CCJ aprova lei que proíbe castigos físicos e degradantes contra crianças

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21), após longos anos de tramitação, a redação final do projeto de lei do Executivo (PL 7672/10) que trata sobre castigos físicos e humilhantes de crianças e adolescentes. A Lei, que segue agora para tramitação no Senado Federal, recebeu o nome de Lei Menino Bernardo, em homenagem a Bernardo, que foi encontrado morto, no Rio Grande do Sul, e cujos principais suspeitos do crime são o pai e a madrasta.

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. Encaminhado à Câmara pelo Executivo, em 2010, o projeto foi discutido e aprovado por comissão especial criada para analisar o seu mérito, no fim de 2011. Deveria seguir direto para o Senado, mas foram apresentados seis recursos para que ele fosse apreciado pelo plenário da Câmara. Esses recursos foram retirados e a proposta foi encaminhada à CCJ para a votação da redação final, no dia 14 de maio de 2012. Só hoje, mais de dois anos depois, a redação final foi aprovada.

Presente em uma das sessões que debateu e aprovou a matéria, a Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), ressaltou a importância da aprovação do projeto. “Foi uma grande vitória, valeu a pena toda a mobilização”, celebrou. “Não podemos considerar normal usar a violência para criar crianças e adolescentes. Agora esperamos que o projeto tramite rapidamente no Senado pra que a gente consolide a cultura de educação pelo diálogo”.

A aprovação do Projeto de Lei, que proíbe pais e responsáveis de empregarem castigos físicos ou degradantes contra crianças e adolescentes, foi fruto de acordo entre os deputados e a Presidência da Câmara. O texto final é do deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Menino Bernardo – O pai registrou o desaparecimento do menino Bernardo no dia 6 de abril de 2014, e a polícia começou a investigar o caso. No dia 14 de maio de 2014, o corpo do garoto foi localizado. De acordo com a delegada responsável pela investigação, o menino foi morto por uma injeção letal, o que ainda precisa ser confirmado por perícia. A delegada diz que a polícia tem certeza do envolvimento do pai, da madrasta e da amiga da mulher no sumiço do menino, mas resta esclarecer como se deu a participação de cada um no crime.

Assessoria de Comunicação Social com Agência Câmara