MDHC e MIR garantem compromisso com a reparação às Mães de Acari

Nessa quarta-feira (15), as ministras dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, e da Igualdade Racial, Anielle Franco, participaram de um encontro de escuta e acolhimento ao coletivo Mães de Acari, realizado na Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj), localizada no centro da cidade. A agenda é o primeiro contato após a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Amercianos (OEA), que condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de 11 jovens em 1990. O encontro foi organizado pelas ONGs CRIOLA e Projeto Legal, e contou com a presença de representantes da Emerj.

Durante duas horas, as famílias das vítimas compartilharam as histórias, comentaram a sentença e pediram apoio aos ministérios no monitoramento e cumprimento da decisão. Além da tipificação do crime de desaparecimento forçado, também estão entre as medidas de reparação determinadas pela Corte IDH: buscar seus paradeiros; realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade; emitir certidão de óbitos; criar um espaço de memória na região; e oferecer apoio médico e psicológico aos familiares das vítimas.

As reparações também são exigidas em caráter financeiro, com pagamento de indenizações por danos materiais e imateriais, tipificação do desaparecimento forçado no ordenamento jurídico brasileiro, além de elaborar um estudo sobre a atuação de milícias e grupos de extermínio no Rio de Janeiro.

As organizações consideram que a sentença é uma oportunidade para influenciar novas decisões judiciais sobre desaparecimentos forçados; criar legislações de referência, como aconteceu com a Lei Maria da Penha; avançar em protocolos de investigação; e articular os serviços públicos para atuarem nesses casos.

“Conheço muito de perto essa dor e me solidarizo plenamente com cada pessoa aqui presente. Nesse momento de escuta, que é também de fortalecimento da luta dessas mulheres, reiteramos que o MIR vai atuar no monitoramento do cumprimento da sentença e incidir ativamente para que os órgãos envolvidos possam cumprir com seus deveres”, destacou Anielle Franco.

A ministra Macaé Evaristo destacou como foi de grande relevância a recomendação de tipificar o crime de desaparecimento forçado conforme os padrões internacionais. “Essa determinação é muito importante para que, em caso de desaparecimento forçado, o crime não prescreva enquanto não for devidamente apurado. A corte afirma que a não prescrição do processo penal deve permanecer enquanto o paradeiro da vítima não for determinado tendo em vista o caráter permanente da prática. Isso é um aperfeiçoamento da legislação brasileira, que precisa ser feito”, afirma a ministra de Direitos Humanos e Cidadania.

O Governo Federal, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e do Ministério da Igualdade Racial (MIR), já empenhou o valor de R$ 13.375.783,004 referente às indenizações e está comprometido com o pagamento às vítimas, aos familiares e das organizações peticionárias.

Diante disso, o pagamento do Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas da Corte Interamericana de Direitos Humanos já foi efetuado e os recursos já garantidos serão pagos, na medida em que os dados dos beneficiários sejam recebidos pelo governo.

Por meio do MDHC, foi iniciado o cumprimento das determinações relativas à publicação no Diário Oficial da União (DOU), de reportagem em jornal de grande circulação, no site do Ministério e nas redes sociais da pasta.

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