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Quem recebe a pensão especial por internação compulsória, mas também é filho separado pode pedir mais este benefício?

Publicado em 01/04/2025 16h27 Atualizado em 01/07/2025 15h04

Não existe essa possibilidade, pois a pessoa já foi indenizada. É a mesma Lei.

Fonte: Artigo 11 do Decreto nº 12.312, de 16 de dezembro de 2024.

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