Artigo: Cinco anos do Estatuto da Igualdade Racial

O Estatuto da Igualdade Racial completa cinco anos nesta segunda-feira, 20 de julho de 2015. Promulgado em 2010, o documento garante a implementação de políticas públicas para a população negra, possibilitando a correção de disparidades históricas no acesso a direitos que ainda não são plenamente desfrutados por toda população brasileira.

Foto: Iano Andrade / Portal Brasil

Apesar dos avanços já conquistados, os números não deixam dúvidas de que ainda estamos longe de superar o abismo racial que existe no Brasil. Basta constatar que dois terços dos pobres no país são negros; metade da população negra vive abaixo da linha da pobreza; as mulheres negras são as mais atingidas pelo desemprego; as taxas de analfabetismo são duas vezes maiores entre negros, e um jovem branco tem três vezes mais chance de chegar à universidade do que um jovem negro. Esses dados, entre outros, revelam que a população negra continua enfrentando dificuldades no acesso a bens e serviços públicos, ao mercado de trabalho e ao ensino superior.

Para superar as diferenças, o governo federal tem investido nas políticas de ações afirmativas, que já demonstraram ser capazes de impulsionar as bases da construção da igualdade racial. É o caso do sistema de cotas nas universidades, que nos últimos dois anos assegurou 200 mil vagas para negros e negras em instituições de ensino superior e institutos federais de todo o país. Nesse período, as universidades e institutos atingiram, respectivamente, 56% e 77,5% das metas estabelecidas na Lei.

Com a promulgação do Estatuto, a promoção da igualdade racial ganhou o alicerce jurídico necessário para que essas ações se transformem em políticas efetivamente de Estado. Nesse sentido, o documento instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o Sinapir, que tem por meta estabelecer uma rede, com a participação dos estados e municípios, voltada à igualdade de oportunidades, à defesa de direitos e ao combate à discriminação racial.

Para aderir ao Sistema, o ente federado deve ter um órgão de promoção da igualdade racial em sua estrutura, além de um conselho, que garanta a participação da sociedade civil na construção da agenda local. Com isso, o Sinapir estimula a institucionalização da política em todo o Brasil, além de democratizar o acesso aos recursos, uma vez que os projetos apresentados são selecionados em chamadas públicas.

Outra regulamentação, elaborada pela Seppir em parceria com outros ministérios a partir do Estatuto, foi a instituição de cotas no serviço público, que já garantiu o ingresso de 600 profissionais negros e negras desde a publicação da Lei, em junho de 2014. Com isso, pretende-se que a composição do serviço público passe a representar a diversidade da sociedade brasileira, o que certamente produzirá efeitos positivos no enfrentamento ao racismo e na manutenção da democracia.

Esses são exemplos dos avanços decorrentes do Estatuto, que especifica, em Lei, as obrigações do poder público nas três esferas governamentais com a promoção da Igualdade Racial. Um desafio que não pode ser atribuído apenas ao Estado, mas que deve ser abraçado por todos os que sonham com um país verdadeiramente democrático, socialmente justo e orgulhoso de sua diversidade.

* Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, Doutora em Antropologia Social pela USP, pós-doutora em Sociologia pela Universidade de Coimbra e docente da UFMG.