Ação do ministério chama atenção para igualdade de oportunidades no Dia da Consciência Negra

Neste domingo (20), Dia da Consciência Negra, uma ação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) chama atenção para a igualdade de oportunidades em espaços de poder, destacando a inclusão de mulheres negras no mercado de trabalho, bem como a importância da garantia de direitos da população negra que, de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), representa 56,1% da sociedade nacional. 

A titular da pasta, Cristiane Britto, reforça que o Brasil empenha todos os esforços para a construção de uma sociedade livre do racismo e da discriminação. “Nos últimos anos, avançamos na construção de extenso arcabouço normativo para combater desigualdades históricas, em especial aquelas provenientes do flagelo da escravidão. O ordenamento jurídico nacional ampara a implementação de um número excepcional de políticas públicas de promoção da igualdade racial e de combate a todo tipo de discriminação”, reforçou a gestora.

Por meio de um vídeo publicado nas redes sociais do MMFDH, mulheres negras que conquistaram sucesso profissional relatam a importância de políticas públicas específicas para este público. “É fundamental a criação de políticas para que as mulheres negras tenham não só o acesso, mas também a igualdade de oportunidades e de ser capacitada para isso, melhorar profissionalmente para chegar aonde ela quiser”, salientou a diretora do Departamento de Políticas Étnico-raciais, do MMFDH, Luciana Gonçalves.

Assista ao vídeo 

Iniciativas

A Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR) desenvolve diversas iniciativas para promoção e conscientização da igualdade racial. Entre elas, destacam-se o Sistema Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

O Sinapir é uma forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e de serviços destinados a superar as desigualdades raciais no Brasil, com o propósito de garantir aos diversos grupos étnicos brasileiros a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância.

Hoje, o Sinapir é um instrumento fundamental para a institucionalização da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial. A partir da adesão dos Estados, do DF e dos municípios ao sistema, fortalece-se a atuação conjunta para a implementação de ações e potencialização de resultados.

Outra iniciativa é o Sistema de Monitoramento de Políticas Étnico-Raciais (Simope). A ferramenta reúne dados e indicadores que possibilitam a análise das políticas públicas que incidem sobre a população negra e sobre os Povos e as Comunidades Tradicionais (PCTs).

Marcos legais

A promoção de políticas públicas voltadas à igualdade de povos e comunidades tradicionais, bem como as ações de enfrentamento ao racismo, estão previstas no Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei n° 12.288/2010. Neste ano, a legislação completou 12 anos.

Além de criar mecanismos para a proteção e o fortalecimento dos povos originários, o Estatuto também explica diversos conceitos fundamentais que sejam relacionados à temática da Igualdade Racial. Termos como "desigualdade racial" e "discriminação racial" são explicados a fim de nortear, por exemplo, a formulação de garantias e preservação de direitos destinado a essa faixa populacional. 

Estatuto da Igualdade Racial completa 12 anos em 2022

Outro destaque referente à promoção da igualdade racial é a lei de cotas. O dispositivo legal determina a reserva de vagas para pessoas negras e indígenas em instituições de ensino superior vinculadas ao Ministério da Educação (MEC). “Por meio dessa legislação, foi possível aumentar a presença de pessoas negras em universidades públicas federais em quase 400%.

Com isso, as pessoas negras são maioria nas universidades públicas pela primeira vez na história, representando 50,3% do total de alunos matriculados”, reforçou o titular da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR), Paulo Roberto.

Enfrentamento ao racismo

No âmbito penal, há a Lei n° 7.716/1989 (Lei do Racismo) que, inicialmente, foi elaborada para a punição de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Mais tarde, a Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997, acrescentou os termos etnia, religião e procedência nacional, e ampliou a proteção da lei para vários tipos de intolerância.

As penas previstas podem chegar até cinco anos de reclusão e variam de acordo com o tipo de conduta. Na mesma esfera, há no Código Penal brasileiro, no artigo 140, a previsão do delito de injúria, que consiste na conduta de ofender a dignidade de alguém, e prevê como pena, a reclusão de um a seis meses ou multa. O crime de injúria racial qualificada está previsto no parágrafo 3º do mesmo artigo, na qual a pena é maior, reclusão de um a três anos e multa.

Cartilha reforça que o racismo é crime inafiançável no Brasil

Denuncie

Casos de violações aos direitos da população negra, bem como de povos originários, devem ser denunciados à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, vinculada ao MMFDH. Os registros são repassados aos órgãos competentes e servem de exemplo à sociedade no sentido de enfrentar a subtificação existente nesses casos.

Sob a gestão do Poder Executivo, o Disque 100 recebe denúncias de violações dos direitos humanos para atender a população brasileira. O canal pode ser acionado por meio de ligação gratuita, do site da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH/MMFDH), do aplicativo Direitos Humanos, do Telegram (digitar na busca “Direitoshumanosbrasil”) e pelo WhatsApp (61-99656-5008). O atendimento está disponível 24h por dia, inclusive nos sábados, domingos e feriados. 

20 de novembro

O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra foi instituído oficialmente pela Lei nº 12.519/2011. A data faz referência à morte de Zumbi, um dos líderes do Quilombo dos Palmares, localizado à época entre os estados de Alagoas e de Pernambuco. 

O líder negro foi assassinado há 327 anos, pela figura dos chamados bandeirantes, em meio à resistência da população negra à colonização portuguesa, no dia 20 de novembro de 1695. Até a atualidade, Zumbi dos Palmares é considerado um dos símbolos de luta no enfrentamento ao racismo. 

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