Ministra Macaé Evaristo defende enfrentamento ao racismo institucional e fortalecimento do sistema socioeducativo

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, participou, nesta terça-feira (9), do lançamento da Agenda Justiça Juvenil, estratégia nacional que estabelece prioridades para a atuação do Judiciário no sistema socioeducativo e qualifica a execução de medidas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei. No lançamento, realizado na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a titular da pasta destacou a urgência de um pacto institucional para garantir direitos e enfrentar desigualdades estruturais refletidas no sistema.

Com um conjunto de diretrizes integradas, a Agenda Justiça Juvenil reforça a articulação entre tribunais, órgãos públicos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Durante a cerimônia, foram assinados acordos de cooperação técnica que ampliam o alcance dessa estratégia: um com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), para fortalecer o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); outro com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), voltado a ampliar o acesso de adolescentes a programas de aprendizagem profissional e oportunidades de inserção no mercado de trabalho; e um terceiro com a Fundação Biblioteca Nacional, destinado à expansão de bibliotecas, acervos e ações culturais nas unidades socioeducativas.

(Foto: Duda Rodrigues/MDHC)

O evento também marcou o lançamento da publicação Escrevivências da Socioeducação: Guia para a Promoção do Direito à Participação de Adolescentes e Jovens na Justiça Juvenil, produzida a partir de relatos de jovens atendidos pelo sistema, que orienta práticas de escuta qualificada no âmbito do Judiciário.

Em seu pronunciamento, a ministra Macaé Evaristo afirmou que fortalecer a adequação do sistema socioeducativo aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do SINASE não pode ser tratado como uma agenda opcional, mas como um compromisso constitucional com a dignidade de adolescentes brasileiros: “Fortalecer a adequação do sistema socioeducativo ao ECA e ao SINASE não é uma opção programática; é um dever inegociável na defesa da dignidade da nossa juventude”, declarou.

Segundo ela, essa mudança exige superar paradigmas historicamente centrados na punição e no isolamento, que desconsideravam o papel da educação, da cultura e da proteção social no processo de responsabilização. “O ECA nos ensina que responsabilização, cuidado e oportunidades não são antônimos, mas sim codependentes e essenciais para um projeto de nação justa”, afirmou.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, destacou os desafios enfrentados pelo Judiciário na atuação junto ao sistema socioeducativo. Segundo ele, “temos tido muita dificuldade de construir a ponte que une a margem da formulação à margem da ação. A ponte que une a margem dos diagnósticos à margem da prática. Porque nos tijolos e na argamassa para construir essa ponte, há um conjunto de circunstâncias que são mais do que pedras no meio do caminho”.

Racismo estrutural e políticas de enfrentamento

A ministra enfatizou que discutir a socioeducação no Brasil implica enfrentar, de forma direta, a desigualdade racial que marca o perfil dos adolescentes atendidos pelo sistema. Para ela, os dados de que 72% desses jovens são pretos e pardos expressam a reprodução do racismo institucional e não podem ser tratados como números neutros. “Este dado é a digital do racismo institucional impressa na trajetória de vida de milhares de adolescentes”, afirmou.

(Foto: Duda Rodrigues/MDHC)

Macaé defendeu que qualquer política socioeducativa comprometida com a proteção integral deve incluir ações de enfrentamento ao racismo estrutural, fortalecendo vínculos familiares, ampliando oportunidades e restaurando o senso de pertencimento desses jovens. “O jovem negro, o jovem pardo, precisa ter restaurado o seu senso de pertencimento à sua comunidade, à sua família, à sua rede de proteção e, fundamentalmente, ao seu país.”

A ministra também apresentou ações do governo federal para aprimorar o sistema socioeducativo, como a revisão do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, a criação de Escolas de Conselhos e o fortalecimento contínuo das Escolas da Socioeducação, que já formaram milhares de profissionais, e o fortalecimento do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA), que integra dados nacionais e amplia a transparência sobre violações de direitos.

Segundo ela, esses investimentos serão mais eficazes se acompanhados de políticas de prevenção, cuidado e combate ao racismo institucional. “Construir um esforço nacional integrado para garantir direitos no sistema socioeducativo tem que ser, antes de mais nada, enfrentar o racismo institucional”, afirmou.

O lançamento da Agenda Justiça Juvenil contou com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que atua para qualificar políticas de privação e restrição de liberdade no país.

Ao encerrar sua participação, Macaé Evaristo reforçou que a iniciativa representa um marco para a construção de políticas mais justas e transformadoras. “Que a Agenda Justiça Juvenil contribua para essa mudança de paradigma, nos quais a justiça social e o senso de pertencimento sejam os pilares que sustentam o futuro”, concluiu.

A agenda também contou com a participação dos artistas jovens Majestade e MC Favelinha, do escritor e presidente da Fundação Biblioteca Nacional, Marco Americo Lucchesi, e magistrados.

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Texto: R.M.

Edição: G.O.

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