Estado brasileiro firma acordo para cumprir recomendações da CIDH em caso sobre maternidade adotiva

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) assinou, nesta quarta-feira (25), Acordo de Cumprimento de Recomendações sobre o Relatório de Mérito nº 264/11 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na sede do órgão, em Brasília (DF).

O relatório trata do Caso 12.378 – Fátima Regina Nascimento de Oliveira e Maura Tatiane Ferreira Alves, no qual o Estado brasileiro foi responsabilizado por violações relacionadas à maternidade adotiva, à igualdade e não discriminação, à proteção da infância e da família, além de falhas no acesso a garantias judiciais.

Confira as fotos da agenda.

Caráter simbólico e educativo

(Foto: Duda Rodrigues/MDHC)

Representando o MDHC na agenda, a secretária-executiva substituta, Gabriela Andrade, enfatizou o caráter simbólico e reparatório do encontro. “Não estamos aqui apenas para firmar um documento, estamos para reconhecer uma história atravessada pela dor e para reconhecer que o Estado falhou”, declarou.

Gabriela ressaltou que, embora a maternidade adotiva fosse juridicamente equiparada à biológica, na prática não recebeu o mesmo tratamento. “Houve barreiras administrativas, demora institucional e interpretações restritivas que produziram impactos reais na vida de uma mãe e de uma filha. Este acordo é mais do que um instrumento jurídico: é um reconhecimento formal de responsabilidade do Estado, é um gesto de reparação e um pedido de desculpas institucional”, enfatizou.

A secretária-executiva substituta também destacou que o compromisso firmado reforça a promoção de políticas públicas mais inclusivas. “Este acordo simboliza não apenas a reparação das violações passadas, mas também o compromisso com a não repetição e com a construção de políticas cada vez mais sensíveis à igualdade de gênero e à proteção das famílias na sua diversidade”, reiterou Gabriela.

Reparação internacional

(Foto: Duda Rodrigues/MDHC)

Durante o ato, emocionada, Maura Tatiane Nascimento de Oliveira agradeceu o envolvimento das instituições e das pessoas que acompanharam o caso. “Eu era só um bebê. Só tenho a agradecer todo o trabalho e o envolvimento de todas as pessoas que entenderam a importância disso”, afirmou.

Há dois anos, Maura integra a “Adotiva Brasil”, associação nacional de pessoas adotadas. Ela ainda destacou que o momento representa o fim de um ciclo marcante. “Acho que é o encerramento de um grande evento emocional. Para mim, é uma honra ver finalizado e saber que a lei será cumprida para que outras mães e outras crianças tenham seus direitos garantidos”, enfatizou.

Em sequência, sua mãe, Fátima Regina Nascimento de Oliveira, reforçou a importância do reconhecimento público. “Fico muito feliz por ter pessoas que se interessam por essa causa. Adotar é um ato de amor, é um ato de doação. Eu só tenho a agradecer a todos vocês”, celebrou.

Marco normativo

O Relatório de Mérito nº 264/11 é considerado um marco no debate sobre o reconhecimento pleno da maternidade adotiva e a igualdade material entre mães biológicas e adotivas. Entre as recomendações da CIDH, estão compensação econômica, publicação do relatório e adoção de medidas educativas e estruturais para evitar a repetição de violações semelhantes.

Com a assinatura do acordo, o Estado brasileiro reafirma seu compromisso com a reparação integral das vítimas e com o fortalecimento da proteção integral da infância e da igualdade de direitos.

Relevância histórica

(Foto: Duda Rodrigues/MDHC)

Na abertura da assinatura, o coordenador-geral dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos do MDHC, Davi Quintanilha Failde de Azevedo, destacou a relevância histórica do acordo e relembrou que Fátima, quando adotou sua filha ainda bebê, enfrentou diversas restrições administrativas e judiciais para acessar a licença-maternidade, concedida de forma desigual às mães adotivas durante anos.

Para o coordenador-geral, o acordo celebrado representa o compromisso do Estado brasileiro com o cumprimento de suas obrigações internacionais e evita uma nova condenação perante o sistema Interamericano. “É o primeiro caso em que celebramos um acordo dessa natureza, na etapa de transição da CIDH para a Corte, para evitar uma condenação internacional. Ele simboliza um compromisso concreto do Brasil com a Convenção Americana de Direitos Humanos”, ressaltou.

Garantia de não repetição

Com o objetivo de promover um espaço institucional de reflexão, difusão e debate público sobre o Relatório de Mérito nº 264/11 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), referente ao Caso 12.378 – Fátima Regina Nascimento de Oliveira e Maura Tatiane Ferreira Alves, o MDHC realiza, nesta quinta-feira (26), o “Seminário Proteção Integral da Infância, maternidade adotiva e perspectivas da pessoa adotada”, em Brasília (DF).

A iniciativa visa ainda dar visibilidade pública ao caso, reconhecendo oficialmente as violações de direitos humanos sofridas pelas vítimas e legitimando suas narrativas como parte do processo de reparação simbólica.

O seminário também busca difundir os fundamentos jurídicos e institucionais do relatório da CIDH, além de promover o debate qualificado sobre maternidade adotiva, direitos das pessoas adotadas, igualdade e não discriminação. Confira a programação a seguir:

08h30 – 09h00 | Credenciamento

09h00 – 11h00 | Mesa de Abertura
Ministério das Mulheres
Ministério da Igualdade Racial
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Ministério das Relações Exteriores
Advocacia-Geral da União
Ministério Público Federal
THEMIS – Gênero, Justiça e Direitos Humanos
Sra. Maura Tatiane Nascimento de Oliveira
Sra. Fátima Regina Nascimento de Oliveira
Sra. Brenda Alves Dias Belizario
Associação ADOTIVA

11h – 12h30 | Mesa 1 — Proteção à maternidade adotiva e à família
Coordenação: Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do MDHC
THEMIS – Gênero, Justiça e Direitos Humanos
2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
THEMIS – Gênero, Justiça e Direitos Humanos
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)

12h30 – 13h | Perguntas e Debate

13h – 14:30h | Intervalo

14h30 – 16h30 | Mesa 2 — Proteção à infância e perspectivas das pessoas adotadas
Coordenação: Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MDHC)
THEMIS – Gênero, Justiça e Direitos Humanos
Associação ADOTIVA

16h30 – 17h | Perguntas e Debate

17h – 17h30 | Coffee break

17h30 – 18h | Mesa de Encerramento
Coordenação: Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do MDHC
Sra. Maura Tatiane Ferreira Alves
Sra. Fátima Regina Nascimento de Oliveira
THEMIS – Gênero, Justiça e Direitos Humanos
Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Coordenação-Geral de Convivência Familiar, Comunitária e da Primeira Infância da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do MDHC

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Texto: P.V.

Edição: F.T.

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