Quem enviou pedido antes da Portaria MDHC nº 90, utilizando formulários antigos, precisará realizar novamente o requerimento?

Sim, pois as alterações na Lei nº 11.520/2007 permitidas pela Lei nº 14.736, de 2023 e regulamentadas pelo Decreto nº 12.312 de 2024 só adquiriram efetividade jurídica plena com a Portaria MDHC nº 90.