NOTA PÚBLICA sobre a aprovação da PEC do Trabalho Escravo na CCJ do Senado Federal

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Secretaria de Direitos Humanos

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, saúdam a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal pela aprovação, por votação unânime, do relatório favorável à PEC do Trabalho Escravo (PEC 57-A/1999). A proposta prevê a expropriação de imóveis rurais e urbanos, onde forem encontradas pessoas em situação de trabalho escravo, garantido os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

A aprovação da PEC 57-A/99 pela comissão reafirma o compromisso do Congresso Nacional com a erradicação do trabalho escravo no Brasil e com os Direitos Humanos.

O parlamento brasileiro segue com coerência a jornada do conjunto de leis aprovadas desde 1995, ano em que o Estado Brasileiro assumiu a existência desta grave violação de Direitos Humanos em seu território e se comprometeu a erradicá-la.

Dentre elas, destacamos a aprovação da Lei 10.803, de 2003, que modifica o artigo 149 do Código Penal Brasileiro, consolidando o conceito de trabalho análogo à escravidão. Esta lei, fruto de amplo debate no parlamento e na sociedade, é reconhecida nacionalmente e tornou-se referência para as instancias internacionais de Direitos Humanos.

O diálogo aberto e franco com o poder legislativo e participação social, são as diretrizes que nos levarão à aprovação da PEC do Trabalho Escravo no Plenário do Senado Federal, expectativa de toda a sociedade brasileira.

Maria do Rosário Nunes
Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da República

José Armando Diniz Guerra

Coodenador da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo