MDHC reforça proteção da infância no ambiente digital em conferência ibero-americana em Brasília (DF)

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) participou, nesta terça-feira (24), da abertura da VII Conferência Ibero-Americana sobre os Direitos da Criança, com o tema “Infância e Violência em Ambientes Digitais”, realizada em Brasília (DF). A secretária-executiva do MDHC, Janine Mello, representou a pasta na mesa de abertura do encontro internacional, que segue até esta quarta-feira (25).

O evento, que conta com o apoio do MDHC, reúne especialistas internacionais, acadêmicos, magistrados e profissionais do sistema de Justiça para debater desafios contemporâneos e caminhos para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes na era digital. Entre os destaques da programação, está a recente promulgação da Lei nº 15.211/2025, o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), além de discussões sobre violência online, proteção de dados pessoais, riscos emergentes em plataformas digitais e o papel das empresas e das políticas públicas na proteção da infância.

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

Durante a abertura, a secretária-executiva do MDHC ressaltou a importância do debate diante das transformações provocadas pela ampliação do acesso à internet. “Vivemos em uma era em que o acesso à internet ocorre cada vez mais cedo, ampliando horizontes de aprendizagem e convivência, mas também expondo nossos jovens a riscos que não podem ser ignorados”, afirmou.

Janine Mello ainda destacou a preocupação com a adultização precoce de crianças e adolescentes e seus impactos no desenvolvimento e na garantia de direitos. Segundo ela, o fenômeno está diretamente relacionado a desigualdades estruturais e a diferentes formas de violência. Nesse contexto, mencionou dados do Censo de 2022 do IBGE que apontam a existência de cerca de 34 mil crianças e adolescentes, entre 10 e 14 anos, em união conjugal no país, sendo a maioria meninas.

Ao abordar os avanços recentes no Brasil, a secretária-executiva ressaltou a entrada em vigor do ECA Digital como um marco na proteção da infância no ambiente virtual. A legislação estabelece regras para produtos e serviços digitais acessados por crianças e adolescentes, incluindo a responsabilização de plataformas, a adoção de medidas de segurança desde a concepção dos serviços e a adequação de conteúdos à faixa etária.

“A lei enfrenta diretamente práticas associadas à adultização e à exploração de crianças e adolescentes no ambiente digital, ao vedar, por exemplo, a monetização e o impulsionamento de conteúdos que os retratem de forma erotizada ou sexualmente sugestiva”, destacou.

Ao final, Janine reforçou a importância da cooperação internacional. “Mais do que nunca, reafirmamos a importância do multilateralismo, do diálogo e da cooperação entre nossos países para garantir um ambiente digital mais seguro, ético e promotor do desenvolvimento saudável de nossas crianças e adolescentes”, concluiu.

Cooperação internacional e avanço da agenda digital

Também presente na mesa de abertura, a vice-presidente do Comitê dos Direitos da Criança da ONU, Mary Beloff, destacou o acúmulo de conhecimento do Brasil na temática e a relevância do intercâmbio acadêmico e institucional. Para ela, o país apresenta avanços significativos no debate sobre direitos da infância no ambiente digital, contribuindo para o fortalecimento dessa agenda na região.

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

A diretora para a Ibero-América do Centro Ibero-Americano de Direitos da Criança, Sofía Cobo, ressaltou que a conferência é resultado de uma linha de pesquisa voltada aos direitos da criança no entorno digital e tem como objetivo fomentar o debate técnico e acadêmico sobre desafios e oportunidades nesse campo. Segundo ela, o encontro reúne cerca de 700 participantes e especialistas de diversos países da região.

Já o presidente da Fundação Centro Ibero-Americano de Derechos de La Niñez (CIDENI), Miguel Cillero, destacou o papel da cooperação acadêmica na construção de respostas aos desafios do mundo digital. Ele enfatizou a importância de desenvolver uma doutrina ibero-americana voltada à proteção de crianças e adolescentes, alinhada às transformações tecnológicas e aos direitos humanos.

Representando o Ministério da Justiça, o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, afirmou que o evento ocorre em um momento estratégico para o Brasil, marcado pela entrada em vigor do ECA Digital e pela edição de decretos que regulamentam a legislação. “A implementação do ECA Digital é uma prioridade para o governo federal e representa um avanço na concretização do dever compartilhado de proteção de crianças e adolescentes no ambiente online”, pontuou.

Conferência magna

Nesta quarta-feira (25), a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Pilar Lacerda, participou da conferência magna “Construindo ambientes digitais para crianças no Brasil (ECA Digital)”, ao lado do secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Victor Oliveira Fernandes, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF).

(Foto: YouTube/STJ/Reprodução)

Em sua fala, Pilar ressaltou que o novo marco regulatório representa um avanço importante na proteção da infância e da adolescência no ambiente virtual.

"O ECA Digital deixa claro que plataformas digitais não são espaços neutros e que poder sem responsabilidade não pode ser tolerado quando os direitos fundamentais estão em jogo. O Estado brasileiro tem o dever de proteger suas crianças também no mundo virtual", afirmou.

A secretária nacional ainda destacou que a participação do Brasil na conferência reforça o compromisso do país com a construção de ambientes digitais mais seguros e com a cooperação internacional para enfrentar novas formas de violência contra crianças e adolescentes. "Não estamos aqui para impedir a inovação, mas sim para que ela aconteça com responsabilidade", acrescentou.

Victor Oliveira Fernandes, por sua vez, detalhou o funcionamento do ECA Digital, aprofundando seus aspectos jurídicos e técnicos. "Até o dia 17 de março, quando a legislação foi regulamentada, havia uma certa lacuna legal sobre o dever de plataformas notificarem e reportarem crimes às autoridades brasileiras. Apesar de boa parte das plataformas terem colaborado em casos anteriores, isso era feito via uma ONG que atua nos Estados Unidos, sob o cumprimento da legislação norte-americana. A partir de agora, as plataformas têm o dever claro de comunicar diretamente os crimes a um centro que foi criado na Polícia Federal Brasileira", explicou.

Nova etapa

A regulamentação da política nacional estabelecida pelo Decreto nº 12.880/2026, que institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, inaugura uma nova etapa de reinterpretação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes frente aos entornos digitais, à inteligência artificial e às plataformas de dados, reposicionando o Brasil na vanguarda da proteção integral em ambientes digitais e fortalecendo a construção de políticas públicas capazes de responder aos desafios tecnológicos contemporâneos.

Além de apresentar as diretrizes do ECA Digital, o Brasil busca ampliar a cooperação institucional entre países ibero-americanos, reafirmando o compromisso do governo federal com a segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital.

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Texto: E.G.

Edição: F.T.

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