Portaria designa os membros da Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças

Portaria publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União designa os membros da Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças, criada pela Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2014, e que será presidida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR. A Comissão, de caráter consultivo, tem o objetivo de promover o cumprimento pelo Estado brasileiro das convenções que tratam do tema.

O Colegiado deve propor iniciativas de prevenção à subtração e retenção internacional de crianças e adolescentes e medidas de divulgação da Convenção de Haia de 1980 sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Também compete à Comissão propor procedimentos administrativos para serem adotados nos casos em que houver suspeita de violência doméstica contra a mulher, bem como contra criança e adolescente.

Também compete à comissão elaborar propostas de atos normativos para o aprimoramento da implementação da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores e da Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.

A comissão será integrada por representantes da SDH/PR, dos ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, da Defensoria Pública da União e da Polícia Federal. O Conselho Nacional de Justiça e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (MPF) também integram a Comissão. Os juízes brasileiros da rede internacional de juízes da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado são convidados permanentes.

Atualmente, em torno de 200 casos estão em andamento na Autoridade Central Administrativa Federal, unidade da SDH/PR, responsável pela cooperação jurídica nos casos de subtração internacional de crianças.

Assessoria de Comunicação Social