MDHC articula ações para cumprimento de medidas internacionais de combate à tortura e garantia de direitos no sistema penal do Maranhão

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) participou, entre os dias 19 e 23 de janeiro, de missão técnica ao Complexo Penitenciário de São Luís (Pedrinhas), no Maranhão. A agenda integra os trabalhos da Mesa de Trabalho coordenada pela Equipe de Monitoramento e Avaliação da Secretaria Nacional de Políticas Penais (EMA-SENAPPEN), com o objetivo de monitorar o cumprimento das medidas provisórias expedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para melhorar o sistema penal do estado.

A participação do MDHC, por meio de sua Assessoria Especial de Assuntos Internacionais (AEI/MDHC) e do Gabinete da Ministra (GM/MDHC), é fundamental para garantir que as decisões de organismos internacionais por violações de direitos humanos sejam articuladas e implementadas no Brasil. Durante a missão, a equipe técnica da pasta realizou inspeções in loco para a consolidação de um Plano de Cumprimento dos pontos resolutivos descritos na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 14 de outubro de 2019 (Medidas Provisórias a Respeito do Brasil assunto do Complexo Penitenciário de Pedrinhas).

"A atuação técnica do MDHC é estratégica para articular órgãos federais e estaduais, garantindo que o cumprimento dos pontos resolutivos resulte em uma transformação humana e duradoura no Complexo de Pedrinhas", destacou o analista técnico de Políticas Sociais na AEI, Alex Meaux.

Eixos de atuação

A comitiva do MDHC, em conjunto com os demais integrantes da Mesa de Trabalho, estruturaram suas atividades em quatro eixos prioritários:

• Eixo 1 – Superlotação e Ambiência: abrange fluxos de audiência de custódia, condições climáticas das celas, acesso à água e fornecimento de materiais básicos.
• Eixo 2 – Dignidade: focado na assistência à saúde (incluindo mental), oportunidades de trabalho, remição de pena e direitos de mulheres e da população LGBTQIA+.
• Eixo 3 – Acesso à Justiça e Combate à Tortura: trata do combate a maus-tratos, uso de armamento menos letal, presença da Defensoria Pública e fluxos de procedimentos disciplinares.
• Eixo 4 – Monitoramento e Participação Social: dedicado ao fortalecimento do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, transparência de dados e fluxos de comunicação com familiares e peticionários

Frentes de ação

Durante a missão, o MDHC atuou em diversas frentes de ação específicas. No Hospital Nina Rodrigues, a equipe técnica realizou uma inspeção para avaliação do atendimento em saúde mental e medidas de segurança. No local, foi identificada a necessidade de fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e os fluxos de desinternação.

Em articulação com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDIHPOP), a pasta debateu o Projeto de Lei do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Maranhão e apresentou Nota Técnica recomendando maior autonomia funcional e independência para o Mecanismo e o Comitê Estaduais.

Houve, ainda, uma visita à Unidade Penitenciária Feminina (UPFEM), com foco na assistência a lactantes, saúde mental das internas e garantia de direitos para pessoas trans.

Compromisso

Ao longo da missão, o MDHC também manteve diálogo direto com entidades que acompanham o caso, como a Justiça Global e a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH). O objetivo é reafirmar o compromisso em aperfeiçoar o fluxo de comunicação e assegurar que a proteção à vida seja efetiva tanto para quem cumpre pena quanto para os agentes que trabalham no sistema penal.

"Avançamos em pactuações referentes à saúde mental e ao trabalho, duas pautas muito centrais no cumprimento das medidas. Também tivemos importantes compromissos assumidos em relação ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e sua adequação ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura da ONU (OPCAT), que já é um trabalho de incidência que vinha sendo construída coletivamente", explicou Natalia Damazio, assessora do Gabinete Ministerial do MDHC.

"Acima de tudo, o grande ganho que tivemos foi observar que todos estão com intuito comum de seguir melhorando o respeito aos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade, então entendemos que esta visita foi um passo fundamental para melhor integração dos trabalhos e temos uma expectativa muito positiva sobre a continuidade das pactuações na Mesa", acrescentou.

As informações colhidas durante a semana passada se somam ao histórico de esforços realizados desde a sentença e servirão para aperfeiçoar o Plano de Cumprimento Conjunto. Dessa forma, é dada celeridade aos pontos remanescentes das medidas internacionais e se garantem transformações estruturais e sustentáveis na gestão do sistema penitenciário maranhense.

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Texto: F.T.

Edição: R.F.

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