MDHC acompanha cumprimento de sentença da Corte Interamericana no Caso da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania participou, nessa quinta-feira (29), em Salvador (BA), de reunião ampliada interinstitucional para acompanhar o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no Caso “Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil”. A agenda reuniu representantes da União, do Governo da Bahia, do município de Santo Antônio de Jesus, do sistema de justiça, da sociedade civil, sobreviventes e familiares das vítimas, com foco nos pontos resolutivos relacionados às indenizações, à saúde e às ações de fiscalização.

A atividade integrou o processo permanente de monitoramento das medidas determinadas pela Corte Interamericana, e a participação do MDHC reforça o papel do Governo do Brasil na articulação interinstitucional e no acompanhamento sistemático das medidas de reparação previstas na sentença.

Para a representante do governo federal na agenda, a secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Élida Lauris, a articulação é parte do compromisso assumido pelo Estado brasileiro no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

“O cumprimento da sentença da Corte Interamericana exige coordenação entre diferentes níveis de governo e instituições. A presença do MDHC nessa agenda reafirma a responsabilidade do Estado brasileiro com a reparação às vítimas, a garantia de não repetição e o fortalecimento das políticas de proteção aos direitos humanos”, afirmou ela.

A atuação do MDHC no cumprimento da sentença está voltada à coordenação, ao monitoramento e à articulação das ações sob responsabilidade da União, em diálogo permanente com os entes federados e com os representantes das vítimas.

Debates

A reunião teve como objetivo apresentar o andamento das ações em curso e alinhar os próximos encaminhamentos entre as instituições envolvidas. Durante o encontro, ainda foram discutidos os avanços e desafios relativos aos Pontos Resolutivos nº 11; nº 12; e nº 16, que tratam, respectivamente, das indenizações; das ações à saúde; e das fiscalizações.

As exposições técnicas permitiram a atualização das informações e a identificação de medidas necessárias para o cumprimento integral da decisão internacional. Estiveram presentes, para debater sobre as indenizações, a chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, Luciana Peres, e o coordenador-geral dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, Davi Quintanilha, ambos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; representantes da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia e da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Jesus para tratar das ações à saúde; e integrantes do Ministério Público do Trabalho para pautar as fiscalizações.

Histórico

O Caso da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus se refere à explosão ocorrida em 1998 que resultou na morte de trabalhadores, em sua maioria mulheres e crianças, e expôs graves violações de direitos humanos relacionadas às condições de trabalho. Em decisão internacional, a Corte IDH condenou o Brasil e determinou uma série de medidas de reparação, incluindo indenizações, atendimento em saúde às vítimas e familiares, além do fortalecimento das ações de fiscalização para prevenir novas violações, dentre outras importantes medidas de não repetição.

Entre os impactos esperados das ações em curso, estão a efetivação das reparações determinadas pela Corte, o acesso continuado à saúde para as vítimas e seus familiares e o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização do trabalho, com vistas à prevenção de acidentes e à proteção de direitos. O monitoramento contínuo também contribui para o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em matéria de direitos humanos.

A sentença da Corte IDH integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário, e possui caráter vinculante. No âmbito interno, o cumprimento das decisões envolve a atuação articulada de diversos órgãos, parte das atribuições do MDHC.

Para Luciana Peres, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, "a retomada das missões in loco para aprimorar a articulação interfederativa no cumprimento da sentença do Tribunal internacional é primordial para uma resposta integrada e com participacão ativa dos familiares e representantes das vítimas, para dar cumprimento satisfatório aos doze pontos resolutivos da sentença".

Como próximos passos, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania dará continuidade ao monitoramento dos pontos resolutivos sob responsabilidade do Governo do Brasil, manterá a articulação com os entes federados, o sistema de Justiça e os representantes das vítimas. A pasta enfatiza que seguirá acompanhando tecnicamente as medidas relacionadas às indenizações e às demais ações de reparação previstas na decisão da Corte Interamericana.

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Texto: S.C.

Edição: F.T.

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