Fevereiro

Presidentes de quatro subsidiárias da Petrobras – Petrobras Distribuidora, Transpetro, Petrobras Biocombustível e Liquigás – assinaram nesta terça-feira (11/02), no Rio de Janeiro, a Declaração de Compromisso Corporativo no Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. A iniciativa, uma parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), visa reforçar o compromisso das empresas do Sistema Petrobras em desenvolver ações para evitar a violência sexual de crianças e adolescentes nas suas cadeias produtivas, incluindo fornecedores e parceiros comerciais.

Durante a cerimônia, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, enfatizou que é necessário engrossar as fileiras neste combate, e unir o governo, as empresas e a sociedade na causa. A ministra reconheceu a importância da adesão do Sistema Petrobras no enfrentamento contra a violência sexual infanto-juvenil.

“Com a assinatura do compromisso, damos mais um passo na direção do estabelecimento de uma grande rede, que alcança do presidente até o trabalhador que está na ponta. Uma rede que pode ser mais forte que as redes criminosas”, destacou Maria do Rosário. A Ministra lembrou que Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República deve à Petrobras a estruturação de uma poderosa ferramenta de defesa das crianças e dos adolescentes, que é o Disque Direitos Humanos - Disque 100.

Além da ministra, participaram do evento os presidentes das subsidiárias, José Lima de Andrade Neto (Petrobras Distribuidora), Sérgio Machado (Transpetro), Miguel Rosseto (Petrobras Biocombustível), Antonio Rubens Silvino (Liquigás), o diretor da área Corporativa e de Serviços da Petrobras, José Eduardo Dutra, e o gerente executivo de Responsabilidade Social, Armando Tripodi, entre outros convidados.

Ações - A Petrobras (controladora) é signatária do Pacto Global, da ONU, reforçando seu comprometimento com a promoção dos direitos humanos, direitos do trabalho, proteção ao meio ambiente e combate à corrupção. Entre outras ações, a companhia patrocina desde 2003, em parceria com a Petrobras Distribuidora, a Caravana Siga Bem, considerada a maior ação de responsabilidade social itinerante da América Latina.

Em 2013, a Caravana Siga Bem percorreu mais de 21 mil quilômetros de estradas federais, e 21 estados e 57 municípios brasileiros. Neste percurso, foram visitados 42 postos da Rede Siga Bem da Petrobras Distribuidora, assim como divulgadas ações do Siga Bem Criança, que tem como objetivo sensibilizar os caminhoneiros do seu importante papel de combate à exploração sexual contra crianças e adolescentes. Juntas, a Petrobras e suas subsidiárias mantêm cláusulas contratuais com fornecedores, clientes e parceiros, que vetam a utilização de mão-de-obra em condições degradantes e de trabalho infantil.

Ainda no Rio de Janeiro, Rosário participou de reunião de adesão da Construtora Norberto Odebrecht à Declaração de Compromisso Corporativo no Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes. Participaram da reunião o presidente de Infraestrutura da empresa, Benedicto Barbosa da Silva Júnior; o diretor de Sustentabilidade, Luis Gabriel Azevedo; e o diretor de Comunicação, Antonio Carlos Faria. De parte da SDH/PR participaram, além da ministra, a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart; e o diretor de Comunicação Social, Antonio Carlos Lima.

Assessoria de Comunicação Social com Agência Petrobras

A política nacional de formação continuada para os profissionais que atuam na rede de proteção à infância é o tema do 5º Encontro Nacional das Escolas de Conselhos (ENEC), que teve início nesta segunda-feira (10), em Recife. O encontro, que reúne especialistas e gestores de núcleos de formação de todos os estados do país, é realizado pela Escola de Conselhos de Pernambuco em parceria com a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDHPR) e do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA).

O evento, que segue até esta quinta-feira (13), pretende estimular a troca de experiências entre os núcleos de formação e contribuir para a implantação das Escolas de Conselhos em todos os estados do país, um projeto desenvolvido pelo Governo Federal, junto com universidades e conselhos estaduais desde 2008. “O encontro vai permitir que outras unidades da federação que ainda não desenvolvem projetos de formação para conselheiros tutelares e dos direitos tenham acesso às boas práticas e resultados já alcançados, podendo implantar, a partir do ENEC, núcleos em seus estados”, explica Marcelo Nascimento, coordenador do Programa de Formação do Sistema de Garantia de Direitos.

Além da política de formação, o ENEC irá tratar de temas como a atual situação dos conselhos da infância no Brasil e do processo de escolha nacional para conselheiros tutelares, que ocorrerá em 2015. De acordo com Nascimento, "o processo eleitoral vai permitir que qualquer cidadão apto a votar em plebiscitos e nas eleições regulares eleja o profissional que será responsável por zelar pela defesa e proteção das crianças e adolescentes em seu município".

Para Humberto Miranda, coordenador da Escola de Conselhos de Pernambuco, o novo processo vai estimular a participação da população nas políticas para a infância, exigindo maior grau de formação para esses agentes.  “A mobilização nacional irá proporcionar um debate mais ampliado em torno das atribuições do conselheiro tutelar e dos direitos, convidando outros atores da sociedade civil a participarem das decisões que envolvem os direitos das crianças e adolescentes”, diz.

O ENEC também pretende promover a integração das escolas de conselhos nos comitês de proteção integral durante os grandes eventos que ocorrerão no Brasil, a exemplo da Copa do Mundo de 2014. A proposta é fortalecer a rede de proteção à infância junto com outros atores, como os profissionais que atuam na cadeia turística e as delegacias especializadas de defesa da criança e do adolescente.

Com informações do portal ENEC

Ocorre nesta quarta-feira (11) a primeira etapa da 225° assembleia ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), em Brasília.  O objetivo do primeiro dia de assembleia é discutir questões relativas ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. A reunião segue até a quinta-feira (13).

Na quinta-feira (13) a reunião continua com os relatos e balanços de 2013 das Comissões e Grupos de Trabalho. A Reunião discute também questões relativas ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O Encontro ocorre na sede da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Assessoria de Comunicação Social

A Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participa nesta quinta-feira (13), em Brasília, do lançamento da Campanha de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes durante o carnaval. Promovida em parceria com o Ministério do Turismo, a solenidade de lançamento da campanha será às 10hs, no Terminal Interestadual Rodoviário.

Com foco nos pontos de grande circulação de pessoas - como portos, aeroportos, rodoviárias, hotéis e nos próprios circuitos de carnaval (sambódromos, blocos e camarotes) -, a campanha consiste na distribuição de materiais informativos que possuem o intuito de conscientizar a população sobre a necessidade de estar atento, prevenir e denunciar possíveis violações aos direitos de crianças e adolescentes. Além do abuso e exploração sexual, os organizadores pretendem alertar para outros tipos de violência, como o trabalho infantil.

Com a chamada “Proteja Brasil”, estará presente em festas carnavalescas de todo o país, com maior mobilização em cinco centros carnavalescos do país: Rio de Janeiro, Salvador, Recife, São Paulo e Porto Alegre, além de Brasília. A campanha é uma ação continuada que visa a promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Representada por um trio de “macaquinhos”, que estimula a proteção e a denúncia de crimes contra crianças e adolescentes, a campanha já se tornou tradicional. Para o Carnaval especificamente, as personagens ganharam fantasias alusivas ao período.

Nos últimos três anos (2011-2013), a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), responsável pelo Disque 100, recebeu 336,2 mil denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes. O Disque 100 atende também a denúncias de violações de direitos de pessoas idosas, pessoas com deficiência, LGBT, pessoas em situação de rua e outros segmentos vulneráveis, como quilombolas, ciganos, índios, pessoas em privação de liberdade.

Campanha de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes

Data: 13 de fevereiro de 2014.

Horário: 10h

Local: Terminal Interestadual Rodoviário – SMAS Trecho 04 Conjunto 5/6.

Estão valendo a partir desta terça-feira (11) as novas regras de financiamento para obras e reforma arquitetônica para adaptações em acessibilidade em residências. O Banco do Brasil, por meio da linha de BB Crédito Acessibilidade, concede até R$ 30 mil reais a uma lista de itens de tecnologias assistivas desde o projeto (financiável até R$ 5 mil); serviços de execução (até R$ 10 mil), e materiais (até R$ 15 mil).

O financiamento pode ser dividido em até 60 meses e está apto para pessoas que ganham até 10 salários mínimos. As taxas de juros aplicadas estão abaixo do mercado, sendo de 0,41% ao mês para clientes com renda de até cinco salários mínimos, e 0,45% ao mês para clientes entre cinco e dez salários.

O secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), afirmou que o aprimoramento das ações do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite, em todas as suas vertentes, é resultado do diálogo constante do governo federal com a sociedade civil. “Estamos o tempo todo recebendo os anseios das entidades via Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e da sociedade em geral pelos nossos canais de comunicação”, afirmou.

O secretário lembrou ainda que o crédito facilitado para reforma em residências acontece em caráter complementar para o segmento das pessoas com deficiência que já possuem um imóvel. Em outras ações, como o programa Minha Casa Minha Vida, pessoas com deficiência que não tinham casa própria foram contempladas com a entrega de 9.682 unidades pelo país.

Condições - Para pedir o empréstimo é necessário apresentar um projeto que siga as orientações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que esteja assinado por um arquiteto e tenha a relação dos materiais a serem utilizados. A residência também precisa estar registrada no cartório de imóveis.

Até janeiro de 2014, a linha BB Crédito Acessibilidade já liberou mais de R$ 88 milhões para a aquisição de produtos de Tecnologia Assistiva em todo o país. No total, mais de 15 mil itens já foram financiados por meio do programa. O BB Crédito Acessibilidade faz parte das ações do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite.

Mais informações nas agências do Banco do Brasil ou pelo site http://www.bb.com.br/portalbb/page17,19314,19314,0,0,1,1.bb

Assessoria de Comunicação Social

A socióloga Miriam José dos Santos, representante da Inspetoria São João Bosco Salesianos, foi eleita a nova presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), na tarde desta quinta-feira (12), em Brasília (DF). Na vice-presidência ficará Maria Izabel da Silva, a Bel, representando a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

“2014 é um ano de grandes desafios para o Conanda. Já iniciamos enfrentando a batalha contra a redução da maioridade penal, que está em pauta na CCJ do Senado na próxima semana”, destacou Míriam, eleita na 225ª Assembleia Ordinária do Conanda.

Durante o encontro, que aconteceu na sede da SDH/PR, as comissões (Orçamento e Finanças, Políticas Públicas, Direitos Humanos e Ação Parlamentar; e de Mobilização e Formação) fizeram um relato dos avanços, desafios e as propostas para este ano. Na reunião, o colegiado também anunciou a criação de um grupo de trabalho para dar visibilidade a um edital de seleção pública, voltado a fornecer apoio técnico e financeiro a entidades por meio do Fundo Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (FNDCA). O documento deverá ser analisado e publicado nas próximas semanas.

O Conanda ainda debateu o uso de recursos para apoiar a elaboração dos planos estaduais ligados ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e para a campanha de proteção de crianças e adolescentes no contexto de grandes eventos. A comissão de mobilização e formação do órgão apresentou um projeto de comunicação para a campanha nacional de enfrentamento à redução da maioridade penal. “A nova mesa diretora do Conanda assume com a responsabilidade de conduzir o colegiado para o enfrentamento destas questões”, garantiu a nova presidenta.

Conanda – O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) como uma das diretrizes da política de atendimento. Formado por 56 integrantes, entre representantes governamentais e da sociedade civil, o colegiado tem como principal finalidade a deliberação e controle da política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no nível federal. O Conanda foi instituído pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e atualmente está vinculado administrativamente à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Assessoria de Comunicação Social

A Secretaria de Diretos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deram um passo significativo para a criação do projeto do Regulamento Geral de Acessibilidade nas Telecomunicações, nessa quarta-feira (12), em Brasília (DF). O Ciclo de Palestras sobre Acessibilidade, realizado em parceria pelos dois órgãos na sede da Anatel, capacitou e sensibilizou os servidores da agência para a missão de compilar em um regulamento único todos os artigos e dispositivos legais existentes em telecomunicações no âmbito da acessibilidade que se encontram dispersos na legislação brasileira.

Assessoria de Comunicação Social

Termina no próximo dia 18 o prazo para que os Conselhos de Classe de âmbito nacional e Organizações da Sociedade Civil se inscrevam para a seleção de composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O Edital Nº 1/14, assinado pela Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que faz o chamamento, foi publicado no dia 31 de janeiro, no Diário Oficial.

De acordo com o Edital, poderão candidatar-se à seleção os conselhos de classe profissional, os movimentos sociais, fóruns, redes, entidades da sociedade civil, as entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários e instituições de ensino e pesquisa.

A Assembleia de Escolha será no dia 10 de março e o resultado final de composição da lista será anunciado no dia 14 de março. “A seleção via edital permite ao governo brasileiro dar mais transparência ao processo de seleção dos representantes dos conselhos de classe e da sociedade civil”, destaca a Coordenadora Geral de Combate à Tortura, Ana Paula Diniz de Mello Moreira, da SDH/PR.

As inscrições poderão ser feitas entre o dia 31 de janeiro de 2014 e o dia 18 de fevereiro de 2014, até às 23h59. Os interessados deverão preencher previamente o formulário de inscrição e a documentação necessária deverá ser enviada via Sedex para o “Protocolo Geral da SDH/PR” no endereço Setor Comercial Sul - B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 9º andar, Brasília, Distrito Federal, Brasil - CEP: 70308-200.

Baixe aqui os arquivos do Edital.

Comitê - O Comitê de Prevenção e Combate à Tortura será composto por 23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pela Presidenta da República, sendo 11 (onze) representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.

O Colegiado faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, de acordo com a Lei nº 12.847, sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff no dia 2 de agosto de 2013. O sistema contará ainda com o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, que deverá ser composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A instituição do Mecanismo atende à compromisso internacional assumido pelo governo brasileiro em 2007, com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas –ONU.

Os peritos terão acesso livre, sem necessidade de aviso prévio à unidade a ser visitada, a toda e qualquer instituição fechada - centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, instituições de longa permanência para idosos, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros militares de detenção disciplinar. Quando constatadas violações, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições e às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências.

Assessoria de Comunicação Social

Foi publicada na edição do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (14), a Portaria que institui o Grupo de Trabalho interministerial com a finalidade de coordenar a oferta de atendimento médico às vítimas da Guerrilha do Araguaia, conforme sentença de 24 de novembro de 2010, da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Julia Gomes Lund e outros vs. Brasil.

Assinada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Saúde, o GT cumpre parcialmente o Ponto Resolutivo nº 1, expresso na sentença da Corte Interamericana. De acordo com a sentença, o Estado brasileiro deve oferecer o tratamento médico e psicológico ou psiquiátrico às vítimas.

Guerrilha do Araguaia - A Guerrilha do Araguaia foi um movimento que surgiu na década de 1970 em oposição ao regime militar. Até hoje, dezenas de militantes da guerrilha estão desaparecidos.

Assessoria de Comunicação Social

Em visita ao município de Limoeiro do Norte/CE, nessa quinta-feira (13), o secretario nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), conferiu o início das obras do primeiro Centro Tecnológico de Formação de Instrutores e Treinadores de Cães -Guia do estado.

A política de criação dos centros de treinamento faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite do governo federal, e prevê a inauguração de outros cinco nas cidades de Alegre/ES com 90% das obras concluídas, Urutaí/RS com 50%, Muzambinho/MG com 30% e Manaus/AM  e São Cristóvão/SE ainda em licitação. O Centro Tecnológico Cães-Guia da cidade de Camboriú/SC já está em funcionamento. Com previsão para o primeiro semestre de 2015, o centro de Limoeiro do Norte terá quatro salas administrativas, alojamento com dez dormitórios, canil para 45 cães, maternidade e clínica veterinária.

“Essa política do Plano Viver sem Limite vem ao encontro uma demanda que finalmente passará a ser atendida. Hoje quem necessita de um cão-guia no Brasil só tem duas escolas de treinamento e adestramento para recorrer, ambas da iniciativa privada, e mesmo que uma pessoa cega queira adquirir um cão fora do país, ela vai precisar gastar entre R$ 30 e 40 mil reais”, comentou o secretário.

Desenvolvidos junto aos Institutos Federais por meio da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Setec/MEC), o centros utilizam cães da raça Golden Retriever e Labrador. Os filhotes selecionados após o nascimento ficam seis meses com famílias socializadoras cadastradas, o cães são então lavados aos centros, onde recebem treinamento por dois anos até a última etapa, realizada com uma pessoa cega. “Treinamento concluído, uma pessoa cega recebe o cão e ficará com ele por dez anos. Passado este período ela vai até o Centro e recebe outro animal”, afirmou o secretário.

Ainda na quinta-feira, o secretário Antonio José participou de um encontro com lideranças que atuam na defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da região do Jaguaribe.

Inauguração do Centro de Profissionalização Inclusiva

Na manhã desta sexta-feira (14), o secretário Antonio José participou da inauguração do Centro de Profissionalização Inclusiva da Pessoa com Deficiência (CEPID), em Fortaleza/CE. “É muito importante que cada vez mais nos estados tenhamos estruturas assim, completas que cumprem um papel fundamental para a qualificação profissional das pessoas com deficiência e serviços como a intermediação laboral no mercado formal e informal do trabalho”, comentou.

Viver sem Limite - Lançado pela presidenta Dilma Rousseff em novembro de 2011, o Viver sem Limite é um conjunto de ações, coordenadas pela Secretaria de Direitos Humanos, com parceria de mais 15 ministérios e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). Estas ações estão estruturadas em quatro eixos: Acesso à Educação, Atenção à Saúde, Inclusão Social e Acessibilidade. O investimento é de R$ 7,6 bilhões, até 2014.

Assessoria de Comunicação Social

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, lança nesta terça-feira (18), em Salvador (BA), a Campanha Nacional de Carnaval pelo Fim da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes. O ato será no Palácio Rio Branco, no centro da cidade, às 17 horas.

A campanha é realizada anualmente pelo governo federal, em parceria com estados, municípios e organizações da sociedade civil. O objetivo é conscientizar a população sobre a incidência dessa prática em todo o país. Neste ano haverá lançamentos em cinco capitais: Salvador, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Brasília e São Paulo.

Com foco nos pontos de grande circulação de pessoas – como portos, aeroportos, rodoviárias, hotéis e nos próprios circuitos de carnaval (sambódromos, blocos e camarotes), a campanha consiste na distribuição de materiais informativos para que todos fiquem atentos e denunciem violações aos direitos de crianças e adolescentes. As denúncias podem ser feitas pelo Disque Direitos Humanos (100) ou encaminhadas aos conselhos tutelares.

Lançamento da Campanha Nacional de Carnaval pelo Fim da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes

Data: 18 de fevereiro de 2014

Horário: 17 horas

Endereço: Palácio Rio Branco – Praça Tomé de Souza, s/n, Centro, Salvador (BA)

Pela primeira vez no país, o número de trabalhadores libertados em condições análogas à de escravos na área urbana supera o de resgatados no campo, de acordo com dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT). O balanço de 2013 da entidade contabiliza 2.208 trabalhadores libertados no Brasil – 56% nas cidades (1.228).

O dado é representativo, já que, em 2012, menos de um terço (30%) dos resgatados estava na área urbana. A construção civil encabeça o ranking de setores com mais libertações no ano passado: 914 (41% do total).

A mudança de perfil, na avaliação do Coordenador da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae, José Guerra, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), se deve principalmente ao aumento da fiscalização nas áreas urbanas. “Isto é o resultado do aumento da fiscalização e mostra um Estado mais preparado para combater o trabalho escravo em todas as suas manifestações, em qualquer setor produtivo”, afirmou José Guerra.

De acordo com o coordenador, essa mudança faz com que a sociedade comece a compreender o conceito de trabalho escravo. “Há ainda no censo comum uma falsa impressão de que o trabalho escravo é só aquele feito em lugares isolados, com pessoas forçadas ao trabalho. O trabalho escrevo pode ocorrer em qualquer lugar, tanto no campo, quanto no meio urbano, como resultado da precarização das relações de trabalho, por exemplo”, explicou.

José Guerra destacando ainda a importância da população se conscientizar disso e denunciar qualquer situação de trabalho degradante. As denúncias podem ser feitas por meio do Disque Direitos Humanos – Disque 100. O serviço é gratuito e funciona 24h por dia.

Estudo - Os dados da CPT revelam que uma em cada quatro libertações ocorreu em São Paulo (24%). São 538 pessoas resgatadas, o que representa um aumento de 125% no estado em comparação com 2012. Logo atrás estão Minas Gerais (440), Bahia (149) e Pará (141). Em relação às regiões, o Sudeste lidera, com 1.147 libertações. O Nordeste (com 330) e o Centro-Oeste (309) aparecem em seguida.

A Região Norte, a campeã de casos ao longo dos anos, teve 274 resgates (contra 1.054 em 2012). Para Plassat, isso não significa necessariamente uma diminuição da exploração. Em relação a 2012, a CPT registra uma diminuição no número de libertados. Naquele ano, foram feitos 2.730 resgates.

As libertações no Brasil ocorrem após denúncias que são fiscalizadas in loco por grupos móveis do Ministério do Trabalho e Emprego. Os grupos são compostos de auditores fiscais, procuradores do Trabalho e policiais federais ou rodoviários. O trabalho escravo é configurado quando a pessoa é submetida a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quando está sujeita a condições degradantes de trabalho e alojamento ou quando tem sua liberdade restringida em razão de dívida contraída com o empregador.

Assessoria de Comunicação Social com Portal G1

O Conselho Nacional do Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) inicia a sua 90ª Reunião Ordinária nesta quarta-feira (19). O debate entre conselheiros e convidados segue até a sexta-feira (21) e será realizado na sala do Plenário, no 10º andar da sede da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), em Brasília.

Na pauta da reunião, estão a acessibilidade no turismo, com a apresentação do protótipo do Portal Guia de Turismo Acessível e a campanha nacional de sensibilização dos empreendimentos turísticos para adaptação de seus serviços e estruturas; a fiscalização da acessibilidade no transporte Interestadual e Internacional de passageiros; a regulação da política nacional do espectro autista e a organização de de um “Dia D” nacional para a contratação de pessoas com deficiência.

A reunião será transmitida ao vivo, na íntegra, pela web (www.pessoacomdeficiencia.gov.br)

Confira a programação:

90ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONADE

19 de fevereiro | Quarta-feira

9h às 11h - Apresentação do protótipo do Portal Guia de Turismo Acessível e da campanha nacional de sensibilização dos empreendimentos turísticos para adaptação de seus serviços e estruturas;

14h às 18h - Reunião das Comissões Permanentes: COF, CPP, CAN, CCS, CAC.

20 de fevereiro | Quinta-Feira

9h às 9h30 - Abertura da reunião;

9h30 às 11h - Fiscalização da acessibilidade no Transporte Interestadual e Internacional de passageiros - ANTT;

11h às 12h - Relatório Convenção - OEA e ONU;

12h às 14h - Intervalo para o almoço;

14h às 18h - Regulamentação da Política Nacional do Espectro Autista.

21 de fevereiro | Sexta-feira

9h às 11h - Elaboração de diretrizes para nortear a política da pessoa com deficiência 2015/2018;

11h às 12h30 - Relatório das Comissões Permanentes;

12h30 às 14h - Intervalo para o almoço;

14h às 14h30 - "Dia D" nacional de contratação de pessoas com deficiência;

14h30 às 16h30 - Marco Regulatório do Conade;

16h30 às 17h - Informes Gerais.

Assessoria de Comunicação Social

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR lança nesta quarta-feira (18), em Belo Horizonto/MG, em parceria com a Delegação da União Europeia no Brasil, publicação que conta as experiências de dez defensores de Direitos Humanos sob proteção do Governo brasileiro. O Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Biel dos Santos Rocha, participa da solenidade, que será às 10 horas, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa, que também apoia a realização do evento.

Na série de entrevistas reunidas no documento “Dez faces da luta pelos direitos humanos”, são apresentas denúncias na voz dos defensores de direitos humanos do País, as motivações de luta e os percalços inerentes à atuação de cada um. “As histórias desses homens e mulheres representam as experiências de todos os defensores incluídos e acompanhados pelo Programa Nacional e pelos Programas Estaduais de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. As atuações cobrem áreas distintas: direito a terra, à vida, a um tratamento adequado e não violento, ao meio ambiente, à manutenção de comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas e de pescadores”, explica o Secretário Biel Rocha.

A publicação, que foi lançada pela SDH/PR no final de 2012, é uma iniciativa inspirada na Declaração sobre Defensores dos Direitos Humanos, de 9 de dezembro de 1998, quando os países afirmaram a responsabilidade de todos no que diz respeito à promoção e à proteção dos direitos humanos.

O programa de proteção no Brasil - Após a Declaração de 1998, os brasileiros foram os primeiros e únicos no mundo a contar com um Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, executado pelo governo desde 2004, por meio da Secretaria de Direitos Humanos. Em Minas Gerais, a gestão do PPDDH é feita pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, com execução pelo Instituto DH Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania.

Participam ainda da solenidade a chefe da Delegação da União Europeia no Brasil, a Embaixadora Ana Paula Zacarias, a Embaixadora da Eslovênia, Milena Šmit, o Embaixador da França, Denis Pietton, o Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social de Minas Gerais, Cassio Antonio Ferreira Soares, o Deputado Durval Ângelo, da liderança quilombola, além da personagem da publicação, Evane Lopes.

Assessoria de Comunicação Social

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), antecipou que o Grupo de Trabalho Comunicadores, ligado ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), deverá apresentar a proposta de um observatório reunindo profissionais, empresas e entidades da sociedade civil. Rosário participou do Colóquio sobre Segurança Pública e Jornalismo nesta terça-feira (18), no Ministério da Justiça, em Brasília (DF).

Ela também defendeu atuação conjunta para assegurar o trabalho dos profissionais de imprensa tanto no âmbito das manifestações, quanto fora dele. “Teremos força se trabalharmos em conjunto. O observatório é importantíssimo e terá quer a participação de todos nós”, disse ao ressaltar que o ataque aos comunicadores não está acontecendo apenas nos protestos. Ela citou como exemplos os casos Rodrigo Neto e Valério Luís.

A ministra ainda criticou a violência nas manifestações e o ataque aos profissionais de comunicação. “Ninguém tem o direito de usar as manifestações de forma violenta. Não se pode aceitar quando se cerceia o direito à palavra e se usa um instrumento que machuca ou que mata”, observou Rosário. O relatório final do GT Comunicadores do CDDPH deve ser apresentado nos próximos dias.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destacou algumas iniciativas em três eixos: além do observatório, a elaboração de uma lei, padronização das ações das polícias e o debate sobre quando devem ser federalizadas as investigações. Sobre uma nova legislação, que ainda está em discussão, Cardozo garantiu que o foco será na garantia da liberdade de expressão e na segurança de todos os envolvidos nas manifestações. (veja mais abaixo)

Também participaram do evento o ministro Thomas Traumann, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom/PR); o presidente do Colégio Nacional de Secretários Estaduais de Segurança Pública (Consesp), Marcelo Bessa; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Coelho.

Protocolo de atuação das PMs
Informações sobre a atuação da imprensa serão incluídas no protocolo de atuação das polícias militares, que está sendo finalizado junto com os estados. "Decidimos que ele terá um capítulo específico sobre a proteção de profissionais de imprensa. Seria um conjunto de regras destinadas a orientar policiais e jornalistas sobre como proceder em face de situação onde há conflito e  intervenção da polícia", explicou o ministro.

Cursos
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça realizará cursos para policiais, jornalistas e as próprias empresas de comunicação que atuam durante manifestações. "A ideia é que esses profissionais tenham consciência de certas regras e sejam capacitados e treinados para que possam fazer essa atuação".

Equipamentos de Segurança
Sobre o uso de equipamentos de segurança pelos jornalistas, a Senasp fará um estudo para saber quais são as proteções necessárias e recomendáveis, para que elas estejam à disposição dos profissionais. "Com base nesse estudo vamos dialogar tanto com os representantes dos trabalhadores como com as empresas de comunicação, para que possamos prevenir incidentes, através de equipamentos também", afirmou Cardozo.

Punição de delitos
Em relação às medidas de eficácia da punição de delitos, será criado um observatório que colherá e receberá informações relativas a situações em que jornalistas são vítimas de violência. "Esse observatório acompanhará situações que aconteçam em manifestações ou fora delas, analisará e discutirá as medidas necessárias em que o Estado deve intervir, e acionará as medidas cabíveis, incluindo a possibilidade de federalização do delito", definiu o ministro da Justiça.

“Faremos uma reunião entre o Ministério da Justiça, a Procuradoria Geral da República, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Polícia Federal e o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública para discutir em que casos seria desejável, recomendável, a federalização da investigação ou do julgamento. É necessário modificar a legislação, ou a mantém como está? Vamos discutir tudo isso”, adiantou Cardozo.

Projeto de Lei
A minuta de um Projeto de Lei (PL) foi discutida durante a reunião. A proposta pretende disciplinar e garantir a liberdade de manifestação e de realização de reuniões públicas. "Esse Projeto de Lei buscará coibir atos de vandalismo, de abuso, sejam eles praticados por jornalistas ou por policiais. A ideia é garantir segurança ao manifestante e à população, para que a liberdade democrática possa ser expressa, punindo-se com mais rigor e criando-se mecanismos procedimentais para que não tenhamos violência, seja por parte de manifestantes ou de policiais", disse Cardozo.

O projeto também irá definir a priorização do processamento de inquéritos e de processos criminais onde jornalistas, no exercício da função, sejam vítimas.

Apreensão de equipamentos
"O Projeto de Lei colocaria vedação da apreensão, por autoridades públicas, de equipamentos que registram imagens em espaços públicos, para que as pessoas possam filmar e registrar livremente", destacou o ministro.

Assessoria de Comunicação com informações da Agência MJ de Notícias

A ministra Maria Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), recebeu nesta quarta-feira (19), em seu gabinete pessoal, em Brasília (DF), a prefeita de Rondolândia (MT), Bett Sabah.

Representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) estiveram na tarde desta terça-feira (18) na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A visita ao presidente Marco Aurélio Melo inicia um diálogo entre as duas entidades em torno do andamento do Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral, criado pela Resolução 23.381/2012. Além de conhecer o estágio atual das ações, a comissão do Conade quer auxiliar na garantia de mais avanços em acessibilidade para as pessoas com deficiência de todo o Brasil nas eleições de 5 de outubro de 2014.

As sugestões do Conade incluem medidas que vão desde a acessibilidade arquitetônica às relacionadas à comunicação. “Queremos ajudar o TSE na efetivação do Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral, de forma que a organização das eleições permita a equiparação de oportunidade dos eleitores com deficiência em relação aos demais nas eleições deste ano”, explicou o conselheiro Waldir Macieira, que é vice-presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid).

Entre as medidas de caráter comunicacional, o Conade sugere que a propaganda eleitoral gratuita e os debates televisivos contenham a audiodescrição e a inclusão da janela de LIBRAS, com um tradutor da Língua Brasileira de Sinais, para que as pessoas cegas e surdas, respectivamente, conheçam as propostas dos candidatos da mesma forma que as pessoas sem deficiência. Nas mídias impressas, o Conade pleiteia ainda a obrigatoriedade de fornecimento também em Braille, sob demanda, do conteúdo da propaganda impressa. Além da superação do paradigma da “seção eleitoral especial”, de maneira que todas as seções eleitorais garantam plena acessibilidade às pessoas com deficiência, conforme determina o artigo 29 da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Ao final do encontro, ficou definida uma nova audiência em data ainda a definir para a discussão das propostas que serão encaminhadas ao ministro Marco Aurélio Melo.

O Conade é um órgão colegiado criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social. O Conselho, que integra a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), é formado por 19 membros governamentais e 19 membros da sociedade civil, nos quais estão representadas as diversas áreas da deficiência: auditiva, intelectual, visual, física e deficiências múltiplas, além de certas patologias.

Conheça a Resolução 23.381

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/resolucao-n-23-381-2012-programa-de-acessibilidade-da-justica-eleitoral

Assessoria de Comunicação Social

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira (19), por 11 votos a 8, proposta que permitiria ao Judiciário condenar à prisão menores de 18 e maiores de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro.

A rejeição da proposta, na avaliação da secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, Angelica Goulart, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), é resultado de uma ampla mobilização nacional.

“Esse é um momento importante para os meninos e meninas brasileiras porque vencemos uma grande ameaça a redução de seus direitos. Essa vitória foi fruto de muita articulação de todos os segmentos envolvidos : governo, sociedade civil, Conselhos de Direitos e Tutelares, redes e parlamentares que acreditam e trabalham com alternativas que não impliquem na  criminalização dos adolescentes”, destacou.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), estabelecia como competência privativa do Ministério Público especializado nas áreas de infância e adolescência o oferecimento de denúncia nesses casos, após análise técnica das circunstâncias psicológicas e sociais que envolvem o crime.

Com a rejeição do parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), designou o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) relator da proposta vencida. Randolfe era autor de voto em separado pela rejeição da PEC 33/2012 e de outras cinco propostas que tramitavam em conjunto.

Assessoria de Comunicação Social

A 90ª reunião ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) teve início nesta quarta-feira (19), em Brasília/DF. No primeiro dia de discussões foi apresentado aos conselheiros o protótipo do portal Guia de Turismo Acessível e a campanha nacional de sensibilização dos empreendimentos turísticos para adaptação de seus serviços e estrutura. O evento segue até esta sexta-feira (21), na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Os conselheiros do Conade debateram sobre o portal Guia de Turismo Acessível, que ainda está em construção. O Guia é fruto da parceria de Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e do Ministério do Turismo (Mtur). Após o debate ficou acertado que os conselheiros contribuirão com sugestões para melhorias na construção do site do Mtur. As propostas serão apresentadas até meados de março, época prevista para o lançamento do portal.

Para o conselheiro Janilton Lima, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a iniciativa é muito importante, já que beneficiará não só as pessoas com deficiência, como todo o setor de turismo. “Espero poder contribuir com o que for possível para implementação e aperfeiçoamento do Portal do Mtur. Estamos à disposição para fazer a ligação dos gestores do sítio e as entidades privadas ligadas ao setor de turismo”, afirmou.

Comissões – As comissões permanentes de Atos Normativos e Políticas Públicas realizaram reunião conjunta para discutir o decreto que regulamentará a lei nº 12.764/12 que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. As outras comissões de Orçamentos e Finanças Públicas, Articulação de Conselhos, Comunicação Social também realizaram suas respectivas reuniões.

Assessoria de Comunicação Social