13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos aprova propostas prioritárias para fortalecer o Sistema Nacional de Direitos Humanos

A 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (ConDH) concluiu seus trabalhos nesta sexta-feira (12) com a aprovação de 18 propostas prioritárias para aprimorar o Sistema Nacional de Direitos Humanos no Brasil. As deliberações, fruto do trabalho de grupos temáticos organizados ao longo dos últimos dias e da plenária final, foram sintetizadas em um documento que servirá de base para futuras políticas públicas e enfatiza a necessidade de considerar as interseccionalidades na formulação das propostas, reconhecendo sua determinação para diferentes riscos de vulnerabilidade e violação de direitos.

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

As propostas foram organizadas em seis eixos temáticos: Eixo 1: Enfrentamento das Violações e Retrocessos; Eixo 2: Democracia e Participação Popular; Eixo 3: Igualdade e Justiça Social; Eixo 4: Justiça Climática, Meio Ambiente e Direitos Humanos; Eixo 5: Proteção dos Direitos Humanos no Contexto Internacional; e Eixo 6: Fortalecimento da Institucionalidade dos Direitos Humanos. Aquelas aprovadas como prioritárias durante a plenária final serão submetidas a uma revisão técnica para, enfim, nortearem a construção de um Sistema Nacional de Direitos Humanos mais robusto e inclusivo.

Fruto de um trabalho coletivo, ao todo, foram apresentadas 55 moções, que podiam ser de caráter de caráter nacional ou internacional, e deveriam abordar o tema central ou os Eixos da 13ª ConDH. Também deveriam conter informações como âmbito, tipo (apelo, apoio ou repúdio), instituição ou pessoa destinatária, título, texto e ementa. As propostas com conteúdo discriminatório ou contrário aos direitos humanos foram rejeitadas pela Mesa Coordenadora.

Vozes plurais

Durante a plenária final, delegadas e delegados de diferentes regiões do país destacaram a importância do espaço como um momento de escuta qualificada, construção coletiva e fortalecimento de propostas voltadas ao enfrentamento das violações de direitos. As contribuições apresentadas nos grupos de trabalho refletiram demandas históricas dos territórios e a diversidade de sujeitos que constroem a política nacional de direitos humanos.

(Foto: Duda Rodrigues/MDHC)

Delegado do Maranhão e participante do GT voltado ao enfrentamento das violações contra grupos vulnerabilizados, Leonardo Brandão Costa ressaltou que uma das principais deliberações foi a defesa da laicidade do Estado como condição para a proteção de direitos. “Ela é fundamental para inibir violências contra grupos vulneráveis, como as religiões de matriz africana e a população LGBTQIA+. Um Estado verdadeiramente laico garante que essas populações não sejam alvo de discriminação institucional”, afirmou.

Ele também destacou a aprovação de propostas para a reformulação dos cursos de licenciatura. “A educação é estratégica. Defendemos a inclusão obrigatória da formação em direitos humanos nos cursos de licenciatura porque, ao formar o professor, não ficamos dependentes apenas da formação continuada”, avaliou.

No GT que debateu a estruturação do Sistema Nacional de Direitos Humanos, o delegado pela Bahia, Matheus Martins, enfatizou a necessidade de fortalecer mecanismos de proteção a defensores e defensoras de direitos humanos. “Discutimos um sistema que seja capaz de proteger ativistas e todas as pessoas que atuam na defesa das garantias de direitos”, explicou.

Como pessoa com deficiência, ele também destacou a centralidade da acessibilidade e do combate ao capacitismo. “Falamos de inclusão para construir um Brasil para todos os brasileiros, onde as pessoas com deficiência estejam efetivamente incluídas”, completou.

Valorização feminina

Representando mulheres trans e travestis de Santa Catarina, a delegada Scarlett Gonçalves de Oliveira da Silva ressaltou que a conferência contribui diretamente para o fortalecimento das políticas públicas nos estados e municípios. “Santa Catarina tem indicadores elevados de violência contra mulheres, e estar aqui é fundamental para fortalecer a construção do Sistema Nacional de Direitos Humanos e orientar políticas públicas que considerem as especificidades dos territórios”, afirmou.

Integrante dos debates sobre direitos sociais e educação, Scarlett também chamou atenção para a invisibilização de pautas como a das trabalhadoras sexuais. “Quando a gente traz esse tema, ampliamos o olhar humanizado para questões como violência, tráfico de pessoas e exploração, que muitas vezes são silenciadas”, destacou.

A delegada por Minas Gerais, Jade Muniz, representante do coletivo Clã das Lobas e de coletivos feministas, reforçou a defesa da dignidade humana das trabalhadoras sexuais. “Quando uma mulher cobra por sexo, ela deixa de ser mulher? Deixa de ter direitos humanos?”, questionou. Segundo ela, a conferência representa um espaço de visibilidade e disputa política. “Somos mães, avós, filhas, somos pessoas. A prostituição não é crime no Brasil, mas o entorno é criminalizado para nos manter à margem. Estar na Conferência Nacional de Direitos Humanos é ocupar um espaço que historicamente nos foi negado”, afirmou.

(Foto: Duda Rodrigues/MDHC)

Hana Lopes Pereira, delegada de Rondônia e representante do coletivo Sankofa, que atua com questões de gênero, raça e infância, avaliou a 13ª ConDH como um momento fundamental para a retomada de políticas públicas. Segundo ela, após um período de dez anos sem a conferência, houve um “vazio de políticas públicas” para os mais vulneráveis, tornando a retomada “única e necessária”.

A delegada rondoniense considerou o processo de votação de propostas e moções, bem como os trabalhos nos Grupos de Trabalho (GTs), como "muito positivo", destacando avanços significativos em áreas como o enfrentamento da violência contra as mulheres e a proteção de crianças e adolescentes, mencionando a revogação da lei de alienação parental (LAP). “A retomada da conferência é única e necessária nesse momento, depois de tantos desmonte de políticas públicas para os mais vulneráveis”, afirmou.

(Foto: Duda Rodrigues/MDHC)

Já Luz Morena, delegada pelo estado de São Paulo, apresentou a “Moção de garantias de direitos pela maternidade digna e contra o afastamento compulsório de mães e filhos”, construída com um movimento coletivo de mães buscando a garantia de direitos para que o afastamento forçado de mãe e filho seja reconhecido como violência e violação de direitos humanos, e que luta pela revogação da lei da alienação parental. “Mães estão perdendo a guarda dos filhos por diversos motivos, muitos deles rasos, arbitrários e preconceituosos”, afirmou.

13ª ConDH

A 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos contou com a participação de delegados oriundos de 26 conferências estaduais, 1 distrital, 80 etapas livres e 1 etapa digital, totalizando mais de 100 instâncias preparatórias em todo o país. Esses números reforçam a ampla representatividade do evento, que reuniu 888 delegados credenciados com direito a voto.

Com o tema central "Por um Sistema Nacional de Direitos Humanos: consolidar a democracia, resistir aos retrocessos e avançar na garantia de direitos para todas as pessoas", a ConDH se constitui como um espaço estratégico para a escuta ativa das demandas históricas e emergentes da população brasileira, sobretudo dos grupos em situação de vulnerabilidade, povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais de matriz africana, população negra, pessoas com deficiência, mulheres, pessoas LGBTQIA+ e população privada de liberdade. A construção coletiva de diretrizes a partir da escuta desses sujeitos é condição essencial para um sistema de direitos verdadeiramente democrático, inclusivo e efetivo.

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Texto: R.M./E.G.

Edição: F.T.

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