Governo do Brasil regulamenta ECA Digital e fortalece proteção de crianças e adolescentes no ambiente online

O Governo do Brasil regulamentou, nesta quarta-feira (18), o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), em cerimônia realizada no Palácio do Planalto. O ato contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de autoridades do Executivo, do Legislativo e da sociedade civil. A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, representou o MDHC.

(Foto: Duda Rodrigues/MDHC)

Além da regulamentação da Lei nº 15.211/2025, foram assinados outros dois decretos: um que cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, e outro que estrutura a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por regulamentar e fiscalizar a aplicação da nova política.

Durante a cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou o alcance da medida para a proteção das famílias brasileiras. "Hoje é um dia histórico. A partir de agora, podemos ficar mais tranquilos quando nossas crianças e adolescentes estão na internet”, afirmou.

O presidente ressaltou que a regulamentação estabelece um novo patamar de responsabilização no ambiente digital. “O que é crime no mundo real é crime no ambiente digital. E os criminosos serão responsabilizados”, disse.

Lula também enfatizou o papel das plataformas digitais na prevenção de violações. “As empresas passam a ter obrigação de comunicar crimes e remover conteúdos ilegais com rapidez. Isso fortalece a proteção das nossas crianças”, pontuou.

Ao abordar a dimensão coletiva da política, destacou: “A responsabilidade é compartilhada entre Estado, famílias, empresas e sociedade”.

Proteção integral

Em sua fala, a ministra Macaé Evaristo enfatizou o protagonismo do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania na construção da política e o compromisso do Estado brasileiro com a proteção integral da infância. “Os direitos de crianças e adolescentes precisam ser garantidos em todos os espaços. Criança é prioridade absoluta em qualquer território, inclusive no ambiente digital”, afirmou.

(Foto: Duda Rodrigues/MDHC)

A ministra destacou que a regulamentação transforma a lei em política pública efetiva, com medidas concretas voltadas à prevenção e ao enfrentamento de violências online. “Vivemos em uma era em que o ambiente digital é parte da vida cotidiana de milhões de crianças e adolescentes. Diante disso, o Estado brasileiro assume uma posição clara: o ambiente digital não pode ser um território sem proteção”, declarou.

O decreto que regulamentou o ECA Digital também institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes e estabelece um Comitê Intersetorial para sua governança, a ser coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, garantindo a articulação entre diferentes áreas do governo e a intersetorialidade das ações.

Macaé Evaristo também reforçou a responsabilidade compartilhada entre Estado, famílias, sociedade e empresas. “Estamos estruturando uma política nacional que estabelece responsabilidades concretas e cria mecanismos de proteção, prevenção e resposta às violações de direitos”, completou.

Mais cedo, em entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, do Canal Gov, a titular da pasta dos Direitos Humanos destacou que o ECA Digital representa um marco histórico para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, e que é necessário que todos e todas reconheçam sua importância na proteção integral dos jovens na internet.

“Costumo dizer que a gente luta para que seja aprovada uma legislação e que ela se transforme em marco normativo. E, depois, a gente luta pela sua efetividade. Para isso, é preciso que a sociedade brasileira abrace o ECA Digital. O que temos hoje é um instrumento efetivo de proteção integral para crianças e adolescentes”, afirmou.

Novas regras e responsabilização das plataformas

A regulamentação do ECA Digital estabelece diretrizes claras para empresas que operam no ambiente virtual. Entre as principais medidas, estão a obrigatoriedade de remoção rápida de conteúdos ilegais, a comunicação de crimes às autoridades e a implementação de ferramentas de supervisão parental.

(Foto: Duda Rodrigues/MDHC)

O texto também determina a adoção de mecanismos mais seguros de verificação de idade, substituindo a autodeclaração, e proíbe práticas consideradas abusivas, como o uso de “caixas de recompensa” (loot boxes) em jogos voltados ao público infantojuvenil.

Outro ponto relevante é o enfrentamento do chamado “design manipulativo”, que estimula o uso compulsivo de plataformas e pode impactar o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César, a regulamentação representa um avanço decisivo no combate aos crimes digitais. “A proteção integral da infância não pode parar na porta da casa, ela precisa atravessar a tela”, afirmou.

Entre as inovações, está ainda a criação de um centro nacional de triagem de denúncias, operado pela Polícia Federal, que irá centralizar notificações de crimes digitais, encaminhar casos às autoridades competentes e produzir relatórios periódicos. A ANPD também passa a ter papel estratégico na regulamentação e fiscalização do ECA Digital, incluindo a definição de parâmetros para verificação etária e a garantia da proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes.

Participação social e construção coletiva

A regulamentação do ECA Digital é resultado de amplo processo de diálogo com a sociedade civil, especialistas, instituições públicas e organismos internacionais. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em setembro de 2025.

(Foto: Duda Rodrigues/MDHC)

“Esse avanço demonstra a capacidade do Estado brasileiro de responder, com diálogo e responsabilidade, aos desafios impostos pelo ambiente digital na proteção de crianças e adolescentes”, afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

Durante a cerimônia, representantes da sociedade civil e adolescentes destacaram a importância da medida para garantir segurança no ambiente digital.

Os estudantes Pedro Vitor e a Maria Eduarda da Silva, do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ressaltaram o impacto da política. “A proteção dos nossos direitos não deve existir apenas no mundo real, mas também nas redes e em todos os espaços digitais”, afirmou Maria Eduarda.

Outras ações do MDHC

A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é uma pauta prioritária do MDHC. Em março de 2025, o Governo do Brasil lançou a publicação “Crianças, Adolescentes e Telas: Guia sobre Uso de Dispositivos Digitais”, com orientações para famílias, educadores e responsáveis sobre segurança online, saúde mental e uso equilibrado das tecnologias.

Coordenado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o guia contou com a participação de diversos ministérios, incluindo o MDHC, além de especialistas, organizações da sociedade civil e organismos internacionais.

A iniciativa integra uma estratégia mais ampla de promoção dos direitos humanos na era digital, reforçando o compromisso do Estado brasileiro com a proteção, a dignidade e o futuro de crianças e adolescentes.

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Texto: E.G.

Edição: F.T.

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