MDHC participa de assinatura do primeiro protocolo nacional para investigação de crimes contra jornalistas

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, participou, nesta terça-feira (7), da solenidade de assinatura da portaria do Ministério da Justiça (MJSP) que institui o Protocolo Nacional de Investigações de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). A medida marca um avanço na proteção à liberdade de imprensa no país.

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

Elaborada no âmbito do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, a iniciativa estabelece diretrizes para a atuação dos órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na prevenção e na investigação de crimes relacionados à atividade jornalística, com foco na proteção das vítimas, na padronização dos procedimentos investigativos e no fortalecimento da cooperação entre instituições para enfrentar a impunidade.

Durante a cerimônia, a ministra Janine Mello destacou a importância da articulação entre as áreas de direitos humanos, segurança pública e comunicação: “A proteção dos direitos humanos exige respostas institucionais que envolvam prevenção, investigação e responsabilização. Da mesma forma, a atuação da segurança pública se orienta e se fortalece a partir de diretrizes de direitos humanos”.

Além disso, a representante dos Direitos Humanos ressaltou que a iniciativa dialoga com outras políticas públicas desenvolvidas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), como o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, lançado em novembro de 2025, com a participação do MJSP.

“Trata-se de um marco importante, resultado de um esforço institucional amplo que contou com forte participação da sociedade civil, com destaque para os trabalhos que foram desenvolvidos no âmbito do Grupo de Trabalho Sales Pimenta. O plano reafirma a importância de institucionalizar políticas de proteção, organizar diretrizes, fortalecer a coordenação entre os entes federativos e ampliar a capacidade do Estado na resposta às demandas de forma estruturada e contínua”, explicou.

Em seu discurso, Janine ressaltou a contribuição do MDHC no Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores, criado em 2023 pelo Ministério da Justiça: “A participação do Ministério dos Direitos Humanos no Observatório reforça essa construção conjunta e demonstra que a cooperação entre os ministérios precisa ser uma realidade permanente”.

A ministra dos Direitos Humanos destacou que o protocolo integra esse esforço de coordenação institucional e representa uma resposta do Estado brasileiro às obrigações internacionais relacionadas à proteção de jornalistas e comunicadores: “O Protocolo que será instituído hoje se insere nesse contexto e compreende uma firme resposta do Estado brasileiro no cumprimento de obrigações internacionais de direitos humanos relativas à violência contra jornalistas e comunicadores, como no caso Dom e Bruno, Aristeu Guida da Silva e Manoel Leal de Oliveira, em trâmite no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, além de avançar no cumprimento de recomendações do Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos”.

Ao encerrar a fala, a ministra reforçou que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são valores essenciais para o funcionamento da democracia brasileira: “Proteger jornalistas e comunicadores é também proteger o direito à informação e fortalecer as bases democráticas do país”.

Por fim, Janine parabenizou o MJ pela iniciativa e reafirmou o compromisso do MDHC com o avanço das políticas públicas de proteção.

Assinatura

O ato foi formalizado, nesta terça-feira (7), Dia do Jornalista, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César, com a presença do secretário de Imprensa, Laércio Portela, representando o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira.

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

Durante a cerimônia, Wellington César destacou que a criação do protocolo representa um passo concreto para fortalecer a resposta institucional do Estado diante da violência contra profissionais da comunicação: “Hoje é um dia muito especial. O mundo do direito exige formas para que sua atuação se dê de modo efetivo. É fundamental que tenhamos não apenas um observatório, mas também um roteiro para agir concretamente, e o protocolo representa exatamente isso”.

“Nenhum protocolo devolve uma vida, e nenhuma norma apaga a violência sofrida. Mas o Estado tem o dever de fazer com que sua resposta esteja à altura dessa dor, sem banalizá-la. Afirmamos que o direito de informar e o direito de ser informado merecem proteção efetiva. Proteger quem informa é, em última instância, proteger o coração da nossa democracia”, enfatizou o ministro da Justiça.

Para o secretário de Imprensa da Presidência da República, Laércio Portela, a assinatura do protocolo reforça o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e com a proteção dos profissionais que atuam na produção de informação: “O protocolo é mais do que uma norma. É um compromisso do Estado brasileiro e deste governo com a verdade, com a democracia e com as pessoas que arriscam a própria segurança, eu diria até a própria vida, para que a sociedade seja bem informada, com liberdade”.

“A liberdade de imprensa não se protege apenas com declarações. Protege-se com investigações sérias e quando o Estado demonstra, com atos concretos, que atacar um jornalista tem e deve ter consequências. É isso que fazemos hoje”, concluiu.

Sobre o Protocolo

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

A medida parte do entendimento de que ataques a jornalistas não são apenas crimes individuais, mas também violações à liberdade de expressão e ao direito à informação, com impactos diretos sobre a democracia. A proposta abrange desde o registro da ocorrência até a condução das investigações, incluindo medidas emergenciais de proteção, coleta qualificada de provas e preservação do sigilo da fonte.

O documento foi construído em articulação com a sociedade civil, reunindo entidades como a Associação Nacional de Jornais (ANJ), Artigo 19, Repórteres Sem Fronteiras, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), além de organizações como a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), entre outros , e representantes do jornalismo profissional e da comunicação popular.

Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira

Na ocasião, também foi relembrada a realização do Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação em Defesa do Meio Ambiente, Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais. A iniciativa busca reconhecer e incentivar produções jornalísticas voltadas à proteção socioambiental e aos direitos dos povos originários.

Com inscrições abertas até 21 de maio, o concurso contempla seis categorias — incluindo reportagem, audiovisual e comunicação indígena — e busca transformar a memória de Dom Phillips e Bruno Pereira em fomento ao jornalismo de interesse público e à comunicação comunitária.

O prêmio homenageia o jornalista britânico Dom Phillips e o indigenista brasileiro Bruno Pereira, assassinados em junho de 2022 no Vale do Javari (AM), enquanto realizavam trabalho voltado à proteção da Amazônia e dos povos indígenas. O caso teve repercussão internacional e se tornou símbolo dos riscos enfrentados por jornalistas e defensores de direitos humanos em regiões de conflito.

Observatório

Criado em 2023, o Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, coordenado pelo MJSP, por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), atua na análise, no monitoramento e na proposição de medidas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra jornalistas e comunicadores sociais.

É composto por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil que atuam na defesa da liberdade de imprensa e na prevenção e no combate à violência contra jornalistas e comunicadores.

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Texto: P.V.

Edição: G.O.

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