MDHC defende avanço do Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas na Câmara

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) participou, na quarta-feira (10), de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 572/2022, que institui o Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas no Brasil. A pasta foi representada pelo coordenador de Direitos Humanos e Empresas, Renan Lisboa.

O objetivo da audiência foi ampliar a discussão sobre mecanismos de prevenção e responsabilização de violações de direitos humanos cometidas por empresas. A audiência atendeu a requerimento do deputado federal Helder Salomão (PT-ES), um dos autores da proposta.

O encontro reuniu lideranças comunitárias, parlamentares, pesquisadores e organizações da sociedade civil de diversos países da América Latina. A atividade integrou a programação do “Seminário Regional sobre Direitos Humanos e Empresas: avanços e desafios para a América Latina”, realizado em Brasília nos dias 9 e 10 de setembro.

Compromisso

Em sua exposição, Renan Lisboa destacou que o projeto representa um avanço ao enfrentar a assimetria de poder entre grandes empresas e comunidades atingidas por suas atividades. O texto propõe a transição do paradigma da voluntariedade para o da normatividade, com obrigações legais, sanções e mecanismos de monitoramento.

“A ausência de um marco normativo robusto perpetua a impunidade corporativa e mina a confiança nas instituições. Uma lei clara, ao contrário, traz segurança jurídica tanto para comunidades quanto para as próprias empresas, que passam a operar em ambiente de regras estáveis e alinhadas ao mercado internacional”, afirmou.

Lisboa reforçou ainda que o projeto está em consonância com os princípios da ONU, com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e com a Constituição Federal de 1988. “A aprovação do PL 572/2022 significa construir uma economia que respeite limites sociais e ambientais, valorize o trabalho humano e reconheça a dignidade como fundamento do Estado Democrático de Direito”, completou.

Fortalecer a responsabilização

Para o deputado Helder Salomão, embora o Brasil tenha legislações ambientais, trabalhistas e de proteção a direitos fundamentais, ainda existem lacunas na regulação da atuação empresarial e na reparação das vítimas.

Segundo ele, o PL 572/2022 é um instrumento central para superar essas brechas. “Muito da falta de responsabilização se deve à inexistência de um diploma legal unificado. O projeto fortalece a aplicação da lei e cria condições para maior segurança jurídica”, explicou.

Salomão concluiu que a audiência contribuiu para consolidar apoio ao tema e ampliar o debate público em torno da futura aprovação da proposta.

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Texto: E.G.

Edição: G.O.

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