Junho

Em pauta, está o tema da acessibilidade na Copa do Mundo, com a presença de gestores municipais e estaduais do Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal. Também são esperados representantes da Jornada Mundial da Juventude e da Agência Nacional de Aviação Civil, para discutir o acesso ao transporte aéreo de passageiros, que necessitam de assistência especial.

Também será discutida a regulamentação da lei de aposentadoria especial da pessoa com deficiência (LC 142/2013), com representantes do Ministério da Previdência; e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A reunião terá transmissão ao vivo pelo link em www.pessoacomdeficiencia.gov.br.

86ª reunião ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Data: 27 e 28 de junho
Horário: 9h às 18h
Local: Secretaria de Direitos Humanos. Ed. Parque Cidade Corporate, SCS Quadra 09, Lote C, Torre A, 10º andar - auditório

Durante a adesão, o Secretário Nacional falou da importância do Viver sem Limite para os Estados. “O Plano Viver sem Limite, além das ações que estão previstas para ocorrer até 2014, que já estão em implantação, deixa o legado nos Estados que é a indução pela elaboração e efetivação dos planos estaduais como é o caso do Minas Inclui”, afirmou.

Para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência em Minas Gerais, no eixo Acesso á Educação, já foram entregues 2.098 kits de atualização para Salas de Recursos Multifuncionais e 62 veículos para o Transporte Escolar Acessível com mais de 8 milhões investidos. Repasse de R$ 2.027.384,70 para o Programa Acessibilidade na Educação Superior – Incluir.

Para a Atenção à Saúde mais de 8 milhões foram liberados para implantação de 4 Centros de Especialidades Odontológicas (CEO). E um Centro Especializado em Reabilitação (CER) para pessoas com deficiência: física, auditiva, intelectual e visual na cidade de Diamantina. Após a adesão do Estado, outras ações serão implementadas e os investimentos ampliados.

Antes da solenidade de adesão do Estado ao Plano, o Secretário Nacional participou de um evento com prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais no auditório do Banco do Brasil, em Belo Horizonte, para a pactuação de 15 municípios mineiros ao Viver sem Limite, entre eles Uberlândia, São João Del Rei, Ribeirão das Neves e Sete Lagoas.

Minas Gerais é a 23º Estado a aderir ao Plano Nacional. De acordo com os dados do Censo 2010, há em Minas Gerais 4.432,456 pessoas com deficiência. O número corresponde a 22.62 % da população do Estado, que é de 19.597,330 pessoas.

Viver sem Limite - Lançado pela presidenta Dilma Rousseff em novembro de 2011, o Viver sem Limite é um conjunto de ações, coordenadas pela Secretaria de Direitos Humanos, com parceria de mais 15 ministérios e do Conselho nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). Estas ações estão estruturadas em quatro eixos: Acesso à Educação, Atenção à Saúde, Inclusão Social e Acessibilidade. O investimento é de R$ 7,6 bilhões, até 2014.

Assessoria de Comunicação Social

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), parabenizou os parlamentares pelo empenho na aprovação da matéria e lembrou que o texto já tramita no Congresso há cerca de 14 anos.  “A CCJ compreendeu a importância de darmos fim a esta situação no campo e na cidade. Vamos dar fim a essa anomalia no mundo do trabalho do país”, afirmou.

Já o coordenador da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, José Guerra, ressaltou que a aprovação da proposta por unanimidade, demostra a sintonia dos senadores com os anseios da população brasileira. “A CCJ deu um grande passo na efetivação da cidadania dos trabalhadores deste país. O avanço desta matéria no Congresso Nacional sinaliza que o país não aceita o trabalho escravo”, afirmou.

Em tramitação desde de 1999, a PEC do Trabalho, que já havia sido aprovada no Senado, mas sofreu alterações na Câmara, prevê o confisco de imóveis urbanos e rurais onde forem encontrados trabalhadores em situação análoga ao trabalho escravo. Após a expropriação, as propriedades deverão ser destinadas à reforma agrária e habitação popular. A proposta passou pelo Senado Federal em 2003 e foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados em 2004.

PEC 57A/99

A Proposta de Emenda à Constituição 57A/1999, seu nome oficial, está tramitando há mais de dez anos no Congresso e já foi aprovada anteriormente no Senado. Precisou passar por nova votação, no entanto, em 2004, durante votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados, onde tramitou como 438/2001, foi incluída a possibilidade de expropriação também de propriedades em áreas urbanas. Em maio do ano passado, a casa aprovou a proposta em segundo turno, com 360 votos a favor, 29 contrários e 25 abstenções. Aprovada nesta data (27/06) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, a PEC agora segue para o plenário daquela Casa para ser apreciada em dois turnos. Caso receba dois terços dos votos dos senadores, será então promulgada. Se receber alterações, voltará para a Câmara dos Deputados.

A PEC do Trabalho Escravo altera a redação do art. 243 da Constituição Federal, para determinar que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. E altera o parágrafo único do mesmo artigo para dispor que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com a destinação específica, na forma da lei. O artigo 243 da Constituição que já contempla o confisco de áreas em que são encontradas lavouras de psicotrópicos. 
Histórico

O projeto está tramitando no Congresso Nacional desde 1995, quando a primeira versão do texto foi apresentada pelo deputado Paulo Rocha (PT-PA), mas não conseguiu avançar. Então, uma proposta semelhante, criada no Senado Federal por Ademir Andrade (PSB-PA), foi aprovada em 2003 e remetida para a Câmara, onde o projeto de 1995 foi apensado.

A comoção popular gerada pelo assassinato de três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego durante uma fiscalização rural de rotina em 28 de janeiro de 2004, acontecimento que ficou conhecido como “Chacina de Unaí”, no Noroeste de Minas Gerais, fez a proposta andar na Câmara. No entanto, desde sua aprovação em primeiro turno, entrou e saiu de pauta várias vezes, até passar pelo crivo dos deputados federais no ano passado.

No campo, a maior incidência de trabalho escravo contemporâneo está na criação de bovinos, produção de carvão vegetal para siderurgia, produção de pinus, cana-de-açúcar, erva-mate, café, frutas, algodão, grãos, cebola, batata, na extração de recursos minerais e na extração de madeira nativa e látex. Nas cidades, a incidência é maior em: oficinas de costura, no comércio, hotéis, bordéis e em serviços domésticos. No campo e na cidade, tem-se registrado casos também na construção civil.

Por que aprovar a PEC do Trabalho Escravo (PEC 57-A)?

A Constituição Federal do Brasil afirma que toda propriedade rural ou urbana deve cumprir função social. Portanto, não pode ser utilizada como instrumento de opressão ou submissão de qualquer pessoa. Porém, o que se vê pelo país, são casos de fazendeiros que reduzem trabalhadores à condição de escravos no campo ou de empresários que se beneficiam dessa aviltante forma de exploração em oficinas de costura e canteiros de obras nas cidades.

Trabalho escravo é crime previsto no artigo 149 do Código Penal. De acordo com dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, desde 1995, mais de 42 mil pessoas foram libertadas dessas condições pelo Estado brasileiro.

Privação de liberdade para se desligar do patrão ou preposto, ou usurpação da dignidade, caracterizam a escravidão contemporânea. O escravagista é aquele que rouba a dignidade ou a liberdade de pessoas. Escravidão é grave violação dos direitos humanos e deve ser tratada como tal. Se alguém utiliza escravos como instrumento de competitividade, visando à obtenção de lucro fácil através de uma vil concorrência desleal, deve perder a propriedade em que isso aconteceu, sem direito à indenização.

A aprovação imediata da Proposta de Emenda Constitucional 57A/1999, que prevê o confisco de propriedades onde trabalho escravo for encontrado e as destina à reforma agrária ou ao uso social urbano, é fundamental para combater esse crime. A proposta passou pelo Senado Federal, em 2003, e foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2012, voltando ao Senado por conta de uma modificação. Hoje (27/06) foi aprovada pela CCJ e seguirá para o plenário. 


Assessoria de Comunicação Social

Ainda segundo o relatório, o número de violações também cresceu: saiu de 6.809 para 9.982, um aumento de 46,6%, sendo que em uma única denúncia pode haver mais de um tipo de transgressão. As fontes do relatório são o Disque 100, da SDH/PR, o Ligue 180, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), e a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS), do Ministério da Saúde.

Presente no evento de lançamento dos dados, a Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), destacou a relevância da criação da série histórica, iniciada com os dados relativos a 2011. “Não podemos nos restringir à coleta de informações ou recebimento de denúncias”, disse a ministra, ao destacar que o aumento de registros também remete à confiabilidade dos denunciantes na rede de proteção.

“Este é um instrumentos fundamental para o enfrentamento à violação e promoção dos direitos LGBT”, frisou Gustavo Bernardes, coordenador-geral de Promoção dos Direitos LGBT.

As denúncias mais comuns foram, na ordem, violência psicológica, discriminação e violência física. Essa é a segunda edição do estudo, que apresentou uma mudança no perfil dos denunciantes em relação ao primeiro relatório. Enquanto em 2011, 41,9% dos registros partiam da própria vítima, no ano passado a maioria das denúncias (47,3%) partiram de terceiros, que observam e registram a violação.

Confira aqui o relatório completo.

Atendimento no SUS - Lena Peres, assessora especial do Ministério da Saúde (MS), anunciou que a pasta promoverá aperfeiçoamento na ficha do Sistema Único de Saúde (SUS). Depois de conversar com o Conselho Nacional LGBT, o órgão incluirá itens como tipificação de violência homofóbica, nome social e orientação sexual de identidade de gênero no seu sistema.

Assessoria de Comunicação Social

A ministra Maria do Rosário, da SDH/PR, destacou a importância de atuar em prol das políticas de defesa e promoção dos direitos da população LGBT de forma articulada. "O país tem que avançar com a aprovação de leis que assegurem os direitos da pop. LGBT", afirmou.

A ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, e o ministro Antônio Patriota, das Relações Exteriores, prestigiaram o evento.

Sistema LGBT - Criado por meio de portaria, o Sistema LGBT tem como objetivo articular as diferentes experiências de política públicas para proteção e promoção dos direitos dessa população. A ideia é combater os determinantes econômicos, sociais, culturais e ambientais da violência que atingem a população LGBT efetivando políticas afirmativas, através da ampliação do diálogo e da articulação interfederativa, promovendo a equidade de direitos. O modelo foi construído com a participação

Juntamente com o Sistema, a ministra Maria do Rosário assinou a portaria que cria o Comitê de Gestores e Gestoras LGBT. Com aproximadamente 35 membros, o colegiado congregará todas as coordenações LGBT de estados e municípios.

Conheça mais detalhes sobre o Sistema Nacional LGBT.

O coordenador-geral de Promoção dos Direitos LGBT, Gustavo Bernardes, explicou que o Pacto Nacional LGBT se dará através dos termos de cooperação técnica, a criação de Centros de Promoção e Defesa e a criação de Comitês de Enfrentamento à LGBTfobia, com participação do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com o lançamento do Sistema e do Comitê, a expectativa é de que mais estados e municípios façam a adesão, criando os conselhos, coordenações e políticas LGBT locais.

Assessoria de Comunicação Social

O ministro da Saúde Alexandre Padilha, considera que a obrigatoriedade da notificação será uma ferramenta importante de promoção e de garantia de direitos à comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais). Segundo ele, o preenchimento de um formulário pelo profissional que realizou o atendimento vai tornar visível a dimensão real do problema da homofobia. “É fundamental conhecer a magnitude das violências que acometem esta população, identificando quem são as vítimas, quais os principais tipos de violências, locais de ocorrência, a motivação, a oportunidade do uso do nome social, dentre outras informações”, afirmou o ministro. Ele explicou que este conhecimento vai servir para a formulação e implementação de políticas públicas de enfretamento às violências homofóbicas e políticas públicas de atenção e proteção à população LGBT.

O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) já registra os atendimentos de violência contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes.  O SINAN fornece subsídios para explicações causais dos agravos de notificação compulsória, além de indicar riscos aos quais as pessoas estão sujeitas, contribuindo assim, para a identificação da realidade epidemiológica de determinada área. A Lista de Notificação Compulsória (LNC) é composta por agravos e eventos selecionados de acordo com critérios de magnitude, potencial de disseminação, transcendência, vulnerabilidade, disponibilidade de medidas de controle e compromissos internacionais com programas de erradicação, entre outros fatores.

Fonte: Ministério da Saúde

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Secretaria de Direitos Humanos

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, saúdam a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal pela aprovação, por votação unânime, do relatório favorável à PEC do Trabalho Escravo (PEC 57-A/1999). A proposta prevê a expropriação de imóveis rurais e urbanos, onde forem encontradas pessoas em situação de trabalho escravo, garantido os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

A aprovação da PEC 57-A/99 pela comissão reafirma o compromisso do Congresso Nacional com a erradicação do trabalho escravo no Brasil e com os Direitos Humanos.

O parlamento brasileiro segue com coerência a jornada do conjunto de leis aprovadas desde 1995, ano em que o Estado Brasileiro assumiu a existência desta grave violação de Direitos Humanos em seu território e se comprometeu a erradicá-la.

Dentre elas, destacamos a aprovação da Lei 10.803, de 2003, que modifica o artigo 149 do Código Penal Brasileiro, consolidando o conceito de trabalho análogo à escravidão. Esta lei, fruto de amplo debate no parlamento e na sociedade, é reconhecida nacionalmente e tornou-se referência para as instancias internacionais de Direitos Humanos.

O diálogo aberto e franco com o poder legislativo e participação social, são as diretrizes que nos levarão à aprovação da PEC do Trabalho Escravo no Plenário do Senado Federal, expectativa de toda a sociedade brasileira.

Maria do Rosário Nunes
Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da República

José Armando Diniz Guerra

Coodenador da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo

Trabalhadores com deficiência encaminhados para entrevistas

Trabalhadores inseridos no Mercado de Trabalho

Com informações do Sine

O encontro, que integra a agenda de convergência da Presidência da República, oriunda das manifestações ocorridas nos últimos dias no País, tem como objetivo dialogar com o Planalto sobre as propostas do movimento. 

Assessoria de Comunicação Social

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que participou da audiência, juntamente com os ministros Gilberto Carvalho (Secretaria Geral da Presidência) e Eleonora Menicucci (Secretaria de Políticas para as Mulheres), reafirmou o compromisso com esse segmento social. “A presidenta Dilma se posicionou muito claramente contra toda a forma de violência e discriminação no Brasil”, declarou Rosário.

Ainda de acordo com a ministra da SDH/PR, a presidenta determinou que sejam potencializadas iniciativas para enfrentar as violências contra a comunidade LGBT. Nesse sentido, Rosário ressaltou as iniciativas lançadas ontem (27), como o Sistema Nacional LGBT, o Relatório Sobre Violência Homofóbica e o anúncio das mudanças da ficha do Sistema Único de Saúde (saiba mais abaixo).

A ministra Maria do Rosário destacou articulação com o Ministério da Justiça para propor alterações no atendimento das delegacias de Polícia Civil, por meio das secretarias estaduais de Segurança Pública, com o objetivo de registrar claramente as violências motivadas por ódio ou intolerância à população LGBT.

Representando a sociedade civil, a vice-presidenta do Conselho Nacional LGBT, Janaína Oliveira, se disse satisfeita com a reunião. “Quero parabenizar o compromisso da presidenta Dilma no sentido de combater toda e qualquer forma de discriminação”, garantiu. Ela também relatou que o movimento entregou uma carta de reivindicações e pediu apoio da base aliada para que o PLC 122/2006, que criminaliza a homofobia, seja aprovado pelo Congresso.

“Foi uma conversa extremamente agradável. A presidenta posicionou seu governo contra todas as formas de discriminação que qualquer brasileira sofra”, complementou Carlos Magno, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).

Enfrentamento à violência – Na quinta-feira (27), o Governo Federal lançou o Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais (Sistema Nacional LGBT). Criado por meio de Portaria, o Sistema tem como objetivo articular as diferentes experiências de política públicas para proteção e promoção dos direitos dessa população. A ideia é combater os determinantes econômicos, sociais, culturais e ambientais da violência que atingem a população LGBT.

Ao lançar o Sistema, a ministra Maria do Rosário assinou a portaria que cria o Comitê de Gestores e Gestoras LGBT. Com aproximadamente 35 membros, o colegiado congregará todas as coordenações LGBT de estados e municípios. Na ocasião, também foi divulgado o 2º Relatório Sobre Violência Homofóbica 2012. Segundo o levantamento, o número de denúncias cresceu 166% em relação ao ano anterior, saltando de 1.159 para 3.084 registros.

Saúde - O Ministério da Saúde informou nesta quinta-feira (27) que vai tornar obrigatório o registro dos casos de violência por homofobia atendidos na rede pública de saúde. A iniciativa será aplicada a partir de agosto aos estados de Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul e, em janeiro do próximo ano, será estendida ao restante do país.

Assessoria de Comunicação Social

Com o objetivo de discutir experiências exitosas nacionais e internacionais nas estratégias de acolhimento, promoção e proteção dos direitos da população em situação de rua, o seminário é fruto de parceria estabelecida entre o Brasil e a União Europeia, por meio do projeto de cooperação “Diálogos Setoriais: Brasil – União Europeia”.

O evento reúne representantes da sociedade civil organizada ligada à temática, além de representantes dos governos municipal, estadual e federal. Também está prevista a participação de membros de embaixadas e de organismos internacionais relacionadas às políticas de acolhimento da população em situação de rua.

Confira aqui a programação completa.

As inscrições podem ser realizadas no link: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=11683

Seminário Internacional “Apoio aos Diálogos Setoriais Brasil – União Europeia: Promoção e Proteção dos Direitos da População em Situação de Rua”
Data: 02 e 03 de julho de 2013
Horário: 09h às 18h30
Local: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, auditório, 8º andar - SCS B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre "A"

Informações: (61) 2025-9842 e popderua@sdh.gov.br

Na próxima semana, a ministra Maria do Rosário, da SDH/PR, vai propor reunião conjunta do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), ambos ligados à Secretaria de Direitos Humanos, e do Conselho Nacional de Imigração, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para debater a questão específica dos bolivianos residentes no Brasil em construções irregulares ou instalações precárias.