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BRASIL NA ONU
Brasil reforça agenda de igualdade racial, implementação de compromissos internacionais e cooperação bilateral na ONU
(Foto: Raul Lansky/MDHC)
A missão brasileira na 61ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH) teve como eixo central, nesta terça-feira (24), o fortalecimento da agenda de igualdade racial, a consolidação de mecanismos nacionais de implementação de compromissos internacionais e o aprofundamento da cooperação bilateral em direitos humanos.
O destaque do dia foi o Evento de Alto Nível que marcou os 25 anos da Declaração e Programa de Ação de Durban (DDPA), com participação da secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Janine Mello, chefe da delegação brasileira.
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- (Foto: Raul Lansky/MDHC)
Em sua intervenção, Janine Mello ressaltou que a agenda de Durban permanece atual e estruturante para as democracias contemporâneas: “Vinte e cinco anos após Durban, sua Declaração e Programa de Ação permanecem marcos incontornáveis no enfrentamento ao racismo. Ao afirmar a legitimidade das ações afirmativas, Durban deslocou o debate global da igualdade formal para a igualdade substantiva, aquela que transforma trajetórias de vida e fortalece democracias”.
A secretária-executiva destacou que a incidência qualificada do movimento negro brasileiro foi decisiva para impulsionar mudanças institucionais profundas no país: “No contexto de Durban, a incidência qualificada do movimento negro e de outros movimentos étnico-raciais brasileiros foi resultado da construção histórica de uma inteligência política coletiva. Esse acúmulo foi decisivo para impulsionar mudanças institucionais profundas, revolucionando o direito à educação e ampliando a presença da população negra no Estado, inclusive por meio do Estatuto da Igualdade Racial e da Lei de Cotas no serviço público federal”.
Segundo Janine, ao longo desses 25 anos, o Brasil consolidou um robusto arcabouço de ações afirmativas no ensino superior, ampliou modalidades diferenciadas de educação escolar indígena e quilombola e instituiu a educação para as relações étnico-raciais como política de Estado. Ela também ressaltou a conexão dessas políticas com a Agenda 2030, incluindo a proposição do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 18 da Igualdade Étnico-Racial, compromisso adicional apresentado pelo Brasil, e com o enfrentamento ao racismo ambiental, que impacta desproporcionalmente populações negras, quilombolas e tradicionais.
Também foram destacados os recentes avanços em políticas de memória e reparação relacionadas à escravidão e ao tráfico transatlântico, como o reconhecimento de Lugares de Memória dos Africanos Escravizados no Brasil e a proposta de criação de Centros de Memória de Mães e Familiares de Vítimas de Violência.
“Ao revisitar Durban, o Brasil reafirma, com a força de uma construção coletiva: nossas políticas de ação afirmativa nasceram do diálogo vivo entre Estado e movimentos negros, que trouxeram evidências, propostas e urgência moral para o centro da decisão pública. Essa inovação democrática tem produzido resultados concretos e mensuráveis. Seguiremos avançando com essa mesma convicção: igualdade racial se constrói com política pública robusta, participação social ampliada e compromisso político”, destacou Janine.
A secretária-executiva também ressaltou que a trajetória de lideranças públicas oriundas do movimento negro tem sido fundamental para transformar diretrizes internacionais em políticas concretas de combate ao racismo no Brasil.
Reuniões estratégicas no âmbito do Conselho
- (Foto: Raul Lansky/MDHC)
Entre os temas abordados estiveram o fortalecimento do Programa de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas; o avanço do Sistema Nacional de Implementação e Monitoramento de Obrigações Internacionais de Direitos Humanos (SIMORE Brasil) como mecanismo estruturante de implementação de recomendações internacionais; e políticas voltadas à população em situação de rua.
Na sequência, Janine reuniu-se com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk, reforçando a disposição brasileira de aprofundar a cooperação técnica e alinhar políticas públicas aos padrões internacionais de direitos humanos.
Implementação de compromissos internacionais
Ainda na programação do dia, a chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do MDHC, Luciana Peres, participou do Evento Paralelo de Alto Nível “Avançando na agenda de implementação”, dedicado aos Mecanismos Nacionais de Implementação, Relato e Acompanhamento (NMIRFs).
Esses mecanismos são estruturas governamentais responsáveis por assegurar que recomendações e obrigações internacionais de direitos humanos sejam efetivamente monitoradas, implementadas e acompanhadas no âmbito doméstico, fortalecendo a interação entre Estados e sistemas internacionais e regionais.
Durante o painel, Luciana apresentou o SIMORE Brasil, que consolidará os compromissos internacionais do Estado ao institucionalizar um mecanismo permanente de governança para a implementação de recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA), integrando-as ao Plano Plurianual e ao orçamento público. Com apoio de ferramentas tecnológicas, o sistema transformará obrigações internacionais em ações concretas e políticas públicas mensuráveis, fortalecendo a eficiência administrativa e a transparência.
Com entrega prevista para julho de 2026, o sistema atende a uma demanda histórica da sociedade civil e se estrutura como política de Estado, garantindo controle social, continuidade das ações e efetiva tradução dos compromissos internacionais em resultados para a população.
Cooperação em migração e cidadania
A programação do dia incluiu ainda reunião técnica da secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Élida Lauris, com a diretora-geral adjunta da Organização Internacional para as Migrações (OIM), Sungah Lee.
- (Foto: Raul Lansky/MDHC)
“Foi um encontro importante para tratarmos do caráter interministerial do programa e de como essa articulação representa uma abordagem inovadora do governo brasileiro na promoção dos direitos humanos no tema da migração. O Brasil não apenas promove a integração entre diferentes ministérios, como também constrói parcerias sólidas com organismos internacionais”, destacou Élida.
Segundo a secretária, o programa alcançou maturidade e avança para novas etapas: “Falamos sobre as diferentes fases do projeto e sobre como o Aqui é Brasil já estruturou uma estratégia de acolhimento consistente em parceria com a OIM. É um programa que alcançou maturidade e que agora avança para discussões sobre reinserção laboral, proteção social em casos complexos e fortalecimento dos direitos humanos das pessoas repatriadas”.
Ela ressaltou ainda que o modelo brasileiro dialoga com outras iniciativas de referência na política migratória nacional, evidenciando uma governança baseada na cooperação, na proteção e na integração: “Para organizações como a OIM, é muito significativo quando o governo brasileiro, que valoriza tanto seus nacionais, estabelece uma parceria que permite a uma organização internacional atuar também na proteção de brasileiros. Esse é um diferencial importante do programa Aqui é Brasil”.
Reuniões bilaterais
A missão brasileira também cumpriu agendas bilaterais estratégicas. Em encontro com a Ministra das Relações Exteriores e Expatriados do Estado da Palestina, Varsen Aghabekian Shahin, a delegação brasileira reiterou a posição defendida pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na Assembleia Geral da ONU de 2025. O Brasil manifestou profunda preocupação com a situação humanitária em Gaza, enfatizando que a proteção de civis deve ser prioridade absoluta e que o acesso humanitário seguro e contínuo é obrigação decorrente do direito internacional.
Já em reunião com o ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos de Moçambique, Mateus Finiasse Saize, foram discutidos temas como população em situação de rua, pessoas com deficiência, memória do tráfico transatlântico e fortalecimento de redes de pontos focais em direitos humanos. O Brasil destacou o papel estratégico da Rede Nacional de Evidências em Direitos Humanos (ReneDH) e do Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH) como instrumentos de produção de dados e articulação institucional, além de iniciativas em educação em direitos humanos.
Já no encontro com a secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de Portugal, Ana Isabel Xavier, a agenda incluiu o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA), políticas voltadas às pessoas com deficiência, à população idosa e à população em situação de rua, além do intercâmbio de experiências sobre mecanismos nacionais de implementação, com destaque para o SIMORE Brasil.
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Texto: E.G.
Edição: G.O.
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