Na Câmara dos Deputados, ministra Macaé Evaristo defende aprovação de PL que protege crianças e adolescentes em ambientes digitais

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, participou, nesta quarta-feira (20), da Comissão Geral da Câmara dos Deputados convocada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta, para debater a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O encontro reuniu parlamentares, especialistas e representantes do governo federal em torno da urgência de medidas para enfrentar os riscos presentes nas plataformas online.

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

Em sua fala, a ministra destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, já aprovado no Senado e que, agora, aguarda análise na Câmara. A proposta estabelece regras para garantir elevado nível de privacidade, proteção de dados e segurança a crianças e adolescentes no ambiente virtual.

“É imprescindível que esta Casa aprove o PL 2628, que já passou por um amplo diálogo com participação social direta. A ausência de responsabilização e regulação contribui para a manutenção da impunidade, uma marca infeliz que o país carrega quando o assunto são as violações de direitos humanos de grupos historicamente vulnerabilizados. Todos perdem com a impunidade, todos estão expostos e sofrem com esses efeitos danosos”, afirmou a ministra.

Segundo Macaé, os impactos da falta de regulação se refletem diretamente na vida das famílias brasileiras. “Isso está exposto na saúde mental, nos relacionamentos interpessoais e no senso de vida coletiva das crianças e adolescentes e de nossas famílias. Elas estão sendo massacradas pelas ilusões que as redes sociais promovem em nossa sociedade quando não há limites e regramentos nítidos”, alertou.

A ministra também destacou o potencial das redes na promoção da democracia, mas reforçou que a falta de regulação inverte essa lógica. “Nós sabemos do imenso potencial democrático e de acesso a direitos que o mundo digital pode trazer para todos nós. Mas a ausência de regras que protejam os mais frágeis prioriza violência, ódio e lucro financeiro em detrimento da vida de nossas crianças”, disse.

Para a titular dos direitos humanos, o PL 2628 aborda pontos fundamentais, como a exclusão de contas notoriamente de crianças, o vínculo de perfis de adolescentes de até 16 anos a responsáveis legais e a proibição de práticas abusivas de publicidade digital. “Esse projeto de lei se debruça sobre temas cruciais, como o combate a violações contra crianças e adolescentes e a proibição do perfilamento e da análise emocional direcionada à publicidade. São medidas fundamentais, pois não combina com a luta por justiça social o argumento de que a liberdade de expressão está sob ameaça”, destacou.

A ministra concluiu ressaltando que a defesa da infância é um compromisso ético e moral da sociedade brasileira. “A proteção de crianças e adolescentes é um imperativo já estabelecido em marcos de fundamental importância como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Consideramos esse instrumento legal de alto impacto positivo para a vida de crianças, jovens e para toda a sociedade civil”, finalizou.

União de esforços

O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, João Brant, reforçou a necessidade de regras claras para as plataformas. “Nós temos, hoje, crianças e adolescentes envolvidos em desafios mortais, em práticas para gerar vício, em exploração sexual e em espaços de humilhação. As plataformas tiveram espaço, mas seguem apresentando exemplos de inação. Elas não farão mais sem regras claras, válidas para todos”, afirmou.

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, ressaltou que a aprovação do projeto representará um pacto em defesa da infância. “Vamos blindar a infância brasileira contra a exploração, a violência e a perversão presentes no ambiente digital. Essa não será apenas mais uma lei. Será um pacto entre gerações, para que cada criança deste país tenha o direito sagrado de viver sua infância com dignidade, com inocência e com respeito”, disse.

A secretária-executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Karina Figueiredo, fez um apelo aos parlamentares. “Nós, que trabalhamos na ponta, sabemos como as violências sexuais, agora presentes massivamente no ambiente digital, causam danos que ficam para sempre na vida das crianças. Recebemos adolescentes dependentes de pornografia digital, com prejuízos complexos à saúde mental. Por isso, pedimos que protejam crianças e adolescentes como se fossem suas próprias filhas e seus próprios filhos”, declarou.

Já o promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina e membro auxiliar da Corregedoria Nacional, João Luiz de Carvalho Botega, chamou atenção para o vácuo legal existente. “Vivemos um tempo em que a internet se tornou um espaço de convivência, mas também de riscos gravíssimos. Diferentemente do que ocorre no mundo físico, hoje não temos instrumentos suficientes para proteger nossas crianças e adolescentes no ambiente virtual. O PL 2628 busca preencher esse vazio e representa um marco essencial para a prevenção e o combate à violência online”, destacou.

Projeto de Lei 2.628/2022

Também chamado de “ECA Digital”, o projeto de lei prevê medidas como a exclusão de contas notoriamente de crianças em redes sociais, a obrigatoriedade de que contas de adolescentes até 16 anos estejam vinculadas ao responsável legal e a proibição de práticas como o perfilamento e a análise emocional para publicidade direcionada a esse público.

Confira o texto do PL 2628 na íntegra.

Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que enviará ao Congresso uma proposta de regulamentação das redes sociais, defendendo regras que garantam a segurança de crianças e adolescentes e responsabilize crimes cometidos nesses ambientes.

O debate em torno do tema ganhou ainda mais visibilidade após a divulgação, pelo criador de conteúdo digital, Felipe Bressanim Pereira, o Felca, de um vídeo em que relata casos de exposição de crianças e adolescentes na internet. O vídeo alcançou mais de 28 milhões de visualizações no YouTube.

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Texto: E.G.

Edição: F.T.

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