MDHC defende regulamentação da IA com foco na dignidade humana, democracia e desenvolvimento

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania substituta, Janine Mello, defendeu, nesta terça-feira (8), a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil durante audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados. O debate foi centrado no Projeto de Lei nº 2.338/2023, que busca estabelecer diretrizes para o uso ético e responsável da tecnologia no país, pensando na proteção de direitos fundamentais e na interferência de novas tecnologias.

Favorável à proposta já aprovada no Senado Federal em dezembro de 2024, Janine destacou que discutir a regulamentação da IA é, também, debater o modelo de sociedade que se quer construir. “Os direitos humanos nascem exatamente da necessidade social de estabelecimento de parâmetros para o que é ou não aceitável na relação entre as pessoas, os povos e as comunidades”, afirmou. Para ela, é especialmente promissor ver que o projeto parte de uma diretriz clara e objetiva: o desenvolvimento, o fomento e o uso da inteligência artificial devem se dar com base na centralidade da pessoa humana.

O texto do PL 2.338/2023, atualmente em tramitação na Câmara, além de trazer como prerrogativa o respeito e a promoção dos direitos humanos e dos valores democráticos, têm entre seus fundamentos a proteção ao meio ambiente e ao desenvolvimento ecologicamente equilibrado; a igualdade, não discriminação, pluralidade e diversidade; a valorização do trabalho humano; a promoção da pesquisa para estimular o desenvolvimento social, a redução das desigualdades e a inovação nos setores produtivos; e a proteção e promoção de direitos de grupos vulneráveis, em especial pessoas idosas, pessoas com deficiência e, com proteção integral e visando ao melhor interesse, de crianças e adolescentes, reconhecendo a vulnerabilidade agravada.

A audiência pública foi realizada a partir de requerimentos dos deputados Adriana Ventura, Rosângela Moro, Fernanda Melchionna, Reginaldo Lopes e Julio Lopes. Os trabalhos foram presididos pela deputada Luisa Canziani, presidente da Comissão Especial do PL 2.338/2023, com participação dos deputados Aguinaldo Ribeiro e Adriana Ventura, vice-presidentes.

Riscos e impactos

A analista de Políticas Públicas do Instituto Alana, Emanuella Ribeiro, lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — prestes a completar 35 anos neste domingo (13) — e o artigo 227 da Constituição Federal —que determina prioridade absoluta à proteção integral de crianças e adolescentes — não estão obsoletos e devem orientar a elaboração legislativa sobre tecnologias emergentes. “Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos garantidos a todos, mas têm uma proteção jurídica especial. A gente tem que reconhecer a hipervulnerabilidade deles, inclusive no contexto de IA, e precisamos entender a responsabilidade compartilhada por todos na sua proteção e promoção de direitos”, afirmou.

Para Janine Mello, a experiência brasileira oferece exemplos relevantes sobre os riscos associados ao uso de IA sem controle adequado sobre diferentes parcelas da população. “Casos envolvendo o uso de reconhecimento facial por forças de segurança pública têm demonstrado que esses sistemas podem operar com vieses discriminatórios e racistas, produzindo falsos positivos que atingem, com desproporcionalidade, a população negra do país; os casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes por meio de manipulação de suas imagens em sistemas de IA generativas, as chamadas deep fakes. Tudo isso convoca o Estado brasileiro a buscar medidas cabíveis para a prevenção e mitigação dos usos nocivos e ilegais desses sistemas, e essa realidade nos obriga a adotar salvaguardas efetivas, capazes de prevenir violações de direitos e corrigir distorções estruturais”, apontou.

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Texto: R.M.

Edição: F.T.

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