Outubro

Termina nesta sexta-feira (11) o prazo para servidores públicos federais se inscreverem curso “Acessibilidade em Prédios e no Atendimento ao Público”. O curso é fruto de parceria entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR e o Instituto Federal do Rio Grande do Sul, por meio do Projeto de Capacitação em Informação, Acessibilidade e Direitos Humanos.

O curso é semipresencial e está estruturado em seis módulos, totalizando 160 horas. O encontro presencial constitui-se de etapa obrigatória do curso, com 20 horas de atividades. O encontro presencial em Brasília será realizado nos dias 04 e 05 de novembro, de 9h às 12h e de 14h às  17h30, no auditório da SDH no 8º andar.

Mais informações: (51) 3930-6010 - capadhia@poa.ifrs.edu.br.

Assessooria de Comunicação Social

A comitiva, composta por 18 pessoas, incluindo representação do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), apresentou reivindicações, especialmente em relação à segurança dos povos e de suas lideranças que lutam pela demarcação de territórios. O grupo entregou dois documentos à ministra solicitando apoio para assegurar os Direitos Humanos desses povos. “Me preocupa principalmente a questão das ameaças [às lideranças indígenas]”, afirmou a ministra.

Assessoria de Comunicação Social

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR, criticou nesta quarta-feira (9) a detenção, com base na Lei de Segurança Nacional, de dois jovens, segunda-feira (7), durante manifestação na capital paulista. Humberto Caporalli, de 24 anos, e Luana Bernardo Lopes, de 19 anos, foram presos após um quebra-quebra na região central da cidade. Os dois jovens tiveram a prisão relaxada nesta quarta-feira por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

“No período democrático, é completamente anacrônico usar-se uma legislação como a Lei de Segurança Nacional, que é de triste memória para o Brasil, que lembra o período da ditadura militar. Até porque, no período atual, democrático, nós já produzimos normas, regras e leis que dão conta de um conjunto de tipos que podem ser analisados adequadamente pelas polícias, pelos delegados ou pelos órgãos de segurança. Portanto, o resgate da Lei de Segurança Nacional em nada contribui, neste momento, para o fortalecimento da democracia no país. Outros instrumentos certamente poderiam ter sido utilizados. Resgata-se aí a memória do inquérito policial militar, os IPMs, o que não é positivo para o país”, disse a ministra.

Maria do Rosário deu a declaração após reunião, na capital fluminense, com o secretário estadual de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, para tratar das ações da Polícia Militar fluminense durante as manifestações dos professores grevistas. “O nosso objetivo foi justamente trabalharmos os mecanismos pelos quais o estado possa assegurar a garantia da livre manifestação, possibilitando que ela transcorra de forma tranquila e adequada. Para isso, uma série de procedimentos foram sugeridos, inclusive no que trata do não uso de determinados armamentos e de uma abordagem pacífica”, declarou.

Com informações da Agência Brasil

Brasília recebe a partir desta sexta-feira (11) a segunda edição da Exposição “Para Todos - A História do Movimento Político das Pessoas com Deficiência”. Fruto de uma parceria entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Organização dos Estados Ibero-Americanos para Educação, Ciência e Cultura-OEI e Caixa Econômica Federal, a mostra retrata a condição das pessoas com deficiência desde a pré-história, com retratos de vários países mundo a fora, até os dias atuais, onde o segmento conquistou protagonismo político.

A solenidade de abertura da mostra, que será às 10h, no Foyer Martins Penna no anexo do Teatro Nacional, contará com a presença do secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira, da SDH/PR. A exposição ficará disponível para visitação entre os dias 11 de outubro a 02 novembro.

O governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Cultura do GDF, participa da organização da exposição em Brasília.

O formato da exposição proporciona que os visitantes percorram, por meio de uma linha do tempo, a história da discriminação sofrida e a luta das pessoas com deficiência em torno das garantias dos seus direitos. Esta edição possui mais recursos multimídia, possibilitando experiências tácteis a partir de modelos, descrição em Braille, áudio descrição e guias para descrição em Libras.

Brasília é a terceira cidade a receber a exposição Para Todos, que foi relançada em agosto deste ano em Curitiba/PR. No ano passado, a primeira edição percorreu oito cidades e recebeu a visita de mais de 30 mil pessoas. Depois da capital federal, a exposição segue para Teresina/PI, Salvador/BA e Vitória/ES.

Exposição Para Todos – A História do Movimento das Pessoas com Deficiência no Brasil

Abertura: sexta-feira (11)

Horário: 10h

Local: Foyer Martins Penna – Via N 2 – Anexo do Teatro Nacional – Brasília/DF

Duração: De 11 de outubro a 2 de novembro de 2013.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), por meio do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH e da Ouvidoria Nacional dos Diretos Humanos, acompanha atentamente o julgamento dos envolvidos no “Caso Felisburgo”, e considera que a condenação dos primeiros envolvidos nos crimes representa um grande avanço na busca incessante da sociedade brasileira pelo fim da impunidade.

Este ano, também acompanhamos os avanços em julgamentos emblemáticos como a Chacina de Unaí, o novo júri do mandante do assassinato da missionária Dorothy Stang, os julgamentos dos acusados pelo assassinato do defensor de Direitos Humanos, Manuel Mattos, e do ator e bailarino homossexual Igor Leonardo Lacerda Xavier, em Minas Gerais, além do julgamento dos primeiros acusados pela morte do casal de extrativistas José Claudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo da Silva.

Nestes casos, e em todas as outras situações de violações aos Direitos Humanos, inclusive nos crimes contra pessoas que lutam por causas comuns do seu povo ou da sociedade como um todo, esperamos e acreditamos que a luta pela impunidade seja uma marca contínua para a afirmação da Justiça e do fortalecimento da democracia brasileira.

Ressaltamos ainda o papel das instituições públicas deste País que atuam nas mais diversas maneiras para a efetivação da garantia dos Direitos Humanos, como o Ministério Público e o Judiciário. Destacamos ainda a atuação imprescindível dos movimentos sociais e das organizações da sociedade civil que lutam para que este país assegure aos seus cidadãos todas as prerrogativas previstas na Constituição Federal.

Julgamento - O fazendeiro Adriano Chafik e Washington Agostinho da Silva foram condenados a 115 anos de prisão e a 97 anos e seis meses de prisão, respectivamente, pelos crimes de homicídio qualificado, lesão corporal, incêndio e formação de quadrilha. Eles respondem pela morte de cinco trabalhadores rurais e por lesões corporais de mais sete integrantes do acampamento Terra Prometida, na Fazenda Nova Alegria, em novembro de 2004, na cidade mineira de Felisburgo. O julgamento começou na manhã desta quinta-feira (10), no 2º Tribunal do Júri de Belo Horizonte.

O julgamento dos quatro acusados foi desmembrado e o júri de Francisco Rodrigues de Oliveira e de Milton de Souza será no dia 23 de janeiro de 2014. Eles são acusados de homicídio qualificado, tentativa de homicídio e incêndio do acampamento dos sem-terra.

Brasília, 11 de outubro de 2011.

Maria do Rosário Nunes

Ministra de Estado-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Países integrantes da Corte Interamericana de Direitos Humanos solicitaram, nesta quinta-feira (10), pela primeira vez, um posicionamento conjunto do colegiado sobre os Direitos de Crianças Migrantes. O pleito foi apresentado durante assembleia geral da Corte, que ocorreu na cidade do México, nos dias 9 e 10 de outubro.

O pedido de opinião consultiva apresentado à Corte foi elaborado com a assistência técnica do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul e aprovado durante a XIX Reunião de Altas Autoridades de Direitos Humanos (RAADH), ocorrida em Assunção, em 2011.

O pleito, na avaliação da coordenadora da Assessoria Internacional, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Victoria Balthar, que participou do evento, “contribui não apenas para esclarecer o conteúdo das obrigações dos Estados para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes migrantes, mas também para sedimentar base de entendimento e de compromisso comum entre os países acerca do que lhes compete fazer como parte de um esforço coordenado de proteção de um segmento particularmente vulnerável a violações de seus direitos e garantias fundamentais”, afirmou.

Assessoria de Comunicação Social

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), fará nesta segunda-feira (14), às 14 horas, a entrega simbólica de  1.000 conjuntos de equipamentos  para Conselhos Tutelares de todo país.  A assinatura dos termos de doação será realizada juntamente com a entrega do  Prêmio Amigas e Amigos do 100, em comemoração aos dez anos de funcionamento do Disque Direitos Humanos – Disque 100, no Museu da República, em Brasília.

Conselheiros Tutelares, Prefeitos e representantes dos municípios beneficiados que atuam na rede de proteção dos direitos de crianças e adolescentes participarão da cerimônia. O objetivo de valorizar as ações voltadas à proteção das crianças e dos adolescentes e fomentar o compromisso dos governos municipais com o fortalecimento dos Conselhos Tutelares.  O conjunto de equipamentos para uso do Conselho Tutelar é formado por um automóvel, cinco computadores, uma  impressora multifuncional, um refrigerador e um bebedouro.

Disque 100 - É um serviço de utilidade pública da SDH/PR destinado a receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos, especialmente as que atingem populações mais vulneráveis, como crianças e adolescentes.  Ao serviço cabe, também, disseminar informações e orientações sobre ações, programas, campanhas, direitos e de serviços da rede de atendimento, proteção, defesa e responsabilização em Direitos Humanos disponíveis no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

Assinatura do Termo de Adesão de doação de equipamentos para os Conselhos Tutelares e Entrega do Prêmio 10 anos do Disque 100

Data: segunda-feira, 14 de outubro de 2013

Horário: 14 horas

A expectativa é de que a parceria avance e possibilite a formulação de um projeto piloto de troca de experiências entre as nações envolvidas, como o apoio da Agência Brasileira de Cooperação.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR divulgou nesta quinta-feira (10) a relação das 50 inscrições que foram homologadas para a seleção de representantes da sociedade civil para compor o Comitê Nacional de Diversidade Religiosa. Serão selecionados 20 representantes, sendo 10 suplentes e 10 titulares, para um mandato de dois anos. Confira aqui a relação.

Instituído pela Portaria nº 92, de 24 de janeiro de 2013, o Comitê tem como finalidade auxiliar a elaboração de políticas de afirmação do direito à liberdade religiosa, do respeito à diversidade religiosa e da opção de não ter religião de forma a viabilizar a implementação das ações programáticas previstas no Plano Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.

Também compete ao colegiado, que também conta com representantes do poder Executivo, promover o debate entre grupos de pessoas de diversas crenças e convicções, buscando aproximá-los por intermédio do princípio do respeito mútuo, entre outras ações.

Confira aqui o Edital e os demais documentos que tratam da seleção.

Assessoria de Comunicação Social

Neste Dia das Crianças, o Brasil tem uma série de conquistas a comemorar e, também, de desafios a serem superados com a soma de esforços dos Três Poderes e da sociedade civil. O governo federal vem fazendo a sua parte. Na próxima segunda-feira, dia 14, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) fará a entrega de conjuntos de equipagem para 1.000 conselhos tutelares de todo o país.

Esses conjuntos são formados por um veículo, cinco computadores, uma impressora um bebedouro e um refrigerador. O investimento total nesse programa é de R$ 54,3 milhões. É para proteger aproximadamente 60 milhões de crianças e adolescentes do Brasil que o governo federal está desenvolvendo uma série de iniciativas como essa.

Nesse sentido, existe o Disque Direitos Humanos – Disque 100, serviço de utilidade pública da SDH/PR, que recebe denúncias de violações de todo o país, sete dias por semana, 24 horas por dia, incluindo casos que envolvam crianças e adolescentes. Criado há dez anos, o Disque 100 recebeu mais de 400 mil denúncias, sendo que desde 2011 o serviço faz o registro, encaminhamento e monitoramento de todos os casos.

É para fortalecer a ação dos Conselhos Tutelares, presentes em 99% do território nacional, que o governo faz a distribuição dos conjuntos de equipamentos, oferecendo estrutura para que os conselheiros possam desenvolver o seu trabalho. Com esse mesmo objetivo, o governo criou o programa de Escolas de Conselhos Tutelares, presente em 18 estados da federação, que oferece cursos de capacitação e qualificação.

Para completar, foi iniciado o projeto de Conselhos Tutelares de Referência, com a meta de construir uma unidade padrão em cada capital, ao custo de R$ 600 mil por edifício. Com isso, o país caminha para atender as demandas dessa área do Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3) e a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo a convivência familiar e comunitária de todas as crianças e adolescentes.

Maria do Rosário Nunes

Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

A praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, foi tomada por cerca de um milhão de pessoas, segundo os organizadores, na tarde deste domingo (13), durante a 18ª Parada do Orgulho LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais). O evento foi organizado pelo Grupo Arco-Íris e contou com a participação de movimentos de Direitos Humanos de diversas partes do Brasil. O chefe de gabinete da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Bruno Monteiro, representou o governo federal no evento.

Na fala das autoridades presentes, a necessidade de que a defesa dos direitos da população LGBT seja defendida por toda a população foi destacada. “A violência contra a população LGBT não é um problema só desse público e dos militantes de Direitos Humanos, mas uma violação de direitos que afeta a todo o país. Nossa democracia tem lugar para todas as pessoas e para toda a diversidade do Brasil, mas não tem lugar para a intolerância e o desrespeito a quem quer que seja”, afirmou Bruno Monteiro.

O apoio ao projeto de lei que criminaliza a homofobia e a necessidade de se denunciar casos de preconceito e violência também foram destacados pelos oradores. “O governo federal conta com um serviço ininterrupto de recebimento de denúncias que é o Disque 100. Denunciar todo e qualquer ato de discriminação é fundamental para sabermos onde as violações ocorrem, quem são as vítimas e assim focarmos as políticas públicas”, completou Bruno.

Denúncias - A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) apresentou em junho deste ano o segundo Relatório Sobre Violência Homofóbica. Segundo o estudo, os canais de denúncia do Governo Federal receberam, durante o ano de 2012, 3.084 denúncias, reportando 9.982 violações de Direitos Humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Houve um aumento de 166% nas denúncias entre 2011 e 2012.

As maiores vítimas são homens, gays, negros e pardos, com idades entre 15 e 29 anos. Os maiores registros são de violência psicológica, discriminação e violência física.

Dados coletados a partir de uma profunda análise em matérias divulgadas pela mídia apontou 310 homicídio de LGBTs no Brasil em 2012, sendo que 51,86% são travestis e a maioria (55%) tinha menos de 30 anos de idade.

Sistema LGBT - O governo federal lançou em junho o Sistema Nacional de Promoção de Direitos e de Enfrentamento à Violência contra LGBT. Criado por meio de portaria, o Sistema LGBT articula ações e políticas públicas em todos os níveis para enfrentamento da violência cometida contra LGBTs. O sistema incentiva a criação de Conselhos de Direitos, de coordenações da política LGBT em estados e municípios, bem como de centros de atendimento especializado, acolhimento e encaminhamento das demandas das vítimas e suas famílias.

Assessoria de Comunicação Social

Medidas nacionais e internacionais para a proteção de profissionais de comunicação será o tema de um colóquio que ocorre nesta terça-feira (15), na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ),  às 15hs. A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, e o relator especial das Nações Unidas sobre liberdade de expressão, Frank La Rue, participam do evento, que tem como objetivo discutir a segurança desses profissionais e a luta contra a impunidade.

Em outubro de 2012, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH, da Secretaria de Direitos Humanos, criou o Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação no Brasil. O grupo, com uma composição plural, tem por objetivo analisar o cenário atual sobre o tema e propor ações que possam atuar na prevenção da violência contra esses profissionais e também na luta contra a impunidade.

O Colóquio é organizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, UNESCO, Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio), e conta com o apoio da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) e da PUC-RJ.

Colóquio sobre medidas nacionais e internacionais para a proteção de profissionais de comunicação

Data: 15 de outubro de 2013

Horário: Das 15h às 18h

Local: PUC-RJ - Rua Marquês de São Vicente, 225, Gávea - Rio de Janeiro

Auditório RDC – Espaço C1

Duque de Caxias será o primeiro município do Rio de Janeiro a aderir ao Programa Nacional da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, do governo federal. O ato de pactuação será realizado nesta segunda-feira (14), às 14h, no Complexo de Assistência Municipal, em Duque de Caxias.

Resultado do compromisso do Brasil com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, ratificada pelo país com equivalência de emenda constitucional, o Viver sem Limite prevê a implementação ações de inclusão pela equiparação de oportunidades e protagonismo.

Divididas em quatro eixos, as ações do Plano já começaram a sair do papel pelo pacto federativo. No eixo Acesso à Educação, 86 ônibus escolares acessíveis já foram entregues ou tiveram recursos destinados para 33 municípios do Rio de Janeiro. Outras 1.190 escolas já receberam cerca de R$ 10,5 milhões para adaptações arquitetônicas em acessibilidade para pessoas com deficiência. Ainda no estado, 947 escolas receberam equipamentos para a instalação de salas de recursos multifuncionais.

No eixo Atenção à Saúde, dos cinco Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) habilitados no Estado do Rio de Janeiro, dois estão em Duque de Caxias. Também já foram habilitados um Centro Especializado em Reabilitação (CER) do tipo IV, especializado em deficiência física, auditiva, intelectual e visual e dois CER tipo III, para reabilitação física, auditiva e intelectual.

Entre os avanços do eixo Acessibilidade estão a criação de um Núcleo Interdisciplinar de Inovação em Tecnologia Assistiva, no Instituto Nacional de Tecnologia. A linha de microcrédito do Banco do Brasil - BB Acessibilidade, com taxas de juros especiais, já destinou ao Estado um total de R$ 1,1 milhão para a aquisição de bens e serviços voltados para pessoas com deficiência.

Viver sem Limite - Lançado pela presidenta Dilma Rousseff em novembro de 2011, o Viver sem Limite é um conjunto de ações, coordenadas pela Secretaria de Direitos Humanos, com parceria de mais 15 ministérios e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). Estas ações estão estruturadas em quatro eixos: Acesso à Educação, Atenção à Saúde, Inclusão Social e Acessibilidade. O investimento é de R$ 7,6 bilhões, até 2014.

Adesão do município de Duque de Caxias ao Programa Nacional da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite

Data: 14 de outubro de 2013 (segunda-feira)

Hora: 14h

Local: Complexo de Assistência Municipal

Endereço: Rua Manoel Vieira, s/n – Centenário. Duque de Caxias.

Em comemoração aos dez anos de funcionamento do Disque Direitos Humanos – Disque 100, a Secretaria de Direitos Humanos Homenageia seus principais parceiros com o Prêmio Amigas e Amigos do 100. A cerimônia de entrega da premiação será nesta segunda-feira (14), às 14hs, no Museu Nacional, em Brasília.

Relação dos premiados do “Amigos e Amigas do Disque 100”

CECRIA - Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes: O CECRIA é uma organização da sociedade civil, fundada em 1993, que  tem por missão defender crianças, adolescentes, jovens e pessoas ameaçadas ou violadas em seus direitos humanos por meio de ações que os/as fortaleçam e os/as empoderem para o enfrentamento e a erradicação da violência e das violações de direitos.

Policia Rodoviária Federal (PRF): Desde 2006, a PRF monitora os pontos de exploração sexual nas rodovias brasileiras. Somente no ano passado, o órgão resgatou 405 crianças e adolescentes de situações de exploração sexual e prendeu 142 abusadores.

Petrobrás: A Petrobrás apoia diversos projetos com o objetivo de garantir os direitos de crianças e adolescentes, principalmente no enfrentamento à exploração sexual, é parceira fundamental do Disque 100 garantindo recursos para a sua implantação e atuação durante anos.

Xuxa Meneghel: Consagrada apresentadora de TV, tornou-se a Rainha das Baixinhas e dos Baixinhos não só pelo sucesso de seus programas, mas também pelo seu engajamento da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Em agosto de 2010, Xuxa foi convidada para ser madrinha da campanha Carinho de Verdade, que busca conscientizar a sociedade sobre o problema da exploração sexual de crianças e adolescentes. Neste ano é protagonista da Campanha de Enfrentamento a Violência Contra a Criança e o Adolescente.

Teresa Surita: A prefeita de Boa Vista, capital de Roraima, receberá o Prêmio em nome de todos os prefeitos Amigos e Amigas da Criança. Teresa recebeu o selo de Prefeita Amiga da Criança por duas vezes e ganhou o título em 2006, referente à gestão 2001–2004, época em que foi prefeita de Boa Vista. Em 2007, foi concedido ao município de Boa Vista o Selo Prefeitura Amiga da Criança, referente ao período 2005-2006, em reconhecimento aos bons resultados obtidos na área social.

Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público: O CNPG é uma associação nacional, sem fins lucrativos, da qual fazem parte os Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União. Em agosto de 2012, um termo de compromisso operacional com CNPG possibilitou a adesão de 23 das 27 unidades da federação a um convênio com a SDH/PR garantindo a operacionalização online das denúncias de violação de direitos humanos de crianças e adolescentes. Também em 2012, o CNPG lançou a campanha de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, protagonizada por Ivete Sangalo.

Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares: O FCNCT é uma organização sem personalidade jurídica que promove articulações e discussões pertinentes pela efetiva garantia dos Direitos da Infância e Adolescência com os Conselhos Tutelares do país, junto às organizações sociais e conselhos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O Fórum congrega representações de conselheiros tutelares de todo país, representando os 5924 conselhos tutelares do Brasil.

Equipe do Disque 100: Composta por teleatendentes Generalistas, teleatendentes Especialistas, Monitores de Qualidade, Analistas, Equipe de Educação Continuada, Supervisores de teleatendimento, Supervisores de PATEM, Coordenadores Temáticos, além da Equipe da Secretaria de Direitos Humanos, Coordenador de Encaminhamento, de Monitoramento e Coordenação Geral. A equipe é composta por 500 colaboradores e servidores.

Conselho Nacional do SESI: O Sesi comprometido com a defesa dos direitos de criança e adolescente apoia e executa diretamente dois projetos, um deles é o ViraVida, que promove a elevação da autoestima e da escolaridade dos adolescentes e jovens participantes para que desvendem o próprio potencial e, assim, conquistem autonomia. O outro se chama “Carinho de Verdade” uma campanha contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, lançada em outubro de 2012, que surgiu para mobilizar a sociedade e ajudar a mudar a vida de milhões de jovens brasileiros que vivem essa triste realidade. A iniciativa já conta com o apoio de várias personalidades, atletas e representantes de entidades públicas, privadas e do terceiro setor.

Os agraciados com o prêmio receberão a concessão de diploma e um troféu de autoria do artista plástico brasileiro João Paulo Sirimarco Batista.

A Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), anunciou nesta segunda-feira (14) a compra de mais mil conjuntos de equipagem para os conselhos tutelares. O anúncio foi feito durante evento de entrega simbólica de outros mil conjuntos de equipagens que desde o início do ano já estão sendo entregues aos conselhos tutelares de municípios de todo o país. O evento ocorreu no Museu Nacional em Brasília, e reuniu cerca de 800 pessoas, entre conselheiros tutelares, prefeitos, deputados e senadores.

Em sua fala, a ministra ressaltou a importância do fortalecimento dos conselhos tutelares e propôs uma repactuação federativa para a manutenção e estruturação da atividade dos conselhos tutelares. “Já conseguimos entregar conjuntos de equipagem para possibilitar a atuação mínima de mil conselhos. Vamos lançar ainda este ano um edital para contratação de outros mil conjuntos para o próximo período. Com este programa, esperamos dar início a uma nova política compartilhada de fortalecimento dos conselhos tutelares, que atualmente são de responsabilidade apenas dos municípios”, destacou.

Rosário reconheceu as dificuldades estruturais enfrentadas diariamente pelos conselheiros e conselheiras de todo o país e lembrou que a proteção da infância brasileira depende prioritariamente do trabalho desses profissionais. “A garantia dos direitos humanos não é possível se não tivermos os braços para chegamos em nossas crianças. Vocês (Conselheiros) são os braços e olhos do Brasil no acolhimento e proteção das nossas crianças em situação de vulnerabilidades”, declarou.

Confira aqui a relação dos municípios já contemplados com os conjuntos de equipagem.

Presente no evento, a secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Angélica Goulart, destacou a comemoração do aniversário de 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e reafirmou o compromisso do governo com a sua plena implementação. “Estamos aqui para fortalecer os canais de proteção da infância de dialogar com os conselhos de todo o país, para fazer acontecer a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil”, afirmou.

Desafios– Representando os conselheiros, Raul Correia, do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares, disse que o ideal seria que houvesse plenitude da proteção dos direitos de crianças e adolescentes, tornando desnecessários instrumentos como o Disque 100 e os próprios Conselhos Tutelares. “Trabalhamos todos os dias para chegarmos em um contexto onde não haja mais necessidade de mantermos um Disque Direitos Humanos para receber denúncias de violação aos direitos de criança e adolescentes. As demandas são muitas e nem sempre temos se quer os requisitos mínimos para atuarmos”, destacou.

Equipagem de Conselhos Tutelares - Os conjuntos de equipagem são formados por um veículo, cinco computadores, uma impressora um bebedouro e um refrigerador. O investimento total nesse programa é de R$ 54,3 milhões. A meta é equipar todos os 5.924 conselhos tutelares do país.

Assessoria de Comunicação Social

Centenas de conselheiros tutelares de todo o Brasil participaram na noite desta segunda-feira (14), na cidade de Luziânia- GO, da abertura do VI Congresso Nacional de Conselheiros Tutelares “O Conselho Tutelar, a mídia e o Sistema de Garantia de Direitos nos 23 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Durante a abertura do evento, que tem como objetivo principal reafirmar a importância da prática dos Conselhos Tutelares no sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes, foi aprovado o regimento interno do Congresso, que segue até esta quinta-feira (17).

Presente na solenidade, a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angelica Goulart, destacou a importância do evento e o papel dos conselheiros tutelares: “É preciso fazer todo investimento necessário na frente de proteção de nossas crianças e adolescentes. Que esse congresso possa representar os avanços proteção integral de crianças e adolescentes e que possa repercutir na vida de todos”.

Entre os temas que serão debatidos no encontro, está o Plano Nacional de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, o Conselho Tutelar e as Grandes Obras do PAC, Eventos Nacionais e a Copa do Mundo de 2014.

Participaram do encontro a Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA, Maria Izabel da Silva, o Coordenador do Sistema de Garantias de Direitos, Marcelo Nascimento, a Chefe do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes da UNICEF, Cassimira Benge, o Coordenador de Responsabilidade Social da Petrobrás, Alexandre Tadeu Schuh, Coordenadora da Administração da Região Norte, Silvia Cardoso, entre outras autoridades.

O congresso conta com patrocínio da Petrobrás e o co-patrocínio da Fundação Itaú e do Serviço Social do Comércio-SESC.

VI Congresso Nacional de Conselheiros Tutelares

Data: de 14 a 17 de outubro de 2013

Local: Centro de Treinamento Educacional (CTE/CNTI), Luziânia- GO

Teve início nesta segunda-feira (14) a 1º Oficina de Formação sobre o WHO QualityRights (Qualidade e Direitos). O evento que é realizado pela Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde, e a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS),  acontece na sede da OPAS, em Brasília, com programação até sexta-feira (18).

O QualityRights representa um importante passo para a agenda de promoção e defesa dos Direitos Humanos, baseando-se  na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas - ONU, ratificada pelo Brasil com equivalência de emenda constitucional, para apoiar a melhoria da qualidade e direitos humanos nas instituições que prestam cuidados de saúde mental e apoio social.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Presidência da República (SDH/PR) participa do evento, por meio de servidores de diversas coordenações: Coordenadora Geral de Combate a Tortura, Ana Paula Diniz; chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Laíssa da Costa Ferreira, o assessor de gabinete da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa de Direitos Humanos, Alex Reinecke de Alverga, e o assessor de gabinete, Fernando Antônio Ribeiro.

Ao final das discussões o evento consolidará dois documentos, um deles com as diretrizes gerais para a versão brasileira do QualityRights, e outro com a criação de uma equipe de gestão nacional com representação de diferentes áreas. O evento também marca a passagem do Dia Mundial da Saúde Mental, comemorado no dia 10 de outubro.

Assessoria de Comunicação Social

O Plenário da Câmara dos Deputados deverá apreciar nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei nº 4715/94, que cria o Conselho Nacional de Direitos Humanos. A votação da matéria foi um dos compromissos assumidos pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, que recebeu a Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), no dia 18 do mês passado.

Na ocasião, a pauta de votações da Casa estava trancada com três projetos de lei do Executivo.

O atual conselho de direitos humanos, CDDPH – Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, foi instituído em 1964, pelo presidente João Goulart, enquanto o projeto de lei do Conselho Nacional de Direitos Humanos foi encaminhado ao Congresso nacional em 1994 pelo presidente Itamar Franco.

Assessoria de Comunicação Social

O Disque Direitos Humanos - Disque 100 registrou, entre maio de 2003 a junho de 2013, 3.182.413 atendimentos. Os dez anos da central, que constitui, atualmente, o principal mecanismo de proteção dos Direitos Humanos no Brasil, foi marcado pela cerimônia de entrega do Prêmio Amigas e Amigos do Disque 100, que ocorreu nesta segunda-feira (14), em Brasília.

A comemoração tem o objetivo de divulgar o serviço e premiar os atores sociais e poder público que atuaram na proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes. O Disque Direitos Humanos - Disque 100 foi institucionalizado pelo Governo Federal, em 2003, com objetivo de atender a denúncias de violações de Direitos Humanos de crianças e adolescentes. Em 2010, seu escopo foi ampliado, passando a abranger outros grupos sociais, em especial, aqueles mais vulnerabilizados, como pessoas idosas, pessoas com deficiência, LGBT, pessoas em situação de rua e outros, como quilombolas, ciganos, índios, pessoas em privação de liberdade.

Durante a entrega do Prêmio, a Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), ressaltou a importância do serviço para a atuação do Estado brasileiro em casos de violação aos Direitos Humanos da população. “Quando uma pessoa levanta um telefone e liga para o Disque 100, ela vai mover uma rede de atendimento, que fará com que no mais curto espaço de tempo o Estado chegue até o possível ponto de violência. O Disque é reconhecido em todo o Brasil, pois as pessoas sabem que as denúncias são de fato averiguadas”, afirmou Rosário.

Presentes na solenidade de entrega do prêmio, que ocorreu durante evento para entrega de mil conjuntos de equipagem para os conselhos tutelares, o Senador Romero Jucá e o Deputado Arlindo Chinaglia, defenderam maior aporte orçamentário para as políticas de promoção dos Direitos Humanos.

Agraciados – Receberam o prêmio entidades e pessoas físicas que se destacaram na promoção e divulgação do serviço. São elas: Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes – CECRIA; Policia Rodoviária Federal (PRF); Petrobrás; a apresentadora Xuxa Meneghel; a prefeita de Boa Vista/RO,

Teresa Surita; Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público; o Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares; a Equipe do Disque 100; o Conselho Nacional do SESI.

Crescimento de denuncias - No O primeiro semestre de 2012 o serviço teve um aumento de 55,7% no número de denúncias, se comparado ao mesmo período em 2011. Fazendo a mesma comparação entre o 1º semestre de 2013 com 2012, o crescimento é de 22,3%. O Disque 100 recebeu 82.117 denúncias de violações de crianças e adolescentes em 2011; 130.029 denúncias em 2012; e 68.800 denúncias no primeiro semestre de 2013.

As manifestações de denúncias de violações de Direitos Humanos acolhidas pelo Disque 100 são examinadas e posteriormente encaminhadas para os órgãos responsáveis para apuração e providências cabíveis considerando as especificidades das vítimas apontadas na denúncia, bem como da vulnerabilidade acrescida do grupo vulnerável, ao qual pertence a vítima.  As ações de proteção são o principal foco na ação do Disque, todo o processo de definição dos parceiros e do fluxo de encaminhamento está em constante discussão e renovação no fortalecimento de ações dessa natureza.

O serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana e recebe ligações gratuitas de todo o país, inclusive de telefones móveis.

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“O ataque aos profissionais de comunicação é assunto de Direitos Humanos de modo direto e no sentido mais amplo”, afirmou a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), nesta terça-feira (15), durante a Conferência Global de Jornalismo Investigativo, na Pontifícia Universidade Católica (PUC), no Rio de Janeiro.

Rosário apresentou o andamento dos trabalhos do Grupo de Trabalho dos Comunicadores, criado no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), para combater a violência contra os profissionais de comunicação. Ela lembrou que o GT foi instituído a partir das circunstâncias das mortes do radialista Valério Luiz, em Goiás, e do jornalista Rodrigo Netto, em Minas Gerais. “Esses casos exemplificam um modo de operação pelo qual um comunicador é atacado”, disse ela referindo-se ao uso de grupos de extermínio utilizados para execução dos crimes.

Segundo a ministra, os comunicadores acabam desequilibrando as relações locais de poder, sendo ameaçados pelos que dominam esses ambientes. “Temos que trabalhar permanentemente contra os grupos de extermínio e contra os que os contratam”, afirmou. Para Rosário, já existe um consenso no Brasil contra qualquer espécie de censura mas, ainda de acordo com ela, é necessário construir essa condição permanentemente, com o objetivo de garantir a livre manifestação dos profissionais de comunicação e da sociedade como um todo.

Por fim, Maria do Rosário ainda defendeu que os casos que envolvam ataques a defensores de Direitos Humanos ou a comunicadores sejam federalizados.

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