Nota pela aprovação do conselho municipal LGBT de Cariacica/ES

O Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD-LGBT é um órgão colegiado, integrante da estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR, criado através da Medida Provisória 2216-37 de 31 de Agosto de 2001, e conforme Decreto nº 7.388 de 9 de dezembro de 2010, tem por finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental, em âmbito nacional, voltadas para o combate à discriminação e para a promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT

O CNCD-LGBT SAÚDA a Câmara dos Vereadores de Cariacica/ES, pela aprovação do Projeto de Lei n. 20/2013, do Executivo Municipal, que institui o Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT e promoção de direitos.

Os Conselhos LGBT são órgãos colegiados que devem cumprir a função do diálogo, debate, formulação e implementação das políticas públicas LGBT.

O CNCD-LGBT ressalta que a criação destes órgãos ratificam as resoluções aprovadas nas duas Conferências Nacionais LGBT, bem como as diversas Conferências realizadas em âmbito estaduais, distrital, e municipais em todo o país.

Neste sentido, o CNCD-LGBT, considerando a importância de um órgão colegiado municipal para tratar da temática LGBT, recomenda, que o prefeito de Cariacica/ES, o senhor Juninho (Geraldo Luzia de Oliveira Junior), sancione o PL n. 20/2013, reforçando o papel da participação e do controle social na construção das políticas em Direitos Humanos no município.

Brasília, 12 de agosto de 2012

Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT

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