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Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura tem 40 inscrições aceitas
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) divulgou nesta segunda-feira (21) a relação final de inscrições aceitas para o processo de Seleção nº 14, de 24 de setembro de 2014, referente à escolha dos membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – MNPCT. No total, foram aceitas 40 inscrições. Confira aqui a relação.
No próximo dia 29 de outubro, a Comissão de Seleção para escolha dos Membros do MCPCT divulgará o resultado da fase classificatória de currículos. Em seguida, abre-se um prazo de dois dias (30 e 31 de outubro) para a apresentação de recursos. No dia 5 de novembro, será divulgada a lista de inscritos classificados para a fase de entrevistas, que deverão ocorrer entre os dias 10 e 14 de novembro. O resultado final dos 11 membros selecionados deverá ser divulgado no dia 20 de novembro. Em seguida, as indicações serão encaminhadas para apreciação e posterior nomeação da Presidenta da República.
Comissão de seleção - A Comissão de Seleção é formada por representantes das seguintes entidades: Associação Redes de Desenvolvimento da Maré; Conselho Federal de Psicologia; Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; e a Secretaria Geral da Presidência da República.
Cabe à comissão coordenar e organizar o processo de seleção para membros do MCPCT; analisar os documentos apresentados pelos candidatos para a inscrição, com base no Edital de Seleção; deliberar sobre os pedidos de inscrição, bem como proceder à divulgação das inscrições deferidas. A comissão também deverá realizar entrevistas com os candidatos e encaminhar os resultados ao Plenário do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT.
Mecanismo – O MCPCT integra o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), criado pela Lei nº 12.847, que também criou o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
O sistema é formado por conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de polícia. Já o Comitê é composto por 23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pela Presidenta da República, sendo 11 (onze) representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.
O Mecanismo deverá ser composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O colegiado poderá visitar, sem aviso prévio, qualquer espaço de privação de liberdade, como presídios, penitenciárias, delegacias, casas de custódia, instituições socioeducativas, hospitais psiquiátricos e asilos, a fim de apurar violações. Quando constatadas violações, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições, que terão um prazo determinado para adotar as devidas providências.
Histórico
Acompanhe o processo de seleção do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura na seção de editais da página do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.