MDHC anuncia novas ações de proteção e participação social na 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos

Nesta sexta-feira (12), no encerramento da 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (13ª ConDH), que teve a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) anunciou uma série de medidas estruturantes que reforçam a agenda de proteção, participação social e fortalecimento democrático no país.

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

O encontro, que aconteceu no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília (DF), integrou as comemorações do Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado em 10 de dezembro, e contou com a presença de mais de 1.400 participantes, incluindo delegados, especialistas, representantes de entidades públicas e da sociedade civil.

No seu pronunciamento, a ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, destacou o caráter participativo do processo, que envolveu mais de 100 fases estaduais, regionais e livres, além do envolvimento ativo de organizações civis, conselhos e movimentos sociais, envolvendo aproximadamente cinco mil pessoas em todo o território nacional: “Este reencontro tem o peso simbólico e político de uma reparação democrática, após dez anos sem a Conferência Nacional dos Direitos Humanos”.

Macaé Evaristo destacou também a centralidade do presidente Lula no avanço das políticas sociais brasileiras: “Nosso presidente transformou a proteção à vida, o combate à fome, a igualdade racial, a inclusão social e a participação popular em políticas que mudaram a vida de milhões de brasileiros”, ressaltou.

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

Em seu discurso, o presidente Lula destacou o significado simbólico da conferência e a relevância da mobilização social. “Construir qualquer política que proteja pessoas é sempre difícil. Destruir, basta eleger alguém que não presta. O que leva anos para ser construído pode ser derrubado em um minuto”, afirmou.

Lula também reafirmou que governar significa, antes de tudo, cuidar do povo brasileiro, especialmente daqueles historicamente invisibilizados: “Governar é uma palavra muito abstrata. O meu papel e o meu mandato é para cuidar do povo brasileiro, que precisa ser tratado com muito carinho e com muito respeito”, disse o presidetnte ao mencionar a saída do Brasil do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2025.

Já a presidenta do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), a defensora pública Charlene Borges, destacou o significado político da retomada do encontro: “A retomada deste espaço é, por si só, um ato democrático. Precisamos devolver ao povo aquilo que lhe pertence: a participação direta na construção de políticas públicas que impactam a vida de todos os cidadãos”.

Registro civil, memória e reparação

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

Durante a solenidade de abertura, a ministra Macaé Evaristo assinou uma portaria, em parceria com o Ministério da Saúde, que cria o Programa Raízes da Cidadania, voltado à emissão do registro civil de nascimento diretamente nas maternidades. A ação busca combater o sub-registro de nascimento no Brasil, especialmente em regiões da Amazônia e em municípios com grande deficit de registros civis. Atualmente, mais de 19 mil crianças até cinco anos não possuem registro civil.

A titular da pasta também destacou ações na área da memória e reparação, como o acordo com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) para a preservação de antigos territórios de isolamento da hanseníase.

Macaé Evaristo ainda registrou a colocação de placas que identificarão locais de memória da escravidão e do tráfico transatlântico de pessoas escravizadas, além de símbolos de resistência ao autoritarismo e ao regime ditatorial: “Memória é política pública. Memória transforma o futuro”, afirmou.

Enfrentamento à violência e proteção cidadã

No contexto da 13ª ConDH, também foram assinadas outras portarias interministeriais. Entre elas, a que cria o Fórum de Enfrentamento à Violência contra Mulheres em Situação de Rua, realizado em conjunto com o Ministério das Mulheres. O projeto surgiu a partir do 1⁠º Seminário sobre Mulheres em Situação de Rua e suas Diversidades, realizado em 2024, visando sugerir e elaborar políticas públicas específicas para mulheres que residem nas ruas, cumprindo uma demanda histórica das entidades da sociedade civil.

Além disso, também foi assinada, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), juntamente com as pastas do Meio Ambiente e Mudança Climática, Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Igualdade Racial, Povos Indígenas e Mulheres, o Plano de Ação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH), que tem validade até 2035.

(Foto: Ricardo Stuckert/PR)

Outro destaque foi a assinatura pelo presidente Lula de mensagem de envio ao Congresso Nacional da Convenção Interamericana contra Todas as Formas de Discriminação e Intolerância.

Ela entrou em vigor em 2020 e, com a aprovação dos parlamentares, pode ser confirmada pelo Brasil. O acordo estabelece as definições de discriminação e intolerância, podendo auxiliar na definição de parâmetros legais para o seu combate, tanto regionalmente quanto no contexto nacional.

“Fortalecemos o arcabouço jurídico contra o racismo, a LGBTfobia, o capacitismo, o etarismo e outras discriminações que estruturam a sociedade brasileira”, afirmou a ministra.

Durante o evento, o presidente também enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei da Política Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos. O objetivo do governo é estabelecer um quadro normativo que proporcione condições mais seguras e completas para a atuação de pessoas e grupos na proteção dos direitos fundamentais no país.

“Infelizmente, o Brasil é um dos países que mais mata defensoras e defensores dos direitos humanos. Por isso, a aprovação e a implementação da política de proteção que encaminhamos hoje ao Congresso Nacional é tão urgente”, enfatizou Lula.

Entregas

A ministra rememorou as iniciativas da pasta, destacando as repatriações realizadas pelo programa “Aqui é Brasil”, os serviços do Acolher+ destinados à comunidade LGBTQIA+, progressos no programa Envelhecer nos Territórios, a Política Nacional LGBTQIA+, o Novo Viver Sem Limites, que busca proporcionar mais dignidade às pessoas com deficiência, o Sistema Nacional de Avaliação Unificada da Deficiência e a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital.

A ministra também destacou os 460 mil registros de atendimentos no Disque 100 em 2025, que evidenciam tanto a quantidade de violações quanto a “confiança do público neste canal fundamental de proteção”, avaliou.

Quando a conferência chegou ao fim, Macaé Evaristo concluiu com uma chamada que reverberou no auditório. “Nós combinamos de viver. Viver com dignidade, direitos, cabeça erguida, sem medo e transformando este Estado, para que ele nunca mais se volte contra o seu povo. Parabéns ao Brasil, à democracia e aos direitos humanos”.

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Texto: P.V.

Edição: G.O.