Sentenças da Corte Interamericana
Caso da Silva e outros vs. Brasil - Sentença de 27 de novembro de 2025. O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2021 e em 2024, a Corte proferiu uma Sentença na qual declarou a República Federativa do Brasil internacionalmente responsável pela falta de devida diligência e pela violação da garantia de prazo razoável no processo penal iniciado em decorrência do homicídio de Manoel Luiz da Silva. Ademais, declarou a responsabilidade internacional do Estado pela violação dos direitos à verdade e à integridade pessoal em prejuízo de seus familiares. Em consequência, a Corte declarou a violação dos direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais e à proteção judicial.
Resumo da sentença Caso da Silva e outros vs. Brasil
Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil - Sentença de 21 de novembro de 2024. O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2022 e em 2024, a Corte proferiu uma sentença na qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil por violações de direitos humanos de 171 comunidades quilombolas localizadas no município de Alcântara, Maranhão, relacionadas com o funcionamento do Centro de Lançamento Aeroespacial em parte de seu território tradicional. Foi declarada a violação dos direitos à propriedade coletiva e à livre circulação e residência em razão do descumprimento da obrigação de delimitar, demarcar, titular e desintruir o território das comunidades; da outorga de títulos individuais de propriedade, e do descumprimento do dever de garantir o pleno uso e gozo do território por parte das comunidades. Igualmente, constatou-se que o Estado não adotou medidas suficientes para reverter a situação de discriminação estrutural em que se encontram as comunidades para gozar de seus direitos. Por fim, declarou que houve violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial.
Resumo da sentença do caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil
Caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil - Sentença 14 novembro de 2024. O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2022 e em 2024, a Corte proferiu uma Sentença na qual declarou a República Federativa do Brasil internacionalmente responsável pelo desaparecimento forçado de Almir Muniz da Silva, trabalhador rural e defensor dos direitos dos trabalhadores rurais no estado da Paraíba. Além disso, declarou a responsabilidade do Estado pela falta de devida diligência na investigação desses fatos e na busca pela vítima, bem como pela violação dos direitos à verdade, a defender os direitos humanos, à integridade pessoal, à proteção da família e aos direitos da criança.
Resumo da sentença do Caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil
Caso dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil - Sentença de 7 outubro de 2024. O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2021 e em 2024, a Corte proferiu uma Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil pela falta de devida diligência reforçada na investigação da violação do direito à igualdade e à não discriminação em razão de raça e cor sofrida por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes. O Tribunal determinou que os atos e omissões das autoridades judiciárias, e, em certa medida, do Ministério Público, na condução do processo e no padrão probatório, reproduziram o racismo institucional que resultou na sua revitimização e contribuiu para perpetuar os elevados índices de impunidade da discriminação racial contra a população afrodescendente, num contexto de discriminação estrutural.
Resumo da sentença do Caso dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil
Caso Leite de Souza e outros vs. Brasil - Sentença de 4 de julho de 2024. O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2022 e em 2024, a Corte proferiu uma Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil pelo desparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como pelas graves falências nas investigações iniciadas a raiz desses fatos e dos homicídios de duas familiares que impulsionaram as investigações dos desaparecimentos.
Resumo da sentença do Caso Leite de Souza e outros vs. Brasil
Caso Horonato e outros vs. Brasil - Sentença de 27 de novembro de 2023. O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2021 e em 2023, a Corte proferiu uma Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil pela execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. Além da falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Resumo da sentença no caso Horonato e outros vs. Brasil
Caso Tavares Pereira e Outros vs. Brasil - Sentença de 16 de novembro de 2023. O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2021 e em 2023, a Corte proferiu uma Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil pelo uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000
Resumo da sentença do caso Tavares Pereira vs. Brasil
Caso Sales Pimenta vs. Brasil - Sentença de 20 de junho de 2022. O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2020 e em 2022, a Corte proferiu uma Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil pelas graves falências do Estado na investigação sobre a morte violenta de Gabriel Sales Pimenta, as quais implicaram o descumprimento do dever de devida diligência reforçada para investigar crimes cometidos contra pessoas defensoras de direitos humanos, bem como a vulneração flagrante da garantia do prazo razoável e a situação de absoluta impunidade em que se encontra o referido homicídio até a atualidade
Resumo da sentença do Caso Sales Pimenta vs. Brasil.
Caso Barbosa de Souza vs. Brasil - Sentença de 7 de setembro de 2021. – O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2019 e em 2021, a Corte proferiu uma Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil pela violação dos direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, com relação às obrigações de respeitar e garantir direitos sem discriminação e ao dever de adotar disposições de direito interno e com a obrigação de atuar com a devida diligência para prevenir, investigar e sancionar a violência contra a mulher, em prejuízo de M.B.S e S.R.S., mãe e pai de Márcia Barbosa de Souza, vítima de homicídio cujo autor era um então deputado estadual, em junho de 1998, em João Pessoa, Paraíba.
Resumo da sentença do Caso Barbosa de Souza e seus familiares vs. Brasil
Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil - Sentença de 15 de julho de 2020. – O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2018 e em 2020, a Corte proferiu uma Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil pelas violações a diversos direitos, em prejuízo a 60 pessoas falecidas e seis sobreviventes da explosão de uma fábrica de fogos de artifícios, no município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia, assim como a 100 familiares das pessoas falecidas e sobreviventes da explosão.
Resumo da sentença do Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil
Caso Herzog e outros vs. Brasil - Sentença de 15 de março de 2018 - O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2016 e em 2018, a Corte proferiu uma Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil pela falta de investigação, julgamento e punição dos responsáveis pela tortura e assassinato de Vladimir Herzog, cometidos em um contexto sistemático e generalizado de ataques à população civil da ditadura militar brasileira, assim como pela aplicação da Lei de Anistia No. 6683/79 e de outros excludentes de responsabilidade proibidos pelo Direito Internacional em casos de crimes contra a humanidade.
Resumo da sentença do Caso Herzog e outros. vs Brasil
Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil - Sentença de 16 de fevereiro de 2017 - O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2015 e em 2017, a Corte proferiu uma Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil pela violação do direito às garantias judiciais de independência e imparcialidade da investigação, devida diligência e prazo razoável, do direito à proteção judicial, e do direito à integridade pessoal, com respeito às investigações sobre duas incursões policiais na Favela Nova Brasília, na cidade do Rio de Janeiro, nos anos 1994 e 1995, que resultaram no homicídio de 26 homens e em atos de violência sexual contra três mulheres.
Resumo da sentença do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil
Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil - Sentença de 20 de outubro de 2016 - O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2015 e em 2016, a Corte proferiu uma Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil pela sujeição de pessoas ao trabalho forçado e à servidão por dívidas, na Fazenda Brasil Verde, localizada no Estado do Pará; e também à falta de prevenção e resposta do Estado no que diz respeito à violação dos direitos humanos no caso em tela.
Resumo da sentença do caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil
Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil - Sentença de 24 de novembro de 2010 - O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2009 e em 2010, a Corte proferiu uma Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil pelos desaparecimentos forçados de membros da Guerrilha do Araguaia que ocorreram entre 1972 e 1975, no contexto da ditadura militar brasileira, bem como pela falta de investigação desses acontecimentos.
Resumo da sentença do Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil.
Caso Garibaldi vs. Brasil - Sentença de 23 de setembro de 2009 - O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2007 e em 2009, a Corte proferiu uma Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil pela morte de Sétimo Garibaldi por um projétil de arma de fogo disparado por um dos indivíduos encapuzados. no contexto de uma operação de despejo extrajudicial na Fazenda São Francisco, localizada na cidade de Querência do Norte, no estado do Paraná e ocupada por aproximadamente cinquenta famílias vinculadas ao MST.
Caso Escher vs. Brasil - Sentença de 6 de julho de 2009 - O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2007 e em 2009, a Corte proferiu uma Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil pela intercepção, monitoramento e divulgação das conversas telefônicas de Arlei José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker conversas de Arlei José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral e Celso Aghinoni, pela Polícia Militar do estado do Paraná, dentro de um contexto de conflito social relacionado com a reforma agrária em vários estados de Brasil, entre eles o Paraná.
Caso Nogueira de Carvalho e outros vs. Brasil - Sentença de 28 de novembro de 2006 - O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2005 e em 2006, sob a acusação que o Estado Brasileiro seria responsável pelo ataque armado sofrido por Gilson Nogueira de Carvalho, um advogado de direitos humanos que trabalhava em um caso relativo aos “meninos de ouro”, um alegado grupo de extermínio, o qual supostamente incluía agentes da polícia civil e outros funcionários estatais. No entanto, não ficou demonstrado que o Estado tenha violado nesse caso direitos humanos consagrados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, restando absolvido.
Caso Povo Indígena Xucuru vs.Brasil - de 5 de fevereiro de 2018 - O caso foi submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2016 e em 2018, a Corte proferiu uma Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil pela violação ao direito à propriedade coletiva do Povo Indígena Xucuru e de seus membros, em decorrência do atraso no processo de demarcação de seu território ancestral e à ineficácia da proteção judicial destinada a garantir o mencionado direito.
Resumo do caso Povo Indígena Xucuru vs. Brasil
Caso Ximenes Lopes vs. Brasil - Sentença de 4 de julho de 2006. O caso ficou marcado como a primeira condenação do Brasil no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo submetido em 2004 e em 2006 a Corte proferiu uma Sentença mediante a qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil pela morte e maus-tratos que o Sr. Damião Ximenes Lopes foi submetido em um centro de saúde privado que prestava serviços no âmbito do sistema público de saúde, sob cuidados médicos psiquiátricos, bem como pela incapacidade de investigar e punir os responsáveis.
Contato:
Assessoria Especial de Assuntos Internacionais
(61) 2027-3340
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