crianças com a doença foram discriminados e isolados em hospitais-colônia, criados exclusivamente para esse fim.
A pensão especial é vitalícia e não pode ser transferida a dependentes e herdeiros. Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o processamento, a manutenção e o pagamento da indenização. A pensão corresponde a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e tem reajuste anual, conforme os índices concedidos aos benefícios de valor superior ao piso do Regime Geral de Previdência Social.
Assessoria de Comunicação Social
Filme da Mostra Cinema e Direitos Humanos representará Brasil no Oscar
O filme brasileiro “Hoje Eu Quero Voltar Sozinho” – um dos 25 longa metragens incluídos na Mostra Cinema e Direitos Humanos no Hemisfério Sul – concorrerá a uma vaga ao Oscar de Melhor Filme Estrangeiro em 2015. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (18), na Cinemateca Brasileira, em São Paulo (SP), por representantes do Ministério da Cultura (MinC).
Primeiro longa-metragem do diretor Daniel Ribeiro, o filme narra a historia de um adolescente cego e homossexual que tenta lidar com a superproteção da mãe e sua busca pela independência. Escolhido entre 18 títulos nacionais, ele foi selecionado por uma comissão especial formada por cinco membros especialistas na área. A 87ª cerimônia do prêmio está marcada para 22 de fevereiro, em Los Angeles, Estados Unidos.
O anúncio foi feito pela ministra da Cultura, Marta Suplicy, logo após a reunião de comissão especial de cinco integrantes. "A obra eleita nos oferece uma história original, roteiro bem defendido, com linguagem universal e é também uma obra de alta sensibilidade, que aborda a temática adolescente em situações extremas", afirmou. "Fico feliz com essa seleção, nos tira de situações com cara de Brasil, tem uma linguagem universal, com uma história que pode ocorrer em qualquer país, em qualquer lugar."
A indicação ainda precisa ser confirmada pelos organizadores do prêmio. Se o "Hoje Eu Quero Voltar Sozinho" for confirmado na categoria, será a quinta vez que o Brasil concorrerá ao Oscar de Melhor Filme Estrangeiro. Em 1963, foi o "O pagador de promessas"; em 1994, "O Quatrilho"; em 1998 "O que é isso companheiro?" e, em 1999, "Central do Brasil".
Mostra – A Mostra Cinema e Direitos Humanos no Hemisfério Sul celebra há nove edições o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Ela dedica-se a apresentar filmes do Hemisfério Sul que discutem temas atuais de Direitos Humanos.
Realizada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) em parceria com o Ministério da Cultura (MinC) e com produção da Universidade Federal Fluminense (UFF), ela acontecerá nas 26 capitais e no Distrito Federal. Pelo segundo ano, a mostra será realizada também em até 1.000 espaços culturais pelo Brasil, assumindo um caráter descentralizador e democrático.
A programação compreende uma seleção de filmes contemporâneos que desde 2008 são também selecionados por meio de chamada pública, além de uma retrospectiva histórica, homenagens e programas especiais.
Assessoria de Comunicação Social com Ministério da Cultura
Ideli acompanha Caravana de Educação em Direitos Humanos em Florianópolis na segunda-feira (22)
A Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participa na próxima segunda-feira (22) da Caravana de Educação em Direitos Humanos em Florianópolis (SC), às 10h, no Complexo Educacional de Ensino Superior de Santa Catarina (Cesusc).
A caravana, que percorrerá todo o país, é uma ação de convergência de redes, movimentos, entidades e de todas as pessoas que se dedicam para a afirmação dos direitos humanos como elemento central da sociedade e do Estado brasileiro. A iniciativa tem em seu alicerce o Fórum Mundial de Direitos Humanos (FMDH), cuja primeira edição foi realizada em 2013 em Brasília (DF). Este ano, o fórum será no Marrocos.
Um dos objetivos da caravana é integrar os movimentos sociais, grupos coletivos, pessoas, entidades, instituições e demais, para atividades educadoras levando os temas e campanhas surgidas do FMDH. Entre as ações, são colhidas escutas dos grupos vulneráveis e em situação de violação de direitos. A proposta é criar um espaço aberto, plural e inclusivo para todos os grupos.A SDH/PR apoia a caravana por meio de um convênio com a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), em parceria com o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), governos municipais e estaduais, além de instituições públicas de educação e direitos humanos.
Caravana – Lançada no dia 29 de abril em Natal (RN), a Caravana já passou por São Paulo (SP), Manaus (AM), Osasco (SP), Lages (SC), Pouso Alegre (MG), Rio de Janeiro (RJ), Rio Branco (Ac), Lagarto (SE), Recife (PE), Teresina (PI) e Belo Horizonte (MG). Para o próximo período estão previstas atividade como oficinas, seminários e encontros em Campo Grande (MS), Vitória (ES), Salvador (BA), Porto Alegre (RS), Macapá (AP) e Curitiba (PR).
Caravana de Educação em Direitos Humanos
Local: Complexo Educacional de Ensino Superior de Santa Catarina (Cesusc), na Faculdade de Ciências Sociais
Horário: 10h
Endereço: Rodovia SC 401, km 10 – Santo Antônio de Lisboa
Florianópolis /SC
Assessoria de Comunicação Social